regulamento geral condominio
1606 resultados para regulamento geral condominio
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Aviso n.º 10914/2016
... , foi aprovada a "Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação" e ... ção do Município com a população em geral, na construção de um território sustentado e ... Artigo 12.º Espaço do condomínio 1 - Os edifícios a constituir em regime de ...
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Regulamento n.º 266/2017
... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o "Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais", visa, expressamente, regular as ... exclusão de áreas de parqueamento, zonas técnicas, salas de condomínio" e compartimentos para contentores do lixo. CAPÍTULO III Ocupação do dom\xC3" ...
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Aviso n.º 17666/2021
... /2021 Sumário: Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - ... e social, subordinadas ao interesse geral» (n.º 4 do artigo 3.º) e que «a habitação ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ...
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Acórdão nº 0649/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Enferma de erro sobre os pressupostos a deliberação camarária que, na sequência de vistoria e em face de anomalias detetadas em parede meramente divisória duma fração de prédio, responsabiliza o Condomínio pela execução das obras ou dos trabalhos necessários à sua correção e ao mesmo tempo sujeita o Condomínio à obrigação de pedido prévio de peritagem ao «LNEC».
... RELATÓRIO 1.1. CONDOMÍNIO DO PRÉDIO sito na AV. ……………., ... 10.º do Regulamento" Geral das Edificações Urbanas [RGEU], 51.º, n.\xC2" ... -
Edital n.º 1174/2020
... n.º 1174/2020 Sumário: Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação ... z) Passeio: superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito ... turísticos, entre outros); k) Ata do condomínio onde aprove a alteração de uso nos termos do ...
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Regulamento n.º 884/2020
... Para geral conhecimento se publica este edital e outros de igual teor, que vão ser ... difusão de mensagens publicitárias em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Regulamento n.º 182/2020
... , deverá o requerente apresentar cópia da ata da Assembleia Geral do Condomínio, ou, na inexistência de condomínio formado, declaração ...
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Regulamento n.º 1115/2016
... ção a realizar nos edifícios candidatados, que se enquadrem na lei geral, com exceção de meras pinturas exteriores.2 - O apoio previsto no ... e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;f) Comprovativo de emissão de autorização de utilização, com mais de ...
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Regulamento n.º 275/2023
... e) Apoio no pagamento das quotas de condomínio e/ou no pagamento de obras urgentes do ... condomínio ... 2 — O apoio ... do Governo, conforme previsto pelo artigo 107.º-A, do Regime Geral" da Gestão de Resíduos ... \fN.º 46 6 de março de 2023 Pág. 352 ... Di\xC3" ...
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Regulamento n.º 201/2018
... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Instrumentos de medição Artigo 41.º Medição por ...
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Regulamento n.º 948/2016
... no interior da propriedade privada; g) «Coletor»: tubagem, em geral enterrada, destinada a assegurar a condução das águas residuais ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Lei n.º 4-B/2021
... :a) Sempre que a administração do condomínio assim o determine ou a maioria dos condóminos o ... , seguindo as orientações da Direção-Geral" da Saúde (DGS) e da Direção-Geral de Reinserç\xC3" ... 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz, objeto do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro.6 - Não são ...
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Acórdão nº 3361/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015
I - Ainda que se trate de um só edifício, mas cuja configuração integre uma estrutura que se possa autonomizar em relação aos demais prédios, é possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial. II - E, para esse efeito não é necessário que no título
... para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como ... ou ao administrador a aprovação do regulamento do condomínio, o qual se destina a disciplinar o ... O critério geral fixado na lei adjectiva civil para se apurar da ... -
Regulamento n.º 243/2022
... , designadamente no que concerne a marcas rodoviárias, limpeza geral da urbaniza- ... ção, vedação de parcelas para equipamentos, ... Artigo 31.º ... Sala de Condomínio ... 1 — Nos edifícios em que se venha a constituir o regime de ...
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Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos o mesmo título, desde que a obrigação exequenda seja líquida ou a sua liquidação não dependa de simples cálculo aritmético. 2. A interrupção da prescrição ocorre nos termos...
... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO (…), sito no Alvor, intentou execu\xC3" ... regime de propriedade horizontal, com regulamento de condomínio e respetiva administração, todos ... geral de 20 anos previsto no artigo 309.º do mesmo ... -
Regulamento n.º 571/2023
... , seguros de vida e multirriscos associados ao mesmo, condomínio, em caso de ... habitação própria, até aos valores máximos ... de espera, onde é disponibilizada informação útil de caráter geral ... sobre o serviço; ... b) Áreas de atendimento, concebidas de forma a ...
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Aviso n.º 1267/2017
... de dezembro de 2016, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de ... ção e Demolição; cc) RGEU - Regulamento Geral da Edificação Urbana, estabelecido pelo ... Artigo 62.º Salas de condomínio 1 - Todas as construções com possibilidade de ...
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Regulamento n.º 147/2021
... Público de Água da Câmara Municipal de Óbidos Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com as alterações ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ou utilizador. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Mediç\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , a habitação, a pro- moção do desenvolvimento sustentável e, em geral, a ação social, enquanto estrutura fundamental para a gestão de ... , de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; b. 3) A utilização da habitação arrendada ...
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Regulamento n.º 176/2022
... moção do desenvolvimento sustentável e, em geral, a ação social, enquanto estrutura fundamental ... para a gestão de ... de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilização da habitação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... , de sustentabilidade e interesse económico geral ... Artigo 209.º Transmissibilidade do direito ... Artigo 236.º Regulamento das Redes ... Artigo 237.º Regulamento de Acesso ... , no caso de autoconsumo coletivo, ao condomínio representado pelo respetivo administrador, à ...
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Edital n.º 714/2016
... 27/06/2016, aprovou a alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, bem ... município, das empresas e dos cidadãos em geral. Neste contexto, alargam-se e concretizam-se os ... ém ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que ...
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Regulamento n.º 773/2019
... de aplicação procurou-se, ainda, articular devidamente o regime geral do regulamento com normativos de apoio específicos que decorrem do ... , o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
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Regulamento n.º 482/2017
... assim, concretização regulamentar à credencial legal prevista, em geral, sobre a matéria, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 17.º ...
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Aviso n.º 9127/2017
... ordinária de 04 de abril de 2017, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de São ... ário Urbanístico editado pela Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento ... ; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, ...