Elementos do tipo

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  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....., a 8 de Fevereiro de 2007, terá procedido à introdução de elementos, no sistema informático da AT, no intuito de cessar a actividade, daquela ... « …e então estes 4500 euros mensais pretendiam pagar que tipo de serviços.» respondeu este mesmo arguido « .os serviços que estão ...

  • Acórdão nº 430/15.3GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I) A alegação de que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré-determinada acolhida pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional. Ao contrário, a alegação da consciência da ilicitude, seja com a utilização daquela fórmula ou através da descrição mais objetiva desse facto da vida...

    ... lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objetivos do tipo), entendendo-se que a factualidade vertida na acusação ...

  • Acórdão nº 449/16.7GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa...

    ... de pronúncia (tal qual para a acusação), quando: · Os elementos de prova, relacionados e conjugados entre si, fizerem pressentir da ...*7. Antes de apreciarmos os indícios existentes, vejamos os tipos legais em causa nos autos. Do crime de ofensa à integridade física ...

  • Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013

    I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão imparcial e...

    ...tipo legal de crime por cuja prática o arguido foi condenado. 12. Entre ...No entanto subsistem elementos que são importantes para ajuizarmos ou não da situação de ...

  • Acórdão nº 535/11.0TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra constante do artº 342º, nº 1 do CC inverte-se (cfr. artº 344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime.

    ...ência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em ...

  • Acórdão nº 132/17.6GAPNL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Novembro de 2018

    I – No específico domínio dos autos, a acusação particular do assistente, contendo apenas, por reporte ao tipo subjectivo do crime de injúria, o seguinte semento textual “o arguido actuou livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei”, omitiu o elemento volitivo ou emocional do dolo, traduzido na vontade do agente de, não obstante o conhecimento material dos elementos...

    ... voluntariedade e da imputação a título doloso, sendo que tais elementos constituem os pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma ... desiderato processual é ainda mais premente, dado tratar-se de um tipo legal de crime de natureza dolosa, ou seja, apenas a conduta dolosa é ...

  • Acórdão nº 469/13.3PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima que, claramente, não são...

    ... adequada interpretação e aplicação das normas penais relativas ao tipo de crime, tendo em conta a factualidade apurada e dada como provada. 4- ... sempre valorado a favor do arguido, não apenas em relação aos elementos constitutivos do tipo de crime, mas também quanto aos tipos ...

  • Acórdão nº 502/13.9GCETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...

    ... II. O tipo" legal do crime de burla compõe-se dos seguintes elementos: Emprego de ast\xC3"...

  • Acórdão nº 296/13.8GCAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Outubro de 2014

    I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1 e 6, do Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo; II - Até esse momento a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua

    ...  e  16  são  suficientes  para  o  preenchimento  dos  elementos  objectivos  e  subjectivos  do  crime  de  desobediência  ... com 1,44 g/l) em via pública e ao conhecimento dos elementos do tipo objectivo e vontade de agir em conformidade com essa representação (o ...

  • Acórdão nº 319/14.3TAMGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    A circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (falsidade de...

    ... 21. Mais apraz dizer que não se encontram preenchidos os elementos típicos do crime de falsidade de testemunho, pp. pelo art. 360°, n.º 1 ... que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime e impede as formas vagas ou incertas. " 26. Com isso ...

  • Acórdão nº 332/14.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I - O bem jurídico que se pretende proteger com o crime do art.º 187, n.º 2 CP é a ideia de bom nome do sujeito passivo. II - São elementos do tipo objectivo: ou propalar factos inverídicos; o agente não ter fundamento para, em boa-fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; esses factos inverídicos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestigio ou a confiança que sejam devidos ao...

    ... do texto da decisão recorrida, não se podendo recorrer a elementos estranhos a ela. O vício da insuficiência da matéria de facto provada ... jurídico-penal dos factos, defendendo que se mostram preenchidos os tipos legais pelos quais o arguido vinha acusado. Comecemos por apreciar o ...

  • Acórdão nº 107/12.1GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2013

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção. II - São requisitos objectivos do crime de coacção: (i) Que o agente constranja por meio de violência ou de ameaça com mal importante. (ii) Outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: - À prática de uma acção - À omissão de uma acção - Ao suportar de uma actividade III - Sujeito passivo do crime...

    ... Feira foi submetido a julgamento o arguido B…, com os demais elementos identificativos constantes do acórdão. O acórdão de 24 de abril de ... perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação ...

  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ... que os documentam, designadamente e em particular, os que preenchem o tipo objetivo dos eventuais crimes cometidos, retirando-se a sua verificação, ...a), e 3, do Código Penal, pois, em seu entender, os elementos objetivos de tal ilícito-típico se encontrariam preenchidos pelos ...

  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de prova de...

    ...Não se encontram preenchidos os elementos típicos do crimes de violência doméstica e pornografia de menores de ...ção especial se vai escamoteando com o avançar dos anos: este tipo" de prevenção carece de tempo para se auscultar do seu pragmatismo e efic\xC3"...

  • Acórdão nº 40/18.3GAMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019

    I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao “objecto do processo”, previamente definido pelo conteúdo da acusação e constituído por “factos” que têm que ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e,...

    ... cognitivo e a consciência da ilicitude, integrantes do referenciado tipo de ilícito. E, neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto ..., pelo menos, sob a forma de dolo eventual –, relativamente aos elementos constitutivos do respectivo tipo objectivo. Temos assim, a par dos ...

  • Acórdão nº 146/16.3 PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Nos elementos do tipo subjetivo de ilícito incluem-se os que se prendem com o dolo ou a negligência. II - O dolo é composto por vários elementos, habitualmente designados de forma sintética como “o conhecimento e a vontade de realização do tipo objectivo de ilícito”. III - Segundo a doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento intelectual e

    ...º 311.º, 1, 2 a) e 3 b) do CPP, considerando que foram omitidos elementos constitutivos subjectivos do tipo, maxime a consciência da ilicitude ...

  • Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 7.550

    ... patrimonial indevida, ou de apropriação, nem faz parte dos elementos objetivos do tipo o recebimento e a apropriação da prestação ...

  • Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2019

    I- A decisão administrativa, deve obedecer a um limite apropriado no que concerne quer à descrição, que há-de ser concreta e precisa, dos factos praticados que objetivamente integrem a contraordenação em causa na sua vertente objetiva ou material, quer à natureza dolosa ou negligente da atuação a que aqueles factos se reconduzem na sua vertente subjetiva ou culposa; II-Ou seja, a imputação de...

    ... 9.Não se encontrando preenchidos os elementos objectivos e subjectivos do crime em causa, uma vez que o recorrente não ... à Viveiros Vitioliveirinha de NN, produtor certificado daquele tipo de material,  pelo montante de €286,20, tendo aquele emitido a factura ...

  • Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada

    ... do crime de administração danosa não é suficiente um qualquer tipo de dano, torna-se necessário que o mesmo seja “importante” e a ... facto do Tribunal “Ad quo” não se consegue perceber em que elementos se estriba o tribunal para afirmar que a Recorrente interferiu nas contas ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... do Art.º303.º do Código de Processo Penal, considerando que o tipo subjectivo não é o indicado pelo assistente no requerimento de abertura ..., H.. , I.. , G.. e J.. . De acordo com os elementos recolhidos, os quatro primeiros náufragos terão ficado retidos no ...

  • Acórdão nº 145/17.8GESLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I - O crime de ameaça visa a tutela penal da liberdade de decisão e de ação do destinatário, ou seja, da pessoa ameaçada, pelo que o conhecimento da ameaça por parte desta é elemento integrante do tipo objetivo do ilícito de ameaça: “Quem ameaçar outra pessoa” II - O dolo essencial à perpetração do crime de ameaça, que tem de abranger todos os elementos do tipo objetivo, depende do conhecimentoe...

    ...Logo, é seguro que preenche o referido tipo legal de crime a conduta de quem se intromete voluntária e ... em face da factualidade provada se mostram preenchidos todos os elementos, objetivos e subjetivos, do ilícito típico, para o que começaremos por ...

  • Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das “concretas provas”, ou seja, que o recorrente refira o conteúdo específico dos meios de prova por ele indicados que não sustenta a decisão de dar o facto por provado ou não provado, relacionando esse conteúdo específico com o facto individualizado que se considera incorrectamente julgado, de forma a demonstrar que tal conteúdo

    ... erro de julgamento sobre os factos; 2ª – O preenchimento dos elementos típicos do crime de corrupção passiva para acto ilícito, actualmente ... Sendo certo que neste tipo de recurso sobre a matéria de facto (impugnação ampla), o tribunal da ...

  • Acórdão nº 44/17.3T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

    ...) porquanto a totalidade das testemunhas, como é regra neste tipo de crimes (que são praticados em casa, longe do olhar de familiares, ..., a absolvição da arguida é absolutamente justa: todos os elementos de prova que serviram para formar a convicção do Tribunal foram ...

  • Acórdão nº 344/10.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por insuficiência ou inadequação das indicações específicas previstas no nº2 e nos nºs 3 e 4 do art. 412º para as conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo a uma intervenção judicial diferenciada assente na avaliação casuística sobre a...

    ...416º CPP: (…) Fazendo uma interpretação correcta dos elementos constantes no Inquérito e do disposto no artigo 277º e 285º do Código ...E mesmo nestes casos, o legislador afasta-se de uma lógica de tipo dualista, assente em opostos rígidos, como seria o caso, v.g., de impor ...

  • Acórdão nº 239/16.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    I – A comunicação em causa [art. 358.º, n.º 3, do CPP] tem por finalidade conceder ao acusado o direito de defesa, em tempo oportuno, da “nova” circunstância ou do novo enquadramento jurídico, que possa, de alguma forma, prejudicá-lo ou constituir uma decisão-surpresa. II – Estando o recorrente acusado pela agravante qualificativa do art. 183.º reportada ao crime comum do art. 181.º, não pode o

    ... pouco se vislumbra uma ténue referência ao dolo necessário a esse tipo legal de crime VI) De facto, o crime de injúria exige dolo, porém, não ...ção dos pressupostos do crime de injúria – verificação dos elementos do tipo objectivo e do tipo subjetivo O recorrente invoca a ...