o é uma notificação judicial avulsa

1561 resultados para o é uma notificação judicial avulsa

  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... celebração da escritura, mas tal notificação não se mostrou possível, por ausência da ré ..., no âmbito da notificação judicial avulsa promovida pelo autor, da qual constava a ...
  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...

    ...requereu junto de Tribunal Judicial – o Tribunal de Comarca da Grande Lisboa te - a notificação judicial avulsa de A., sua associada, pretendendo ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era ...
  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    No Tribunal Judicial da Comarca da Maia, AA, intentou a presente ... em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de ...
  • Acórdão nº 00094/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    O tribunal territorialmente competente para a notificação judicial avulsa de uma pluralidade de pessoas é o tribunal do domicílio do maior número de requeridos, face ao disposto no n.º1 do artigo 82º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... o requerimento de deprecada para a notificação judicial avulsa dos requeridos EAMC e MSVT. ...
  • Acórdão nº 0925/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2004

    I - O STJ uniformizou a jurisprudência no sentido de que «a notificação judicial avulsa, pela qual se manifesta a intenção de exercício de um direito, é meio adequado à interrupção da prescrição desse direito, nos termos do n.º 1 do artigo 323º do Código Civil». II - Essa pronúncia uniformizadora restringiu-se à eficácia interruptiva de uma única notificação judicial avulsa. III -...

    ...ção da prescrição por efeito da notificação judicial avulsa não é aplicável o disposto no ...
  • Acórdão nº 7196/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2005

    I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ...-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de ...
  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    1.Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. 2. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. 3.O referido em 1. e 2. significa que...

    ... C… SL e outros vieram requerer a notificação judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo ...
  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ...; em 19/11/2012 a Ré foi notificada judicialmente pelo A. no sentido de ser informada que este ...Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a ...
  • Acórdão nº 9721172 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1998

    I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

    ...ário: I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos ...
  • Acórdão nº 9721172 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Abril de 1998

    I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

    ...ário: I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos ...
  • Acórdão nº 0001414 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 1996

    I - Tendo a Ré deduzido, na sua contestação, defesa por excepção (embora sob forma inominada - artigo 493, n. 3, do Código de Processo Civil), a circunstância de o Tribunal não ter notificado o Autor, para responder a essa matéria, nos termos e no prazo indicados nos artigos 57, n. 1, e 58, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, não é significativa, dado que ele tomou conhecimento do conteúdo...

    ...é, tendo requerido em tribunal uma notificação judicial avulsa do colectivo de trabalhadores, de ...
  • Acórdão nº 0001414 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1996

    I - Tendo a Ré deduzido, na sua contestação, defesa por excepção (embora sob forma inominada - artigo 493, n. 3, do Código de Processo Civil), a circunstância de o Tribunal não ter notificado o Autor, para responder a essa matéria, nos termos e no prazo indicados nos artigos 57, n. 1, e 58, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, não é significativa, dado que ele tomou conhecimento do conteúdo...

    ...é, tendo requerido em tribunal uma notificação judicial avulsa do colectivo de trabalhadores, de ...
  • Acórdão nº 9321385 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1994

    I - Exigindo a lei fiscal o pagamento de sisa nos contratos-promessa de compra e venda de imóveis com tradição da coisa, não é necessário quesitar tal facto com a finalidade do tribunal o comunicar à entidade competente, pois basta o juiz aperceber-se disso para suspender os termos do processo. II - O pedido subsidiário, tal como resulta do sentido do termo, só é apreciado se não for atendido o...

    ...IV - Não basta, para tal, uma notificaçãoação judicialação judicial avulsa...
  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... liminarmente o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento em incompetência ...
  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ...; a exequente faz-se valer de uma notificação judicial avulsa, comprovativa da comunicação ...
  • Acórdão nº 631/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2016
    ... segundo a qual, para que uma Notificação Judicial Avulsa para cumprir. a sua função de ...
  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme...

    ...ão das partes E não se diga que a notificação judicial avulsa junta aos autos pela Exequente ...
  • Acórdão nº 2063/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    Se não for possível concretizar a notificação judicial avulsa por impossibilidade de localização do destinatário da mesma, manda o artigo 10.º, n.º 5, al. b), da Lei n.º 6/2006 que o senhorio envie carta registada com aviso de receção para o local arrendado, decorrido o lapso temporal ali previsto sobre a data em que foi tentada a notificação judicial avulsa, considerando-se a declaração de...

    ... Cível de Faro, Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual julgou a providência ..., não usando o locado; através de notificação judicial avulsa, a 1.ª requerente e (…) ...
  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    I.A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe

    ... Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, S.A. com sede em ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... de arrendamento acompanhado de uma notificação judicial avulsa, este não preencher os ...
  • Acórdão nº 99B758 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1999

    Se num contrato-promessa de compra e venda nada se diz sobre quem faria a marcação da escritura de venda e porque modo avisaria a outra parte, não há incumprimento nem mora até à notificação judicial avulsa promovida por uma das partes.

  • Acórdão nº 3530/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2002

    I - Tendo o requerente e os requeridos celebrado um contrato-promessa misto de cessão de quotas e de compra e venda, na sequência do qual o requerentre entregou o sinal, a comunicação aos requeridos, no sentido de ser realizada a escritura, e a notificação judicial avulsa não constituem uma interpelação relevante para os fazer constituir em mora. II - Não havendo mora nem incumprimento...

  • Acórdão nº 0042082 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 1997

    I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a outra por intermédio do tribunal; o que assegura a prova da sua comunicação através da certidão de notificação, conferindo-lhe carácter de autenticidade por ser feita por funcionário judicial. II - O despacho prévio do juiz de que depende a execução da notificação visa apenas verificar se o requerimento está...

    ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que ...