regulamento dispensa do sigilo profissional
992 resultados para regulamento dispensa do sigilo profissional
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Edital n.º 885/2023
... Sumário: Aprova o projeto do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanha- ... e profissional ... N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 249 ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Edital n.º 1631/2022
... Sumário: Projeto do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Edital n.º 146/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Aviso n.º 22107/2022
... ário: Consulta pública do projeto do Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanha- ... mento ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Aviso n.º 8222/2022
... Sumário: Projeto de regulamento interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... N.º 78 21 de abril de 2022 Pág. 417 ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência ... de um processo em suporte ...
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Edital n.º 402/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Lei n.º 35/2018
... ção da ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) n.º 600/2014 , do Parlamento Europeu e do ... e possuir qualificação e aptidão profissional adequadas e, caso preste informações ou ... Artigo 141.º Dispensa de inclusão de matérias no prospeto A ... pelo cumprimento desse dever de sigilo e pela denúncia que não seja feita de má fé ...
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Aviso n.º 1603/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Aviso n.º 21403/2022
... regulamento interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Aviso n.º 13630/2022
... Aviso n.º 13630/2022 ... Sumário: Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... N.º 131 8 de julho de 2022 Pág. 452 ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Edital n.º 1746/2022
... ário: Consulta pública do projeto do Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Lei n.º 101/2015 - Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20
... contas, pela comissão de disciplina profissional e pelos secretariados regionais ... 4 - No prazo ... proposta da respetiva direção, o regulamento eleitoral previsto no artigo 63.º do Estatuto da ... não afeta a autonomia técnica nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... f) Defender e fazer defender o sigilo profissional; ... g) Exigir aos seus membros e ...
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Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...
... classificado como “Incidente Para a Dispensa do Dever de Sigilo” vinda da Secção Cível J2 ... tal invocando violação do sigilo profissional” ... Pelos mandatários dos autores e pelo ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 — Os atos praticados pelo advogado com ... -
Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...
... remessa do presente incidente de quebra de sigilo profissional, a este Supremo, pois que: “Nos ... da Ordem dos Advogados a dispensa do sigilo profissional mas, até à presente ... Estatuto da Ordem dos Advogados e o Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional, fazem ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 70.º Regulamento" eleitoral ... Secção II Mandatos ... Artigo 71.\xC2" ... Artigo 97.º Domicílio profissional ... Artigo 98.º Comunicações da Ordem aos seus ... dispensa de sigilo profissional e autorizar intervenções ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... c) Conselho profissional dos solicitadores; ... d) Conselho regional de ... 18 - O regulamento das contas -cliente dos agentes de execução, ... dispensa de sigilo profissional e autorizar intervenções ...
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Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... do incidente de escusa em decorrência de sigilo ... profissional. Nesse acórdão, o Tribunal da ... disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regulamento das Custas Processuais, a conta ... de custas é ... de dispensa do dever de sigilo. Deste modo, a norma cuja ...
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Regulamento n.º 795/2023
... nomia pessoal, social e profissional dos agregados familiares ... Artigo 10.º ... previstas; ... d) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Acórdão nº 5002/16.2T8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
No âmbito de execução sumária, no valor de € 2.813,31, instaurada por empresa de elevada dimensão no domínio da venda e gestão de crédito a particulares contra uma pessoa singular, não cabe ordenar o fornecimento, pela entidade prestadora de serviços telefónicos, de dados relativos à morada do executado cobertos pelo sigilo profissional, com quebra desse sigilo, por estar em causa a...
... telefone encontram-se cobertas, quer pelo sigilo das comunicações, quer pelo sigilo ... Processo Penal, dado que “o sigilo profissional em causa releva de um simples interesse pessoal ... Civil, que se autue, como incidente de dispensa de sigilo, certidão do presente despacho, bem ... Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril, Regulamento ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... o título I da parte III é aplicável e dispensa, neste capítulo, disciplina mais exaustiva ... serviços de educaçáo e formaçáo profissional mencionados no referido anexo, que confiram ... modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de ... se encontra sujeito a especial dever de sigilo relativamente às informaçóes obtidas no ...
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Regulamento n.º 969/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... legalmente previstas; ... d) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Lei n.º 35/2018
... Regulamento (UE) n.º 600/2014, do Parlamento Europeu ... e ... qualificação e aptidão profissional adequadas e, caso ... preste informações ou ... Artigo 141.º ... Dispensa de inclusão de matérias no prospeto ... A ... pelo cumprimento desse dever de sigilo" e pela denúncia ... que não seja feita de má f\xC3" ...
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Lei n.º 154/2015
... c) Conselho profissional dos solicitadores; ... d) Conselho regional de ... 18 — O regulamento das contas-cliente dos agentes de ... execução, ... dispensa" de sigilo pro- ... fissional e autorizar interven\xC3" ...
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Declaração de Rectificação N.º 14/2009 de 2 de Dezembro
... ão de competências ou da entrevista profissional de selecção, não pode ser inferior a 25% ... c) Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos ... candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor ... o sistema de avaliação, constam de regulamento próprio do órgão ou serviço que é ...
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Regulamento n.º 252/2018
... definição do âmbito do exercício profissional a que diz respeito;b) compatibilidade da nova ... no caso de trabalhos sujeitos ao dever de sigilo", a documentação dos mesmos poderá ser substitu\xC3" ... incluídas no quadro geral da Ordem, com dispensa" da tramitação referida no artigo 9.ºArtigo 12.\xC2" ...