custas judiciais recurso

32326 resultados para custas judiciais recurso

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ..., da autonomização da matéria dos recursos jurisdicionais e esclarecem-se algumas das ...judiciais antes de ser proferida a decisão final, nos ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... modo como deve contar-se - e do prazo de recurso" da decisão judicial, o estabelecimento da proibi\xC3"...custas e de taxa de justiça. No plano da ... de taxa de justiça todas as decisões judiciais desfavoráveis ao arguido. 4 - A taxa de justiça ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª ...ão dessa exoneração; n) As decisões judiciais de encerramento do processo de insolvência; o) ... 93.º-C Gratuitidade do registo e custas Revogado Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ..., por meio de assento, das decisões judiciais que devam ser averbadas a assento de nascimento ... 2 do artigo 292.º 7 - Sendo interposto o recurso a que se refere o n.º 2 do artigo 292.º, a ... Artigo 232.º Isenção de custas Os processos privativos do registo civil ...
  • Acórdão nº 09595/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor,...

    ... 529º do Código de Processo Civil, nas custas do processo. Inconformada com a decisão na ..., interpôs a Fazenda Pública o presente recurso jurisdicional, formulando nas alegações ... um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender, salvo a já ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ...ínea anterior, tanto antes como depois do recurso a tribunal; c) Perda pelo sócio de parte da sua ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ..., quando os prazos terminarem em férias judiciais ou em dia em que os tribunais estiverem ... a atos avulsos; e) Elaborar a conta de custas; f) Assegurar o cumprimento do serviço externo e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... O responsável subsidiário fica isento de custas e de juros de mora liquidados no processo de ... decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial. ...
  • Acórdão nº 0740755 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007

    No processo penal, por aplicação subsidiária do artº 62º do Código das Custas Judiciais, também só é admissível recurso da decisão que indefere a reclamação da conta, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.

    ... recorreram para este Tribunal, tendo o recurso sido rejeitado, por ser manifesta a sua ... foi proferida a seguinte decisão quanto a custas: "Fixa-se a tributação em 6 UC's; e em 4 UC's a ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de Janeiro. A ...
  • Acórdão nº 10383/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I. Resultando da selecção dos factos assentes que o arguido, na qualidade de Advogado e mandatário da participante, faltou ao julgamento agendado, não comparecendo a Tribunal, que não assumiu esse facto perante a mandante, tendo antes afirmado que ali estivera presente, quando a Acta de Julgamento lavrada pelo Tribunal demonstra a falta de veracidade do facto por si alegado e ainda que tal facto...

    ... nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal ... foi notificada que veio a pagar a conta de custas, já agravada com juros de mora, conforme guia de ...ça e para a liquidação das custas judiciais, não só não as liquidou, como nada informou a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...Judiciais. Para além do Código das Custas Judiciais, a matéria é ainda regulada ... dos custos da justiça; b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... lógica de maior rigor na gestão dos recursos públicos, a regulamentação do título i da ... pelo contraente público de decisões judiciais ou arbitrais respeitantes ao contrato. 2 - No ...ários de árbitros e advogados, taxas, custas...
  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ...ígios, perda de eficácia das decisões judiciais e falta de confiança no funcionamento dos ...ção tem sido agravada pelo crescente recurso às instâncias judiciais, decorrente de ...custas judiciais. Ressalvam-se os casos em que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... for parcial, no do primeiro pagamento das custas, emolumentos ou outros encargos devidos. A ... das reclamações, impugnações e recursos hierárquicos, na parte em que tenham por ... e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de natureza laboral e a pessoas que beneficiem de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ção e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 39.º [..] Nenhuma causa pode ser ... ou o valor da causa, ponderados os recursos humanos e os meios afetos ao funcionamento da ...ção das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual ...
  • Acórdão nº 0036256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1. ...1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado ...
  • Acórdão nº 9610362 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Contemplando o artigo 187 ns. 1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do tribunal a que o recurso se dirige, não pode o recurso da decisão proferida em 1ª instância, em processo penal, ao abrigo do artigo 110 n. 1, beneficiar do alargamento do prazo de 7 dias fixado no artigo 192. II - O despacho que julga deserto o recurso por falta de pagamento...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. Legislação ...1 alínea a) e 3 do Código das Custas Judiciais apenas a taxa de justiça devida junto do ...
  • Acórdão nº 9820297 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 O. ... n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de ...
  • Acórdão nº 9820297 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 1998

    I - O disposto na alínea o) do n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de apelação.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ96 ART2 N1 O. ... n.1 do artigo 2 do Código das Custas Judiciais não se aplica quando o recurso for de ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. 2 - A independência dos magistrados ... as respetivas ilhas, tendo neste caso prioridade; f) A isenção de custas em qualquer acção em que o juiz seja parte principal ou acessória, por ...
  • Acórdão nº 0036256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

    Se o recorrente não pagar as custas contadas nos termos do disposto nos arts. 143, n. 1 e 144, ns. 1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado deserto.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART116 N1. ...1 e 3 do Código das Custas Judiciais, o recurso deve ser julgado ...
  • Acórdão nº 039283 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1988

    I - Tendo a decisão da 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem previo pagamento da taxa devida pela interposição - cfr. o artigo 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação estabelecidas para os preparos iniciais nos recursos civeis apenas e aplicavel ao imposto devido pela distribuição do...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. Legislação ... 1 instancia mandado a re em liberdade, o recurso por ela interposto não pode ser recebido sem ... 192, ultima parte, do Codigo das Custas Judiciais. II - O regime de pagamento e a cominação ...
  • Acórdão nº 1107/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2003

    I - As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, o custeio, o preço do serviço de justiça prestado, pelo Estado. II - Envolve este conceito também uma ideia de sanção, cuja origem se atribui ao direito romano, a que está sujeita a parte vencida, por activar a máquina judiciária ou ser a responsável por tal activação. III - A incidência das custas no património do...

    ... da Relação de Coimbra: ______ O RECURSO: O presente recurso vem interposto pelos ..., o que não se espera, o regime das custas crime deve ser alterado, e todos os sujeitos ... As custas judiciais são, desde o ideário vindo das Ordenações, ...
  • Acórdão nº 041902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991

    A situação em que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não esta abrangida pelo artigo 175 n. 1 alinea b) do Codigo das Custas Judiciais por não ter decaido no recurso em que faz oposição.

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. Legislação Nacional: CCJ62 ART175 N1 B. ... que o recorrido apenas faz oposição ao recurso do arguido, que foi julgado improcedente, não ...1 alinea b) do Codigo das Custas Judiciais por não ter decaido no recurso em que ...

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