remunerações função pública
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Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2006/A de 11 de Janeiro
... do pessoal e processar as remunerações que forem devidas; ... m) Processar as despesas ... 2 - A SAA é um serviço que tem por função executar os serviços de carácter administrativo ... pública dos resultados da avaliação do sistema ...
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Acórdão nº 128/12.4TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
É da competência dos tribunais administrativos conhecer e decidir os litígios emergentes dos contratos de trabalho de emprego público.
... ários e Agentes da Administração Pública" Central e Local e com direito às demais remunera\xC3" ... Lei à generalidade dos trabalhadores da função pública ... Mais se fixou no referido contrato ... e Local e com direito às demais remunerações atribuídas por Lei à generalidade dos ... -
Regulamento n.º 334/2022
... Sumário: Regulamento de Remunerações e Senhas de Presença dos Cargos Executivos ... determinantes da Administração Pública, ... a que as ordens profissionais nestas ... exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... de vinculação, de carreiras e de remunerações começou um novo ciclo de gestão dos recursos manos na Administração Pública centrado, basicamente, no equilíbrio entre a ... árias ao exercício de determinada função ... 2.As competências técnicas traduzem-se na ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , descendentes ou ascendentes, as remunerações correspondentes ao m ês do seu falecimento. 2 ... em estabelecimento de saúde pública ou laboratório com o qual a Empresa tenha ... unidade ou unidades hote leiras em função dos objetivos e estratégias definidas, de ...
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Decreto Regulamentar n.º 64/77, de 15 de Setembro de 1977
... ério dos Negócios Estrangeiros na sua função de representação externa, nas áreas de ... a excedentes de pessoal da função pública ... Art. 11.º - 1. A realização de estudos, ... 3. As remunerações fixadas nos termos do número anterior serão ...
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Decreto-Lei n.º 33/80, de 13 de Março de 1980
... tende a identificar-se com o regime da função pública ... Destas duas tendências deriva a ... critérios para a fixação de remunerações ... Artigo 50.º (Trabalho por turnos) 1 - ...
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Acórdão nº 00896/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2012
1 . Não se mostrando obrigatória a presença dos médicos internos do CCCT dos HUC, nem sendo a respectiva assiduidade controlada, nos períodos nocturnos (19 horas até às 07 30 horas) e fins de semana e feriados, não se pode qualificar esse período de trabalho como serviço extraordinário e assim não tem de ser remunerado. 2 . As características específicas do serviço nos CCCT dos HUC impossibilitam
... º, 26º e 27º da p.i., para depois, em função da prova produzida, julgar procedentes ou ... úblico (PAULO VEIGA E MOURA, in Função Pública". Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos funcion\xC3" ... (…) Artigo 11.º Remunerações 1 - As remunerações são fixadas com base no ... -
Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março de 1979
... ção das actividades da Administração Pública e as consequentes repercussões no campo da ... o período de estágio e às remunerações acessórias que lhe vêm sendo atribuídas ... ções acessórias aos trabalhadores da função pública, são mantidos os princípios que ...
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Aviso n.º 15530/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ários e agentes da Administraçáo Pública ... 7 - Conteúdos funcionais: ... O consultor ...
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Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro de 1989
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
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Acórdão nº 07S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2008
... ção desta no pagamento das remunerações, prémios e regalias, decorrentes de um contrato ... não exerceu qualquer função efectiva na Ré; que em Assembleia Geral de ... norma imperativa de interesse e ordem pública e a questão da inconstitucionalidade daquela ...
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Decreto-Lei n.º 209-A/79, de 11 de Julho de 1979
... do Governo em matéria de remunerações para a função pública ... O Conselho da ...
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Decreto-Lei n.º 54/2000, de 07 de Abril de 2000
... de formação no domínio da gestão pública, seja com o objectivo de preparar os futuros ... e técnicos superiores vinculados à função pública, pretende-se agora que este se estenda ... ção de destacamento, mantendo as remunerações que auferiam no serviço de origem, sendo-lhes ...
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Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
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Acórdão nº 05766/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... remuneratórias equivalentes às remunerações que estes auferiram desde 1-1-2008 e 9-1-2008, ... e a entrada em vigor do novo regime da função pública [1 de Março de 2008], seriam resolvidas ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... ário ou agente da Administraçáo Pública, por força do disposto no n. 2 daquele artigo ...
- Acórdão nº 02692/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2000 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 545/99 . Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
... pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem ... 4 - Os ... não conferem, só por si, vínculo à função pública ... 9 - As remunerações do chefe do ...
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Decreto-Lei n.º 545/99
... , com a faculdade de optar pelas remunerações" ... correspondentes aos cargos de origem ... 4 \xE2\x80" ... conferem, só por si, vínculo à função pública ... 9 — As remunerações do chefe do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1991/A de 1 de Outubro
... de ILEs de base será determinado em função das necessidades da iniciativa, em relação ao ... , destina-se ao pagamento de remunerações, reveste a forma de subsídio não reembolsável ... aferido pelo dos vencimentos da função pública, tendo em conta as habilitações profissionais e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A, de 01 de Outubro de 1991
... de ILEs de base será determinado em função das necessidades da iniciativa, em relação ao ... , destina-se ao pagamento de remunerações, reveste a forma de subsídio não reembolsável ... aferido pelo dos vencimentos da função pública, tendo em conta as habilitações profissionais e ...
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Acórdão n.º 229/94, de 23 de Abril de 1994
... , como sejam a fixação das remunerações e o estabelecimento de horários de trabalho'; d) ... critérios e regras da pessoa colectiva pública - isto é, cuja natureza implica a intervenção ... conferir-lhe a natureza e extensão da função que exerce e os numerosos e complexos serviços e ...
- Aviso n.º 22382/2007, de 15 de Novembro de 2007
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Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...