regulamento geral condominio

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A acta da assembleia de condóminos da qual simplesmente consta a aprovação da lista de dívidas dos condóminos apresentada à assembleia pela administração do condomínio, desacompanhada da deliberação que fixou as quotas apresentadas como em dívida, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro.

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... do seu incumprimento das obrigações perante o condomínio estão compreendidas no título executivo constituído pela acta da assembleia de condóminos, desde que tais sanções tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos (caso em que o título compreenderá a acta da assembleia de aprovação) ou estejam previstas no regulamento do condomínio (caso em que o título incluirá o próprio regulamento). II - Esta alteração tem a natureza de lei...

I - No art. 1421º/2/e) CC presumem-se comuns “em geral as coisas que não sejam afetadas a uso exclusivo de um dos condóminos”. II - É de qualificar como comuns todas as partes que não estejam previstas no título constitutivo como próprias, ressalvando, aquelas situações em que se verifique “uma destinação objetiva” da coisa que obsta à atuação da presunção. III - Perante uma situação de facto existente à data da constituição do condomínio, que

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Ao administrador do condomínio não compete mediar ou dirimir conflitos entre condóminos, alheios, em absoluto, à gestão das partes comuns de um edifício; por isso, não responde por eventuais prejuízos deles decorrentes. Sumário do Relator

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... jurídico da propriedade horizontal, quer do Regulamento do Condomínio. (MAA)

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... para recusar pagar a sua contribuição para o condomínio enquanto o condomínio não realizar obras de conservação das partes comuns cuja falta vem causando danos da fracção de que aquele é proprietário. III - Se não estão reunidos os pressupostos de exigibilidade da contribuição do condómino, é irrelevante discutir se a invocação da exceptio deve conduzir à absolvição do pedido ou à condenação quando se verificar a circunstância que justifica

Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade horizontal...

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... de Processo Civil. III - A administração de um condomínio tem personalidade judiciária. IV - A falta de poderes do administrador para representar a generalidade dos condóminos (numa ação cível) não é um problema de personalidade judiciária, mas de capacidade judiciária, sendo, por isso, suprível no processo. V - Não ocorre abuso do direito do condomínio quando, após a sua inércia relativa a utilização abusiva (com ocupação excessiva não...

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... do acto. II. As actas da reunião assembleia de condomínio constituem título executivo, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL 268/94, de 25/10, quanto: - às penalidades fixadas nos termos do art. 1434º do CC, por integrarem o conceito «contribuições devidas ao condomínio», e - aos honorários devidos ao mandatário que patrocine a demanda que tenha por fim exigir coercivamente do condómino a satisfação da sua quota-parte relativa às contribuições...