regulamento geral condominio
2274 resultados para regulamento geral condominio
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Acórdão nº 3092/21.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2022
... das partes comuns no interesse colectivo do condomínio, desde que respeitando a lei, a escritura de propriedade horizontal e o Regulamento do Condomínio em vigor.
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Regulamento n.º 199/2017
... ção a realizar nos edifícios candidatados, que se enquadrem na lei geral, com exceção de meras pinturas exteriores.2 - O apoio previsto no ... e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;f) Comprovativo de emissão de autorização de utilização, com mais de ...
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Aviso n.º 1904/2018
... Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva ... económica e financeiramente um condomínio com vista a garantir um serviço de qualidade e ... contextos específicos;b) Executar o regulamento de funcionamento das empresas de gestão de ...
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Regulamento n.º 543/2024
... E para geral conhecimento, se publica o presente e outros de igual teor, que vão ... horizontal, promovendo o correto funcionamento do condomínio, e velar pelo cumprimento das demais disposições legais e regulamentares ...
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Regulamento n.º 1024/2020
... conceitos passando a acolher apenas os definidos pela Direção-Geral do Território com exceção para aquelas que ali não existem; b) Ajustar ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
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Acórdão nº 254/22.1T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024
... que determinada deliberação tomada em assembleia geral de condomínio viola norma imperativa e/ou que contraria a ordem pública inexiste fundamento para declarar a respectiva nulidade; 2 - Do mesmo passo, não tendo a Apelante logrado provar que outras duas deliberações aprovadas na mesma assembleia geral violam normas ou regulamentos anteriormente aprovados à tomada de tais deliberações soçobra igualmente fundamento para declarar a anulabilidade
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Acórdão nº 19811/19.7T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2022
... lusivo, para efeitos de paralisação do direito do Condomínio quanto à destruição de tais obras não importa apenas o decurso do tempo. III. No caso dos autos a oposição dos condóminos em relação a tais obras ocorreu desde a sua construção em 1994 e até 2003, inexistindo posição exterior diferenciada entre 2004 a 2018, mas tal silêncio, na ausência de outros factos, não nos permite concluir pela situação objectiva de confiança digna de tutela...
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Acórdão nº 24/19.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022
... das prestações traduzidas nas quotas devidas ao condomínio ocorre na data em que as mesmas são devidas e cada uma delas encontra-se per se sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 310.º, alínea g), do Código Civil 4. A inclusão das dívidas do condómino ao condomínio na ata da reunião da assembleia de condóminos onde é feito um apuramento discriminado de todas as prestações já vencidas e não pagas, em nada interfere no...
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Despacho n.º 6261/2017
... de 2017, a presente alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação, nos ... de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - Regime ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ...
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Edital n.º 939/2018
Edital n.º 939/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública ... consulta na Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal da Maia, na Empresa ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
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Regulamento n.º 792/2016
... Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, que aprovou o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Acórdão nº 5404/09.0T2AGD-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2022
... em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio” III - Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812º CC, apesar de se manter dentro dos limites do n.º 2 do artigo 1434, º CC, pedindo a sua redução equitativa.
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Aviso n.º 11314/2024/2
... /2024/2 Sumário: Divulga-se o Regulamento Municipal para Acesso e Atribuição de ... -2024 N.º 102 2.ª série TÍTULO I Parte geral Artigo1.º Lei Habilitante O presente ... frações, deve ser constituído o condomínio, nos termos da lei em vigor, sendo o ...
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Regulamento n.º 585/2017
Regulamento n.º 585/2017 Regulamento Geral de Atribuição e Utilização de Habitações Sociais do Município de ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...
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Regulamento n.º 468/2017
... superfícies comerciais para as Autarquias, incluindo-os no regime geral definido pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio. Assim e face ao ... através das Juntas de Freguesia e das administrações de Condomínio ou Associações de Moradores. Por outro lado, tendo em consideração as ...
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Regulamento n.º 77/2024
... declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os ... artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, de 19 ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
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Aviso n.º 11056/2022
... Aviso n.º 11056/2022 ... Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ... SUBCAPÍTULO I — Parte geral" ... Artigo 51.º — Objeto ... SUBCAPÍTULO II \xE2\x80" ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser ...
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Regulamento n.º 500/2018
... comum dos edifícios em propriedade plena, que se enquadrem na lei geral;b) Determinarem uma subida de, pelo menos, 0,5 pontos no índice de ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
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Aviso n.º 16338/2018
... Municipal, de 22 de agosto 2018 o Regulamento" do Programa de Apoio à Recuperação de Habitaç\xC3" ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... ou por via eletrónica para o endereço geral@cm-mora.pt da qual conste nomeadamente:a) ...
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Regulamento n.º 643/2022
... do artigo 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias, constante da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de ... f) Autorização do condomínio, expressa em ata da assembleia de condomínio, sendo candidato ... o ...