insanaveis nulidades

1441 resultados para insanaveis nulidades

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., em vigor a partir de 1999-01-01 Título V Das nulidades Artigo 118.º (Princípio da legalidade) 1 - A ... Artigo 119.º (Nulidades insanáveis) Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... com a decisão judicial na parte em que não reconheceu as nulidades invocadas, não faz qualquer sentido já na fase final do julgamento, ...ção de utilização não se compendiar entre as nulidades insanáveis – art.º 119.º, do CPP -, atendendo a lei, quanto a tal meio de prova ...
  • Acórdão nº 739/09.5TBTVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.

    ... com a Rfª 110621833, que indeferiu o pedido de declaração das nulidades invocadas e consequente libertação imediata do Recorrente. B) ...êntica à em vigor à data dos factos): "Constituem nulidades insanáveis, que devem oficiosamente ser declaradas em qualquer fase do procedimento, ...
  • Acórdão nº 9786/13.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2016

    I - Só as nulidades insanáveis e as nulidades da sentença podem ser arguidas em sede de recurso da decisão final. II - A omissão de diligências, ao abrigo do artº 340º CPP, não tendo sido suscitada nem arguida junto do tribunal de 1ªinstancia, está sanada, não afetando a validade da sentença.

    ... quando citava o postulado “dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”. Só as nulidades insanáveis e as nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 90/07.5GDAND-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    O conhecimento das invalidades processuais, ainda que de nulidades insanáveis se trate, não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto durar o procedimento (corpo do artº 119º CPP), não podendo ser declaradas uma vez transitada em julgado a decisão final.

    ... interposto apenas quanto ao despacho onde foram apreciadas as nulidades arguidas, rejeitando por extemporâneo o recurso da decisão que ordenou a ... das invalidades processuais, ainda que de nulidades insanáveis se trate, não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas, como resulta do ...
  • Acórdão nº 13/11.7GARMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2018

    I - O conhecimento das invalidades processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada em julgado. II - O trânsito em julgado da decisão final cobre todas as invalidades de todos os atos processuais até então praticados. Sumariado pela relatora

    ...nº 21/07.2SULSB-E.S1: «…mesmo as nulidades insanáveis, que a todo o tempo invalidam o ato em que foram praticadas e ...
  • Acórdão nº 5792/12.1TDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2014

    I- Sendo a instrução uma fase jurisdicionalizada do processo, é obrigação competência exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de inquérito. II- Havendo uma denúncia por crimes conexos, as exigências de promoção processo, pelo Ministério Público e de realização de inquérito só se cumprem forem dirigidas a

    ... de, em sede de instrução, o Juiz de Instrução conhecer de nulidades praticadas em sede de inquérito. E quanto a ela não se nos oferecem ... da lei (artº 308º/3, do CPP) de apreciação de nulidades insanáveis e/ou arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de ...
  • Acórdão nº 03547/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016

    O incidente de requerimento do órgão da execução fiscal de autorização judicial para auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel que serve de domicílio, não se apresenta como o próprio para nele o executado arguir nulidades, mesmo insanáveis, do processo executivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...249º do CPPT, assim estamos perante as nulidades nos artigos 195.º e 196.º do CPC., “ex vi” artigo 2º do CPPT. 7. O ..., interpor o presente recurso jurisdicional alegando nulidades insanáveis do processo executivo, nomeadamente por falta de citação, e outras ...
  • Acórdão nº 0392/18.5BELRS 0573/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2018

    I - A forma de processo, Impugnação, escolhida pelos Autores não é a adequada para conseguir o objectivo a que se propuseram, de ser revogado “o despacho de reversão com as legais consequências”. II - Embora se deva aproveitar até onde for possível o conteúdo da petição, por atenção ao princípio do “pro actione” e da economia processual, não obstante estes princípios não excluem a possibilidade

    ... 10. As nulidades insanáveis do processo de execução fiscal podem ser objecto de ...
  • Acórdão nº 187/10.4GTABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    1 - Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura da fase processual da instrução no artº 119º do C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º do C.P.P., que trata das nulidades relativas ou dependentes de arguição, tal omissão constitui uma irregularidade sujeita ao regime previsto no artº 123º, nº 1, do C.P.P.. 2 - O recurso para o tribunal superior não...

    ... O nosso Código de Processo Penal adotou um sistema de nulidades taxativas. Princípio que se encontra consagrado, de forma inequívoca no ...ção geral e especial das causas de nulidade, sejam elas insanáveis ou dependentes de arguição. E as irregularidades são tratadas, também ...
  • Acórdão nº 165/16.0PBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A leitura não consentida, no decurso da audiência de julgamento, de declarações prestadas por testemunha, durante o inquérito, a órgão de polícia criminal, não constitui causa de nulidade da sentença; A valoração de declarações prestadas em audiência de julgamento na sequência de leitura não consentida, no decurso da audiência de julgamento, de declarações prestadas por testemunha, durante o...

    ... O nosso Código de Processo Penal veio consagrar um sistema de nulidades taxativas – de forma inequívoca no seu artigo 118.º e que é ...ção geral e especial das causas de nulidade, sejam elas insanáveis ou dependentes de arguição. E as irregularidades são tratadas, também ...
  • Acórdão nº 6629/11.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I – Compete ao juiz de instrução verificar no decurso desta a existência de patologias que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâncias...

    ...nulidades insanáveis, ainda que verificadas na fase de inquérito [pois que devem ...
  • Acórdão nº 60/14.7GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. O processo penal está submetido ao primado do princípio da legalidade, de que emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância – que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos fundamentos –, e daí que a inobservância de tais trâmites só determine a nulidade do acto quando esta for...

    ..., há violações da lei processual muito mais graves que as nulidades insanáveis, quais são aquelas que constituem uma omissão de fundo ...
  • Acórdão nº 26/13.4EASTR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2016

    I - Sendo a sentença revidenda condenatória e não tendo X o estatuto de assistente, carece o mesmo de legitimidade para requerer a revisão da sentença objecto do presente recurso extraordinário, pelo que apenas será apreciado o recurso interposto pelos arguidos. II - A inconciliabilidade a que alude a al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP refere-se exclusivamente aos factos que servem de...

    ... Salvaguardando sempre melhor opinião, a procedência destas nulidades acarretará, necessariamente, que seja decretada a invalidade do ... após o trânsito em julgado (a respeito das nulidades insanáveis, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 30.09.2014, no ...
  • Acórdão nº 929/07.5TAFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2012

    A falta ou deficiente gravação da prova produzida em audiência de julgamento face à actual redacção do artº 163º do CPP constitui uma nulidade sanável, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no artº 119º do CPP, e depende de arguição -artº 120º do CPP.

    ... uma nulidade sanável, na medida em que não consta no elenco de nulidades insanáveis previstas no art. 119.º do C.P.Penal, e depende de arguição ...
  • Acórdão nº 2618/15.8T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I – Após o trânsito em julgado de decisão que pôs fim ao procedimento penal, não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades processuais, mesmo que insanáveis. II – Sendo legalmente impossível apreciar o recurso ordinário interposto pelo assistente, atento o trânsito em julgado de decisão proferida acerca do seu objecto, deverá o recorrido ser absolvido da instância...

    ...Souto Moura, “Inexistência e Nulidades Absolutas em Processo Penal”, in Centro de Estudos Judiciários, Textos, ... sublinhar que, eventuais (4) nulidades, mesmo denominadas de insanáveis, como aquela que, na sua tese, o assistente traz à colação, só ...
  • Acórdão nº 888/17.6PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019

    I - A documentação na acta de todas as declarações prestadas oralmente na audiência é obrigatória, sem excepção, não dependendo da concordância dos sujeitos processuais, nem podendo ser por eles prescindida, sob pena de nulidade (art. 363º do CPP). II - E a documentação de tal forma deficiente que impeça a captação do sentido das declarações gravadas deve ser equiparada à sua total omissão, mas

    ...363º, não faz parte da enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119º nem como tal é cominado em qualquer ...
  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ... 110º - Entendendo V. Exas. não se verificarem as invocadas nulidades, o que não se concede, sempre deverá ser alterada a qualificação ... ou oficiosamente apreciadas, mesmo as denominadas nulidades insanáveis[5]. 3. Assim, considerando que o despacho que admitiu, sem restrições, ...
  • Acórdão nº 09760/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...

    ... f) Argúem-se as sobreditas nulidades e delas ora se reclamam para todos os efeitos, tudo com todas as legais ...ção das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do artigo 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do ...
  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...A decisão recorrida foi do seguinte teor: As nulidades estão expressamente consagradas e previstas no Código de Processo Penal nos arts.º 118º e ss e, nessa medida, existem nulidades insanáveis e nulidades dependentes de arguição. Estas últimas têm prazos, prazos ...
  • Acórdão nº 00248/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do CPPT nem constitui uma nulidade processual à luz do art. 201º e segs. do CPC, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da necessidade da sua produção, pelo que não havendo essa imposição legal, se o juiz

    ...74 a ss do PA apenso aos presentes autos); DO DIREITO DAS NULIDADES: Da dispensa da inquirição das testemunhas Antes de mais urge conhecer ...
  • Acórdão nº 06995/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... 329 do PEF), interessa-lhe, igualmente, que sejam declaradas as nulidades que invoca - pois subvertem a adequada publicidade da venda e demais ... sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade se ...
  • Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...

    ... de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de ...
  • Acórdão nº 06832/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de ...
  • Acórdão nº 07004/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de ...