Código do procedimento administrativo

88252 resultados para Código do procedimento administrativo

  • Classificação vLex
  • Novo código de procedimento administrativo responsabiliza a administração face aos cidadãos
  • Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
  • Acórdão n.º 118/97, de 24 de Abril de 1997

    ... constante do n.º 1 do artigo 53.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... - AT…, casado, funcionário administrativo, filho de AV… e de AW…, nascido a 14/10/1967, ... sem o tribunal a quo ter observado o procedimento previsto no artigo 359º ou no artigo 358º do ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer...

    ...n.º 2 junto à oposição nos autos de procedimento cautelar, apensos à presente acção, ou seja, que todos os Juízes de ... não é admissível uma vez que de acordo com o artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) “Não são susceptíveis de ...

  • Aviso n.º 20395/2007, de 22 de Outubro de 2007

    ... proceder à abertura de dois procedimentos concursais de selecçáo para o provimento dos ... elaborado nos termos dos artigos 74.o do Código do Procedimento Administrativo e 24.o do ...

  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencialmente,

    ... 4 do CE 99, "que tal identificação conste eventualmente do procedimento Administrativo organizado pela entidade expropriante" (v. Ac. STA de ...10°. N° 1 DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES: B.1 Natureza e efeitos da resolução de requerer a ...

  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos. De acordo com o previsto .../2008, de 29 de Janeiro, cada um dos procedimentos pré -contratuais em causa deve ser publicitado ... e contactos do órgáo de recurso administrativo:. Designaçáo (*). Endereço (*). Código postal ...

  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo...

    ...ão fiscal, interposta a coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com a interposição do ...

  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... excesso de pronúncia, nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, facto que para os devidos efeitos ...

  • Acórdão nº 01517/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A insuficiência ou deficiência na fixação da matéria de facto ou no enquadramento jurídico não constitui nulidade da decisão judicial mas traduz apenas um desvalor ou deficiência. 2. Apenas se verifica a nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, por referência à primeira parte do n.º2, do artigo 608º, do Código de Processo Civil de 2

    ... a conformar a sua actuação de acordo com as regras dos procedimentos" concursais, em especial a prevista no art. 5.º, n.º 2 - al. b), do DL n.\xC2"...E que, nos termos do disposto no artigo 89.º do mesmo Código, é insusceptível de suprimento ou de aperfeiçoamento, porquanto afasta ...

  • Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017

    I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas pretensões

    ... interpretou e aplicou erroneamente o disposto no artº 63 º do Código de processo dos tribunais administrativos (CPTA), ao ter indeferido no ... não é nula, pois a mesma é nula porque foi tomada num procedimento administrativo sem que a autora tivesse sido notificada do inicio do ...

  • Acórdão nº 3803/11.7TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    1.A natureza privada de uma federação desportiva não impede a consideração dos vícios de procedimento sancionatório previstos nos seus estatutos, sendo aqui aplicáveis por analogia as regras relativas ao procedimento administrativo e seus vícios. 2.Tendo sido pedida a repetição das provas desportivas em que um atleta não pôde competir (recomposição natural), é de optar por indemnização em...

    ... a folhas 69 e seguintes dos autos do procedimento cautelar, que se dá aqui por reproduzido. 32.O ...496 do Código Civil, tendo em atenção o grau de culpabilidade ... regras relativas ao procedimento administrativo e seus vícios, desde logo porque estamos aqui ...

  • Acórdão nº 00688/09.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    O acto do vereador da Câmara Municipal de A... que condiciona à prévia operação urbanística de loteamento/reparcelamento a possibilidade de licenciamento/legalização de obras num armazém do Recorrente inserido em loteamento clandestino, não viola os artigos 134º n.º3 do Código de Procedimento Administrativo (in casu por não aplicação), 9º n.º1, 1251º e ss, 1258º e ss, 1287º e ss, todos do Código...

    ... o pedido, fazendo as exigências formais e materiais que o procedimento de controlo materialmente devido imponha. 13) Aliás, decisivamente, no ... e Mário Esteves de Oliveira/Pedro Gonçalves/Pacheco de Amorim, Código de Procedimento Administrativo anotado, Coimbra. Almedina, 2.ª ed., p. ...

  • Acórdão nº 13507/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

    ...ítulo anterior - a verdade é que o único vício apontado ao procedimento de execução foi a violação do artigo 177.º do CPTA - cuja ... por   violação   do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. EEE. Acresce ainda (aos factos ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O “pode” no artigo 329º do Código dos Contratos Públicos tem um sentido autorizativo e criador de um dever legal; e não o sentido de estabelecer um poder discricionário. II - Os atos jurídicos de execução de atos administrativos só são impugnáveis por vícios próprios, na medida em que tenham um conteúdo decisório de caráter inovador. III – O artigo 177º, nº 2, do Código do Procedimento...

    ...ítulo anterior - a verdade é que o único vício apontado ao procedimento de execução foi a violação do artigo 177.º do CPTA - cuja ...ça a quo por violação do disposto no n.º 2 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. EEE. Acresce ainda (aos factos ...

  • Acórdão nº 00562/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. O contrato de concessão de uso privativo do domínio público é um contrato administrativo (artigo 9º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). 2. Da afectação do uso dos cemitérios através de contrato, ou acto, de concessão, resultam direitos reais...

    ...b) e 265°, n° 3, todos do Código de Processo Civil e que os factos provados não permitem que se conheça ... 27 de Abril, e artigo 178º, n.º2, alínea e) do Código de Procedimento Administrativo). Assim, da afectação do uso dos cemitérios através de ...

  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ...artigo 635º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem ... exequenda ou que afecta a sua exigibilidade.» (Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 6ª Edição, vol. III, pág. 498.). Por ...

  • Acórdão nº 00280/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da...

    ...9º do Código Civil “na fixação do sentido e alcance da lei, o interprete presumirá ...artigo 120.º do Código de Procedimento...

  • Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...

    ... Adjuntos, segundo o disposto no artigo 707.º, n.º 4 do Código" de Processo Civil. **** II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUEST\xC3"... direito ao contraditório quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo tribunal recorrido a ...

  • Acórdão nº 02214/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1. Inexiste norma habilitante para que a Junta Metropolitana do P... pudesse ter delegado competências ao Presidente e aos Vice-Presidentes da Junta e ao Presidente da Comissão Executiva, pelo que a deliberação impugnada, tendo-o feito, violou o disposto no artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, sendo anulável por estar ferida de incompetência relativa. 2. Os actos praticados ao...

    ...Ou, pelo menos, por analogia (cfr. artigo 10.º do Código Civil). XXIII. Tendo em atenção o carácter manifestamente insuficiente ...é ao montante de € 206.000,00 e abertura dos competentes procedimentos concursais operado pela Junta Metropolitana do P.. a favor do seu ...

  • Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos...

    ... direito ao contraditório quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo tribunal recorrido a ...-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação ...

  • Lei n.º 42/2014. D.R. n.º 132, Série I de 2014-07-11, de 11 de Julho de 2014
  • Acórdão nº 00623/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    Embora o Réu Município tivesse violado a legislação ordinária aplicável, ao restringir indevidamente as candidaturas no concurso para provimento de cargo dirigente (Chefe de Divisão de Cultura, Turismo, Desporto e Juventude) a detentores de licenciatura em História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º...

    ... 17/11/2008, que homologou a lista de classificação final do procedimento concursal para o provimento do cargo de Chefe da Divisão de Cultura, ...5º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). 12ª - Na verdade, como se pode ...

  • Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e que é...

    ... da apreciação dos concretos termos em que se desenvolveu o procedimento" subsequentemente ao deferimento do PIP, designadamente quanto à apresenta\xC3"...Pacheco de Amorim, in, Código do Procedimento Administrativo, comentado, 2.ª edição, págs. 649 e ...