Código do procedimento administrativo
220821 resultados para Código do procedimento administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
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Lei n.º 72/2020
... procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um ...
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Decreto-Lei n.º 442/91
... presente Código do Procedimento Administrativo ... 2. Na ...
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... ; j) «Registo único», o ato administrativo que formaliza o reconhecimento de graus e ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ...
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
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Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... disposto no artigo 35.o do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... á assim o princípio de um verdadeiro código sobre as despesas em causa ... 8. De entre ... , nomeadamente do recurso a concurso, procedimento por negociação ou ajuste directo, bem como da ... 72.° do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - Os prazos fixados no presente diploma ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ...
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Regulamento n.º 377/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... , que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 ... às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... ao valor do contrato em funçáo do procedimento pré-contratual adoptado. Considera -se ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025
... b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 1602/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
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Aviso n.º 27389-A/2024/2
... do Cdigo do Procedimento Administrativo.Abate de palmeirasPraga ...
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Declaração de Retificação n.º 73/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 794/2022 de 4 de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 48.º Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação ... Artigo 49.º Falta para ... ável, ao local em que decorre a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ... local de funcionamento ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... úblicas; (ii) a criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços ... ou benefícios, através de ato administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ...
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Portaria n.º 125-A/2019
... O procedimento concursal para ocupação de postos de trabalho, ... termos dos artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 20.º ...
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Aviso n.º 14756/2018
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Aviso n.º 7600/2019
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Declaração de Retificação n.º 76/2023 de 27 de julho de 2023
... do Cdigo do Procedimento Administrativo, o Despacho n. 795/2022 de 4 de ...