Elementos do tipo

90592 resultados para Elementos do tipo

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 586/16.8PHMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 91º, nº 1, do Código Penal, o facto ilícito típico aí mencionado integra apenas a conduta objetiva prevista no tipo legal de crime, não abrangendo os elementos subjetivos. II - A aplicação de uma medida de segurança a um arguido está dependente da prova que a conduta grave objetiva descrita no tipo legal de crime tenha sido praticada pelo...

    ...da prática, sobre C.., de factos suscetíveis de serem subsumíveis ao tipo do crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art. 152.º, n.º 1 alíneas a) e c) e ... Os elementos que terão de constar da acusação serão apenas: - a descrição objetiva dos factos típicos do ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... do arguido C1….— 166) Nesse momento, os referidos arguidos foram surpreendidos por elementos da GNR que procederam à sua detenção e à apreensão do tabaco transportado.- 167) O tabaco ... O tabaco apreendido não se fazia acompanhar de qualquer documento aduaneiro ou qualquer outro tipo de documento comercial.— 172) Os maços de tabaco apreendidos não possuíam o preço de venda ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... e sem correspondência com qualquer exemplo padrão, transporta para o Julgador a criação do tipo de crime de homicídio qualificado atípico, em flagrante violação do princípio da legalidade e ... de homicídio qualificado atípico sem que da comunicação efectuada constem quaisquer elementos fácticos tipificadores da conduta do arguido, fazem padecer aqueles preceitos, na respectiva ...

  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... a exceção dilatória de ilegitimidade e, entendendo que o processo continha já os elementos necessários para ser proferida decisão de fundo, julgou a ação improcedente quanto a este Réu, ... a procedência da acção –, embora futura, pode tecnicamente constituir qualquer tipo de condição, desde logo pelo seu carácter absolutamente certo (os pressupostos de facto e ...

  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de equipamentos, incluiu

    ... autora à ré, esta veio protelando a sua liquidação através de sucessivos pedidos de elementos da contabilidade. A ré contestou, defendendo-se por excepção e por impugnação. Alegou que, ...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... (inferior à desse Processo), e, com base nisso, faz a “compensação” entre os dois tipos de indemnização (o que num foi “a mais” e noutro “a menos”) e procede à fixação da ..., salvo quanto a questões de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo. Assim, face ao teor das conclusões de recurso de ambas as apelantes (R. e ...

  • Acórdão nº 222/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Maio de 2012

    I - Inexiste nulidade da sentença por excesso de pronúncia e violação do princípio do dispositivo quando o tribunal se limita aos factos alegados e apenas procede livremente na determinação das normas aplicáveis. II - A decisão surpresa integra uma nulidade processual secundária, que deve ser arguida no prazo legal perante o tribunal em que ocorreu, sob pena de ficar sanada. III - A expressão “

    ... de causas supervenientes, até ao trânsito em julgado da decisão final, a análise dos elementos documentais constantes dos autos e da prova produzida em audiência, sempre obrigariam à inversão ...”, constituindo a guarda avançada do bem jurídico cuja violação é punida pelo tipo criminal do artigo 378.º do Código dos Valores Mobiliários. XXXVIII. Em 29.12.2006 a ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....., ldª, que a arguida I.., a 8 de Fevereiro de 2007, terá procedido à introdução de elementos, no sistema informático da AT, no intuito de cessar a actividade, daquela firma, em cédula de ... pela senhora juiz presidente « …e então estes 4500 euros mensais pretendiam pagar que tipo de serviços.» respondeu este mesmo arguido « .os serviços que estão incluídos para esses fins ...

  • Acórdão nº 44/03.0IDGRD.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Os crimes fundamentais contêm o tipo objectivo de ilícito na sua forma mais simples; constituem, por assim dizer, o mínimo denominador comum da forma delitiva; conformam o tipo-base cujos elementos vão pressupostos nos tipos qualificados e privilegiados. II - Nessa medida, o limite quantitativo do n.º 2 do artigo 103.º do RGIT, constituindo um elemento do tipo de ilícito do crime de fraude...

    ... audiência de julgamento, a M.mª Juíza, considerando “a não verificação de um dos elementos do ilícito criminal de fraude qualificada”, decidiu “declarar extinto o procedimento criminal ...103.º do RGIT, não é um elemento do tipo, mas uma condição objetiva de punibilidade, um elemento externo ao crime que cumpre uma função ...

  • Acórdão nº 469/13.3PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015

    I - Dirigir, com frequência não apurada, as expressões “porca de merda”e “atrasada mental” à pessoa com quem se vive em união de facto, assim a rebaixando, é, na normalidade dos casos, suficientemente grave para ofender a saúde psíquica e emocional da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, assim representando um aviltamento e humilhação da vítima que, claramente, não são...

    ...Juiz não efetuou uma adequada interpretação e aplicação das normas penais relativas ao tipo de crime, tendo em conta a factualidade apurada e dada como provada. 4- Da matéria de facto dada ...ão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido, não apenas em relação aos elementos constitutivos do tipo de crime, mas também quanto aos tipos justificadores. Este princípio, como ...

  • Acórdão nº 150/12.0EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- A negligência é um tipo especial de punibilidade que oferece uma estrutura própria quer ao nível do ilícito quer ao nível da culpa. II- O tipo objetivo de ilícito dos crimes materiais negligentes é constituído por três elementos: a violação de um dever objetivo de cuidado; a possibilidade objetiva de prever o preenchimento do tipo; e a produção do resultado típico quando este surja como...

    ... Todos os elementos de prova supra referidos foram apreciados à luz do disposto no artigo 127.º do Código de ... de que é capaz:    a) Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com a sua realização; ou     b) Não chegar sequer a ...

  • Acórdão nº 430/15.3GEGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    A alegação de que a arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal não é inócua e desnecessária, não passando de um protocolo ou fórmula pré-determinada acolhida pela prática judiciária, sem qualquer valor funcional. Ao contrário, a alegação da consciência da ilicitude, seja com a utilização daquela fórmula ou através da descrição mais objetiva desse facto da vida interior,

    ... proibida e punida por lei (elemento intelectual do dolo, traduzido no conhecimento dos elementos objetivos do tipo), entendendo-se que a factualidade vertida na acusação não é suficiente para ...

  • Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 7.550

    ...ão de obtenção de vantagem patrimonial indevida, ou de apropriação, nem faz parte dos elementos objetivos do tipo o recebimento e a apropriação da prestação tributaria deduzida nos termos da ...

  • Portaria n.º 196/2013, de 28 de Maio de 2013

    Estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013 , de 22 de março

    ... redução a escrito da- queles contratos é obrigatória, sendo ainda definidos os seus elementos essenciais e as disposições associadas ao acompanhamento, à monitorização, à fiscalização ... sujeitos a deter- minados requisitos, podendo as partes optar, igualmente, por um contrato-tipo previamente aprovado. O Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, remete para portaria do membro ...

  • Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2017

    I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre alteração...

    ...ção nova do citado ponto 97 – designadamente relevante para o elemento subjectivo do tipo – determinou a condenação do recorrente pelo crime previsto e punido pelo artigo 26º da LRTCP. ...             2º - Da apreciação dos elementos de prova atendíveis - mormente os testemunhos de C.. , H.. , I.. e E.. , para além da prova ...

  • Acórdão nº 198/15.3GCACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine o burlado à prática de actos que lhe causem a si ou a terceiro um prejuízo patrimonial; [Tipo objectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, ao qual...

    ... Magistrado do Ministério Público, alegando que os factos provados preenchem todos os elementos" do tipo do crime de extorsão, por cuja prática foram as recorrentes condenadas, pelo que a senten\xC3"...

  • Acórdão nº 146/16.3 PCCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Nos elementos do tipo subjetivo de ilícito incluem-se os que se prendem com o dolo ou a negligência. II - O dolo é composto por vários elementos, habitualmente designados de forma sintética como “o conhecimento e a vontade de realização do tipo objectivo de ilícito”. III - Segundo a doutrina tradicional do crime, sufragada por Eduardo Correia, o dolo desdobra-se num elemento intelectual e...

    ... do disposto no art.º 311.º, 1, 2 a) e 3 b) do CPP, considerando que foram omitidos elementos constitutivos subjectivos do tipo, maxime a consciência da ilicitude criminal do facto. 2. ...

  • Acórdão nº 2482/08.3TAVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    No Código Penal, versão de 1995, não foi incluída no tipo legal do crime de falsificação de documentos a chamada falsidade, falsificação indirecta ou falsa documentação indirecta, não existindo actualmente, no sistema jurídico português, nenhum tipo de crime que puna o terceiro que se serve do funcionário de boa fé para inserir no documento elementos inexactos ou falsos.

    ...ça recorrida, com a sua consequente absolvição por não estarem preenchidos todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime p. e p. pelo art. 256º, nº 1 alínea d) do Cód. ...

  • Acórdão nº 306/12.6TATND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla,...

    ...ção dos arguidos, com uma narração exaustiva dos factos relevantes para o preenchimento do tipo de ilícitos criminais em causa, nomeadamente dos elementos subjectivos e objectivos (vide artigos ...

  • Acórdão nº 13640/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na apreciação da prescrição laboral com prazo estendido ao prazo de prescrição criminal, o que implica a qualificação dos factos praticados como crime, deve atender-se ao exacto juízo censório do empregador. II - Se este não dá relevância a parte dos factos que seriam susceptíveis de integrar elementos essenciais do tipo criminal, não pode relevar-se tal parte e chegar à qualificação...

    ... Facto 43 38 - O objeto do presente recurso visa: i) Apurar se, tendo em conta o tipo de infrações praticadas pela arguida, ora recorrida, a sua conduta se reconduz apenas e só à ... a sigilo bancário, redunda, só por si, na sua utilização, isto é, preenche os elementos do tipo. Mas, para além disso, a sua junção aos autos revela por si só - e sem margem para ...

  • Acórdão nº 189/14.1PFCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2018

    I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode ser aferido diante do texto da acusação; é da sua interpretação que se concluirá, designadamente, se falta ou não a narração de factos que integram os elementos típicos objetivos e subjetivos de um determinado ilícito criminal. II – A falta, na acusação, de todos ou alguns dos elementos caracterizadores do tipo...

    ...E tudo isto bem se compreende. É que uma acusação a que falte algum daqueles elementos ou que os factos nela descritos não constituem crime é de tal modo inepta que o juiz, ao ser-lhe ... viessem a ser provados, não constituem crime [vale por dizer: que não preenchem qualquer tipo legal de crime]. Já se vê, assim, que tal não pode ser o caso em que o juiz, no despacho de ...

  • Acórdão nº 155/14.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Abril de 2015

    I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações, e tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo]- A acção típica, a condução de veículo com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l; [Tipo subjectivo]- O dolo, o conhecimento e...

    ... = 1.1592 g/l 86º – Valor este que, não assume relevância criminal pois não preenche o tipo objectivo de crime, recaindo antes sim, no foro contra-ordenacional. 87º – Ainda que se ... 108º – Por seu turno, o artigo 9.°, n.º 2, prescreve quais os elementos que os registos da medição devem conter, relativamente aos quais se realça, a data da última ...

  • Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui pressuposto

    ..., princípio ativo, ou grau de concentração, ou sequer que estivesse apto a produzir qualquer tipo de descarga e quais os seus possíveis efeitos, e daquilo que o subscritor deste recurso pôde ...24.º do DL 15/93.» No caso concreto, face aos elementos caracterizadores da atividade de tráfico de estupefacientes, desenvolvida pelo arguido, acima ...

  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ...que consubstanciariam de per si os requisitos objectivos e subjectivos do tipo legal em apreço. têm na sua génese o recurso a uma prova indiciária não fundamentada. Em ...éria de facto não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida e muito menos um novo ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ça do arguido B… e sobre quem aquele demonstrava sempre um carácter subserviente devido ao tipo de relacionamento que os unia, sendo o arguido H… quem estava encarregue de escoar parte do ... proximidade relacional e afectiva com a companheira e filho, mãe e avó materna e outros elementos da família alagada, com recursos a visitas regulares no E.P. Porto. 1082. E… tem registado um ...