insanaveis nulidades
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Acórdão nº 739/09.5TBTVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2018
I – Após o trânsito em julgado a decisão final condenatória já não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis.
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Acórdão nº 276/17.4GAVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-05-2024
... invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades do processado, mesmo que a lei processual penal as qualifique como nulidades insanáveis. II - O entendimento de que o caso julgado se sobrepõe ao conhecimento de qualquer nulidade (mesmo que insanável) está inteiramente conforme com o preceituado na Constituição da República Portuguesa, designadamente com as garantias de defesa do arguido (consagradas no artigo 32º, nº 1, da nossa Lei...
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Acórdão nº 90/07.5GDAND-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2018
O conhecimento das invalidades processuais, ainda que de nulidades insanáveis se trate, não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto durar o procedimento (corpo do artº 119º CPP), não podendo ser declaradas uma vez transitada em julgado a decisão final.
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Acórdão nº 9786/13.1TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-05-2016
I - Só as nulidades insanáveis e as nulidades da sentença podem ser arguidas em sede de recurso da decisão final. II - A omissão de diligências, ao abrigo do artº 340º CPP, não tendo sido suscitada nem arguida junto do tribunal de 1ªinstancia, está sanada, não afetando a validade da sentença.
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Acórdão nº 631/16.7TELSB-T.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18-06-2024
... rvância tem cabimento na previsão dos arts. 119º (nulidades insanáveis) ou 120º (nulidades sanáveis), ambos do Cód. Proc. Penal. II- Nem todas as irregularidades processuais constituem invalidades, devendo entender-se que o acto irregular só é inválido quando o desvio à legalidade processual afetar o seu valor, por aplicação do princípio da relevância material da irregularidade. III- Não se pode considerar que a irregularidade decorrente da...
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Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
... remete. Porém, não tendo disso as apontadas nulidades previamente arguidas pela ora Recorrente junto do órgão de execução fiscal, como se impunha, tendo as mesmas sido alegadas pela primeira vez no processo de reclamação, não podem aquelas ser objeto de conhecimento neste.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 337/09.3JAFUN-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-12-2020
... não é nulidade insanável nem consta do elenco das nulidades insanáveis a que se refere o art.º 119 do CPP – sendo certo que, a nulidade insanável prevista na alínea c) desse preceito se aplica, como a norma refere, às situações de ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência – ou das nulidades dependentes de arguição - art.º 120° do mesmo compêndio legal.
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Acórdão nº 13/11.7GARMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-04-2018
I - O conhecimento das invalidades processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada em julgado. II - O trânsito em julgado da decisão final cobre todas as invalidades de todos os atos processuais até então praticados. Sumariado pela relatora
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Acórdão nº 1015/18.8T9ALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2023
... processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo. II- O expediente de, em sede de instrução requerida contra outros arguidos, se vir arguir a nulidade do inquérito relativamente a denunciado não incluído no RAI, não encerra qualquer potencialidade reparadora da deficiente atuação processual do assistente ao requerer a abertura da instrução. III- A possibilidade de proceder à
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Acórdão nº 257/18.0GCMTJ.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-03-2021
... que sejam de conhecimento oficioso ou constituam nulidades insanáveis, está-lhe vedada o uso do recurso para as invocar, porque em causa estão questões não decididas pela sentença recorrida. 14- O uso, em julgamento, de prova documental não contida na acusação constitui mera irregularidade. 15- Caso essa prova tenha sido invocada pelo próprio arguido, não há irregularidade alguma na sua apreciação. 16- Entre o tipo simples de ameaça e o...
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Acórdão nº 319/00.0 GFLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-01-2017
I – Após o trânsito em julgado do acórdão condenatório jamais podem ser invocadas ou oficiosamente conhecidas quaisquer nulidades, mesmo as insanáveis, cometidas em fase anterior do processo.
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Acórdão nº 14/14.3T8SNT-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-09-2017
... tando, contradizendo, arguindo irregularidades ou nulidades, impugnando as decisões, relativamente à eventual violação daquele princípio da especialidade e nada fez ou nada disse. IV - O conhecimento dos incidentes processuais, irregularidades, nulidades, nulidades insanáveis, não pode ter lugar a todo o tempo, mas apenas enquanto durar o procedimento, ou seja, enquanto permanecer a relação processual, não podendo ser declaradas uma vez...
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Acórdão nº 368/19.5GCVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-03-2022
... ou relativa, não se confunde com o sistema de nulidades insanáveis e sanáveis a que aludem os arts. 118.º a 122.º do CPPenal, constituindo, antes, um regime autónomo de sancionamento cujo resultado, uma vez verificada a inerente violação dos direitos e liberdades fundamentais afectados, é a não utilização do meio de prova ou de obtenção de prova trazido ao processo por meio de expedientes ou recursos não permitidos, como se nunca tivesse...
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Acórdão nº 343/12.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08-04-2014
... como prova - a que é aplicável o regime das nulidades insanáveis vista a violação dos arts. 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e 32.º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa, já a nulidade das regras de produção de prova se deve reconduzir à categoria de nulidade sanável. IV - Como tal, esta invalidade não implica um efeito à distância daí resultante, pelo que os meios de prova posteriores mantêm a sua plena validade.
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Acórdão nº 5792/12.1TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-11-2014
... exclusiva do Juiz de Instrução a apreciação das nulidades insanáveis e/arguidas, relativas a actos, praticados ou omitidos, em fase de inquérito. II- Havendo uma denúncia por crimes conexos, as exigências de promoção processo, pelo Ministério Público e de realização de inquérito só se cumprem forem dirigidas a todos e cada um dos denunciados. III- A situação de conexão permite, e impõe, que se organize um só processo, mas não dispensa que se...
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Acórdão nº 44/19.9GCPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-04-2022
... 363.º CPP, não integra a enumeração taxativa das nulidades insanáveis constante do artigo 119.º CPP, nem como tal sendo cominado em qualquer outra disposição legal. E, como assim, aquele consubstanciará, apenas, uma nulidade sanável, porque dependente de arguição, sujeita ao regime constante do artigo 120.º CPP.
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Acórdão nº 160/23.2GBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
... e certo é que também não consta do catálogo das nulidades insanáveis do artigo 119º, do CPP, pelo que estamos perante nulidade dependente de arguição (sanável, portanto - cfr. Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2008, pág. 421), que impõe a observância do regime estatuído no artigo 120º.
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Acórdão nº 6629/11.4IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-04-2017
... que lesem direitos fundamentais ou determinem nulidades insanáveis verificadas em fase de inquérito, incluindo as questões obstativas da imputação criminal. II – Em caso de suspensão provisória do processo e prosseguindo este com dedução da acusação pelo MºPº, o arguido pode questionar as circunstâncias relativas ao cumprimento da injunção como meio de invalidar a acusação. III – Revogada a suspensão provisória do processo com fundamento no...
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Acórdão nº 03547/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-02-2016
O incidente de requerimento do órgão da execução fiscal de autorização judicial para auxílio das autoridades policiais na entrega efectiva de coisa imóvel que serve de domicílio, não se apresenta como o próprio para nele o executado arguir nulidades, mesmo insanáveis, do processo executivo.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 89/06..9GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-09-2014
... do processo penal. Antes, abrange igualmente as nulidades insanáveis verificadas na fase de execução do processo penal, nomeadamente as respeitantes às normas do CPP que disciplinam a execução das penas não privativas da liberdade.
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Acórdão nº 187/10.4GTABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 08-09-2020
... instrução no artº 119º do C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º do C.P.P., que trata das nulidades relativas ou dependentes de arguição, tal omissão constitui uma irregularidade sujeita ao regime previsto no artº 123º, nº 1, do C.P.P.. 2 - O recurso para o tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir tal irregularidade, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento...
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Acórdão nº 390/20.9SFLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2021
... 3.Com excepção de situações que possam configurar nulidades insanáveis, não pode o interveniente processual que deu o seu acordo, ainda que tácito, à dispensa de uma formalidade processual pretender valer-se dela em sede recurso. 4.É admissível, se não mesmo desejável, uma apreciação em conjunto de questões idênticas respeitantes a diferentes arguidos no mesmo processo, na medida em que possibilita uma melhor comparação dos factos e dos seus...
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Acórdão nº 0392/18.5BELRS 0573/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-10-2018
... tifique. III - Não é exacta a alegação de que “As nulidades insanáveis do processo de execução fiscal podem ser objecto de impugnação judicial, que deve ser admitida, sob pena de, assim não se entendendo, ocorrer violação do disposto nos artigos 97º e 99° alíneas b), c) e d) do CPPT)” devendo entender-se exactamente o contrário. IV - É que as nulidades insanáveis do processo de execução devem ser, necessariamente, arguidas em processo de oposição
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Acórdão nº 5390/17.3T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-11-2024
... criminal ou determinantes da sua extinção, nulidades insanáveis bem como quaisquer razões que contendam com a comprovação típica de indícios da fase de instrução. V- Nem todo o despacho de não pronúncia conhece do mérito da ação penal circunscrevendo-se tal despacho ao que empreende uma efetivação comprovação de indícios e decide na sequência de tal comprovação não submeter a causa à fase de julgamento. VI- Não tendo sido empreendida a...
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Acórdão nº 5390/17.3T9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-11-2024
... criminal ou determinantes da sua extinção, nulidades insanáveis bem como quaisquer razões que contendam com a comprovação típica de indícios da fase de instrução. V- Nem todo o despacho de não pronúncia conhece do mérito da ação penal circunscrevendo-se tal despacho ao que empreende uma efetivação comprovação de indícios e decide na sequência de tal comprovação não submeter a causa à fase de julgamento. VI- Não tendo sido empreendida a...