regulamento geral condominio
1606 resultados para regulamento geral condominio
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Aviso n.º 4622/2018
Aviso n.º 4622/2018 Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ... ão da República Portuguesa, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, da Lei n.º 53-E/2006, ... ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas ...
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Edital n.º 981/2019
Edital n.º 981/2019 Sumário: Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água ... geral das contraordenações e coimas, constante do ... contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos ...
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Acórdão nº 6324/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado em primeiro lugar pelo conjunto de normas fixadas legalmente, depois pelo título constitutivo da propriedade horizontal, a seguir pelo regulamento do condomínio, e, por último, pelas deliberações da assembleia de condóminos. II- Pelo regulamento aprovado, permite-se ao adquirente de uma fracção autónoma alcançar, antecipadamente e...
... sob a forma de processo comum, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DESIGNADO “CENTRO COMERCIAL ... de Outubro de 2019, por violação do regulamento interno do Condomínio, da lei e do direito de ... 2019, teve lugar uma Assembleia Geral do Condomínio, no seio da qual foi aprovado, por ... -
Aviso n.º 3958/2018
... que, a Câmara Municipal aprovou o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e ... a localização da válvula de corte, regra geral, junto ao limite da propriedade, a localização ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Artigo 47.º Medição por contadores 1 - Deve ...
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Aviso n.º 10915/2016
... Regulamento dos Horários de Funcionamento dos ... geral de funcionamento 1 - Sem prejuízo do disposto ... legais; d) Autorização expressa do condomínio em imóveis de habitação coletiva. 3 - A ...
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Regulamento n.º 699/2023
... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável; ... b) Serviços essenciais (água, eletricidade, gás da ... com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; ... l) Outros documentos que sejam ...
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Aviso n.º 10002/2016
... após discussão pública o seguinte regulamento: "Regulamento dos Serviços Públicos de Água do ... geral das contraordenações e coimas, constante do ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção VIII Instrumentos de medição Artigo ...
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Aviso n.º 2574/2018
... período de trinta dias, o projeto de Regulamento Municipal para Adaptação da Habitação de ... não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) ... à matéria, designadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados.5 - A competência para ...
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Aviso n.º 19633/2021
... Sumário: Alteração ao Regulamento de Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos ... familiar emitido pelo DGCI (direção Geral ... de Contribuição e Impostos); ... Despesas com condomínio; ...
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Acórdão nº 1360/17.0T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
Por estar subtraído aos poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia respeitante a danos morais sofridos pelos titulares de fracções autónomas. (Sumário do Relator)
... de condenação proposta por “Condomínio Urbanização Jardins (…)” contra “(…) ... os defeitos está apenas sujeito ao prazo geral de prescrição e não ao de caducidade ... De ... que lhe forem atribuídos pelo regulamento ... -
Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.
... de quantia certa, instaurada por «Condomínio do Centro Comercial …» contra BB, veio o ... pelo embargante, domiciliada no Montepio Geral, no valor de 1.423,67 €, pelo que pagamento da ... da assembleia contrárias á lei ou a regulamento anteriormente aprovados são anuláveis a ... -
Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I. O instituto da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1420.º, n.º 1, do CC, integra dois direitos: o direito de propriedade plena exclusivo de cada condómino à fração que lhe pertence e, paralela e forçosamente, o direito complexo de compropriedade de todos os condóminos sobre as partes comuns do prédio. II. Dada a relação funcional entre as partes comuns do prédio e as frações...
... CC, pela sociedade administradora do condomínio, KK, Lda, do prédio sito na Avenida …, n.º ... Em assembleia geral de condóminos de 30/7/2010, foram aprovados por ... parte comum e sobre a disciplina, em regulamento do condomínio, do uso, fruição e ... -
Edital n.º 554/2019
... /2019 Consulta Pública ao projeto de Regulamento" do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitaç\xC3" ... e as 7 horas, nos termos do regulamento geral do ruído; d) Promover reuniões que perturbem a ... funcionamento das partes comuns ou do Condomínio (quando exista) e a comodidade e o bem-estar dos ...
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Regulamento n.º 422/2021
... - a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... ónomas em regime de propriedade horizontal, o regulamento do condomínio pode estabelecer um número mínimo inferior de animais alojados ao que é ...
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Regulamento n.º 795/2023
... de espera, onde é disponibilizada informação útil de carácter geral ... sobre o serviço; ... b) Área de atendimento, concebida de forma a ... (até ao limite mensal de quinhentos euros), condomínio, seguro de vida e multirriscos; ... b) Transportes (passe ou título de ...
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Regulamento n.º 354/2022
... e do Regulamento Geral" de Proteção de dados (EU) n.º 2016/679 ... 3 — O acesso à informaç\xC3" ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
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Edital n.º 75/2017
Edital n.º 75/2017 Alteração ao Regulamento Municipal de Afixação e Inscrição de ... , Chefe de Divisão de Administração Geral, o subscrevi. 2 de janeiro de 2017. - O ... ário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, ...
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Regulamento n.º 759/2016
... agregado familiar que possuam deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado atestado ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...
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Edital n.º 224/2019
... referente à 1.ª Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do ... fachada - matriz definidora da composição geral da fachada e da qual fazem parte integrante a sua ... Artigo 13.º Salas de condomínio 1 - Os novos edifícios, passíveis de se ...
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Edital n.º 700/2019
... âmara Municipal a 1.ª Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação que se ... fachada - matriz definidora da composição geral da fachada e da qual fazem parte integrante a sua ... Artigo 13.º Salas de condomínio 1 - Os novos edifícios, passíveis de se ...
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Regulamento n.º 860/2016
... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...
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Aviso n.º 6945-A/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal do Programa Almada Solidária ... h) Condomínio (caso de amortização de empréstimo ou de ... , de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral ...
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Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...
... e apelada: Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, Lugar …., Vila ... 25º e segs., do Regulamento das Custas Processuais, o que leva à consequente ... óminos, mas também abrange o interesse geral quanto à manutenção do respeito pela dignidade ... -
Regulamento n.º 146/2019
... Público de Água do Município de Condeixa-a-Nova Enquadramento geral O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...
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Aviso n.º 14175/2016
... em 24 de junho de 2016, aprovou o Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do ... , de 20 de agosto, as constantes do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei n.º ... contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo ...