o é uma notificação judicial avulsa

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  • Acórdão nº 96/14.8T2MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I - A competência do tribunal administrativo deve-se aferir em função, essencialmente, das normas de atribuição, in casu, as constantes do art 4º/1 al a) e b) do actual ETAF, conjugadas com a análise da estrutura da relação jurídica subjacente ao direito invocado, tal como ela é delimitada pela parte, bem como pelo pedido efectuado ao tribunal. II – Se, em função destes critérios, para dirimir...

  • Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

    ... vez não obstante em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de ...

  • Acórdão nº 7624/12.1TBMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2013

    O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

    No Tribunal Judicial da Comarca da Maia, AA, intentou a presente acção declarativa ... autor permanecia em tratamento, procedeu o autor à Notificação Judicial Avulsa de ambas as rés como forma de interrupção da ...

  • Acórdão nº 420/06.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

    ..., OOlveu o contrato-promessa de compra e venda, por notificação judicial avulsa requerida em 11 de Janeiro de 1995; que, por esta ...

  • Acórdão nº 7196/2005-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2005

    I A notificação judicial avulsa é um procedimento que pressupõe uma apreciação prévia sobre a existência em abstracto do direito que o Requerente se arroga e o consequente dever que a lei impõe ao Requerido (Notificando). II É a constatação da inexistência do direito/dever que impõe, além do mais, o seu eventual indeferimento, podendo esse indeferimento ocorrer, também, no caso de...

  • Acórdão nº 1336/13.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - O despacho que ordena a notificação judicial avulsa não é um despacho de mero expediente mas a mesma não admite oposição, devendo os direitos respetivos ser exercidos nas ações próprias. II - Limitando-se os AA. a invocar direitos hipotéticos, ficando a Ré sem saber, através da notificação judicial, que créditos lhe seriam exigidos numa futura ação judicial, não satisfaz as exigências de...

    ... extraordinário; em 19/11/2012 a Ré foi notificada judicialmente pelo A. no sentido de ser informada que este pretendia fazer ...Mesmo que a notificação judicial avulsa produza efeitos, na data em que a Ré foi citada ...

  • Acórdão nº 9721172 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 1998

    I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes requisitos: a) Ser o escrito, formalmente, regular, no que toca, em especial, à sua inteligibilidade, à capacidade e à legitimidade do transmissor e do receptor; b) Não violar o pedido normas imperativas, de conhecimento oficioso, nem os princípios da boa fé e dos bons costumes; c) Potencialidade...

    ... Sumário: I - O despacho que ordena uma notificação judicial avulsa depende da verificação dos seguintes ...

  • Acórdão nº 0001414 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Outubro de 1996

    I - Tendo a Ré deduzido, na sua contestação, defesa por excepção (embora sob forma inominada - artigo 493, n. 3, do Código de Processo Civil), a circunstância de o Tribunal não ter notificado o Autor, para responder a essa matéria, nos termos e no prazo indicados nos artigos 57, n. 1, e 58, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, não é significativa, dado que ele tomou conhecimento do conteúdo...

    ...-1992 quando a Ré, tendo requerido em tribunal uma notificação judicial avulsa do colectivo de trabalhadores, de que, no prazo ...

  • Acórdão nº 9321385 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 1994

    I - Exigindo a lei fiscal o pagamento de sisa nos contratos-promessa de compra e venda de imóveis com tradição da coisa, não é necessário quesitar tal facto com a finalidade do tribunal o comunicar à entidade competente, pois basta o juiz aperceber-se disso para suspender os termos do processo. II - O pedido subsidiário, tal como resulta do sentido do termo, só é apreciado se não for atendido o...

    ...IV - Não basta, para tal, uma notificaçãoação judicialação judicial avulsa...

  • Acórdão nº 02216/15.6BEPRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    O processo de notificação judicial avulsa é da competência dos tribunais administrativos sempre que vise a comunicação de posições jurídicas destinadas a produzir efeitos no âmbito de uma relação jurídica administrativa. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que indeferiu liminarmente o seu requerimento de notificação judicial avulsa, com fundamento em incompetência material do ...

  • Acórdão nº 10441/09.2YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2014

    SUMÁRIO. (da responsabilidade do relator) Pode verificar-se autoridade de caso julgado de uma decisão final de mérito no âmbito de uma oposição à execução para entrega de coisa certa relativamente a outra oposição a execução para pagamento de quantia certa, mediante o mesmo contrato e notificação judicial avulsa oferecido naquela, se aí se discutiram as mesmas questões de facto e direito,...

    ... e despesas; a exequente faz-se valer de uma notificação judicial avulsa, comprovativa da comunicação prevista no nº 1 ...

  • Acórdão nº 631/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2016

                                                   1.

    ... segundo a qual, para que uma Notificação Judicial Avulsa para cumprir. a sua função de interrupção de ...

  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme...

    ...ência da previsão das partes E não se diga que a notificação judicial avulsa junta aos autos pela Exequente substitui o ...

  • Acórdão nº 19859/16.3T8LSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    A notificação judicial avulsa é um ato-fim e independente, isto é, toda a atividade que nela se exerce é conducente à notificação, distinguindo-se das notificações relativas a processos pendentes, as quais são atos-meio e dependentes, porque servem de instrumento ou de meio num processo em curso, cujo fim nada tem que ver com o objetivo direto da notificação. II.O art.º 79.º do CPC, que dispõe...

    ... do Tribunal de Comarca de Lisboa requerimento de notificação judicial avulsa de 1. BANCO E, S.A. com sede em Lisboa; 2. BANCO ...

  • Acórdão nº 3530/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2002

    I - Tendo o requerente e os requeridos celebrado um contrato-promessa misto de cessão de quotas e de compra e venda, na sequência do qual o requerentre entregou o sinal, a comunicação aos requeridos, no sentido de ser realizada a escritura, e a notificação judicial avulsa não constituem uma interpelação relevante para os fazer constituir em mora. II - Não havendo mora nem incumprimento...

  • Acórdão nº 99B758 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1999

    Se num contrato-promessa de compra e venda nada se diz sobre quem faria a marcação da escritura de venda e porque modo avisaria a outra parte, não há incumprimento nem mora até à notificação judicial avulsa promovida por uma das partes.

  • Acórdão nº 0042082 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 1997

    I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a outra por intermédio do tribunal; o que assegura a prova da sua comunicação através da certidão de notificação, conferindo-lhe carácter de autenticidade por ser feita por funcionário judicial. II - O despacho prévio do juiz de que depende a execução da notificação visa apenas verificar se o requerimento está...

    ... Sumário: I - A notificação judicial avulsa não é mais do que um aviso que uma parte faz a ...

  • Acórdão nº 742/13.0TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - No requerimento para notificação judicial avulsa, o Juiz apenas tem de apreciar a sua regularidade formal, e não a validade ou invalidade substancial do acto ou facto jurídico que se pretende levar ao conhecimento de outrem. II – O despacho que defere a notificação judicial avulsa admite a arguição de nulidades, nos termos gerais do regime das nulidades dos actos processuais (art. 323.º, n.º

    ..., e que, “em 14 de Setembro de 2012, notificou judicialmente a ré da interrupção do prazo para reclamar os créditos ... peticionados, por insuficiência de conteúdo da notificação judicial avulsa e por esta não ter sido efectuada na pessoa dos ...

  • Acórdão nº 19815/16.1T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Nos termos do nº 2 do art. 8º da CRP, as normas constantes da Convenção de Haia de 1965 vinculam o Estado Português. Nos termos do nº 4 do mesmo artigo, as normas constantes do Regulamento 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, também, vinculam os Estado português, tendo primazia relativamente às leis internas. O referido em 1. e 2. significa que podem ser...

    ...Actividades C… SL e outros vieram requerer a notificação judicial avulsa de 1º - BES, SA, 2º - Novo Banco, SA, ambos com ...

  • Acórdão nº 111/17.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    “I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz -ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC). deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

    ... dos documentos juntos aos autos uma “certidão de notificação sob a forma de citação” na qual a agente de execução ... e os documentos ficam à sua disposição na secretaria judicial"”, sucede que tal não corresponde à verdade. E. Em data que n\xC3"... e consequentemente não constitui a notificação judicial avulsa acompanhada de tal nota qualquer titulo para desocupação. J. ...

  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei da Organização

    ... requerer no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: Entrega do ...

  • Acórdão nº 235-15.1T8MFR.L1--6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 2017

    –Pretendendo a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas a notificação judicial avulsa com vista à entrega do despacho de acusação, a competência para tal acto não cabe no art. 4º do ETAF e não cumpre apreciar a relação jurídica e proceder à sua qualificação com vista a dirimir um conflito de interesses. –Dever-se-á, por isso, atender ao disposto nos arts. 64º do CPC e 40º, nº1 da Lei da Organização

    ... requerer no Tribunal de Comarca de Lisboa Oeste a notificação judicial avulsa de C, com as seguintes finalidades: Entrega do ...

  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora era...

    ... que a Ré em Dezembro de 2013 lhe endereçou uma notificação judicial avulsa, em que declarava que, devido às semelhanças ...

  • Acórdão nº 00A389 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2000

    I - A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição. II - A obrigação de indemnização é uma dívida de valor, que, como tal, não está sujeita ao princípio do nominalismo. III - No momento em que se converte a obrigação de indemnização em obrigação pecuniária o seu valor é actualizado relativamente a esse momento. IV - Quer se tratar de indemnização de danos patrimoniais, quer de danos...

  • Acórdão nº 21/15.9T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    – No caso de contratos de arrendamento não habitacionais celebrados antes do DL 257/95 de 30 de Setembro, o arrendatário que for notificado pelo senhorio nos termos e para os efeitos do disposto no artº. 50º do NRAU, e apresentar resposta no prazo a que alude o artº. 51º, nº. 1 do mesmo diploma legal, se for caso disso, deve invocar, nos termos e para os efeitos previstos no artº. 54º, uma das...

    ...através da notificação judicial avulsa é inválida e ineficaz, mantendo-se assim ...