Código do procedimento administrativo
233610 resultados para Código do procedimento administrativo
- Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
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Lei n.º 72/2020
... procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.Estabelece um ...
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Decreto-Lei n.º 442/91
... presente Código do Procedimento Administrativo ... 2. Na ...
- Decreto-Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 4/2015, Série I de 2015-01-07
- Em vigor Decreto-Lei n.º 442/91 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
- Incidências autonómicas no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... ; j) «Registo único», o ato administrativo que formaliza o reconhecimento de graus e ... nos termos e com os efeitos previstos no Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO IV ...
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Despacho n.º 24941/2006, de 05 de Dezembro de 2006
... Nos termos do disposto no artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... á assim o princípio de um verdadeiro código sobre as despesas em causa ... 8. De entre ... , nomeadamente do recurso a concurso, procedimento por negociação ou ajuste directo, bem como da ... 72.° do Código do Procedimento Administrativo ... 2 - Os prazos fixados no presente diploma ...
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Regulamento n.º 377/2017
... efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ...
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Regulamento n.º 833/2020
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código" do Procedimento Administrativo), no uso da compet\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025
... b), do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ...
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Aviso n.º 1602/2017
... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ...
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Declaração de Retificação n.º 73/2023 de 27 de julho de 2023
... , nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Lei n.º 13/2023
... de 3 de abril ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da ... ção e comunicação, bem como o procedimento a que se refere o ... artigo seguinte ... 3 — ... no âmbito do procedimento administrativo pode ser efetuada ... informaticamente, devendo ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... , que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 ... às recentes alterações introduzidas ao Código do Procedimento Administrativo pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma com um tal ... ao valor do contrato em funçáo do procedimento pré-contratual adoptado. Considera -se ...
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Aviso n.º 7600/2019
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Aviso n.º 14756/2018
... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Nos termos do ...
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Declaração de Retificação n.º 76/2023 de 27 de julho de 2023
... , nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 79/2023 de 27 de julho de 2023
... , nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 80/2023 de 27 de julho de 2023
... , nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...
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Declaração de Retificação n.º 78/2023 de 27 de julho de 2023
... , nos termos do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, o Despacho n.º ...