regulamento dispensa do sigilo profissional
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... no sentido de concretizarem o pedido de dispensa de citação prévia, o que os requeridos fizeram ... do fenómeno desportivo (desporto profissional, merchandising, comunicação e media, promoção ... todas as sociedades cotadas – vide Regulamento da CMVM n.º 5/2008, nomeadamente o disposto no ... ão sujeitos a obrigações de segredo e sigilo profissional estritas, cuja violação implica a ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... ção dos princípios de deontologia profissional da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que ... ão cessante deverá apresentar uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo de 8 dias ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ... indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo ... 4 - Cessa a obrigação de segredo ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em ... suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam ... o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos ... 6 - A deliberação que adopte os ... Artigo 63.º (Dever de sigilo) Os magistrados do Ministério Público não ...
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Regulamento n.º 228/2019
Regulamento n.º 228/2019Regulamento de Dispensa de Segredo ProfissionalO direito do paciente à ... a integridade da dignidade da pessoa.O sigilo médico representa, pois, um importantíssimo ... , assenta no interesse moral, social, profissional e ético, que pressupõe e permite uma base de ...
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Despacho n.º 3537/2021
... recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.Ao abrigo das ... Ordem dos Advogados, conjugados com o Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho - Regulamento de ...
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Despacho n.º 3640/2017
... 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho - Regulamento de pensa de Segredo Profissional, para decidir os recursos interpostos das es sobre dispensa de sigilo profissional.Ratifico todos os atos, ...
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Despacho n.º 1408/2017
... 92.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento n.º 94/2006, de 12 de junho - Regulamento de pensa de Segredo Profissional, para decidir os recursos interpostos das es sobre dispensa de sigilo profissional.31 de janeiro de 2017. - O ...
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Acórdão nº 4297/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...
... da Ordem dos Advogados o levantamento de sigilo profissional relativamente à mesma, esclarecendo ... que «a entidade que vem requerer a dispensa de sigilo não tem legitimidade para o efeito», ... , nos termos previstos no respetivo regulamento» ... Enfatiza-se, a propósito, que não cabe ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em ... princípio, em ... úde (artigos 17.º a 21.º), em especial sigilo ... profissional e confidencialidade da ... ), em termos de se justificar uma dispensa ... de pena (cfr. o artigo 35.º, n.º 2, do ... , e o artigo 3.º, alínea a), do Regulamento n.º ... 628/2016) e CVA, também integrada por ...
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Regulamento n.º 515/2019
... contra a sua vontade e consciência profissional". Artigo 7.º Comércio e mediação 1 - O consult\xC3" ... intimidade dos doentes e o respeito pelo sigilo profissional. 4 - Consideram-se abrangidas pela ... Artigo 34.º Dispensa de sigilo 1 - A divulgação de qualquer elemento ...
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Regulamento n.º 484/2017
... , até às provas de habilitação profissional. O Regulamento n.º 477/2012, de 23 de novembro ... que o recebe; d) Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio ... na edição subsequente, com dispensa de pagamento da respetiva taxa, e será ...
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Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...
... testemunha, ter invocado segredo profissional relativamente às razões do pedido de escusa que ... Advogados, incidente de levantamento do sigilo profissional daquele senhor advogado e do ... da Ordem dos Advogados, que indeferiu a dispensa de sigilo profissional, veio requerer que seja ... , nos termos previstos no respetivo regulamento» ... Este último é, precisamente, o ... -
Regulamento n.º 1015/2021
... competência e do rigor na sua área profissional permitindo-lhes correspon- ... der às novas ... mente equilibrado ... Artigo 15.º ... Sigilo Profissional ... 1 — O sigilo farmacêutico ... O Farmacêutico decide sobre a dispensa de terapêutica medicamentosa que interrompa a ...
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Regulamento n.º 745/2019
... , de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, ... áximos de referência por categoria profissional em cada uma das vertentes e os parâmetros de ... de Avaliadores aplica-se o princípio do sigilo relativamente aos processos dos avaliados, sob ...
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Regulamento n.º 995/2021
... e de Provas de Habilitação Profissional da ... Ordem dos Nutricionistas ... O Estatuto ... c) Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio ... direção dos referidos modelos não dispensa, todavia, os ... nutricionistas estagiários da ...
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Regulamento n.º 46/2021
... exercício da atividade profissional do solicitador e do agente de execução ... as regras relacionadas com o dever de sigilo.Do mesmo modo, também o EOSAE inclui no elenco ... inscrição na OSAE podem requerer a dispensa da frequência da parte teórica do curso de ...
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Regulamento n.º 754/2019
... , de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, ... de Avaliadores aplica-se o princípio do sigilo relativamente aos processos dos avaliados, sob ... oportunidades de desenvolvimento profissional. 2 - Cabe ao avaliado prestar toda a informação ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... aplicáveis, exercem a atividade profissional" de contabilista certificado ... Artigo 2.º ... \xC3" ... disposto no presente Estatuto e no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais ... Artigo 26.º ... Dispensa do estágio profissional ... 1 - Os candidatos ... d) Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente ...
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Regulamento n.º 648/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 1193/2023
... autonomia pessoal, social e profissional. Artigo 8.º Princípios orientadores O SAAS ... legalmente previstas; e ) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de um processo em suporte ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... ão de competências ou da entrevista profissional de selecção, não pode ser inferior a 25% ... Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos ... candidato constitui quebra do dever de sigilo e responsabiliza disciplinarmente o seu autor ... o sistema de avaliação, constam de regulamento próprio do órgão ou serviço que é ...
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Regulamento n.º 554/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 502/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02
... lei, a assembleia geral aprova o regulamento eleitoral em conformidade com o Estatuto ... por OMD, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ... ção escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que ... Artigo 106.º Sigilo profissional 1 — O médico dentista é obrigado ...
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Regulamento n.º 298/2023
... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... f) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...