regulamento dispensa do sigilo profissional
992 resultados para regulamento dispensa do sigilo profissional
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Lei n.º 154/2015
... c) Conselho profissional dos solicitadores; ... d) Conselho regional de ... 18 — O regulamento das contas-cliente dos agentes de ... execução, ... dispensa" de sigilo pro- ... fissional e autorizar interven\xC3" ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... , cabendo a decisão da derrogação do sigilo profissional a Tribunal superior ... 57.° A ... substantiva da proteção de dados (Regulamento Geral de Protecção de Dados) e a sua ... Com dispensa dos vistos, atento o carácter urgente dos autos, ... -
Regulamento n.º 252/2018
... definição do âmbito do exercício profissional a que diz respeito;b) compatibilidade da nova ... no caso de trabalhos sujeitos ao dever de sigilo", a documentação dos mesmos poderá ser substitu\xC3" ... incluídas no quadro geral da Ordem, com dispensa" da tramitação referida no artigo 9.ºArtigo 12.\xC2" ...
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Regulamento n.º 895/2022
... dados pessoais ou de matérias sujeitas a sigilo, encontrando-se o/a(s) utilizador(es)/a(s) ... primado profissional, da equidade e da confiança. Na relação ... , em formato informático, não dispensa coexistência de ... um processo em suporte ...
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Edital n.º 1938/2023
... n.º 1938/2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal do Serviço de Atendimento e ... autonomia pessoal, social e profissional. Artigo 8.º Princípios orientadores O SAAS ... legalmente previstas; e ) Guardar sigilo da informação, cujo conhecimento lhes advenha ... organizado em formato informático não dispensa a coexistência de um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 783/2019
... , de Equiparação a Bolseiro e de Dispensa de Serviço da Universidade do Algarve, ... de Avaliadores aplica-se o princípio do sigilo relativamente aos processos dos avaliados, sob ... oportunidades de desenvolvimento profissional. 2 - Cabe ao avaliado prestar toda a informação ...
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Edital n.º 1642/2023
... Edital n.º 1642/2023 ... Sumário: Regulamento Atendimento Acompanhamento Social ... e profissional ... Artigo 7.º ... Atividades ... No AAS são ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Acórdão nº 126/20.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O advogado está sujeito a sigilo profissional, relativamente a factos de que representante da parte contrária lhe tenha dado conhecimento durante negociações malogradas para acordo que visava pôr termo a litígio. II. Uma das consequências da violação deste dever de sigilo do advogado é a de que as provas que desrespeitem esse dever de segredo não são idóneas a fundamentar a demonstração...
... , depôs sobre factos a coberto do sigilo profissional de advogado e do dever de segredo ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... não é absoluta, podendo obter-se dispensa do mesmo mediante prévia autorização do ... -
Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... 2 - O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia ca, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... ão de nutricionista nos termos do regulamento a que se refere o n.º 1 ... 8 - A não ser que ... c) Guardar respeito, sigilo e lealdade para com o orientador de estágio ...
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Regulamento n.º 823/2021
... e ao nível da formação humana e profissional, com expectativas de posterior reintrodução no ... Para a referida dispensa", teve-se também em consideração que as disposi\xC3" ... das atividades do programa; e) Guardar sigilo face à informação obtida no âmbito das ...
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Regulamento n.º 823/2021
... e ao nível da formação humana e profissional, com expectati- ... vas de posterior ... Para a referida dispensa, teve- ... -se também em consideração que as ... e) Guardar sigilo face à informação obtida no âmbito das ...
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Regulamento n.º 242/2021
... e ao nível da formação humana e profissional, com expectativas de posterior reintrodução no ... Para a referida dispensa", teve-se também em consideração que as disposi\xC3" ... dadosÉ garantida a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a ...
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Acórdão nº 2084/17.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor, compete ao tribunal de primeira instância apreciar a questão da legitimidade dessa escusa, após proceder à realização das averiguações necessárias. 2 – A escusa é legítima se os factos estiverem submetidos a sigilo profissional. 3 – Se o tribunal de primeira instância considerar ilegítima a escusa,...
... que a matéria poderá estar sujeita a sigilo, apresentou um pedido à Ordem dos Advogados no ... de hoje, para levantamento do sigilo profissional», mas a apresentação de tal pedido não se ... já emitiu parecer sobre a requerida dispensa do sigilo profissional por parte da Sra ... , nos termos previstos no respectivo regulamento» ... Da conjugação do artigo 135º, nº 3, ... -
Regulamento n.º 959/2023
... e profissional; ... g) Acompanhar as ações contratualizadas no ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha do ... úmeros antecedentes, pode haver lugar à dispensa da ... contratualização do plano de inserção, ...
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Regulamento n.º 571/2023
... ões de saúde, estudo, formação profissional ou ... de relação de trabalho, ainda que essa ... legalmente previstas; ... d) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha ... , em formato informático, não dispensa a ... coexistência de um processo em suporte ...
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Regulamento n.º 291/2023
... e profissional ... Artigo 9.º ... Princípios orientadores ... pode haver lugar à dispensa das condições referidas nas alíneas a), c) e ... e) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ...
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Acórdão nº 1130/14.7TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
1.– Se os factos cuja averiguação está em causa e para cuja prova é pertinente a informação pretendida – seja por via de prestação de depoimento, junção de documentos ou outras formas de colaboração com a justiça – não estão cobertos ou abrangidos pelo segredo, o incidente de levantamento não tem justificação nem cabimento. 2.– Pretendendo o autor que a Ordem dos...
... estão abrangidas por segredo profissional, dizendo respeito a aspetos extra processuais e ... ção sobre o levantar dessa proteção (do sigilo profissional) e consequente revelação dos ... ção da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado. - n.ºs 1, 3, ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 -Os atos praticados pelo advogado com ... -
Regulamento n.º 953/2020
... dependa de inscrição em ordem profissional.5 - Para aplicação do presente regulamento ... 2 - Sem prejuízo das situações de dispensa de audiência de interessados, consignadas no ... - São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados, em conformidade com a ...
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Regulamento n.º 868/2023
... sua integração social, pessoas e profissional e sempre que necessário, ... atribuir apoios de ... f) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Edital n.º 229/2023
... ário: Consulta pública do projeto de Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanha- ... mento ... em matéria de proteção de dados e sigilo; ... j) Os termos e as condições de acesso e ... e profissional ... Artigo 10.º ... Princípios orientadores ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Edital n.º 1027/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento ... em matéria de proteção de dados e sigilo; ... j) Os termos e as condições de acesso e ... e profissional ... Artigo 10.º ... Princípios orientadores ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Edital n.º 1535/2022
... Edital n.º 1535/2022 ... Sumário: Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e ... e profissional ... Artigo 8.º ... Princípios orientadores ... legalmente previstas; ... d) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Lei n.º 6/2024
... e pela realização de estágio profissional, e regular o acesso e o exercício da profissão ... que, sem prejuízo do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), ... , o órgão cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.º 3, no prazo de oito dias ... dos clientes, regula- mento da dispensa de sigilo profissional, regulamento do trajo e insígnia ...
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Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com o ... -se pelo presente Estatuto e respetivo regulamento e reporta -se à secção regional correspondente ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ... Artigo 106.º ... Do dever de sigilo ... 1 - O enfermeiro está obrigado a guardar ...
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Aviso n.º 15664/2018
... 1 do artigo 33.º do mesmo diploma, o Regulamento de Proteção de Dados do Município de Sintra. O ... relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, ... 6 - O DPO encontra-se sujeito ao dever de sigilo e confidencialidade no exercício das suas ... dispensa o infrator de dar cumprimento ao dever omitido, ...