regulamento geral condominio
1606 resultados para regulamento geral condominio
-
Edital n.º 166/2017
... de 2017, aprovar a alteração ao regulamento municipal sobre o horário de funcionamento dos ... dos estabelecimentos e da população em geral, justifica-se que se estabeleçam limites ... de freguesia e a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos ...
-
Acórdão nº 3209/19.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
Não se olvidando o disposto no nº 6, do artº 1433º, do CC, certo é que as acções de impugnação de deliberação aprovada em Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio [ dispondo para tanto de personalidade judiciária ] representado pelo seu Administrador.
... convocada a realização de uma Assembleia Geral de Condóminos e cuja ordem de trabalhos era a ... a legitimidade processual passiva do condomínio, sustentando que as acções de impugnação ou ... deliberação contrária à lei ou ao regulamento é da responsabilidade exclusiva dos condóminos ... -
Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...
Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e ... de um condomínio, exigência de assembleia geral de condóminos para aprovação de deliberação ... poderem, mediante disposição do regulamento do condomínio, aprovado sem oposição por ... -
Acórdão nº 17030/13.5T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I. –É legalmente admissível a constituição de condomínios parcelares autónomos (mais exactamente, administrações autónomas de algumas das partes comuns do condomínio). II. –Essa autonomização tem de ser constituída por deliberação do condomínio global. Não é suficiente para essa autonomização uma mera deliberação unilateral da parte autonomizada. (Sumário elaborado pelo...
... ÇÃO ENTRE: CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL ... – ... em condomínio do CCB e aprovaram o regulamento interno do CCB. Depois foram integrando o que foi ... , da coordenação com a administração geral"” ... A autonomização de uma parte do condom\xC3" ... -
Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017
I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...
... í decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da ... ção jurídica deduzida em juízo cabe, em geral, aos respectivos sujeitos, e só a eles, ... que lhe forem atribuídos pelo regulamento ou pela assembleia, sendo que, em qualquer dos ... -
Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...
... Relatório1.1 ... O “Condomínio B…”, representado pela empresa “C… - ... que venham a ser deliberados em Assembleia-Geral para o ano de 2014 e anos seguintes, nos termos ... , nos termos do artigo 34º do regulamento do condomínio. Total: € 39,23 ... b) ... -
Regulamento n.º 392/2021
... de um espaço partilhado, com acesso aos serviços de apoio geral da aceleradora, incluindo a utilização dos espaços comuns, de ... valor associado à gestão e manutenção dos espaços (vulgo condomínio), o qual será diferenciado em função das áreas ocupadas por cada ...
-
Aviso n.º 1904/2018
... Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva ... económica e financeiramente um condomínio com vista a garantir um serviço de qualidade e ... contextos específicos;b) Executar o regulamento de funcionamento das empresas de gestão de ...
-
Regulamento n.º 199/2017
... ção a realizar nos edifícios candidatados, que se enquadrem na lei geral, com exceção de meras pinturas exteriores.2 - O apoio previsto no ... e contacto do requerente ou, sendo o caso, do administrador do condomínio;f) Comprovativo de emissão de autorização de utilização, com mais de ...
-
Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...
... RELATÓRIO: O Condomínio do Prédio sito na Rua ... , n.º ... , em Braga, ... pretéritas deliberações da assembleia geral pressupostas pela deliberação em que resultou ... º, nº 4 do CPC e 26º, nº 3, a) do Regulamento das Custas Processuais), terão de ser exigidas ... -
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... os réus (1ª) Administração do Condomínio…, (2ºs) C… e esposa D… e (3ª) ... eventualmente e conforme é do conhecimento geral, devido à crise que afetava – e, ainda, afeta, ... rem, os decorrentes precisamente do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (como exemplo dos ... -
Acórdão nº 316/19.2T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I. Os nos. 3 e 4 do Artigo 1424º do CC constituem regras especiais face aos nos. 1 e 2 do mesmo Artigo, sendo que o nº3 permite que se extraia dele uma regra mais ampla, segundo a qual as despesas correntes inerentes à utilização das partes comuns que só sirvam alguns condóminos são suportadas apenas por eles. II. Os nos. 3 e 4 do Artigo 1424º do CC constituem condicionamentos imperativos de...
... ação comum de condenação contra o Condomínio" do Edifício XX, representado pela sua Administra\xC3" ... total do prédio, uma disposição do regulamento do condomínio onde elas sejam especificadas ... nº1, do CC, não colhe porquanto tal norma geral é afastada pelas normas especiais imperativas ... -
Regulamento n.º 1024/2020
... conceitos passando a acolher apenas os definidos pela Direção-Geral do Território com exceção para aquelas que ali não existem; b) Ajustar ... condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos que contenha ...
-
Acórdão nº 17483-13.1T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017
-Existindo um centro comercial num bloco de edifícios, unificados pelo próprio centro comercial, e constituindo este um espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, com fracções autónomas e partes comuns próprias, nada obsta à existência de um condomínio específico de tal centro comercial, deliberando os condóminos a constituição de autónomos órgãos de administração. (Sumário...
... Relatório: O denominado Condomínio ... veio instaurar execução contra P ... SA, ... e a ata que deliberou sobre o regulamento de condomínio ... Das atas juntas releva a ... reunido pela primeira vez em assembleia geral a 14 de junho de 1986, numa altura em que só ... -
Acórdão nº 1323/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... BB e CC intentaram contra “Condomínio do prédio sito na Av. …” acção declarativa ... ; l) Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas ... anulação de deliberações de Assembleia-geral de condóminos são os condóminos que votaram a ... -
Edital n.º 939/2018
Edital n.º 939/2018 Projeto de Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitação Pública ... consulta na Divisão de Administração Geral da Câmara Municipal da Maia, na Empresa ... de decisão, a Administração de Condomínio em exercício e/ou a Associação de Moradores, ...
-
Despacho n.º 6261/2017
... de 2017, a presente alteração ao regulamento municipal de urbanização e edificação, nos ... de Ordenamento do Território RGEU - Regime Geral das Edificações Urbanas. RJUE - Regime ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a ...
-
Regulamento n.º 792/2016
... Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, que aprovou o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
-
Regulamento n.º 585/2017
Regulamento n.º 585/2017 Regulamento Geral de Atribuição e Utilização de Habitações Sociais do Município de ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...
-
Regulamento n.º 468/2017
... superfícies comerciais para as Autarquias, incluindo-os no regime geral definido pelo Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio. Assim e face ao ... através das Juntas de Freguesia e das administrações de Condomínio ou Associações de Moradores. Por outro lado, tendo em consideração as ...
-
Regulamento n.º 77/2024
... maio, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n. os 4 e 5 do artigo 2.º da Lei n.º 81/2014, ... não proceder ao pagamento das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade, pode ser celebrado um acordo de ...
-
Aviso n.º 11056/2022
... Aviso n.º 11056/2022 ... Sumário: Regulamento de Apoio à Habitação do Município de Braga ... SUBCAPÍTULO I — Parte geral" ... Artigo 51.º — Objeto ... SUBCAPÍTULO II \xE2\x80" ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua ... responsabilidade, pode ser ...
-
Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser
... na Praça …, como administradora do condomínio do mesmo prédio ... Pedem que: A. - Face ao ... 1 do CC, ao disposto no artigo 5º do Regulamento do Condomínio e ao que consta do título ... alguns condóminos possam usufruir, a regra geral de comparticipação nas despesas de acordo com o ... -
Regulamento n.º 500/2018
... comum dos edifícios em propriedade plena, que se enquadrem na lei geral;b) Determinarem uma subida de, pelo menos, 0,5 pontos no índice de ... uma destas entidades:a) Representante da administração do condomínio do prédio, devendo entregar certidão da ata da deliberação da ...
-
Aviso n.º 16338/2018
... Municipal, de 22 de agosto 2018 o Regulamento" do Programa de Apoio à Recuperação de Habitaç\xC3" ... representado pelo administrador do condomínio, em caso de edifício constituído em regime de ... ou por via eletrónica para o endereço geral@cm-mora.pt da qual conste nomeadamente:a) ...