danos morais

É o conjunto dos herdeiros, nos termos do art.º 2091º do Código Civil, quem tem legitimidade substantiva para instaurar ação de responsabilidade civil por factos ilícitos para apuramento dos danos morais e patrimoniais causados à pessoa falecida.

... de 3.000,00€ arbitrado para compensação dos danos morais sofridos pelo autor é adequado, ante a inexistência de uma especial gravidade dos danos morais sofridos com a demora no desfecho do referido processo. VI- Os danos morais sofridos, são os danos morais resultantes da espera por uma decisão judicial e do consequente desconforto e ansiedade sobre o desfecho da lide, que são danos comuns a todos os que aguardam, para além do tempo...

... Não é excessiva a indemnização de € 10 000,00 por danos morais causados ao autor com a publicação televisiva da notícia falsa de que este teria sido detido. VI - Não existe um concreto conflito entre a liberdade de informação ou de expressão e o direito ao bom nome ou à honra, quando a divulgação de uma informação (ainda que verídica), por um órgão de comunicação social, constitui um ilícito que foi criminalmente punido ou quando é divulgada uma

I- O artigo 5.º n.º 2 al a) do DL. 10/2009 de 12/01, abarca, de forma implícita, danos morais.

Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)

A demora de cinco anos de uma oposição à execução fiscal em que a defesa que o autor apresentou não colheu qualquer fundamento legal, pois julgada totalmente improcedente, e o valor da execução fiscal pouco relevante, de 1.408,61 euros, nos dias que correm, não justifica qualquer indemnização por danos morais. * * Sumário elaborado pelo relator

... ser do preceito que impõe a ressarcibilidade dos danos morais (artº 496º/1 e 4, do CC ) que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, prende-se com a necessidade de proporcionar ao lesado uma forma de compensação que mitigue os sofrimentos que o facto lesivo determinou, mormente na esfera do direito básico à integridade física e moral, constitucionalmente reconhecido. Trata-se da manifestação da tutela civilística do direito à dignidade...

... e apurando, sem limitações, a extensão dos danos. II – Estando em causa indemnização fixada por equidade (seja por danos morais seja por danos patrimoniais), a contagem dos juros de mora faz-se a partir da decisão actualizadora e não a partir da citação.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... síquico, liberdade, honra e reputação. IIII– Tais danos verificam-se quando são causados sofrimentos físicos ou morais, perdas de consideração social, inibições ou complexos de ordem psicológica, vexames, etc., em consequência de uma lesão de direitos, nomeadamente de personalidade. IV– Esses danos, tal como resulta evidente da Lei em vigor, podem ocorrer como consequência da violação de direitos laborais, nomeadamente de um despedimento...

... ação da sentença. 5. À indemnização fixada pelos danos morais e patrimoniais sofridos em consequência do acidente de viação não haverá que deduzir qualquer quantia já paga aos lesados pela seguradora da entidade patronal a título de danos futuros, inscrevendo-se na titularidade dessa seguradora, com quem foi celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho, o direito de ser reembolsada de qualquer pagamento efetuado em caso de acumulação

... outros prejuízos que se possam cogitar, enquanto danos potenciados pela natureza do sujeito de direito em questão (sociedade comercial), tem de o ser na ótica dos danos patrimoniais, não podendo ser equacionado enquanto danos morais/não patrimoniais. VII. A fixação de uma indemnização a uma pessoa coletiva pelos danos morais decorrentes de atraso na justiça não poderá deixar de ser equacionada dentro dos parâmetros que balizam aquelas...

I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.6/2014 (publicado no Diário da República de 22.05.2014), não tem aplicação expressa ao pedido de indemnização por danos morais dos filhos menores do sinistrado sobrevivente de um acidente de viação.

Não pode confundir-se a indemnização por danos morais referente à maior penosidade e esforço no seu trabalho que passou a ser suportado pelo lesado em consequência do evento danoso com a indemnização por perda de ganho, que se refere a danos patrimoniais futuros e que com a primeira deve cumular-se. Sumário do relator

... de prazo razoável, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis são densificados por reporte à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), à luz dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (ratificada pela Lei nº 65/78, de 13.10, e aplicável, nos termos do art 8º da Constituição da República Portuguesa, na ordem jurídica interna) e dos Tribunais nacionais. II – Munidos dos critérios identificados

... 2- O reconhecimento do direito a indemnização por danos morais pressupõe a alegação e prova de todos os pressupostos que enformam a responsabilidade civil. 3- A prestação denominada Garantia Mínima, prevista no Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais (RRRGS) do AE TAP/2006, tem natureza de retribuição, pelo que integra o valor dos salários intercalares. (Sumário elaborado pela Relatora)

... - Tal acto discriminatório, tendo causado graves danos morais e físicos à concorrente, inclusive, ao nível do rendimento familiar, justifica o valor de €15 000,00 (quinze mil euros) a título de danos não patrimoniais.

... . II - Na fixação do montante da indemnização por danos morais releva a equidade, sendo fundamental atender aos padrões jurisprudenciais, para evitar cair-se no arbítrio, e às especificidades do caso concreto.

I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

I – A provável produção de danos morais de difícil reparação pode dar lugar ao decretamento da providência cautelar e à consequente suspensão de eficácia do acto administrativo. II – Os prejuízos de ordem moral a atender são apenas os que, pela sua intensidade e objectividade, mereçam a tutela a tutela do direito nos termos do artigo 496.º do C.C.. III – No caso presente, os danos morais invocados pela requerente não...

... ição, que o Estado é civilmente responsável pelos danos decorrentes da violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, consagrado no artigo 6.º/1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH, ratificada por Portugal em 1978) e no artigo 20.º/4 da CRP (desde a revisão constitucional de 1997). 3 - No que concerne ao montante do valor indemnizatório, estando em causa danos patrimoniais e não patrimoniais, importa...

... o fazer, é-lhe atribuível, em 60% a culpa pelos danos que sofreu. III - O sofrimento da vítima, entre o momento do acidente e o da sua morte, 20 dias depois, em consequência de múltiplas e graves lesões, com evolução clínica progressivamente desfavorável, constitui facto tipicamente notório, que não requer particular prova para justificar a indemnização/compensação por danos morais do lesado, prevista no art. 496.º, n.º 4, do CC.

... Repercussão Permanente na Atividade Sexual vi) os danos morais subjectivos.

... à Caixa Geral de Aposentações a reparação dos danos sofridos. II - No âmbito deste regime jurídico, os danos morais não merecem tutela de per si, na medida em que ali é visada a reparação da perda de rendimentos de trabalho. III - Mostrando-se provado que parte dos pagamentos peticionados na petição inicial foram pagos pela ré na pendência dos autos, impõe-se a extinção parcial da instância, por inutilidade superveniente da lide.

... última no pagamento de uma indemnização por danos morais. (Sumário elaborado pela Relatora)

... remuneratórias exigidas nem à indemnização por danos morais e juros à acidentada, neste último caso, por não resultar iniludivelmente do clausulado esta cobertura. V - Existe erro de julgamento do Tribunal a quo na condenação solidária das Recorrentes UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA, EPE e L......... a pagar à acidentada as diferenças salariais e indemnização por danos morais e juros consignados e a suportar custas.