secretaria injunção

537 resultados para secretaria injunção

  • Portaria n.º 1314/2008, de 13 de Novembro de 2008
    ...Por outro lado, e através do mesmo diploma, foram extintas a Secretaria -Geral de Injunçáo de Lisboa e a Secretaria -Geral de Injunçáo do ...
  • Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
    ...Paralelamente, a injunção, instituída pelo Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, no intuito de ...Artigo8º Secretaria judicial competente 1 - O requerimento de injunção é apresentado, à ...
  • Acórdão nº 12915/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    Se foi deduzida oposição na sequência da notificação do requerimento de injunção sem ter sido efectuada prova de pagamento da taxa de justiça a que se refere o nº 4 do artº 7º do Regulamento das custas processuais a preclusão processual prevista no artº 20º do regime do procedimento de injunção só pode acorrer após os seguintes procedimentos: 1º- notificação pela secretaria para pagamento da taxa

    ... oposição, na sequência da notificação do requerimento de injunção, sem que tenham comprovado o pagamento da taxa de justiça a que se refere ...secretaria devia ter notificado oficiosamente as requeridas para, em 10 dias, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...secretaria 1 - Aos representantes do Ministério Público é aplicável o ... deva ser executada no próprio processo; b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória; c) Em título ...
  • Acórdão nº 7742/08.0TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012

    Em procedimento de injunção, havendo oposição (o que implica a remessa do processo à distribuição), a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no artº 19º nº 3 do DL nº 269/98 de 01/09,...

    ...intentou procedimento de injunção contra Ana, para pagamento da quantia de 7.041,54 €. Deduzida ...º 2 do artº 229º do C.P.Civil refere que: “cumpre ainda à secretaria notificar oficiosamente as partes quando, por virtude de disposição ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... -se intervenções actualmente cometidas ao juiz ou à secretaria que envolvem uma constante troca de informação meramente burocrática ... Fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção 1 -- (Anterior corpo do artigo.) 2 -- O disposto no número anterior ...
  • Declaração de Retificação n.º 42/2021
    ...ública, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral Declaração de Retificação n.º 42/2021 Sumário: Retifica a ... de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento. Nos termos das disposições da alínea f ) ...
  • Acórdão nº 0232014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2003

    I - A instância não pode ter-se como iniciada com a apresentação do requerimento de injunção na secretaria respectiva; só com o acto de distribuição é que a instância se inicia. II - Tendo a distribuição da acção declarativa, resultante da conversão de processo de injunção, ocorrido em 3 de Outubro de 2000, é aos novos Juízos Cíveis, que estavam já instalados, que dela compete conhecer, por a...

  • Acórdão nº 264/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2005

    1. Frustrando-se a notificação do requerido, em procedimento de injunção, a acção resultante da distribuição subsequente é compatível com a modalidade da citação edital, se verificados os respectivos pressupostos legais, por já se não estar perante um processo de injunção. 2. Persistindo a impossibilidade de citação do réu, agora para os termos da acção resultante da injunção, não competindo à

  • Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto de 2000
    ...No caso de frustração da citação por via postal, deve a secretaria obter informação sobre a residência, local de trabalho ou, tratando-se ... valor não superior à alçada do tribunal de 1.' instância e injunção, aplicando-se-lhe igualmente esta nova modalidade decitação. Na ...
  • Acórdão nº 0130641 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2001

    I - O procedimento de injunção só se torna processo judicial com a distribuição na secretaria respectiva. II - É competente para o processo de injunção o juízo cível do Porto a quem o referido processo judicial foi distribuído depois de 16 de Julho de 2000.

  • Acórdão nº 0554986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005

    Havendo oposição oferecida pelo requerido, em procedimento de injunção, [o que implica a remessa do processo à distribuição], a secretaria deve, oficiosamente, e sob pena de nulidade processual por omissão, notificar as partes daquele acto (distribuição), não só para as partes saberem onde passam a correr os autos, mas, ainda, para acautelarem o cumprimento atempado do disposto no art. 19°, n°3,...

    ...*Os presentes autos têm na sua origem um requerimento de injunção que, em virtude de oposição oportunamente deduzida pela ora Ré, vieram ...e recorrente aguardado pela notificação da secretaria judicial de que os autos haviam sido remetidos à distribuição para que, ...
  • Acórdão nº 0130641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2001

    I - O procedimento de injunção só se torna processo judicial com a distribuição na secretaria respectiva. II - É competente para o processo de injunção o juízo cível do Porto a quem o referido processo judicial foi distribuído depois de 16 de Julho de 2000.

  • Acórdão nº 8750/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

    ...: L… SL, com domicilio em Colares , fez distribuir a presente injunção, na Secretaria Geral de Injunção de Lisboa, demandando a R… lda com ...
  • Acórdão nº 222/17 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 2017
    ... «[…] . Da nulidade de citação do requerimento de. injunção . Nos termos do disposto no artigo 729º,. alínea d) do Código de ... . O requerimento de injunção deu entrada na. Secretaria Geral de Injunção de Lisboa a 04/05/2005 e no mesmo a exequente. indica ...
  • Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

    ... apresentou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a requerida fosse notificada para efetuar o ... 6.Em 18.02.2015 a Sr.ª secretária de justiça do BNI rejeitou a oposição, por a considerar extemporânea, ...
  • Acórdão nº 1025/15.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – Em face do disposto nos artigos 21º, nº 2, e 13º, d) do Dec. Lei nº 269/98, de 01/09, a execução baseada em requerimento de injunção apenas poderá abranger os valores que expressamente foram peticionados no requerimento de injunção, os juros de mora a partir da data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% a contar da data da aposição da fórmula executória. II – Os...

    ... tomado conhecimento da citação efectuada no procedimento de injunção onde foi produzido o título – já que tal citação foi enviada para ... no momento da apresentação do requerimento de injunção na secretaria judicial ou na secretaria-geral de injunção, conforme os casos”. A ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2021
    ... Sumário: Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento. A Lei n.º 12/2019 , de 12 de fevereiro, ... Arrendamento O SIMA, previsto no artigo 15.º-U do NRAU, é a secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação, em todo o ...
  • Acórdão nº 112/15 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2015
    ...ção de oposição à execução baseada em requerimento de injunção fora das circunstâncias previstas nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo, por ... requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º, podem ainda ser ...
  • Portaria n.º 236/2021
    ... pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento e do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento. O Decreto -Lei n.º 1/2013, de 7 de ... Direção -Geral da Administração da Justiça (DGAJ), como secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação do procedimento ...
  • Acórdão nº 25727/17.4T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Setembro de 2021

    I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

    ...19 e ss”, decidindo: “o título dado em execução é uma injunção na qual foi aposta fórmula executória. E, nos termos da al. d) do nº1 ... requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º, podem ainda ser ...
  • Decisões Sumárias nº 288/15 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2015
    ... no sentido de que na oposição fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, apenas podem ser alegados ... requerimento de injunção, tempestivamente declarado perante a secretaria de injunção, nos termos previstos no artigo 140.º, podem ainda ser ...
  • Acórdão nº 1480/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles...

    ..., em síntese, que não foi notificado do requerimento de injunção, que a exequente acordou consigo em alterar o valor do serviço prestado ... inócua: o justo impedimento teria de ser declarado perante a secretaria de injunção, nos termos do art. 140, o que nada (ou muito pouco) ...
  • Acórdão nº 1508/13.3TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que a quantia exequenda, reclamada a título de honorários de advogada, foi paga antes da aposição de fórmula executória à exequenda e de que esta declarou que ia desistir do requerimento de injunção, confiando o executado que não seria instaurada a execução. II – Tal situação é susceptível de configurar abuso...

    ... presentes autos tem como título executivo um requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. B) A aposição da fórmula ... inócua: o justo impedimento teria de ser declarado perante a secretaria...
  • Acórdão nº 00447/14.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. O processo de injunção é dedutível também contra entidades públicas, seguindo-se depois no contencioso administrativo o meio processual adequado. 2. Simplesmente, mostra-se incompatível com a natureza das relações jurídicas emergentes de um contrato administrativo equiparar totalmente no âmbito do requerimento de injunção as relações jurídicas substantivas emergentes desses contratos e as relaç

    ...ória, com a Referência n.º000 156265176, no requerimento de injunção apresentado pela ora exequente no Balcão Nacional de Injunções em 27 de ...secretaria aporá no requerimento de injunção a seguinte fórmula: “ Este ...

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