regulamento dispensa do sigilo profissional
992 resultados para regulamento dispensa do sigilo profissional
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Acórdão nº 00670/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... Advogado, da obrigação de segredo profissional. Uma infração que, no entendimento dos órgãos ... confidenciais e, como tal, sem reserva de sigilo profissional ... 9. Assim, aceitou o Sr. Dr. M ... da ocorrência dos factos e ainda no Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional (Regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... ção e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do ... plataforma eletrónica a definir por regulamento do INFARMED, I. P., obedecem ao disposto nos ... Artigo 11.º Dever de sigilo 1 - As pessoas que trabalham nas farmácias ... habilitados com formação técnico-profissional certificada no âmbito das funções de ...
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Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... consiste no confronto entre o dever de sigilo bancário a que o sujeito passivo estava ... do disposto no artigo 6°, n.° 7, do Regulamento das Custas Processuais” ... Não foram ... e, por outro lado, o dever de sigilo profissional a que estão legalmente sujeitas as ... a 275.000,00€, e que a questão da dispensa do remanescente da taxa de justiça ao abrigo do ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... expo sição a um determinado risco profissional; s) «Risco profissional» – a probabilidade ... na modalidade de horário rígido, uma dispensa, mensalmente, até ao máximo de 7 horas. 2. A ... po r profissionais de saúde sujeitos ao sigilo profissional, conforme o disposto no n.º 2 do ...
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Lei n.º 155/2015
... Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos ... Notários, ouvido o ... título profissional de ‘notário’, nos termos e para os ... cadas não dispensa o infrator do cumprimento daquele, ... se tal ... diária do cartório; ... f) Guardar sigilo profissional; ... g) Comunicar à direção da ...
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Regulamento n.º 810/2021
... sigilo profissional; e) Manter a confidencialidade de ... 2 - Os membros do júri podem pedir dispensa de intervenção no procedimento quando, tendo ...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... experiência e competência profissional adequada em, pelo menos, uma das seguintes ... Artigo 10.º Dever de sigilo profissional 1 - Os trabalhadores integrados na ... das mesmas sejam proprietários, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, ... de funções, nos termos do respetivo regulamento interno. Artigo 20.º Proteção jurídica 1 - Os ...
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Aviso n.º 16826/2022
... o documento, optou-se por revogar o regulamento em vigor e elaborar um ... novo instrumento, de ... comportamento em matéria de ética profissional, com ... o objetivo de criar um denominador comum ... Dever de reserva, discrição e sigilo ... 1 — Os trabalhadores devem guardar reserva ... pedir dispensa de intervir no procedimento, ato ou contrato de ...
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Acórdão nº 3697/12.5TJLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015
A informação sobre o tráfego automóvel que resulta da cobrança de taxas de portagem por via electrónica está sujeita ao dever de sigilo que está no mesmo plano do dever de sigilo profissional que impende, entre outros, sobre médicos, advogados e instituições de crédito.
... colaboradores a obrigação de guardar sigilo profissional sobre os dados tratados no âmbito ... 27.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, condeno a sociedade D… ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado ... Ora, as normas ... -
Edital n.º 68/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Municipal da Ação Social Integrada ... e profissional ... Artigo 10.º ... Princípios orientadores do ... organizado em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ...
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Acórdão nº 7078/18.9T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... , que autorizou a quebra do segredo profissional invocado por si invocado no âmbito de uma ... no âmbito do incidente de quebra de sigilo pela entidade convocada a prestar determinadas ... , do CPP, determinando em consequência a dispensa da observância de tal segredo. Não se ... 27.º do Regulamento (EU) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do ...
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Acórdão nº 0108/20.6BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
I - Os elementos de identificação dos contribuintes, fornecidos em procedimentos de atribuição e gestão do número de identificação fiscal, constituem dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal - artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro; II - Constituem, designadamente, dados pessoais abrangidos pelo sigilo fiscal os elementos que identificam o domicílio fiscal dos contribuintes;
... ção conforme à Constituição do sigilo fiscal, seus limites no cotejo a unidade do ... Com dispensa de vistos, atenta a natureza urgente do processo, ... os decorrentes do sigilo profissional ou qualquer outro dever de segredo legalmente ... ária [o artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do ... -
Regulamento n.º 511/2020
... , e a sua observância, não impede nem dispensa a aplicação de outras regras deontológicas ou ... profissional". Artigo 11.º Princípio da proteção da confian\xC3" ... âmetros de Conduta Artigo 15.º Dever de sigilo e proteção de dados pessoais 1 - Os ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... idêntico tratamento, porquanto a regra do sigilo e do anonimato prevista o n.º 1 é, neste caso, ... dispensa a instauração da averiguação oficiosa da ... ligados ao emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.º, n.os 1, ... prejuízo do início de vigência do regulamento referido no artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 98-A/2018
... Definição do âmbito do exercício profissional a que diz respeito;b) Compatibilidade da nova ... no caso de trabalhos sujeitos ao dever de sigilo", a documentação dos mesmos poderá ser substitu\xC3" ... incluídas no quadro geral da Ordem, com dispensa" da tramitação referida no artigo 9.ºArtigo 12.\xC2" ...
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Lei n.º 17/2022
... tronicamente, nos termos de regulamento a aprovar pela AdC ... 4 — (Anterior n.º 3.) ... 14 — A dispensa ou redução da coima nos termos dos artigos ... incluindo rendimento empresarial e profissional, bruto anual, no último ano completo em que se ... por sigilo bancário é efetuada pelo juiz de instrução, ...
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Acórdão nº 205/20.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1. Requerida, por uma das partes, para prova ou contraprova de factos alegados num processo, a prestação de informações ou entrega de documentos por certa instituição bancária e solicitadas as mesmas pelo respectivo juiz, pode aquela, para justificar o incumprimento de tal ordem judicial e do dever legal de cooperação (artº 417º, nº 1, CPC), invocar que a revelação dos pretendidos elementos lhe...
... para tal invocado o seu dever legal de sigilo ... Uma vez notificada a executada “Y” para ... ães, para a decisão do incidente de dispensa do sigilo bancário, com vista à obtenção dos ... 78º, n. 2 do Regulamento Geral das Instituições de Crédito ... No ... , devendo a dispensa do segredo profissional ser solicitado nos autos de acordo com o disposto ... -
Aviso n.º 1166/2023
... Sumário: Aprova a publicação do Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e Acompa- ... pelo Estado); bolsas de formação profissional ... integradas em programas financiados pelo ... f) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 899/2021
... há menos de um ano, nem venham a dispensá-los enquanto decorrer o protocolo com a ... de atividades de formação profissional, assim como a promoção e o apoio ao ... das atividades do programa; e) Guardar sigilo face à informação obtida no âmbito das ...
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Acórdão nº 74/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
I- O segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos por outra via. III- Cabe ao tribunal imediatamente superior àquele onde o incidente foi suscitado ponderar e decidir a quebra do segredo profissional sempre que...
... que estejam eventualmente cobertos pelo sigilo profissional ... Notifique, devendo aquelas ... Relator do pedido de dispensa de Segredo Profissional nº …/SP/2018-P, tem o ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... lei relativamente à comercializaçáo, dispensa ou utilizaçáo de medicamentos contraceptivos ou ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n. 726/2004, do Parlamento Europeu e do ... ccc) «Profissional de saúde», a pessoa legalmente habilitada a ... Estado membro, estáo sujeitos ao dever de sigilo ... 2 - Sáo confidenciais os elementos ...
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Regulamento n.º 1154/2023
... e regras em matéria de ética profissional que devem ser observa- ... dos para um adequado ... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas; ... 13) ... pelo presente código devem pedir dispensa de intervir no procedi- ... mento quando ocorra ...
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Aviso n.º 21757/2022
... Sumário: Projeto de Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento ... nomia pessoal, social e profissional das pessoas e das famílias ... Artigo 9.º ... legalmente previstas; ... d) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
... habilitante para a cessação do dever de sigilo fiscal, violou de forma grosseira o espírito do ... substantiva da proteção de dados (Regulamento Geral de Protecção de Dados) e a sua ... , por violação do dever de sigilo profissional, por dele ter feito uma errada interpretação, o ... -alegações apresentadas.” * Com dispensa dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir ... -
Regulamento n.º 562/2020
... e promovendo a sua motivação profissional, visa contribuir para a melhoria do desempenho e ... engloba ainda, sendo o caso, o tempo de dispensa especial de serviço docente previsto no artigo ... do mesmo, ficam sujeitos ao dever de sigilo. 5 - O acesso à documentação referente ao ...