regulamento geral condominio

... âmbito dos poderes do administrador, pelo que, o condomínio tem personalidade judiciária para demandar, como o fez (cfr. artigos 12.º, al. e) do CPC e 1436.º e 1437.º, n.º 1, do CC).

... à Verdade. II - A lei não contempla o conceito de condomínio fechado que, na realidade social, corresponde a um conjunto independente de moradias – e não exclusivamente a propriedade construída por andares – erigidas em lotes, obedecendo a sua construção, por motivos estéticos, paisagísticos, ou de mera sumptuosidade, a padrões comuns que todos os condóminos se predispõem a observar, quando construírem. III - O compromisso, constante dos...

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I - A deliberação da assembleia de condóminos que autoriza a abertura de um restaurante numa fracção autónoma que, nos termos do título constitutivo da propriedade horizontal, está destinada a comércio é nula por violar o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 1422º do Cód. Civ.. II - A deliberação que contraria o Regulamento do Condomínio em vigor é anulável. (M.G.A)

... liberação enquanto não for anulada vincula todo o condomínio e não apenas os condóminos que a aprovaram e a decisão que se pronuncie sobre a impugnação decide definitivamente a questão em relação a todos. II-Deve considerar-se parte legítima numa acção visando a impugnação de uma deliberação, o condomínio representado pelo seu administrador (artsº 1437, nº1, do C.C. e 12, al. e), do C.P.C.), por o objecto destas acções se conter no âmbito dos...

... instituídas, traduzida na aprovação do regulamento interno do Centro Comercial Babilónia. VII – Tendo sido instituída autonomamente a propriedade horizontal em quatro edifícios contíguos, não pode ser reconhecida a existência de um quinto condomínio, abrangendo parte das frações, as destinadas a comércio, de cada um desses condomínios, sem passar pela alteração, pelo meio próprio, do regime de propriedade horizontal.

... à obrigação de pagar as eventuais despesas de condomínio ou de conservação do imóvel em dívida, apenas respondendo pelas obrigações que se vençam após a sua investidura na qualidade de condómino – obrigações ob rem ou propter rem de dare, não ambulatórias. VI – A obrigação do condómino de pagar as despesas de condomínio e de conservação do imóvel já vencidas está sujeita ao regime da prescrição previsto no artº 310º, al. g), do C. Civ. – 5...

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, relativas a um imóvel dado em locação financeira ainda que pertença também ao locatário nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do DL 149/95, de 24 de Junho, não desonera o locador, perante o condomínio, desse pagamento. (Sumário da Relatora)

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

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... de cada um dos condóminos, sendo, a obrigação do Condomínio uma obrigação de natureza supletiva; III - Tal não obsta porém, a que os condóminos deliberem que o contrato de seguro coletivo seja celebrado pela administração de condomínio, incluindo-se a respetiva despesa no orçamento, desde que fique salvaguardada a possibilidade de cada condómino o poder fazer individualmente. IV - A “inovação”, a que alude o artigo 1425.º nº 1 do Código Civil é

... que absolve os condóminos réus e considera o Condomínio como não parte, determinando o termo do processo, acaba a constituir decisão surpresa, em manifesto prejuízo da economia processual.

... art. 261º/1 CC: > o contrato de administração de condomínio não foi objeto de análise, nem de aprovação em assembleia, daí que não se possa afirmar que foi celebrado com o “consentimento do representado”- o condomínio; > o contrato por sua natureza não exclui a possibilidade de conflito de interesses, porque não ocorreu a predeterminação do conteúdo do contrato, pois o contrato impõe obrigações para o representado, o condomínio apelante, que nã

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - No âmbito da ação de prestação de contas não cabe apurar se determinada receita não foi

... nas actas das assembleias de condóminos, nem no regulamento do condomínio, inexiste título executivo para cobrança de tal verba.

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... de suspensão das deliberações da assembleia de condomínio tem de resultar da demora na obtenção de uma tutela definitiva sobre a invalidade ou a inexistência da deliberação. IV - A exigência legal da alegação e demonstração de que a execução da deliberação pode causar “dano apreciável” reclama a alegação de factos concretos que permitam aferir, não apenas, da existência dos prejuízos, mas, também, da correspondente gravidade.

... validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o condómino deu causa ao processo, seja a cargo do condómino. II.I - Tal validade deve-se a que, tendo havido desistência, não há apreciação da alegada atuação causal do condómino/executado em relação a tais custas. III - Declarando o condomínio que perdoa uma dívida, constante de decisão judicial, que tem...

... de condóminos devem ser instauradas contra o Condomínio, representado pelo Administrador; II. É que torna-se necessário levar a cabo uma interpretação actualista do art. 1433º, nº 6 do CC substituindo a expressão aí mencionada “condóminos” pela palavra “condomínio”, já que este preceito legal foi redigido numa época em que o condomínio não gozava de personalidade judiciária, estatuto processual que entretanto o Condomínio alcançou na sequênc

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Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

... este se possa substituir aos órgãos próprios do condomínio no exercício das suas competências.

... A obrigação de informações pelo administrador de condomínio não se circunscreve à obrigação de apresentação de contas em assembleia geral de condóminos, nos termos do Art.º 1431.º  n.º 1 do C.C., podendo, a todo o tempo, ser solicitado ao administrador que preste esclarecimentos e informações sobre os atos ou despesas que realiza.

... nos, o administrador, enquanto órgão executivo do condomínio não pode invadir a esfera de competência deliberativa do condomínio. XII. Ao Administrador do Condomínio cabe executar as deliberações da Assembleia, mas a esta cabe o poder exclusivo de usar o seu poder discricionário expresso na vontade colectiva dos condóminos que, votando, formam a deliberação. (sumário da relatora)

É de considerar como título executivo a Acta de Assembleia de Condóminos que aprove uma dívida ao condomínio por parte de um condómino num montante global, sem especificar os vários itens, com os valores parciais.