Elementos do tipo

... uma vez verificados os restantes pressupostos do tipo legal, a prática dum crime de fraude fiscal., sem que se mostre violado aquele ou qualquer outro princípio constitucional. - o cometimento do crime de fraude fiscal, nas modalidades em questão nos autos, por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, não viola os princípios da legalidade e tipicidade, traduzidos, no essencial, em matéria incriminatória, em não...

... reconhecível. Para que se integrasse outro tipo de dolo é que seria mais difícil aceitar a peça acusatória apenas nestes termos. Como tal, neste caso será de receber a acusação que foi deduzida, importando isso a revogação do despacho recorrido.

... caso, a violação do dever de garante (elemento do tipo de ilícito omissivo), que compreende, mas não se reduz ao elemento formal da relação de filiação, assumiu uma gravidade merecedora de especial censura (como elemento do tipo de culpa), pela energia criminosa que levou a vencer as contramotivações impostas por essa relação de filiação. XIV. Inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, constituiu-se a arguida autora de um

... se refere à existência de factos que integram os elementos do tipo legal, em quaisquer acções civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, isto significa no caso concreto que em relação à R. AA, que foi condenada no processo penal, por crime de furto qualificado, que os factos aí apurados que integram os elementos do tipo legal são eficazes em acção civil, como eficácia probatória da própria sentença penal. (Su

• Legislação

... icação se o comportamento do agente não preencher tipo legal mais específico, e a punição tem lugar pelo crime mais grave com maior conteúdo de ilícito. IV- Para preencher o conceito de “deveres do cargo” basta a circunstância de a conduta, do funcionário, em apreciação se encontrar numa relação funcional imediata com o desempenho do respectivo cargo. V – No crime de abuso de poder (artº 382º CP), abusa de poderes o funcionário que...

... referidas integrar, ainda assim, todos os elementos do tipo de crime previsto no artigo 360.º, n.º 1, do CP (falsidade de testemunho).

... ito, era penalmente censurável, preenche todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.

... factos imputados aos arguidos, contendo todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo de crime, então a instrução deve ser rejeitada por legalmente inadmissível.

... agressiva à sua mãe, preencha, em abstracto, os elementos do tipo da ofensa à integridade física, a ilicitude dessa conduta está excluída, nos termos do art.º 31º/1/2-b) do CP.

... os requisitos necessários à verificação dos elementos do tipo do crime de frustração de créditos, a “ocultação, sonegação…” prevista no artigo 227º-A do CP não se verifica, constituindo uma mera tentativa se, no entremeio, uma acção de impugnação, embora não repristinando o “statuo quo ante” permite ao credor executar os bens no património do obrigado.

... uma determinada conduta preencha os restantes elementos do tipo da desobediência, prevista no art.º 88º do CPP, ela só deve ser penalmente sancionada se se provar um prejuízo concreto para a investigação e/ou para a presunção de inocência e houver uma necessidade social imperiosa dessa condenação.

... escrição dos factos integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão vir a ser aditados em julgamento, não restava outra solução ao Juiz a quo senão considerá-la como manifestamente infundada, por os factos nela descritos não constituírem crime, e, como tal, rejeitá-la ao abrigo do disposto nos artºs 283º, nº 3, b) e 311º,...

... gatório, mediante a prática ou ameaça de qualquer tipo de castigo; ● O exercício de um direito de propriedade sobre a pessoa escravizada por parte de outrem, recorrendo a castigos ou a ameaças da sua prática; ● A desumanização; ●A limitação da liberdade de movimentos. V – Comete o crime de escravatura quem, verificados os restantes elementos do tipo, obteve o trabalho de outrem mediante burla relativa a promessa de trabalho e emprego ainda que nã

... va, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que significa que não são de funcionamento automático, bem podendo dar-se o caso de se verificar qualquer das circunstâncias referidas nas várias alíneas, e nem por isso se poder concluir pela especial censurabilidade ou perversidade do agente. II – Não obstante o arguido ter praticado os factos conjuntamente com mais quatro pessoas, e mau grado...

... de a falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime não poder ser integrada, em julgamento, por recurso ao mecanismo previsto no artigo 358.° do CPP.

... tinção entre os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 152.º-B, n.os 1, 2 e 4 do CP, e os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 277.º, n.os 1, al. a) e 2, conjugado com o art. 285.º do mesmo CP, bem como o conhecimento da insuficiência da matéria de facto para a condenação da aqui recorrente se considerado o preenchimento do crime p. e p. pelo...

... tinção entre os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 152.º-B, n.os 1, 2 e 4 do CP, e os pressupostos do preenchimento dos elementos do tipo objetivo de ilícito previsto no art. 277.º, n.os 1, al. a) e 2, conjugado com o art. 285.º do mesmo CP, bem como o conhecimento da insuficiência da matéria de facto para a condenação da aqui recorrente se considerado o preenchimento do crime p. e p. pelo...

... maus tratos psíquicos e, portanto, preenchem os elementos do tipo da violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º/1-b) do CP; II - O tribunal ad quem pode e deve, quando considera que se preenchem os elementos constitutivos de um tipo legal de crime, condenar o Arg., que vinha absolvido, determinando a respectiva pena, se os autos contiverem os necessários elementos.

... norma. III. Assim, no supra mencionado crime o tipo subjectivo exige que o agente conheça a relação conjugal, amorosa, de protecção-subordinação, de menoridade, deficiência, doença ou gravidez do sujeito passivo, bem como os restantes elementos do tipo objectivo de ilícito. IV. E, todos estes requisitos serão expressos na acusação, onde se imputa a prática do facto de forma consciente (isto é, tendo representado na sua consciência todas as...

... que o agente tem que representar – e apenas - os elementos do tipo, que se limitam a ser a obrigação de entrega, o desconto e a não entrega. 3 - Logo, é igualmente irrelevante para a integração no tipo penal saber a que título psicológico agiu o arguido quando preencheu aqueles três elementos do tipo, pois que hoje já é dispensável saber se o agente/contribuinte se apropriou da quantia e quando e porquê inverteu o título de posse sobre a...

... seja, trata-se do facto punível, com ressalva dos elementos que pertençam à culpa, bem como ainda dos chamados elementos subjectivos especiais, pelo que na acusação deduzida contra inimputável, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, devem constar os factos integradores dos elementos do tipo, objectivo e subjectivo. (sumário elaborado pelo relator)

... a ideia de bom nome do sujeito passivo. II - São elementos do tipo objectivo: ou propalar factos inverídicos; o agente não ter fundamento para, em boa-fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; esses factos inverídicos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestigio ou a confiança que sejam devidos ao sujeito passivo. III - Não é punida a formulação pelo agente de juízos. IV - Apelidar alguém de socialmente irresponsável ou de...

... caso estaremos, desde que verificados todos os elementos do tipo, perante um crime de subtracção de menor, p. e p. pelo art. 249.º, n.º 1, al. c), do CPenal.

1 - No que concerne ao tipo subjectivo de ilícito do crime de condução perigosa de veículo rodoviário contido no n.º 1 do art. 291º, é necessário o dolo relativamente a todos os elementos do tipo legal objectivo, incluindo, por conseguinte, a criação de perigo para os bens jurídicos enumerados. É suficiente, no entanto, o dolo eventual, pelo que basta que o agente tenha consciência do perigo decorrente da sua conduta...