Resolução N.º 10/1993/A de 17 de Novembro
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 10/1993/A de 17 de Novembro
Aprova o Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea o) do n.º 1 do artigo 229.º e do n.º 1 do artigo 234.º da Constituição da República e da alínea do n.º 1 do artigo 32.º e do n.º 3 do artigo 34.º do do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Maio de 1993.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa
Plano Regional a Médio Prazo para 1993-1996
A presente proposta de Plano a Médio Prazo para 1993-1996ocorre num período de grandes alterações à escala internacional e num clima de incertezas. Paralelamente, é sabido que o enquadramento financeiro subjacente a este Plano é marcado pela ausência de uma importante parte das receitas com que a Região vinha a poder contar nos últimos anos (as provenientes dos acordos internacionais) e que, pelo seu efeito multiplicador, poderiam proporcionar um aumento significativo do investimento.
Mas, se, por um lado, a quebra daquelas receitas parece ser uma realidade, depositam-se fortes esperanças na afectação de verbas à Região provenientes do próximo quadro comunitário de apoio (QCA) 1994-1999.
O Plano de Desenvolvimento Regional (PDR), cuja elaboração está em curso, permitirá certamente a integração de múltiplas intervenções da responsabilidade do Governo Regional, autarquias locais, empresas públicas e sector privado - devidamente integradas num programa operacional de âmbito regional - capazes de contribuírem para o desenvolvimento dos Açores e manterem, em termos globais, a evolução do investimento nos últimos anos.
O não conhecimento, de momento, do volume de apoios a afectar aos Açores no âmbito do próximo QCA leva a que a presente proposta de Plano a Médio Prazo se situe em valores considerados adequados à actual realidade financeira e, logo que definidos os novos regulamentos comunitários, os montantes destinados à Região e a execução do actual QCA, poderá eventualmente conduzir a uma adaptação/reajustamento das principais acções a desenvolver, de modo a maximizarem-se as transferências comunitárias. Dever-se-á ter presente que a Região terá de assegurar uma parte significativa do financiamento, estando este dependente da evolução das despesas correntes e da necessária solidariedade nacional.
Conforme expresso em capítulo próprio, são definidos como objectivos de desenvolvimento e fortalecimento da economia, a valorização dos recursos humanos e a melhoria das condições de vida.
Como vectores estratégicos e linhas de força elegeram-se a eficácia e o rigor, a participação dos agentes privados e o aproveitamento dos fundos estruturais da Comunidade Europeia.
A existência de outras intervenções, ainda que não contempladas no presente Plano a Médio Prazo, será, sem dúvida, um contributo positivo para o desenvolvimento dos Açores.
I -Situação externa e interna
1 - Situação externa
1.1- Envolvente internacional
Durante o período de vigência do último plano a médio prazo, o complexo sistema mundial da relação de forças políticas, militares, sociais e económicas, até então relativamente estável, entrou num período de mutação muito rápida, acompanhado por um elevado grau de incerteza e, mesmo, de certa imprevisibilidade.
Se o longo prazo pode ser encarado com optimismo no que respeita a recuos do totalitarismo e avanços de formas de democracia política e de funcionamento do mercado, enquanto factores de uma nova estabilidade, já o médio prazo, porque será um período de ajustamento profundo e em muitos casos penoso, envolve riscos e dúvidas fundamentais que toma extraordinariamente difícil visualizar a evolução da situação mundial, nas suas múltiplas vertentes, ao longo dos próximos anos, sendo certo que a crescente e irreversível globalização das relações internacionais toma ilusória a pretensão de qualquer continente, país ou região poder ignorar ou não ser afectado pelo que se passar no exterior.
Deixando de lado a questão óbvia do desaparecimento de uma das duas super potências militares que dominaram a cena mundial nos últimos 50 anos e a dúvida sobre se a bipolaridade ressurgirá ou não, há que reconhecer que o processo de transição com um mínimo de convulsões para um novo equilíbrio mundial passa por formas de auxílio multilateral e pela disponibilização de recusas de toda a ordem, numa escala até agora desconhecida.
A política económica dos países industrializados tem sido conduzida segundo uma estratégia de crescimento de médio prazo, que inclui políticas que visam elevadas taxas de investimento e de poupança, por via da correcção dos desequilíbrios das finanças públicas e pela eliminação de obstáculos ao funcionamento eficiente dos mercados e à criação de emprego. Mas a mais longa fase de crescimento da economia mundial do pós-guerra conheceu, desde 1991, um acentuado abrandamento, sendo agora generalizada a convicção de que a recuperação será lenta e menos expressiva do que inicialmente e ainda há pouco tempo se previa.
Segundo o último relatório da OCDE, a actividade económica ainda não registou um relançamento efectivo e generalizado, persistem ainda expectativas algo pessimistas e um nível baixo de confiança dos agentes. O crescimento económico dos países da OCDE, que se quedou por 1% em 1991, poderá acelerar, a partir de 1993, até um máximo de
2%, antevendo-se que na Europa o crescimento não ultrapasse, em termos médios, os 1.2%. O desemprego, que tem crescido, de 6% em 1990 para quase 8% em 1992, não deverá recuar no futuro próximo, podendo inclusivamente agravar-se. Na Europa, o nível de desemprego atinge já os 10% da população activa Pese embora a atenuação das tensões inflacionistas, continuam ainda a observar-se taxas elevadas em alguns países. A retoma do comércio mundial dever-se-á confirmar, embora haja alguma desconfiança quanto aos procedimentos da nova administração americana.
A progressiva liberalização do comércio mundial, como via para o desejável e necessário relançamento do desenvolvimento económico global, levanta questões delicadas a nível da sua compatibilização com certas práticas e políticas da Comunidade Europeia, do Japão e Estados Unidos da América. Tudo isto tem inevitavelmente, reflexos nos Estados membros, no funcionamento das suas economias e nos seus instrumentos e objectivos de desenvolvimento. Pela mesma ordem de razões, o que se passa nos Estados membros repercute-se nas regiões, nos mercados, nas unidades produtivas e nos agentes económicos.
A Comunidade Europeia, enquanto grande potência económica e política, participa activamente neste processo, envolvimento que determina a reavaliação das suas relações com o exterior e da calendarização de alguns dos seus objectivos - e o debate aprofundamento/alargamento é disso exemplo - e, muito provavelmente, da forma de aplicação dos seus recursos financeiros, dentro e fora do espaço comunitário.
1.2- Envolvente nacional
O objectivo de desenvolvimento económico e social de Portugal passa pela manutenção da convergência real entre as economias nacional e comunitária, pela salvaguarda dos equilíbrios macroeconómicos fundamentais e pela prossecução do esforço de convergência nominal, pelo ajustamento estrutural da economia, pela modernização do aparelho produtivo e pela melhoria da qualidade de vida.
O já mencionado clima de incerteza quanto à estabilidade internacional, o previsível acréscimo da concorrência interna e externa e a perspectiva de crescimento lento dos principais mercados de exportação são elementos a ter em conta numa economia muito aberta como a portuguesa e justificam que se opte por vectores como a qualidade, a modernização, a internacionalização e a competitividade no processo de desenvolvimento económico.
Em termos de opções para o futuro imediato, aposta-se, a nível nacional, no fortalecimento da competitividade e na internacionalização da economia, apoiando o desenvolvimento da qualidade dos recursos humanos. Em termos da integração da economia no mercado internacional, será prestada atenção à modernização dos sectores tradicionais, diversificação da estrutura produtiva e valorização económica dos recursos naturais. A coesão social e o bem-estar das populações, com intervenções ao nível da qualidade de vida e ambiente, constituem também objectivos a prosseguir.
A nível das políticas conjunturais e de concertação apontam-se metas de grande rigor e de controlo apertado da evolução das principais variáveis.
2 - Situação interna
2.1- Evolução macroeconómica
Produto interno bruto
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 47 de 25-11-1993.
No período 1986-1990, a taxa média anual de crescimento do PIB foi relativamente elevada (3,65%), tendo sido superior à registada no quinquénio anterior, o que se reflectiu em bons crescimentos do PIB/habitante e do PIB/activo. O forte crescimento da economia do continente não conduziu à convergência do índice PIB per capita, embora o nível da produtividade global da economia regional se tenha aproximado do valor médio observado no espaço nacional.
Da análise das alterações da composição do PIB na década de 80 observa-se uma evolução da estrutura económica coincidente com a tendência generalizada das economias em desenvolvimento - diminuição gradual do peso das actividades primárias e crescimento do sector terciário. Porém, haverá que destacar que a perda de peso relativo do sector primário não foi integralmente compensada pelo crescimento dos serviços, registando-se igualmente um ganho relativo do sector secundário, o que é relevante numa economia periférica e de pequena dimensão.
Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 47 de 25-11-1993.
Repartição sectorial do PIB
Mercado do trabalho
Apesar de um ligeiro...
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