custas judiciais recurso

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  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 7.º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3"...custas e de taxa de justiça. No plano da ... de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido. 4 - A taxa de justiça ...

  • Acórdão nº 09595/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a...

    ... 529º do Código de Processo Civil, nas custas do processo. Inconformada com a decisão na ..., interpôs a Fazenda Pública o presente recurso jurisdicional, formulando nas alegações ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem ... as requisições dos tribunais judiciais. Artigo 8.º. Dever de colaboração. 1 - Todas ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...

  • Acórdão nº 0740755 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007

    No processo penal, por aplicação subsidiária do artº 62º do Código das Custas Judiciais, também só é admissível recurso da decisão que indefere a reclamação da conta, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.

    ... recorreram para este Tribunal, tendo o recurso sido rejeitado, por ser manifesta a sua ... foi proferida a seguinte decisão quanto a custas: "Fixa-se a tributação em 6 UC's; e em 4 UC's a ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro. A ...

  • Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal ... foi notificada que veio a pagar a conta de custas, já agravada com juros de mora, conforme guia de ...ça e para a liquidação das custas judiciais, não só não as liquidou, como nada informou a ...

  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste sentido, e em cumprimento dos seus três ... regra náo prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ... corresponde à dispensa de pagamento de custas judiciais. Finalmente, note -se que a ...

  • Acórdão nº 0036256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1991

    Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1. ...1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado ...

  • Acórdão nº 9610362 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 1996

    I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação ...1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do ...

  • Acórdão nº 9820297 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1998

    I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 O. ... n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de ...

  • Acórdão nº 039283 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1988

    I - Tendo a decisão da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem previo pagamento da taxa devida pela interposição - cfr. o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação estabelecidas para os preparos iniciais nos recursos civeis apenas e aplicavel ao imposto devido pela distribuição do...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. Legislação ... 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem ... 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação ...

  • Acórdão nº 1107/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2003

    I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o custeio, o preço do serviço de justiça prestado, pelo Estado. II - Envolve este conceito também uma ideia de sanção, cuja origem se atribui ao direito romano, a que está sujeita a parte vencida, por activar a máquina judiciária ou ser a responsável por tal activação. III - A incidência das custas no património do...

    ... da Relação de Coimbra: ______ O RECURSO: O presente recurso vem interposto pelos ..., o que não se espera, o regime das custas crime deve ser alterado, e todos os sujeitos ... As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, ...

  • Lei n.º 118/2019

    ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ..., quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...

  • Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1991

    A situação em que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não esta abrangida pelo artigo 175 n. 1 alinea b) do Codigo das Custas Judiciais por não ter decaido no recurso em que faz oposição.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART175 N1 B. ... que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não ...1 alinea b) do Codigo das Custas Judiciais por não ter decaido no recurso em que ...

  • Acórdão nº 0310366 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1990

    I - Os réus presos gozam de isenção do imposto de justiça pela interposição de recursos em 1ª instância e do imposto inicial na instância superior; II - Tal benefício, todavia, não aproveita aos réus que recuperem a liberdade pelo simples facto da interposição do recurso, ainda que sob caução já prestada; III - É que, nos recursos, há dois impostos: um, pago no tribunal recorrido - artigo 192, do

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação ... - artigo 192, do Código das Custas Judiciais - cujo não pagamento implica a deserção do ...

  • Acórdão nº 040035 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1989

    Nos termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve o recorrente, no prazo de 7 dias e independentemente de despacho, a contar da apresentação do requerimento na Secretaria, liquidar o imposto devido, bem como depositar os impostos, custas e multas em dívida, sob pena de o recurso que interpuser não ter seguimento.

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART189 ART192. ... termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo ...

  • Acórdão nº 047159 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1995

    I - O actual C.P.P. não permite o incidente de falsidade, pelo que não é lícito recorrer às disposições do C.P.C., para pretender utilizá-lo. II - O ofendido que pretenda no Tribunal da Relação, arguir de falsas as guias e cotas do processo respeitantes à taxa de justiça devida por interposição de recurso, nos termos do artigo 187 do Código das Custas Judiciais, deve, uma vez notificado do...

    ... no Supremo Tribunal de Justiça: Em recurso pendente no Tribunal da Relação de Lisboa, ... nos termos do artigo 187 do Código de Custas Judiciais. Notificada dessa decisão, a ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    ... é concedida para questões ou causas judiciais concretas ou susceptíveis de concretização em ... da causa, mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da ... os artigos 24.º e 26.º do Código das Custas Judiciais. 4 - A decisão que indefira o pedido ...

  • Acórdão nº 00506/04.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004

    I. As regras de custas no contencioso administrativo por remissão do art. 189º, n.º 2 do CPTA têm regulação própria no CCJ em cujo art. 73º-C introduzido pelo D.L. n.º 324/03, de 27/12, se prevê que não há lugar a custas nos processos de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (arts. 104º a 108º do CPTA) e nos processos de intimação para protecção...

    ... Municipal de Vila Nova de Gaia interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida no processo ... do Porto, na parte em que foi condenada em custas. Nas alegações, formulou as seguintes ... no artigo 73º- C do Código das Custas Judiciais, ex vi artigo 189° do C.P.T.A., bem como o n.° ...

  • Acórdão nº 9440766 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1994

    I - O não cumprimento do dever de fundamentação dos despachos imposta pelo artigo 97, ns. 1, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do mesmo Código. II - O despacho " julgo deserto o recurso. Custas pelo..., fixando-se taxa de justiça em... " é completamente omisso quanto à fundamentação de facto e de direito. Por isso

    ...DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... 171 e seguintes do Código das Custas Judiciais - artigo 92, n. 1 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 ...

  • Acórdão nº 0123894 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1990

    O imposto devido pela interposição do recurso deve ser pago no tribunal "a quo", implicando a sua falta de pagamento no prazo de sete dias fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais a deserção do recurso - artigo 292, n. 1 do Código de Processo Civil, sendo-lhe inaplicável o disposto nos artigos 110, n. 1 do Código das Custas Judiciais e 145 do Código de Processo Civil.

    ... Área Temática: DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ ART192. ...: O imposto devido pela interposição do recurso deve ser pago no tribunal "a quo", implicando a ... pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais a deserção do recurso - artigo 292, n. 1 do ...

  • Acórdão nº 0310744 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1991

    I - O réu que, estando em liberdade, é condenado em prisão e recorre a seguir à leitura do acordão condenatório, não está dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição (artigos 187, n. 1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a decisão sobre a admissibilidade do recurso do acordão condenatório para depois do pagamento do referido...

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART43 ART185 B ...1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a ...

  • Acórdão nº 9630531 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ou o regime de subida do recurso. II - A cominação erradamente indicada no aviso para conhecimento da conta, expedido nos termos do artigo 144 do...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o ...

  • Acórdão nº 9540142 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Abril de 1995

    I - Provado documentalmente que a secretaria procedeu a liquidação da Taxa de Justiça devida pela interposição do recurso e passou as competentes guias, tudo conforme o estabelecido pela lei, tinha o arguido-recorrente que pagar essa taxa no prazo fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Tratando-se de recurso interposto em processo penal, o recorrente, esgotado aquele prazo, nã

    ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação ... pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais. II - Tratando-se de recurso interposto em ...