regulamento geral condominio

... ação dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os contratos, o condomínio posteriormente constituído é responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da conservação dos mesmos, pois para ele, como representante dos condóminos que beneficiaram da realização desses serviços, se transmitiram as obrigações...

... no conceito normativo “contribuições devidas ao condomínio” os montantes das sanções de natureza pecuniária deliberadas pela assembleia-geral de condóminos, razão pela qual não se encontram abrangidos pela exequibilidade reconhecida às actas dessas reuniões pelo n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de outubro.

... e provados que a nova administradora do condomínio, embora nomeada por meio de deliberação inválida, irá desempenhar a atividade normal e corrente inerente a tais funções, designadamente movimentando a conta bancária do condomínio e executando um orçamento já aprovado, não sendo possível imputar-lhe uma atuação contrária aos interesses dos condóminos e do condomínio, justificadora da tutela cautelar requerida.

... a quem foi confiada a administração dos condomínios, seria esta que deveria estar em juízo por ser a competente para prestar os esclarecimentos, disponibilizando a informação pretendida, relativa às despesas, gastos etc. (sumário da relatora)

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... a acção proposta por advogada contra um condomínio cuja administração deixou de exercer em virtude da eleição de uma nova administração, reclamando o pagamento da remuneração da administração, com o fundamento de que na sequência da impugnação judicial da deliberação da eleição e da anulação da deliberação pelo tribunal, o condomínio não deliberou novamente sobre a eleição da administração, impedindo a autora de se candidatar ao...

... em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio”. .3- Dúvidas não há, pois, hoje, que as atas de condomínio podem servir de título executivo quanto a sanções pecuniárias, desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio, interpretação que deve ser a seguida mesmo para o período em que ainda não havia vigorava a Lei 8/2022.

... tenha que forçosamente corresponder um único condomínio. Assim, poderão num mesmo prédio co-existirem dois condomínios, desde que haja justificação prática para tal, assim como vários prédios constituídos em propriedade horizontal, podem estar unidos sob um único condomínio.

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... ofendido se tivesse locupletado com dinheiro do condomínio ou o tivesse usado em proveito pessoal ou de terceiros.

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... executivo sanções pecuniárias previstas no regulamento de condomínio aprovado em data anterior à entrada em vigor da dita Lei 8/2022, de 10/01.

... terraço de cobertura de um prédio, não retira ao condomínio o direito e a obrigação de proceder à conservação e manutenção do aludido terraço, como parte comum do edifício que aquele é, pelo que as obras necessárias a impedirem infiltrações no prédio a partir do terraço a todos os condóminos competem; V – Ao proprietário da fração à qual está afeto o uso do terraço compete apenas mantê-lo regularmente limpo, dele fazendo um uso normal; VI –...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

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As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Da responsabilidade do relator)

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... regra possa ser alterada, mediante disposição do regulamento de condomínio, aprovada, sem oposição, por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, e assim ficar essa responsabilidade a cargo dos condóminos “em partes iguais ou em proporção à respetiva fruição, desde que devidamente especificadas e justificados os critérios que determinam a sua imputação”. 6. A matéria da responsabilidade pelo ressarcimento às...

... horizontal, não carecendo de inscreverem o  condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento de condomínio. II - Relativamente às partes que presuntivamente são comuns – como sucede com os pátios e os jardins anexos ao edifício, cfr al a) do nº 2 do art 1421º CC -  podem convencionar que as mesmas sejam excluídas desse regime, desde que no titulo constitutivo da propriedade horizontal as afectem a uma ou mais fracções. Essa ...

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... da acta conste uma mera relação de dívidas ao condomínio.

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I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se o...