caixa geral depositos porto
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ... ão sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um ... ser depositados na Caixa Geral de Depósitos. Artigo 408.º Quem deve ...
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Decreto-Lei n.º 485/75, de 04 de Setembro de 1975
... O financiamento dos empreendimentos do porto de Lisboa previstos no programa do IV Plano de mento, a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, inclui, em correspondência ... portuário, o recurso a empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência do ...
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Portaria n.º 49/77, de 29 de Janeiro de 1977
... da empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao Decreto-Lei n.º 48007, de 10 de ... , autorizar a referida empresa a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de ...
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Portaria n.º 36/83, de 12 de Janeiro de 1983
... Comunicações, autorizar a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo na aixa Geral de Depósitos nas condições seguintes: Finalidade - ... 26% ao ano); Benefício concedido pela Caixa - 2% ao ano, que pode ser revisto a todo o tempo; ...
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Portaria n.º 48/77, de 29 de Janeiro de 1977
... da empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao Decreto-Lei n.º 48007, de 10 de ... , autorizar a referida empresa a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de ...
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Aviso n.º 6948/2023
... Direção-Geral das Artes ... Aviso n.º 6948/2023 ... Sumário: ... Porto ... ACA — Associação Casa da Arquitetura ... Vila Nova de ... Fundação Caixa Geral de Depósitos — Cul- ... Fundação Caixa ...
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Acórdão nº 1162/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.
... Acordam no Tribunal da Relação do Porto A Caixa Geral de Depósitos, S.A., moveu execução para ... -
Acórdão nº 9910041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ...
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Acórdão nº 9840730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral de Trabalho, tem competência para fiscalizar o...
... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ... -
Acórdão nº 9910041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999
... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ...
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Acórdão nº 9850425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998 (caso NULL)
... Sumário: I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição ...
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Acórdão nº 9850425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998
... Sumário: I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição ...
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Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... Lisboa contra a APL – ADMINISTRAÇÃO DO PORTO" DE LISBOA, S.A. [APL, S.A.]e a CAIXA GERAL DE DEP\xC3" ... Depósitos, e intimação da Caixa Geral de Depósitos, S.A ...
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Acórdão nº 0021578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1987
I - A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos relativos a actos de registo predial do seu próprio e exclusivo interesse. II - A mesma Caixa, na sua qualidade de estabelecimento de crédito e enquanto actua como tal, também não está isenta de custas.
... Sumário: I - A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de ... -
Acórdão nº 9840730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral de Trabalho, tem competência para fiscalizar o...
... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ... -
Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2014
I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,
... acção com processo ordinário contra a Caixa Geral de Depósitos, SA, pedindo que: ... de Peso da Régua e da Rua Barros Lima, no Porto; no Banco Nacional Ultramarino (Caixa Geral de ... -
Acórdão nº 0018272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1985
I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade...
... Sumário: I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos ... -
Despacho n.º 10510/2023
... : Designa os membros do conselho diretivo da Caixa Geral de Aposentações, I. P ... Nos termos do ... de administração da Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD), caducando automaticamente ... o seu ... Diretora comercial da Região Porto Centro da Caixa Geral de Depósitos, S. A ...
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Acórdão nº 9530175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1996
... CCIV66 ART856 ... Sumário: I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral" dos Impostos pode excluir do conceito de prestaç\xC3" ... , talão recapitulativo diário ou folhas de caixa, que, aliás, podem substituir o mesmo registo ... a negociação, relativas a depósitos" de fundos, contas correntes, pagamentos, transfer\xC3" ... em território nacional até à chegada ao porto ou aeroporto nacionais de destino e durante a ...
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Acórdão nº 9920213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1999
I - No pagamento em prestações da indemnização fixada em expropriação por utilidade pública não há que atender às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de Depósitos.
... às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de ... -
Despacho n.º 9129/2017
... Escuela de Negócios Caixanova: Porto e Vigo, 2002-2003.Pós-graduação em Gestão ... de clientes do BPI/Programa de Estágios da Caixa Geral de Depósitos para ...
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Acórdão nº 9920213 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 1999 (caso NULL)
I - No pagamento em prestações da indemnização fixada em expropriação por utilidade pública não há que atender às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de Depósitos.
... às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ... , alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de ... ários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa Nacional-Casa da Moeda, é tornado ... ; c) As Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto e os respectivos Serviços Municipalizados; d) A ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... normas e dos operadores jurídicos em geral, para além de sobrecarregar a Administração ... R. L., a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos; hhhhh) O Decreto-Lei n.º ... Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria de Estado da ...