Elementos do tipo

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...De referir ainda a consagração de um tipo de ofensa à integridade física qualificado por circunstâncias que ...Com efeito, é na rigorosa definição dos elementos" do tipo que em verdadeiro rigor se concretiza o princípio da tipicidade. \xC3"...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ....., a 8 de Fevereiro de 2007, terá procedido à introdução de elementos, no sistema informático da AT, no intuito de cessar a actividade, daquela ... « …e então estes 4500 euros mensais pretendiam pagar que tipo de serviços.» respondeu este mesmo arguido « .os serviços que estão ...
  • Acórdão nº 14563/19.3T8SNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2020

    Embora a conduta da mãe que, agindo com a intenção de corrigir a atitude desrespeitosa do filho, dá uma bofetada na cara deste, que tem 15 anos de idade, porque não só não obedeceu à ordem para se retirar para o quarto, como se dirigiu em atitude fisicamente agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída,...

    ...ância que têm para a formação da convicção do julgador «elementos intraduzíveis e subtis», tais como «a mímica e todo o aspecto exterior ... na cara) retirou os fatos relativos aos elementos subjectivos do tipo da ofensa à integridade física. Resulta do princípio in dubio pro ...
  • Acórdão nº 430/15.3GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I) A alegação de que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré-determinada acolhida pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional. Ao contrário, a alegação da consciência da ilicitude, seja com a utilização daquela fórmula ou através da descrição mais objetiva desse facto da vida...

    ... lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objetivos do tipo), entendendo-se que a factualidade vertida na acusação ...
  • Acórdão nº 449/16.7GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que...

    ... de pronúncia (tal qual para a acusação), quando: · Os elementos de prova, relacionados e conjugados entre si, fizerem pressentir da ...O tipo objectivo realiza-se com a lesão do corpo ou da saúde de pessoa ...
  • Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022

    I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

    ..., não poderia a douta sentença concluir pela verificação dos elementos do tipo objectivo de ilícito do artigo 169º do CP. 12. Na ausência de ...
  • Acórdão nº 3568/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    Em ação especial emergente de acidente de trabalho, relativamente à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal – objetivos e subjetivos -, a autoridade do caso julgado penal impõe-se à empregadora arguida naqueles, não sendo aplicável a esta o disposto no artigo 623º do CPC. Os pressupostos da condenação da empregadora em indemnização no âmbi

    ... as necessárias condições de segurança para a execução daquele tipo de tarefa, suporte das chapas de granito. XXI. Essas faltas de ...ência dos atos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em ...
  • Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão...

    ...tipo legal de crime por cuja prática o arguido foi condenado. 12. Entre ...No entanto subsistem elementos que são importantes para ajuizarmos ou não da situação de ...
  • Acórdão nº 535/11.0TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra constante do artº 342º, nº 1 do CC inverte-se (cfr. artº 344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime.

    ...ência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, em ...
  • Acórdão nº 469/13.3PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima...

    ... adequada interpretação e aplicação das normas penais relativas ao tipo de crime, tendo em conta a factualidade apurada e dada como provada. 4- ... sempre valorado a favor do arguido, não apenas em relação aos elementos constitutivos do tipo de crime, mas também quanto aos tipos ...
  • Acórdão nº 502/13.9GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...

    ... II. O tipo" legal do crime de burla compõe-se dos seguintes elementos: Emprego de ast\xC3"...
  • Acórdão nº 12/19.0GCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2020

    I – Por força das disposições, conjugadas, dos n.ºs 2 e 6 do artigo 162.º do Código da Estrada, a apreensão nelas prevista, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo. II – Sem que tal aconteça, a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário...

    ... consciência do seu ato, o ora recorrente preencheu todos os elementos dos tipos objetivo e subjetivo do crime de desobediência, previsto e ...b), do CP, se verificados os demais elementos do tipo”. Aí se ponderou “Mal se compreenderia aliás que a apreensão se ...
  • Acórdão nº 296/13.8GCAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1 e 6, do Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo; II - Até esse momento a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua

    ...  e  16  são  suficientes  para  o  preenchimento  dos  elementos  objectivos  e  subjectivos  do  crime  de  desobediência  ... com 1,44 g/l) em via pública e ao conhecimento dos elementos do tipo objectivo e vontade de agir em conformidade com essa representação (o ...
  • Acórdão nº 319/14.3TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    A circunstância de não se ter provado o momento em que o agente, então na qualidade de testemunha, faltou à verdade – no âmbito do inquérito ou no decurso de audiência de julgamento – não impede a conclusão de a prestação de depoimentos divergentes nas duas fases processuais referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (fal

    ... 21. Mais apraz dizer que não se encontram preenchidos os elementos típicos do crime de falsidade de testemunho, pp. pelo art. 360°, n.º 1 ... que a lei deve especificar suficientemente os factos que constituem o tipo legal de crime e impede as formas vagas ou incertas. " 26. Com isso ...
  • Acórdão nº 16/16.5T9BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021

    1 - No crime de abuso de confiança contra a segurança social é indiscutível que estamos face a um tipo penal omissivo em que a apropriação é tipicamente irrelevante por não ser elemento objetivo do tipo e que se consuma no momento da não entrega nos cofres do Estado das prestações tributárias deduzidas nos termos da lei e que de que havia a obrigação legal de entrega. 2 - Naturalmente que se...

    ... alusão aos pressupostos que determinam o preenchimento dos elementos subjectivos do crime apenas no que concerne a um dos arguidos, h) Da ... abrangente, qualquer facto que seja relevante para subsunção ao tipo penal imputado na acusação ou para o juízo da sua exclusão. Dos ...
  • Acórdão nº 132/17.6GAPNL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2018

    I – No específico domínio dos autos, a acusação particular do assistente, contendo apenas, por reporte ao tipo subjectivo do crime de injúria, o seguinte semento textual “o arguido actuou livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era punida por lei”, omitiu o elemento volitivo ou emocional do dolo, traduzido na vontade do agente de, não obstante o conhecimento...

    ... voluntariedade e da imputação a título doloso, sendo que tais elementos constituem os pressupostos de que depende a aplicação ao agente de uma ... desiderato processual é ainda mais premente, dado tratar-se de um tipo legal de crime de natureza dolosa, ou seja, apenas a conduta dolosa é ...
  • Acórdão nº 01327/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova

    ... a mãe, ex-mulher do autor, e que não mantinha com o autor qualquer tipo de relacionamento. Resulta do referido depoimento e consta também na ...ência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como, dos que respeitam às formas do crime, em ...
  • Acórdão nº 107/12.1GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de coacção é a liberdade de decisão e de acção. II - São requisitos objectivos do crime de coacção: (i) Que o agente constranja por meio de violência ou de ameaça com mal importante. (ii) Outra pessoa a adoptar um determinado comportamento: - À prática de uma acção - À omissão de uma acção - Ao suportar de uma actividade III - Sujeito passivo do...

    ... Feira foi submetido a julgamento o arguido B…, com os demais elementos identificativos constantes do acórdão. O acórdão de 24 de abril de ... perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação ...
  • Acórdão nº 332/14.0TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - O bem jurídico que se pretende proteger com o crime do art.º 187, n.º 2 CP é a ideia de bom nome do sujeito passivo. II - São elementos do tipo objectivo: ou propalar factos inverídicos; o agente não ter fundamento para, em boa-fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; esses factos inverídicos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestigio ou a confiança que sejam devidos ao...

    ... do texto da decisão recorrida, não se podendo recorrer a elementos estranhos a ela. O vício da insuficiência da matéria de facto provada ... Os elementos do tipo objetivo do crime de ofensa a pessoa coletiva são os seguintes: - afirmar ...
  • Acórdão nº 4741/10.6T3SNT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I - Antes da entrada em vigor das alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei n° 19/2013, de 21/2, não é criminalmente punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do...

    ... que os documentam, designadamente e em particular, os que preenchem o tipo objetivo dos eventuais crimes cometidos, retirando-se a sua verificação, ...a), e 3, do Código Penal, pois, em seu entender, os elementos objetivos de tal ilícito-típico se encontrariam preenchidos pelos ...
  • Acórdão nº 989/17.0PZLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019

    I - O tribunal de recurso sempre terá que se pronunciar, nos termos do art.º 410º/2-a) do CPP, se vier a verificar que foi omitida prova imprescindível para a boa decisão da causa, mesmo que a parte se tenha conformado com a não produção de prova por si requerida; II – O art. 316º do CPP não padece de qualquer inconstitucionalidade, uma vez que se limita a disciplinar o oferecimento de...

    ...Não se encontram preenchidos os elementos típicos do crimes de violência doméstica e pornografia de menores de ...ção especial se vai escamoteando com o avançar dos anos: este tipo" de prevenção carece de tempo para se auscultar do seu pragmatismo e efic\xC3"...
  • Acórdão nº 40/18.3GAMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019

    I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao “objecto do processo”, previamente definido pelo conteúdo da acusação e constituído por “factos” que têm que ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder...

    ... cognitivo e a consciência da ilicitude, integrantes do referenciado tipo de ilícito. E, neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto ..., pelo menos, sob a forma de dolo eventual –, relativamente aos elementos constitutivos do respectivo tipo objectivo. Temos assim, a par dos ...
  • Acórdão nº 146/16.3 PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - Nos elementos do tipo subjetivo de ilícito incluem-se os que se prendem com o dolo ou a negligência. II - O dolo é composto por vários elementos, habitualmente designados de forma sintética como “o conhecimento e a vontade de realização do tipo objectivo de ilícito”. III - Segundo a doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento...

    ...º 311.º, 1, 2 a) e 3 b) do CPP, considerando que foram omitidos elementos constitutivos subjectivos do tipo, maxime a consciência da ilicitude ...
  • Acórdão nº 131/17.8SXLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2021

    O atentado contra a liberdade de programação e informação é um crime exclusivamente doloso, com dolo específico no que diz respeito ao impedimento ou à perturbação de emissão televisiva e à apreensão ou dano de materiais necessários ao exercício da atividade da televisão. Não se tendo provado actuação dolosa dirigida à violação do bem jurídico tutelado pela norma, é manifesto que se mostra por...

  • Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a €

    ... patrimonial indevida, ou de apropriação, nem faz parte dos elementos objetivos do tipo o recebimento e a apropriação da prestação ...

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