regulamento geral condominio

... restrições à formação da vontade colectiva do condomínio, com especial relevância para o número 2 do artigo 45.º, ao vedar qualquer alteração que não contasse com o voto favorável da Ré, independentemente da sua representatividade (permilagem). (JES)

... dos seus poderes ou do administrador contra o condomínio, com fundamento no exercício desses mesmos poderes. II–Por isso, não pode ser concedida personalidade judiciária ao condomínio quanto a acções que nada têm que ver com as relações entre esse condomínio e o administrador, como sucede com as acções em que um condómino ou um terceiro pretende o reconhecimento do seu direito de propriedade exclusivo sobre coisa comum. III–Nos casos...

... que absolve os condóminos réus e considera o Condomínio como não parte, determinando o termo do processo, acaba a constituir decisão surpresa, em manifesto prejuízo da economia processual.

... não decorre ser abusiva de direito a pretensão do condomínio à remoção dessa marquise.

... pela satisfação dos honorários de advogado que o condomínio suportar com a cobrança judicial (declarativa ou executiva) através do regime legal das custas de parte previsto nos arts. 533º e 540º do C.P.Civil de 2013 e nos arts. 25º e 26º do R.C.Processuais, que incluem, para além do mais, os honorários do mandatário e as despesas por este efetuadas.

... nos termos do art. 269.º do CC, para o que o réu condomínio teria de alegar e provar que os autores conheciam ou deviam conhecer que a sociedade administradora estava a exceder os poderes que lhe havia conferido ao celebrar o negócio jurídico. X - Não o tendo feito e admitindo o EOA, como decorrência do princípio da autonomia privada e do primado da liberdade contemplado no art. 405.º do CC, a fixação prévia do montante de honorários,...

... ue, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador far-se-á no quadro da organização estabelecida por lei para a propriedade horizontal, ou seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização do seu administrador, sendo que um condómino terá apenas...

... tendo natureza injuntiva consagra o princípio geral de proibição da renúncia antecipada de direitos pelo credor. VI - Essa cláusula traduz um condicionamento intolerável do direito do credor à livre resolução do contrato por incumprimento, visando anular a natureza vinculativa da obrigação, traduzindo, por isso, uma ofensa intolerável a um direito dos direitos protegidos pelo artigo 809º do CC. VII - Assim, por considerar que as razões que...

... 20 anos ; VI–existem despesas de conservação do condomínio que, ainda que tenham natureza legal, não são necessariamente prestações periódicas (o tempo e o seu decurso não modelam a sua configuração), pois têm natureza isolada, pontual ou avulsa, normalmente determinadas pelo concreto valor de determinada obra extraordinária ou singular despesa que se revela necessário efectuar no condomínio ; VII–neste caso, não se estando perante prestações...

... que se arrogam representantes do mesmo Condomínio réu, a decisão sobre a invalidade de uma delas não pode basear-se no mero critério cronológico, considerando inválida a que foi apresentada em segundo lugar. II- Tal questão tem de ser decidida após prévia determinação da entidade que representa, nos termos do art.º 26º do CPC, o réu Condomínio.

... nação destas, devendo assegurar as disposições do regulamento e das disposições legais relativas ao condomínio. no interesse do condomínio. IV - Não é censurável a conduta do administrador do condomínio que recusa a entrega da chave do portão da garagem. do prédio constituído em propriedade horizontal, a quem não figura como condómino e não comprova tal qualidade.

... de alojamento local numa fracção autónoma desse condomínio, destinada à habitação, viola aquelas normas e consequentemente é um acto ilícito, nos termos do disposto na al. d) do n.º 2 do art. 1422.º do CC.

I - O facto de o regulamento do condomínio prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento quota anual e demais despesas de condomínio, não dispensa a existência de uma deliberação por parte da Assembleia de Condomínio. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação de tal penalidade, inexiste título executivo que incorpore tal obrigação.

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

... do exercício do direito de reclamação perante o condomínio -os demais condóminos - corresponde ao prazo ordinário de 20 anos. III. No que se prende com a indemnização dos danos que as infiltrações provindas da zona comum causaram no interior da sua fracção enquadra-se no regime da responsabilidade por facto ilícito, com base no incumprimento por omissão da obrigação do Condomínio de custear as despesas de conservação e reparação para fruição...

I-Após a fase dos articulados, entendendo o Juiz que os autos contêm todos os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termos ao processo, deverá convocar a audiência prévia nos termos e para o fim previsto no art.º 591.º n.º 1 alínea b) do CPC. II-A não realização dessa audiência prévia, impondo a lei a sua realização, constitui nulidade processual, podendo ser...

... deliberações da AG dos condóminos pertence ao condomínio, representado em primeira linha pelo seu administrador (art. 1433/6 do CC).

... à Verdade. II - A lei não contempla o conceito de condomínio fechado que, na realidade social, corresponde a um conjunto independente de moradias – e não exclusivamente a propriedade construída por andares – erigidas em lotes, obedecendo a sua construção, por motivos estéticos, paisagísticos, ou de mera sumptuosidade, a padrões comuns que todos os condóminos se predispõem a observar, quando construírem. III - O compromisso, constante dos...

I - A deliberação da assembleia de condóminos que autoriza a abertura de um restaurante numa fracção autónoma que, nos termos do título constitutivo da propriedade horizontal, está destinada a comércio é nula por violar o disposto na alínea c) do nº 2 do artigo 1422º do Cód. Civ.. II - A deliberação que contraria o Regulamento do Condomínio em vigor é anulável. (M.G.A)

• Diário da República

O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

... à obrigação de pagar as eventuais despesas de condomínio ou de conservação do imóvel em dívida, apenas respondendo pelas obrigações que se vençam após a sua investidura na qualidade de condómino – obrigações ob rem ou propter rem de dare, não ambulatórias. VI – A obrigação do condómino de pagar as despesas de condomínio e de conservação do imóvel já vencidas está sujeita ao regime da prescrição previsto no artº 310º, al. g), do C. Civ. – 5...

A responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio, mesmo as respeitantes à fruição das partes comuns de edifício e aos serviços de interesse comum, relativas a um imóvel dado em locação financeira ainda que pertença também ao locatário nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea b), do DL 149/95, de 24 de Junho, não desonera o locador, perante o condomínio, desse pagamento. (Sumário da Relatora)

... liberação enquanto não for anulada vincula todo o condomínio e não apenas os condóminos que a aprovaram e a decisão que se pronuncie sobre a impugnação decide definitivamente a questão em relação a todos. II-Deve considerar-se parte legítima numa acção visando a impugnação de uma deliberação, o condomínio representado pelo seu administrador (artsº 1437, nº1, do C.C. e 12, al. e), do C.P.C.), por o objecto destas acções se conter no âmbito dos...

... instituídas, traduzida na aprovação do regulamento interno do Centro Comercial Babilónia. VII – Tendo sido instituída autonomamente a propriedade horizontal em quatro edifícios contíguos, não pode ser reconhecida a existência de um quinto condomínio, abrangendo parte das frações, as destinadas a comércio, de cada um desses condomínios, sem passar pela alteração, pelo meio próprio, do regime de propriedade horizontal.