custas judiciais recurso

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I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor,...

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No processo penal, por aplicação subsidiária do artº 62º do Código das Custas Judiciais, também só é admissível recurso da decisão que indefere a reclamação da conta, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.

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I. Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...

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Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento...

I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

I - Tendo a decisão da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem previo pagamento da taxa devida pela interposição - cfr. o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação estabelecidas para os preparos iniciais nos recursos civeis apenas e aplicavel ao imposto devido pela distribuição do...

A situação em que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não esta abrangida pelo artigo 175 n. 1 alinea b) do Codigo das Custas Judiciais por não ter decaido no recurso em que faz oposição.

I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o custeio, o preço do serviço de justiça prestado, pelo Estado. II - Envolve este conceito também uma ideia de sanção, cuja origem se atribui ao direito romano, a que está sujeita a parte vencida, por activar a máquina judiciária ou ser a responsável por tal activação. III - A incidência das custas no património do responsável

I - Os réus presos gozam de isenção do imposto de justiça pela interposição de recursos em 1ª instância e do imposto inicial na instância superior; II - Tal benefício, todavia, não aproveita aos réus que recuperem a liberdade pelo simples facto da interposição do recurso, ainda que sob caução já prestada; III - É que, nos recursos, há dois impostos: um, pago no tribunal recorrido - artigo 192, do

I - O actual C.P.P. não permite o incidente de falsidade, pelo que não é lícito recorrer às disposições do C.P.C., para pretender utilizá-lo. II - O ofendido que pretenda no Tribunal da Relação, arguir de falsas as guias e cotas do processo respeitantes à taxa de justiça devida por interposição de recurso, nos termos do artigo 187 do Código das Custas Judiciais, deve, uma vez notificado do...

Nos termos dos artigos 189 e 192 do Código de Custas Judiciais, no caso de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça deve o recorrente, no prazo de 7 dias e independentemente de despacho, a contar da apresentação do requerimento na Secretaria, liquidar o imposto devido, bem como depositar os impostos, custas e multas em dívida, sob pena de o recurso que interpuser não ter seguimento.

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I - O não cumprimento do dever de fundamentação dos despachos imposta pelo artigo 97, ns. 1, alínea b) e 4 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do artigo 123 do mesmo Código. II - O despacho " julgo deserto o recurso. Custas pelo..., fixando-se taxa de justiça em... " é completamente omisso quanto à fundamentação de facto e de direito. Por isso é...