regulamento geral condominio

... na alegada “privação da fracção imputável ao condomínio”.

I – A decisão em que se ajuíza que o documento apresentado pelo exequente não reúne os requisitos formais exigidos por lei para ter a força de título executivo constitui caso julgado meramente formal, ou seja, apenas é vinculativa no processo em que foi formulada. II – Para os efeitos referidos em I, constituem processo diverso, relativamente à execução inicial, embargos de executado deduzidos...

I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

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... que ainda não vinculam perante terceiros o condomínio como um pedido de orçamentos.

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I – A autoridade do caso julgado na ação A relativamente à ação B depende da existência (para além do mais) da identidade de sujeitos nas duas ações, sob pena de violação do princípio do contraditório. II – O caso julgado na ação intentada pela condómina Y contra o condomínio X não se estende à ação intentada pelo condomínio X contra a condómina Z.

... muns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga omnes", ou seja, o "Regulamento" aprovado, enquanto disciplinador das relações entre condóminos, por exemplo de espaços comuns, tem eficácia "propiter rem",...

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... em propriedade horizontal corresponda um condomínio; podem ser constituídos condomínios autónomos dentro de cada prédio sempre que estes correspondam a edifícios ou estruturas independentes. 2. Assim, é de reconhecer a legitimidade passiva de um condomínio constituído relativo às partes comuns de um bloco de um prédio constituído em propriedade horizontal, quando aquele se molda a um bloco do edifício com estruturas independentes,...

... ação dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os contratos, o condomínio posteriormente constituído é responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da conservação dos mesmos, pois para ele, como representante dos condóminos que beneficiaram da realização desses serviços, se transmitiram as obrigações...

... em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio”. .3- Dúvidas não há, pois, hoje, que as atas de condomínio podem servir de título executivo quanto a sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio, interpretação que deve ser a seguida mesmo para o período em que ainda não havia vigorava a Lei 8/2022.

... no conceito normativo “contribuições devidas ao condomínio” os montantes das sanções de natureza pecuniária deliberadas pela assembleia-geral de condóminos, razão pela qual não se encontram abrangidos pela exequibilidade reconhecida às actas dessas reuniões pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

... tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um único condomínio.

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... a quem foi confiada a administração dos condomínios, seria esta que deveria estar em juízo por ser a competente para prestar os esclarecimentos, disponibilizando a informação pretendida, relativa às despesas, gastos etc. (sumário da relatora)

... terraço de cobertura de um prédio, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à conservação e manutenção do aludido terraço, como parte comum do edifício que aquele é, pelo que as obras necessárias a impedirem infiltrações no prédio a partir do terraço a todos os condóminos competem; V – Ao proprietário da fração à qual está afeto o uso do terraço compete apenas mantê-lo regularmente limpo, dele fazendo um uso normal; VI –...

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... .º 26 apenas atribuem personalidade judiciária ao condomínio resultante da propriedade horizontal e circunscrito às acções que se inserem nos poderes do administrador. IV- Sendo a obrigação de cada condómino quanto ao pagamento das respetivas quotizações e despesas uma obrigação conjunta, não actuando o Condomínio como credor antes, nas relações internas nessa parte como cobrador das receitas necessárias à realização das despesas nas partes...

... de cada condómino nas contribuições a pagar ao condomínio. II - Para a formação de título executivo, a primitiva redação do art.º 6.º do decreto lei 268/94, de 25/10 exige tão somente que da ata da assembleia de condomínio conste qual o montante das contribuições a pagar ao condomínio, já não assim a quota parte de cada condómino ou que esta se encontre em dívida.

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As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Da responsabilidade do relator)

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... da acta conste uma mera relação de dívidas ao condomínio.