regulamento geral condominio

I - O facto de o regulamento do condomínio, aprovado em acta, prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento das prestações a cargo dos condóminos, o mesmo não é de aplicação automática, não dispensando a existência de uma deliberação da Assembleia de Condomínio onde essa sanção seja aprovada. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação de tal penalidade,

... Civil, estabelecem as funções desses órgãos do condomínio, não cabendo aí quaisquer funções de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços. III - Sendo parte o condomínio, e não a entidade que exerce essas funções, que, sendo remunerada, está sujeita a tributação, enquanto prestadora de serviços ao condomínio, daí não se segue que o condomínio, cujas funções são, entre outras, a de exigir dos condóminos a sua quota-parte nas...

... 20º do CIRE. II–Para tanto, o administrador do condomínio não necessita de prévia autorização da assembleia de condóminos, quando já consta do Regulamento do Condomínio que poderá propor “a competente acção judicial exigindo a totalidade do débito mencionado no artigo anterior acrescido da pena pecuniária de 15% e juros legais”.

... º. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser conjugada ainda com a possibilidade estabelecida no nº. 2 do mesmo artigo. III – Os nºs. 3 e 4...

... e que têm a ver com a organização e gestão do condomínio, não caindo nesse perímetro os atos alegadamente abusivos do próprio administrador nem os atos dos condóminos, ainda que ilegais e executados através do respetivo administrador.

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... sido anteriormente cumprida essa obrigação pelo condomínio. V - Se as obras ainda não foram totalmente executadas ou concluídas com a perfeição almejada, estamos perante questões que não se enquadram no sinalagma da obrigação de pagamento da contribuição extraordinária para pagamento das obras necessárias nas zonas comuns do edifício.

... tomaticamente, por imposição legal, constituído o condomínio e investido nas funções de administrador provisório o condómino cuja fração ou frações represente a maior percentagem de capital investido, salvo se outro condómino tiver manifestado vontade de exercer o cargo e tiver comunicado essa vontade aos restantes condóminos (art. 1435º-A, n.º 1 do CC).

... devidos pela cobrança das quantias em dívida ao condomínio, poderá e deverá ser suportada/compensada ao abrigo do mecanismo da reclamação de custas de parte, por via da apresentação da respectiva nota.

... e administradora, da contraparte, na relação de condomínio.

I - A admissão de um recurso (vg. de revista) com base apenas num fundamento especial (vg. daqueles elencados no nº. 2 do artº. 629º do CPC), tem como consequência que o objeto do mesmo fique tão somente circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, sem que possa alargar-se a outras questões. II - Tendo esse fundamento sido a ofensa de caso julgado, o objeto do recurso de

... âmbito do Município de Lisboa, onde se situa o condomínio em causa, o Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa, aplicável a todos os utentes, não podendo os condóminos invocar o não pagamento do serviço exigido por tal regulamento com a invocação do seu não uso pessoal. (Sumário elaborado pela relatora)

... ção de impugnação de deliberação de Assembleia de Condomínio, por vícios formais desta, não pode o réu Condomínio deduzir reconvenção em que peticione a nulidade de um contrato de arrendamento celebrado pelos autores, condóminos, com um terceiro, relativamente a uma das frações autónomas que integram o condomínio. IV. A ação finda por inutilidade superveniente da lide quando um facto ocorrido na sua pendência torna de todo em todo escusada a...

... obrigações de pagamento das quotas mensais de condomínio que lhe são devidas, mormente para fazer face a obras de reparação das partes comuns anteriormente aprovadas, criando assim ao próprio condomínio dificuldades acrescidas na disponibilização de meios financeiros para a realização das mesmas obras, aquele dever de indemnização do condomínio deverá ser reduzido por “culpa do lesado” (art. 570º, n.º 1, do C. Civil).

... efeito sem autorização, viola o estatuto real do condomínio, ficando o seu autor obrigado à reconstituição natural. III- Porém, exigindo o condomínio a reposição apenas ao autor dessa obra e não aos demais condóminos que possuem no imóvel construções idênticas, também realizadas sem autorização, age com abuso do direito, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé.

... ão pode ser objeto de execução com base na ata de condomínio, sem prejuízo do recurso por parte do condomínio à ação declarativa. VI.–Caso o condómino pague parcialmente dívida ao condomínio e a mesma integre quotas de condomínio, respetivos juros de mora e penas pecuniárias deve imputar-se a quantia paga sucessivamente (i) nas penas pecuniárias, (ii) nos juros moratórios e (iii) nas quotas de condomínio em causa.

... constitui título executivo a acta da Assembleia-Geral do Condomínio, no que respeita ao pagamento de despesas judiciais extrajudiciais e honorários a advogado, motivadas pela actuação de condómino devedor, por tais despesas não se poderem considerar, nem contribuições devidas ao condomínio, nem despesas de interesse comum, já que não se relacionam com o funcionamento do condomínio.

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... datada de 02/12/2013 e as obrigações do Condomínio relativas às obras pretendidas pelos Réus só surgem no momento em que a assembleia de condóminos sobre elas delibera, incumbia aos Réus cumprir em primeiro lugar, pelo que lhes é vedado opor a exceptio ao Autores.

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... de prestação de serviço de administração de condomínio, numa denúncia do vínculo sem um razoável (de 3 meses) aviso prévio, pelo que uma cláusula penal de € 22.000,00 – no âmbito de contrato de prestação de serviço de administração de condomínio com uma retribuição mensal de € 290,31 – se apresenta como patentemente violadora dos princípios (dedutíveis da ordem pública – art.280.º/2 do C. Civil) da proibição do abuso do direito, da...

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... à conservação e fruição das partes comuns do condomínio constam de um orçamento, sendo depois repartidas pelos condóminos, geralmente em prestações mensais, nos termos do artº 1424º CCiv, e, por isso, renovam-se anualmente, enquanto durar o condomínio – artºs 1424º e 1431º, prescrevendo no prazo de cinco anos – al. g) do artº 310° CCiv. VI – Da conjugação do disposto nos nºs 1 e 2 do artº 311º, extrai-se que a substituição da prescrição de...

... na alegada “privação da fracção imputável ao condomínio”.