danos morais

12977 resultados para danos morais

  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
    ... ,00 (cento e vinte e cinco mil euros), a título de ressarcimento por danos não patrimoniais ... Realizada a audiência de discussão e julgamento, ... como fundamental na ponderação a indemnização por danos morais sofridos em virtude de ilícitos penais com culpa elevada, pela doutrina ...
  • Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
    ... Invoca que sofreu danos com gravidade suficiente para merecer a tutela do direito, conforme ... Os danos morais aqui implícitos, não são os habituais e comuns que existem sempre ...
  • Acórdão nº 2541/17.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- O artigo 5.º n.º 2 al a) do DL. 10/2009 de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais.

    ... danos não patrimoniais quantia nunca inferior a €.6.000,00, já causados em ... que em virtude de tal contrato de seguro não estão cobertos danos morais. Aceita a existência do sinistro e já assumiu despesas de tratamento no ...
  • Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

    ... danos morais, absolvendo a Ré nesta parte da instância ... B) julgar a ...
  • Acórdão nº 00195/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
    ... ção do Réu no pagamento ao Autor da quantia de 10.000,00€ por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida das despesas de abertura de ... fixe uma indemnização única para todos os autores e para danos morais e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos únicos e porque a regra ...
  • Acórdão nº 1082/17.1T8VCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2019
    ... de Garantia Automóvel e DD, visando ser ressarcidos pelos RR dos danos não patrimoniais que sofreram em virtude das graves ofensas à ... , para além do próprio lesado, receberem compensação por danos morais ... Todavia, há que ter presente o decidido no Acórdão de ...
  • Acórdão nº 4017/20.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Desde que tenham consistência interna e externa, as declarações de parte podem determinar, por si sós, a convicção do julgador, sem necessidade de corroboração por outros meios de prova. II - Estando em causa a suspeita da prática de um crime de furto, em flagrante delito, a lei autoriza a detenção por qualquer...

    ... Mais alegou que sofreu danos não patrimoniais, que descreve, durante o período que aguardou a chegada ... aos danos, invoca que a peticionada indemnização por danos morais é excessiva, a cessação do contrato de trabalho ficou a dever-se a ...
  • Acórdão nº 6311/13.8TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
    ... ainda que se relegue para execução de sentença o pagamento dos danos ainda não apurados ... Em fundamento da sua pretensão invocam os danos ... ser alterados os montantes fixados para indemnização dos danos morais e patrimoniais próprios sofridos pelos autores ... c) Desde que data ...
  • Acórdão nº 530/15.0T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, por manifesta improcedência do pedido, se o autor propõe uma acção emergente de acidente de trabalho contra a seguradora de acidentes de trabalho peticionando apenas uma indemnização por danos morais.

    ... pagar-lhe quantia de 50.000,00 €, a título de indemnização por danos não patrimoniais decorrentes daquele mesmo acidente ... Na sua ... e imprevisíveis, peticionando uma indemnização por danos morais por cujo pagamento nunca poderia ser responsabilizada a seguradora de ...
  • Acórdão nº 162/19.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    O facto de ter sido arbitrada, por danos morais, uma indemnização de 100 num caso não proíbe que seja arbitrada uma indemnização de 150 num caso de menor gravidade; os valores arbitrados não são vinculantes e não impedem que um tribunal fixe um valor superior àqueles, não havendo tabelas nesta matéria.

    ... quarenta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), a título de danos" patrimoniais, sobre a qual se vencerão juros, à taxa legal, desde a cita\xC3" ... no pagamento de uma indemnização por danos morais no valor de € 40.000,00 ... *A R. contra-alegou neste recurso ...
  • Acórdão nº 0961/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2014
    ... -se a dizer que da execução do acto lhe advirão necessariamente danos patrimoniais e não patrimoniais, nada mais acrescentando (fls 129-130) ... a requerente sustente a verificação de danos patrimoniais e morais, a verdade é que os prejuízos invocados, atrás aludidos, na melhor das ...
  • Acórdão nº 01152/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I – Se o TEDH já condenou o Estado Português no pagamento de uma indemnização pelos danos morais resultantes do atraso de um certo processo penal, é inútil o prosseguimento da acção administrativa em que os mesmos lesados visam efectivar a responsabilidade civil do Estado por esses mesmos danos. II – Mas tal inutilidade não se estende a outros pedidos, formulados na acção, alheios àq

    ... no TEDH a condenação do Estado Português a indemnizá-los pelos danos advindos das demoras num certo processo penal, julgou extinta, por ... », que a controvérsia sobre a reparação daqueles danos morais poderia solucionar-se, de vez, no TEDH ... E, como isso efectivamente ...
  • Acórdão nº 3433/19.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I- É auxiliar, para os efeitos do artigo 490.º do Código Civil, a mulher que nada faz para impedir o seu marido de agredir um terceiro; antes, é complacente com tal comportamento. II- No caso de danos morais, fruto de uma agressão de que o lesado foi vítima, deve-se ter também em conta a função punitiva da responsabilidade civil. (Sumário do Relator)

    ... ,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta euros), a título de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do acidente de que foi ... Estamos no campo dos danos morais cuja indemnização não é tabelada ou sequer susceptível ser fixada a ...
  • Acórdão nº 1966/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
    ... Estes danos" não patrimoniais não ultrapassam o dano psicológico comum ( ... ) Em rela\xC3" ... Danos morais, ii), fls.64 da sentença; 7. Todavia, a decisão funda-se neste segmento ...
  • Acórdão nº 01510/13.5BEPRT 01389/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020

    I – Deve resultar dos factos provados a adequação causal entre o alegado atraso na justiça e os danos sofridos. II – Cumpre ao autor, para o efeito de preenchimento do necessário nexo causal, alegar e provar que a duração excessiva do processo foi causa adequada da verificação de danos patrimoniais. III – A presunção de danos morais é ilidível, podendo o julgador concluir...

    ... processual com culpa objectiva e o seu nexo de causalidade com os danos patrimoniais e morais melhor explanados no pedido ... 22ª – Pois que ...
  • Acórdão nº 142/12.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017

    I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...

    ... aos AA uma indemnização no total de €5.500,00, a título de danos patrimoniais e morais e, pelo facto de, abusivamente, terem privado e ...
  • Acórdão nº 0540/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I – Inconciliáveis são as coisas que não podem simultaneamente subsistir, seja na ordem da realidade, seja, pelo menos, na ordem do pensamento. II – A decisão do TEDH que atribuiu uma «reparação razoável» a título de danos morais, custas, despesas, impostos e juros de mora, na medida em que operou como uma justiça substitutiva, é conciliável com o julgado interno que negou a existênc

    ... Nesta acção no TAF há valores patrimoniais e morais a defender e múltiplos pedidos como consta do pedido na acção. Sobre ... 6. O acórdão do TEDH só se refere a danos morais ... 7. Sendo nova a questão, esta tem de ser vista de acordo com ...
  • Acórdão nº 4281/12.9TTLSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
    ... e o referido acidente; b) A reconhecer o direito à reparação por danos morais e condenada a pagar à A. o valor de 2.500,00 a esse título; c) ...
  • Acórdão nº 00638/12.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 – Os objetivos fixados na Ficha de Avaliação de Desempenho Trabalhadores SIADAP3 terão de se adequar ao conteúdo funcional da carreira em que se insere o trabalhador a avaliar. 2 – Tendo resultado provados comportamentos funcionais discriminatórios e humilhantes relativamente à Autora, que lhe terão causado danos, levando até à sua Aposentação antecipada, deverão os mesmos ser...

    ... a pagar à Autora o valor de €5.111,37, a título de danos patrimoniais, sem prejuízo de atualização em sede de execução de ... Ora, atendendo às circunstâncias do caso concreto, os danos morais" invocados pela Autora correspondem no essencial a comportamentos e humilha\xC3" ...
  • Acórdão nº 4067/03.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2016
    ... 32 000$00, como juros moratórias vencidos; e - US 50 000$00, como danos" não patrimoniais vencidos; \t5) Condenada a ré a pagar ao autor: - Os sal\xC3" ... Danos não patrimoniais – danos morais O Autor alega que o tribunal recorrido reconheceu acertadamente que o ...
  • Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)

    ... de uma indemnização de € € 69.375,67, € 25.000,00 por danos não patrimoniais e € 44.375,67 por danos patrimoniais, decorrentes de ... uma sentença que fixou em € 22.000,00 a indemnização por danos morais a um lesado de 17 anos, que sofreu com gravidade. Ainda assim, não se ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... condenada a pagar-lhes a quantia de €155.064,84, €55.064,84 de danos patrimoniais e €100.000 de danos não patrimoniais, devendo àquela ...
  • Acórdão nº 1341/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
    ... a indemnização global de 1.160.000,00 €, sendo 150.000 € por danos não patrimoniais e € 1.010.000,00€ por danos patrimoniais, acrescida, ... 45ª - O cômputo dos danos morais foi, de todo em todo, determinado à data da prolação da douta ...
  • Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... ao Autor a quantia de €12.228,91, a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de mora desde a data da citação até ... a quantia de €4.000,00, a título de indemnização por danos morais, acrescida de juros de mora desde a data da prolação da sentença até ...
  • Acórdão nº 356/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020
    ... não contém um único facto atinente ao pedido indemnizatório por danos não patrimoniais de 14 mil euros á S… ... Lda, nem quaisquer ... sendo, pois, susceptível de indemnização por danos estritamente morais, que apenas afectam os indivíduos com personalidade moral ... 7 - A ...

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