documento poder paternal
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...; r) «Título de residência» o documento emitido de acordo com as regras e o modelo ...ónio; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) ...
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Aviso n.º 11056/2022
...administrativos. Para a melhoria do documento foi importante ouvir internamente os quadros ...Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ...paternal...
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Acórdão nº 0027796 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991
I - Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a referir o vencimento mensal líquido que lhe paga, tal documento constitui elemento fornecido pelo processo que impõe decisão diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas, da decisão sobre a matéria de facto que tenha entendido ser o rendimento mensal...
... dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal ... -
Acórdão nº 0027796 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991
I - Constando dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal do pai do menor a referir o vencimento mensal líquido que lhe paga, tal documento constitui elemento fornecido pelo processo que impõe decisão diversa, insusceptível de ser destruida por quaisquer outras provas, da decisão sobre a matéria de facto que tenha entendido ser o rendimento mensal...
... dos autos de regulação de exercício do poder paternal documento emanado da entidade patronal ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... relações patrimoniais entre os cônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e ... se trate de utilizar as cartas como documento literário, histórico ou biográfico. 2. Depois ...
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Regulamento n.º 572/2017
... agrícola ou criação de gado;c) Documento comprovativo da propriedade (registo do ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ...
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Edital n.º 756/2016
... sob a tutela judicial, fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal;e) ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... pelo agente, ser inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela por um ...ção de necessidade de outra pessoa, documento que possa dar causa a procedimento criminal. ...
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Regulamento n.º 116/2023
...c) Documento comprovativo da propriedade (registo do ...do poder paternal;. l) Documento comprovativo do valor da ...
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Edital n.º 829/2016
... dependente daquele sobre o qual exerça o poder paternal e que com ele viva em economia comum; b) ... da área de residência ou outro documento legal onde conste o tempo de residência no ...
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Regulamento n.º 546/2022
...ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda. a importância de ...a) Documento de identificação e NIF (cartão de cidadão ou ...paternal;. d) Última Declaração de IRS apresentada, ...
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Edital n.º 663/2019
... do agregado familiar; j) Fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal em ...
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Regulamento n.º 385/2019
... Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às ... Comprovativos1 - Fotocópia de documento de identificação, NIF e NISS (Cartão de ... comprovativo da regulação do poder paternal.3 - Fotocópia da última declaração de IRS ...
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Regulamento n.º 98/2019
... comprovativos:a) Fotocópia de documento de identificação e NIF (cartão de cidadão ou ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;c) Fotocópia da última Declaração de ...
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Regulamento n.º 529/2021
... Regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar próprio que é atribuído às ... sob tutela judicial, fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal.3 - ...
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Regulamento n.º 853/2019
... tutela judicial, entregar fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal, ...
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Regulamento n.º 416/2022
...a) Fotocópia do documento de identificação de cada elemento do agregado ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal, nos casos de. menores sob tutela ...
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Regulamento n.º 612/2018
... tutela judicial, entregar fotocópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal, ...
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Aviso n.º 3050/2018
... estabelecer e sistematizar num único documento regras e critérios de gestão que permitam ao ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... estabelecer e sistematizar num único documento regras e critérios de gestão que permitam ao ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ... comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da matrícula dos ...
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Aviso n.º 18370/2023
... Em caso de menores sob tutela judicial, documento comprovativo da regulação do poder paternal ...
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Edital n.º 554/2019
... Composição do agregado familiar (ver documento original) i) Indexante dos apoios sociais, o ... de documento comprovativo da regulação do poder" paternal, bem como documento comprovativo da pens\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 19/2018
... as necessidades de renovação do documento, garantindo aos seus titulares uma poupança ..., o pedido de concessão de novo passaporte poder ser efetuado online, sendo o mesmo remetido para ... quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
... que se configura o passaporte como um documento individual, permitindo, por um lado, a clara ... por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante ...
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Regulamento n.º 398/2017
...ípio do Marco de Canaveses», conforme documento em anexo. O presente Regulamento entra em vigor ... do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última Declaração ...