Anúncio n.º 2/94, de 16 de Julho de 1994

Anúncio n.° 2/94 Faz-se saber que no dia 3 de Maio de 1994 foi instaurado na 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo, pelos requerentes Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, Ana Joaquina Gomes Avoila, Evaristo dos Reis Magrinho, Maria Manuela Assunção Sequeira e Nelson Tavares Raleiras, ao abrigo do disposto na alínea i) do n.° 1 do artigo 26.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e nos artigos 66.° e 68.° da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e que corre seus termos p ela 2.' Subsecção, sob o n.° 34...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT