custas judiciais recurso

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  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 0740755 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007

    No processo penal, por aplicação subsidiária do artº 62º do Código das Custas Judiciais, também só é admissível recurso da decisão que indefere a reclamação da conta, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.

    ...ça absolutória recorreram para este Tribunal, tendo o recurso sido rejeitado, por ser manifesta a sua improcedência. Na ... rejeição foi proferida a seguinte decisão quanto a custas: "Fixa-se a tributação em 6 UC's; e em 4 UC's a sanção a que ... 3 da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro. A decisão que ...

  • Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...

    ... identificada nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de ... Tanto foi notificada que veio a pagar a conta de custas, já agravada com juros de mora, conforme guia de pagamento que ... da sentença e para a liquidação das custas judiciais, não só não as liquidou, como nada informou a mandante, vindo ...

  • Acórdão nº 0036256 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 1991

    Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1. Sumário: Se o ...143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado ...

  • Acórdão nº 0036256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Dezembro de 1991

    Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1. Sumário: Se o ...143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado ...

  • Acórdão nº 9610362 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 1996

    I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ...1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o ...

  • Acórdão nº 0425239 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2004

    I - Os mandatários das partes são obrigados a cumprir o disposto no n.1 do artigo 229-A do Código de Processo Civil no caso de alegações de recurso. II - O seu incumprimento é sancionado nos termos do artigo 16 do Código das Custas Judiciais.

    ... que B..., L.da, move a Município de..., interpôs este recurso de uma decisão aí proferida. O Recorrente apresentou a sua .../00, dispõe que as notificações entre mandatários judiciais das partes são realizadas por todos os meios legalmente ... Sem custas...

  • Acórdão nº 9820297 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 1998

    I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

    ... Decisão: DEFERIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 O. Sumário: I - O ... na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação. ...

  • Acórdão nº 9820297 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1998

    I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

    ... Decisão: DEFERIMENTO. Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 O. Sumário: I - O ... na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação. ...

  • Acórdão nº 039283 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 1988

    I - Tendo a decisão da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem previo pagamento da taxa devida pela interposição - cfr. o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação estabelecidas para os preparos iniciais nos recursos civeis apenas e aplicavel ao imposto devido pela distribuição do...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. Legislação Nacional: CCJ62 ... a decisão da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem previo pagamento da ...o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação estabelecidas para os ...

  • Acórdão nº 00506/04.BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2004

    As regras de custas no contencioso administrativo por remissão do art. 189º, n.º 2 do CPTA têm regulação própria no CCJ em cujo art. 73º-C introduzido pelo D.L. n.º 324/03, de 27/12, se prevê que não há lugar a custas nos processos de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (arts. 104º a 108º do CPTA) e nos processos de intimação para protecção de...

    ... 1. A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia interpôs recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de intimação ... e Fiscal do Porto, na parte em que foi condenada em custas. Nas alegações, formulou as seguintes conclusões: a) A douta ... o disposto no artigo 73º- C do Código das Custas Judiciais, ex vi artigo 189° do C.P.T.A., bem como o n.° 7 do artigo ...

  • Acórdão nº 1669/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2007

    - As custas consistem nas despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução do processo, afora as remunerações (honorários) dos seus advogados e as despesas pessoais das próprias partes, isto é, os encargos. - Preparos são as importâncias que vão sendo exigidas às partes a título de antecipação de custas, antes de chegar à altura em que estas devem ser contadas e satisfeitas. - A...

    ... de dispensa total do pagamento de preparos e demais custas processuais, tendo o requerimento sido indeferido, razão por que dele recorreu, tendo o recurso sido admitido, a processar como agravo, com subida deferida com o ..., na modalidade de dispensa de preparos e demais custas judiciais. Mas será que lhe assiste qualquer interesse? As custas ...

  • Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 1991

    A situação em que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não esta abrangida pelo artigo 175 n. 1 alinea b) do Codigo das Custas Judiciais por não ter decaido no recurso em que faz oposição.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART175 N1 B. CPC67 ART666 N2. ...: A situação em que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não esta abrangida o artigo 175 n. 1 alinea b) do Codigo das Custas Judiciais por não ter decaido no recurso em que ...

  • Acórdão nº 040035 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1989

    Nos termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve o recorrente, no prazo de 7 dias e independentemente de despacho, a contar da apresentação do requerimento na Secretaria, liquidar o imposto devido, bem como depositar os impostos, custas e multas em dívida, sob pena de o recurso que interpuser não ter seguimento.

    ...ÃO TOMAR CONHECIMENTO Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação Nacional: CCJ62 ART189 ART192. Sumário : Nos mos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ...

  • Acórdão nº 1107/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2003

    I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o custeio, o preço do serviço de justiça prestado, pelo Estado. II - Envolve este conceito também uma ideia de sanção, cuja origem se atribui ao direito romano, a que está sujeita a parte vencida, por activar a máquina judiciária ou ser a responsável por tal activação. III - A incidência das custas no património do responsável é

    ... da Secção Criminal da Relação de Coimbra: ______ O RECURSO: O presente recurso vem interposto pelos assistentes ADRIANO .. ... assim se não entender, o que não se espera, o regime das custas crime deve ser alterado, e todos os sujeitos (quatro) que ... Consideram dever ser reduzida. As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, são o custeio, o ...

  • Acórdão nº 0310744 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 1991

    I - O réu que, estando em liberdade, é condenado em prisão e recorre a seguir à leitura do acordão condenatório, não está dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição (artigos 187, n. 1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a decisão sobre a admissibilidade do recurso do acordão condenatório para depois do pagamento do referido

    ...DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART43 ART185 B ART187 N1 ...1 e 192, n. 1, Código das Custas Judiciais). II - O recurso do despacho que difere a decisão sobre a ...

  • Acórdão nº 0110546 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2001

    Do despacho a considerar sem efeito o recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 80 n.3 do Código das Custas Judiciais, deve recorrer-se (se assim se quiser), já que não é caso de não admissão ou retenção do recurso a resolver no âmbito do artigo 405 do Código de Processo Penal, de que deve reclamar-se

  • Acórdão nº 0110546 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2001

    Do despacho a considerar sem efeito o recurso por falta de pagamento da taxa de justiça, nos termos do artigo 80 n.3 do Código das Custas Judiciais, deve recorrer-se (se assim se quiser), já que não é caso de não admissão ou retenção do recurso a resolver no âmbito do artigo 405 do Código de Processo Penal, de que deve reclamar-se

  • Acórdão nº 1835/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009

    I - À luz do artigo 518º do Código de Processo Penal e do Código das Custas Judiciais, este último na redacção que lhe foi conferida pelo Dec.-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, o pagamento das despesas com a transcrição das declarações prestadas oralmente na audiência não constitui um encargo que, nos termos do artigo 89º do CCJ, deva ser suportado pelo responsável pelo pagamento das custas.

    ... Mais foi o arguido condenado, a título de custas processuais, em: a) - 10 UC's de taxa de justiça e dos encargos ... acórdão de 2 de Maio de 2007, concedendo provimento ao recurso, absolveu o arguido dos crimes que lhe foram imputados e do ... suportados nos termos fixados no Código das Custas Judiciais, devendo a entidade que presidir ao acto certificar-se da ...

  • Acórdão nº 9630531 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 1996

    I - Os artigos 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou garantia das custas da sua responsabilidade antes da remessa de processo ao tribunal superior, qualquer que seja o efeito ou o regime de subida do recurso. II - A cominação erradamente indicada no aviso para conhecimento da conta, expedido nos termos do artigo 144 do...

    ... Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 ... 122 n.1, 142 n.1 e 116 n.1 do Código das Custas Judiciais são muito claros ao imporem ao recorrente o pagamento ou ...

  • Acórdão nº 047159 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 1995

    I - O actual C.P.P. não permite o incidente de falsidade, pelo que não é lícito recorrer às disposições do C.P.C., para pretender utilizá-lo. II - O ofendido que pretenda no Tribunal da Relação, arguir de falsas as guias e cotas do processo respeitantes à taxa de justiça devida por interposição de recurso, nos termos do artigo 187 do Código das Custas Judiciais, deve, uma vez notificado do...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em recurso pendente no Tribunal da Relação de Lisboa, interposto pela ... de justiça devida nos termos do artigo 187 do Código de Custas Judiciais. Notificada dessa decisão, a assistente não interpôs ...

  • Acórdão nº 0123894 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 1990

    O imposto devido pela interposição do recurso deve ser pago no tribunal "a quo", implicando a sua falta de pagamento no prazo de sete dias fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais a deserção do recurso - artigo 292, n. 1 do Código de Processo Civil, sendo-lhe inaplicável o disposto nos artigos 110, n. 1 do Código das Custas Judiciais e 145 do Código de Processo Civil.

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ ART192. Jurisprudência ... Sumário: O imposto devido pela interposição do recurso deve ser pago no tribunal "a quo", implicando a sua falta de ... sete dias fixado pelo artigo 192 do Código das Custas Judiciais a deserção do recurso - artigo 292, n. 1 do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 0291353 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 1993

    I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a...

    ..., declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de ... de justiça de 1000 escudos (artigo 190 do Código das Custas Judiciais de 1962), pagável no prazo de 7 dias, a contar da ...

  • Acórdão nº 0291353 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 1993

    I - "In casu", o despacho, de que se reclama para o Exmo. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de sete dias posteriores à sua apresentação. II - Sendo o pagamento dessa taxa condição prévia do conhecimento da questão da admissibilidade (a sua falta importa a...

    ..., declarou sem efeito o requerimento de interposição do recurso, por não ter sido paga a taxa de justiça devida, no prazo de ... de justiça de 1000 escudos (artigo 190 do Código das Custas Judiciais de 1962), pagável no prazo de 7 dias, a contar da ...

  • Acórdão nº 0018835 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    A falta de pagamento da taxa de justiça devida pela distribuição do recurso no prazo de sete dias a partir da notificação, nos termos e para os efeitos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais, determina a extinção da instância do recurso, atento o disposto no artigo 187 n. 1 alínea a) e n. 3 daquele Código.

    ... da taxa de justiça devida pela distribuição do recurso no prazo de sete dias a partir da notificação, nos termos e a os efeitos do artigo 110 do Código das Custas Judiciais, determina a extinção da instância do recurso, ...