renda carta

4653 resultados para renda carta

  • Acórdão nº 0120127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2001

    I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...

    ... mãe, o arrendamento relativo a esse prédio, e tendo-lhe sido, por carta de 26 de Setembro de 1996, comunicado que a renda mensal, em regime de ...
  • Acórdão nº 0120127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2001

    I - A circunstância de o transmissário de um arrendamento, a quem o senhorio comunicou a exigência de nova renda condicionada, não ter indicado, embora considerando o respectivo montante exagerado (por não ter em consideração a realidade do prédio quanto à área útil e estado de conservação), a renda que entendia como correcta, não confere, sem mais, ao senhorio o direito ao recebimento da renda...

    ... mãe, o arrendamento relativo a esse prédio, e tendo-lhe sido, por carta de 26 de Setembro de 1996, comunicado que a renda mensal, em regime de ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... de 1 de setembro de 2022, o Regulamento do Programa Municipal “Renda Acessível em. Valdevez — RAV”, que entrará em vigor no dia seguinte ...notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ... n.º 18370/2023 Sumário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda Acessível do Seixal. Paulo Alexandre da Conceição Silva, Presidente da ... Regulamento, desde que notifique os arrendatários, através de carta registada sob aviso de receção, com a antecedência mínima de 120 ...
  • Acórdão nº 1555/08.7TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2015

    I - O acatamento pelo Supremo Tribunal de Justiça das ilações extraídas dos factos provados pressupõe a verificação de duas condições: que a conclusão ou ilação não altere os factos apurados e que ela seja a consequência lógica desses factos; daí, e por serem inadmissíveis as ilações ou conclusões que não correspondam ao desenvolvimento lógico da matéria de facto dada como provada, competir ao...

    ... verbal aos Autores, informação que reiterou através de carta datada de 14/08/2006. Desde então não mais o 1o Réu recebeu quaisquer ...Exa que a partir desta data deve mandar pagar a renda do locado que ocupa na morada acima indicada, na minha residência sita na ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão de...

    ...23º do RAU, já que não referem o montante da renda, e a grande maioria não alude ao período de tempo nem ao motivo por que ...; 10ª - Também o acórdão recorrido claudica quando entende que a carta enviada pelo mandatário da recorrente à recorrida, em 01.03.2001, não ...
  • Regulamento n.º 809/2019
    ... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [..] 1 - [..] 2 - [..] 3 - [..] 4 ... cópia, com nota de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja devolvida por o ...
  • Acórdão nº 4135/12.9T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do preenchimento abusivo, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. II- Não são aplicáveis ao aval os princípios da fiança relativos a obrigações futuras. III- A nulidade por...

    ... H) A E.... pagou parte da 14ª renda, com vencimento a 25.07.2011, não tendo procedido ao pagamento de ... I) Pelo que, em 26.12.2011, o exequente enviou à E.... a carta registada com aviso de receção constante de fls. 40 a 42 PP dos ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2014

    I - As regras aplicáveis à interpretação e à determinação da validade de um contrato são as que vigoram à data da sua celebração. II - A conclusão sobre a vontade real (contratual) das partes é insusceptível de censura pelo STJ, posto que este está vinculado pelo entendimento que as instâncias alcançaram da interpretação dos factos, nomeadamente com recurso a presunções judiciais. III - Tanto

    ... comercial instalado no prédio” da autora; que, por carta de 27 de Novembro de 2008 a autora comunicou à ré a denúncia do ... Nona: O conceito de "renda" respeita ao proveito de qualquer actividade económica, incluindo, ...
  • Acórdão nº 1824/22.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    I - O erro na forma de processo decorre da circunstância de o autor ter usado uma via processual inadequada para fazer valer a sua pretensão e importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - Estamos, por regra (só não será assim

    ... Que por carta registada com aviso de receção datada de 22 de outubro de 2020, contendo ... se dá por integralmente reproduzido; 4- Mediante o pagamento da renda anual de € 1.800,00 (mil e oitocentos euros), paga em duodécimos de € ...
  • Aviso n.º 10193/2020
    ... quaisquer encargos para os particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e atualização resultam ...ção a que se refere o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no processo instrutório em ...
  • Acórdão nº 3113/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    1- Os contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não podem ser, no domínio da lei atual, objeto de denúncia pelo senhorio, mediante comunicação prévia ao arrendatário, nos termos do artigo 1110.º, al. c), do Código Civil. 2- O arrendatário, tal como o proprietário, devem abster-se de...

    ... forma de processo comum, contra M, alegando em breve resumo, que por carta registada com aviso de receção datada de 19/03/2013, comunicou à Ré ... 5. A renda mensal acordada ascende a 64,89€. 6. A A., por carta datada de 7 de ...
  • Edital n.º 557/2022
    ... consulta pública do projeto do Regula- mento do Programa Municipal Renda Acessível em Valdevez — RA V . Projeto de Regulamento do Programa ... do seu termo inicial, por notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
  • Acórdão nº 1518/14.3T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017

    I. Decorre do normativo inserto no artigo 165.º do C.I.R.E. que «Aos credores garantidos que adquiram bens integrados na massa insolvente e aos titulares de direito de preferência, legal ou convencional com eficácia real, é aplicável ao exercício dos respectivos direitos na venda em processo executivo.», e acrescenta o  artigo  416.º, n.º1 do C.Civil «Querendo vender a coisa que é objecto do...

    ... em virtude das inúmeras frustrações de venda em proposta por carta fechada. - E perante a comunicação de que aqui se trata, cabia aos AA., ... o prédio urbano identificado em 1., mediante o pagamento da renda mensal de 45,00 € (quarenta e cinco euros). 3. Por carta datada de 2 de ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ... das situações de maior carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme ... no número anterior, no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme ...prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento. 3 — O prazo fixado nos ...
  • Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

    ...ão ordinária, contra E, pedindo que o Tribunal considere o valor da renda mensal emergente do contrato de arrendamento que tem por objecto o 1º ... emissão da referida licença; Em 9.5.97, os AA enviaram à ré uma carta registada, com a mesma data, comunicando-lhe que, por ser proprietária do ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... de Ponte de Lima; c) O requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente previsto, não venha entregar os ...
  • Acórdão nº 04B4688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005

    1. Sempre que a renda resultante da avaliação fiscal extraordinária exceder o dobro da renda praticada à data do pedido, o arrendatário tem o direito de exigir que o senhorio pratique uma renda transitória que não ultrapasse aquele limite, nos primeiros 12 meses subsequentes ao da comunicação prevista pelo artigo 3º do DL n.º 392/82, de 18 de Setembro; mas, nos anos seguintes, ficará sujeita a...

    ... no cumprimento da obrigação da arrendatária, em pagar a nova renda actualizada. Não foi ela, senhoria, que esteve em mora, nos termos do ... 5. Após a referida decisão, a A. notificou a Ré, por carta datada de 28/4/89, de que deveria «passar a pagar as rendas que se ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ...Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa «Viver Famalicão». Secção I — Condições Gerais. ....º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada. com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
  • Edital n.º 425/2023
    ...Capítulo II — Acesso à Habitação com Renda Reduzida Programa “Viver Famalicão”. SECÇÃO I — Condições ....º do Código Civil, por notificação à contraparte, enviada por carta registada. com aviso de receção. 2 — Em caso de renovação, pode o ...
  • Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
    ... fogos estáo sujeitos às regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, ... ou do preço técnico será comunicada ao arrendatário através de carta registada e com aviso de recepçáo com pelo menos 30 dias de ...
  • Acórdão nº 3761/15.9YLPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2016

    Tendo os réus procedido, no dia 26 de outubro de 2015, pelas 20.58h, na E…, à transferência bancária para o NIB …. …. ………. .., do F…, S.A, conta bancária do Autor, do montante de € 728,10, o qual entrou na referida conta no dia 28/10/2015 para pagamento das rendas do locado, esse o pagamento só ocorreu em 28/10/2015.

    ... por comunicação à contraparte e se funde na falta de pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário, nos termos do ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção (nº 1). E a comunicação pelo senhorio ...
  • Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020

    I) Considerando o art. 14º-A, 1, do NRAU, aprovado pela L 6/2006, de 27 de Fevereiro, «[o] contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário», isto é, um título executivo...

    ... realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção; 39ª- Acrescenta o Nº 7 do referido ...…”; d) Os Apelados/Embargantes “devem” “72 meses de renda a que correspondem os meses de Janeiro de 2012 ao mês de Janeiro de 2018, ...
  • Edital n.º 461/2021
    ... de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena. Período de Consulta Pública por 30 ...ção liminar da candidatura quando, após notificação, através de carta registada, com aviso de receção, ou pessoal efetuada pelas autoridades ...

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