caixa geral depositos porto

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 485/75, de 04 de Setembro de 1975

    ... O financiamento dos empreendimentos do porto de Lisboa previstos no programa do IV Plano de mento, a cargo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, inclui, em correspondência ... portuário, o recurso a empréstimo na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência do ...

  • Portaria n.º 49/77, de 29 de Janeiro de 1977

    ... da empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao Decreto-Lei n.º 48007, de 10 de ..., autorizar a referida empresa a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de ...

  • Portaria n.º 36/83, de 12 de Janeiro de 1983

    ... Comunicações, autorizar a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contrair um empréstimo na aixa Geral de Depósitos nas condições seguintes: Finalidade - ... 26% ao ano); Benefício concedido pela Caixa - 2% ao ano, que pode ser revisto a todo o tempo; ...

  • Portaria n.º 48/77, de 29 de Janeiro de 1977

    ... da empresa pública Telefones de Lisboa e Porto, anexo ao Decreto-Lei n.º 48007, de 10 de ..., autorizar a referida empresa a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... do Fundo dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e ... áreas metropoli- tanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios ... de bens perecíveis, alimentados por depósitos de combustível separa- dos, e que possuam ...

  • Decreto-Lei n.º 433/79, de 31 de Outubro de 1979

    ..., bem como simplificar as ligações com a Caixa" Geral de Depósitos, em especial no que respeita \xC3"... 1.º, será efectuado: a) Em Lisboa e Porto, quando o valor seja igual ou superior a 1000$00, ...

  • Acórdão nº 1162/14.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    O documento que titula um contrato de mútuo, concedido pela Caixa Geral de Depósitos e assinado pelo devedor, constitui título executivo nos termos do art.º 9.º, n.º 4 do DL n.º 287/93, de 20 de Agosto, e do art.º 703.º, n.º 1, al. d), do CPC.

    ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto A Caixa Geral de Depósitos, S.A., moveu execução para ...

  • Acórdão nº 9910041 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 1999

    I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral do Trabalho, tem competência para fiscalizar o...

    ... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ...

  • Acórdão nº 9840730 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral de Trabalho, tem competência para fiscalizar o...

    ... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ...

  • Acórdão nº 9910041 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 1999

    I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral do Trabalho, tem competência para fiscalizar o...

    ... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ...

  • Acórdão nº 9850425 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição contratual de promitente vendedora « assumiu todas as obrigações inerentes do dito contrato-promessa de compra e venda, não podendo invocar contra o promitente comprador, factos que também a cedente não pudesse invocar. Assim, tendo sido a cedente que causou, ela própria, a impossibilidade material de obtenção das respectivas...

    ... Sumário: I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição ...

  • Acórdão nº 9840730 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Dezembro de 1998

    I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos visou sujeitá-la a um regime de direito privado, aplicando-se-lhe regras idênticas às que regem as empresas privadas do sector. II - Assim, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, através da Inspecção Geral de Trabalho, tem competência para fiscalizar o...

    ... Sumário: I - A transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de ...

  • Acórdão nº 9840889 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 1999

    I - Não se encontrando o funcionário da Caixa Geral de Depósitos ligado a esta por contrato de trabalho, uma vez que não fez a opção a que se refere o artigo 7 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto, não está a referida Caixa obrigada a registar em livro ou outro suporte documental o trabalho prestado por aquele funcionário para além do seu horário de trabalho.

    ...: I - Não se encontrando o funcionário da Caixa Geral de Depósitos ligado a esta por contrato de ...

  • Acórdão nº 9850425 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1998

    I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição contratual de promitente vendedora « assumiu todas as obrigações inerentes do dito contrato-promessa de compra e venda, não podendo invocar contra o promitente comprador, factos que também a cedente não pudesse invocar. Assim, tendo sido a cedente que causou, ela própria, a impossibilidade material de obtenção das respectivas...

    ... Sumário: I - A requerida « Caixa Geral de Depósitos S.A. : ao assumir a posição ...

  • Acórdão nº 0021578 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1987

    I - A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de emolumentos relativos a actos de registo predial do seu próprio e exclusivo interesse. II - A mesma Caixa, na sua qualidade de estabelecimento de crédito e enquanto actua como tal, também não está isenta de custas.

    ...DL 118/85 DE 1985/09/14. Sumário: I - A Caixa Geral de Depósitos não está isenta de ...

  • Acórdão nº 332/11.2TBPRG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - O testamenteiro, por expressa vontade da testadora, ficou incumbido de «vigiar o cumprimento do testamento, executando-o conforme a sua vontade». II - Nos termos do art. 2079.º do CC, a administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça de casal, devendo este prestar contas anualmente, como estipula o disposto no art. 2093.º do CC. III - Em relação ao legatário,

    ... acção com processo ordinário contra a Caixa Geral de Depósitos, SA, pedindo que: ... de Peso da Régua e da Rua Barros Lima, no Porto; no Banco Nacional Ultramarino (Caixa Geral de ...

  • Acórdão nº 0018272 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 1985

    I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos só podem ser alterados nas condições referidas nos números 1 e 3 do artigo 19 do Dec-Lei n. 694/70, de 31 de Dezembro. II - Dos preceitos dos artigos 1041 e 1048 do Código Civil, extrai-se que a indemnização neles prevista representa sempre uma compensação, seja pela renúncia do direito à resolução do contrato, seja pela caducidade...

    ...CPC67 ART992 N2. Sumário: I - Os depósitos obrigatórios feitos na Caixa Geral de Depósitos ...

  • Acórdão nº 9530175 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 1996

    I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua sede como na sucursal, filial ou agência onde o acto impugnado tenha sido praticado. II - É meramente exemplificativa a enunciação das medidas indicadas no n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. III - A sentença homologatória da concordata adquire força " erga omnes " - entre os quais se incluem os credores não...

    ...CCIV66 ART856. Sumário: I - A Caixa Geral de Depósitos tanto pode ser citada na sua ...

  • Acórdão nº 9920213 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1999

    I - No pagamento em prestações da indemnização fixada em expropriação por utilidade pública não há que atender às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de Depósitos.

    ... às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de ...

  • Acórdão nº 9920213 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 1999

    I - No pagamento em prestações da indemnização fixada em expropriação por utilidade pública não há que atender às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de Depósitos.

    ... às sucessivas taxas de juro dos depósitos praticada pela Caixa Geral de ...

  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972

    ... de Março de 1929, em diplomas de carácter geral ou de âmbito restrito a determinados serviços ..., alarga-se o âmbito da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, a qual deixa de ...ários de Justiça, Caixa Geral de Depósitos e Imprensa Nacional-Casa da Moeda, é tornado ...; c) As Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto e os respectivos Serviços Municipalizados; d) A ...

  • Acórdão nº 11956/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015

    i) Factos são juízos de natureza cognoscitiva (pré-jurídicos), formulados sobre a ocorrência ou não de determinada realidade histórica, apenas estes devendo constar da decisão sobre a matéria de facto e não as ilações/conclusões que dos mesmos se extraem, as quais não constituem factos em si mesmo. ii) A decisão de rejeição liminar do requerimento cautelar tem que assentar em fundamentos...

    ...Porto de Lisboa, S.A. e a Caixa Geral de Depósitos, ...

  • Acórdão nº 0030934 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Julho de 2000

    Para que a entidade obrigada a pagar a indemnização devida por expropriação por utilidade pública entre em mora, não basta que a importância seja líquida, o que ocorre após o trânsito em julgado da decisão, mas após o decurso do prazo fixado no artigo 68 do Código das Expropriações para fazer o depósito na Caixa Geral de Depósitos.

  • Acórdão nº 0030166 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2000

    O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.

  • Acórdão nº 0030166 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2000

    O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.