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I - O depósito bancário na Caixa Geral de Depósitos pode ser postergado mediante a verificação cumulativa de duas condições: - deliberação da comissão de credores no sentido da escolha de instituição diversa da Caixa Geral de Depósitos; e - concordância do liquidatário com a instituição escolhida pela comissão de credores. II - A ausência de qualquer uma das aludidas comissões remete inexoravelmente para a aplicação do...

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O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.

... junto dos outros legatários. X - Não tendo a ré, Caixa Geral de Depósitos, a importância de € 21 439, 56 em depósito já que, por solicitação do cabeça de casal/testamenteiro, foi a mesma entregue a este, a ré não terá que a entregar e restituir à autora. XI - O cabeça de casal deve prestar contas da administração, anualmente (art. 2093.º, n.º 1, do CC), pelo que terá que ser junto dele que a autora se deverá dirigir, pedindo-lhe explicações e...

... Artigo 77.º, pela forma prevista na disposição geral do Artigo 73.º do C.Penal ou qualquer outra.

... junto dos outros legatários. X - Não tendo a ré, Caixa Geral de Depósitos, a importância de € 21 439, 56 em depósito já que, por solicitação do cabeça de casal/testamenteiro, foi a mesma entregue a este, a ré não terá que a entregar e restituir à autora. XI - O cabeça de casal deve prestar contas da administração, anualmente (art. 2093.º, n.º 1, do CC), pelo que terá que ser junto dele que a autora se deverá dirigir, pedindo-lhe explicações e...

I. O instituto da prescrição, enquanto forma de extinção dos direitos pelo não exercício, arranca da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia, visando-se, ao mesmo tempo, proteger o interesse do sujeito passivo, atendendo ao desinteresse do titular do direito, e satisfazer as necessidades de segurança e certezas jurídicas. II.

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I - Ainda que de uma forma menos conseguida, o Conselho Superior da Magistratura não incorreu na nulidade de omissão de pronúncia arguida pelo Autor dado não ter infringido dever de tomar uma posição sobre a argumentação identificada pelo recorrente, não lhe cabendo, nessa medida e consequentemente, emitir uma pronúncia adicional ou discordante relativamente ao que constava do relatório final. II

I. O instituto da prescrição, enquanto forma de extinção dos direitos pelo não exercício, arranca da ponderação de uma inércia negligente do titular do direito em exercitá-lo, o que faz presumir uma renúncia, visando-se, ao mesmo tempo, proteger o interesse do sujeito passivo, atendendo ao desinteresse do titular do direito, e satisfazer as necessidades de segurança e certezas jurídicas. II.

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• Legislação

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... de penalizações, contra os mesmos demandados, a Caixa Geral de Aposentações e o Ministério da Educação, pois nesta segunda acção o referido acórdão faz também parte da causa de pedir.* * Sumário elaborado pelo relator

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... bancária) e o ativo de idêntica natureza (de caixa e mobilizável); ou seja, de uma forma simplista, trata-se de deduzir ao montante da dívida remunerada (por exemplo, aos bancos) os meios financeiros que a empresa tenha disponíveis para o efeito (por exemplo, o dinheiro que tenha em caixa / disponibilidades e ou em depósitos à ordem). K) Aumento de capital (social): é a injeção de capital na empresa que, de um modo geral, ocorre por aumento

É de equiparar à situação de “dupla conforme” (art. 671º/3 do CPC), aquela em que a Relação profere acórdão mais favorável para o recorrente que a decisão de 1ª instância.

É de equiparar à situação de “dupla conforme” (art. 671º/3 do CPC), aquela em que a Relação profere acórdão mais favorável para o recorrente que a decisão de 1ª instância.

i) Factos são juízos de natureza cognoscitiva (pré-jurídicos), formulados sobre a ocorrência ou não de determinada realidade histórica, apenas estes devendo constar da decisão sobre a matéria de facto e não as ilações/conclusões que dos mesmos se extraem, as quais não constituem factos em si mesmo. ii) A decisão de rejeição liminar do requerimento cautelar tem que assentar em fundamentos...

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