documento poder paternal

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  • Acórdão nº 0027796 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Maio de 1991

    I - Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a referir o vencimento mensal líquido que lhe paga, tal documento constitui elemento fornecido pelo processo que impõe decisão diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas, da decisão sobre a matéria de facto que tenha entendido ser o rendimento mensal

    ...: I - Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a ...

  • Acórdão nº 0027796 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 1991

    I - Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a referir o vencimento mensal líquido que lhe paga, tal documento constitui elemento fornecido pelo processo que impõe decisão diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas, da decisão sobre a matéria de facto que tenha entendido ser o rendimento mensal

    ...: I - Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a ...

  • Acórdão nº 0225439 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 1991

    Deve confirmar-se a sentença estrangeira de divórcio e regulação do poder paternal dos filhos do casal, provado o casamento respectivo e não havendo dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a sentença nem sobre a inteligência da decisão e verificado ainda que não foram violados os princípios de ordem pública portuguesa, que a decisão não é ofensiva de disposições de direito...

  • Em vigor Código Civil

    ... e curatela, relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por ... suprimento quando se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico. 2. Depois da morte do ...

  • Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2011

    - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo...

    ... prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento e de subtracção de crianças das mãos de pessoas responsáveis ...ícia Judiciária contactou a mãe da menor,EE, detentora do poder paternal, e à data a única pessoa com legitimidade para ...

  • Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2011

    - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo...

    ... prisão, pela prática de crimes de falsificação de documento e de subtracção de crianças das mãos de pessoas responsáveis ...ícia Judiciária contactou a mãe da menor,EE, detentora do poder paternal, e à data a única pessoa com legitimidade para ...

  • Aviso n.º 3004/2008, de 07 de Fevereiro de 2008

    Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo

    ... referentes ao trimestre anterior e entrega de documentos referentes a despesas escolares relativas ao valor ... de existir separaçáo dos pais, documento comprovativo do poder paternal, bem como informaçáo do quantitativo pago por decisáo ...

  • Acórdão nº 06688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    De acordo com o preceituado no artº 693º-B do CPC, é de admitir a junção, a título excepcional, de documentos que só com o julgamento em 1ª instância se tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida pela Administração para sustentar a não consideração,

    ... Alegações, nomeadamente quanto ao facto do exercício do poder paternal do filho do Recorrente .. se encontrar legalmente ... devidos efeitos, se juntaram, sem sede de Alegações, documentos que já fizeram prova do pagamento nos anos de 2006, 2007 e 2008. ...

  • Acórdão nº 1108/08.0TBCNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2010

    Sumário: I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem prever, logo nesta fase, que jamais o processo, assim iniciado, terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. O indef...

    ... liminar do requerimento de alteração da regulação do poder paternal, para além de não encontrar suporte nas normas ... as seguintes conclusões: 1.ª - O Requerente, juntando documento comprovativo de um acordo quanto ao exercício do poder paternal ...

  • Acórdão nº 05B1067 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    Á revisão nos tribunais portugueses de sentenças proferidas nos tribunais da República de Cabo Verde é aplicável o Acordo Judiciário aprovado pelo Decreto nº 524-O/76, de 5 de Julho e, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil português. A aplicação na espécie do mencionado Acordo Judiciário à revisão de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal não...

    ... de sentença homologatória da delegação do exercício do poder paternal relativamente a C e D proferida, no dia 14 de Dezembro ...ério Público, na sequência de junção ao processo de documento comprovativo do pertinente direito de família caboverdeano, ...

  • Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho de 2006

    Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português

    ...çáo cabal de uma política de segurança de documentos de identidade e de viagem em consonância com as directrizes ...Um esforço comum poderia reforçar a posiçáo da Europa em relaçáo aos Estados ... é requerida por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibiçáo pelo respectivo ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Formulário

    Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). Regulação do poder paternal requerida por um dos progenitores do menor (arts. 183.º e 175.º O.T.M.). Regulação do exercício do poder paternal em processo de divórcio por mútuo consentimento. Acordo de regulação do exercício do poder paternal. Alteração de regulação do exercício do poder paternal. Outra

    ... . . Regulação do exercício do poder paternal requerida pelo curador de menores (art. 174.º O.T.M.). ... . . Junta-se: procuração, 3 documentos, duplicado e cópia. . . Valor: euros 14.963,95 (catorze mil ...

  • Portaria n.º 995/2004, de 09 de Agosto de 2004

    Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território.

    ... imigrante; b) Requerimento, por escrito, de quem exerça o poder paternal do menor; c) Comunicação, por escrito, de qualquer ...5.º Documento de registo 1 - A quem exerça o poder paternal dos menores ...

  • Despacho Normativo N.º 19/2011 de 18 de Março

    Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres dos Jovens(OTLJ).Revoga o Despacho Normativo n.º 25/2010, de 9 de Abril.

    ... no ensino superior, devendo, neste caso, apresentar documento comprovativo de candidatura e/ou de desistência de frequência ...c) Documento de autorização do detentor do poder paternal, em caso de menoridade do jovem. 4. Todos os documentos ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ...ência lógica, é emitida uma decisão de regulação do poder paternal provisória à Mãe e é feita convocatória para nova ... A prova da acusação consiste essencialmente no documento de fls. 3, que reproduz o reenvio do e-mail do arguido, pelo seu ...