contradicao insanavel

... tando-se de forma evidente o vício de contradição insanável, o mesmo afecta não só o acórdão pois fica-se sem perceber o verdadeiro sentido da decisão recorrida, não podendo por isso a mesma ser sindicada, não podendo por isso ser corrigido pelo Tribunal de Recurso obrigando tal ao reenvio do processo para novo julgamento restrito ao suprimento do vício e actos subsequentes por ele afectados - cfr. art.º 426º do CPP, sem possibilidade de se...

... e a decisão; II - Verificada contradição insanável entre a matéria de facto provada e a não provada, que inviabilize a decisão jurídica do pleito, o STJ deve remeter o processo à Relação, a fim ser suprida tal contradição; III – Estando apenas em causa o montante indemnizatório por danos não patrimoniais por prisão preventiva, fixado com recurso à equidade, a intervenção do STJ é primacialmente verificar se o quantum indemnizatório está

Constitui contradição insanável do artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, que dá lugar à anulação do julgamento e reenvio, considerar nos factos provados como provado o dolo directo e condenar o arguido a título de dolo eventual. (elaborado pelo relator)

... . IV - O acórdão impugnado enferma de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão se deixou consignado, em sede de factos provados, que o embate ficou a dever-se a exclusiva inconsideração do arguido, o que colide frontalmente com o juízo formulado de co-responsabilização da vítima, condutor do ciclomotor, bem como com o dispositivo em que imputa à vítima culpa na produção no acidente na proporção de 30%.

I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o horário das visitas e a pretexto

... , pelo que tal sentença padece de uma contradição insanável, subsumível à alínea b) do nº 2 do artº 410º do C.P.P.

... a sentença em apreço no vício de contradição insanável da fundamentação, quando, apesar de consignar a existência de uma confissão livre, integral e sem reservas, vem a considerar como não provados factos de sentido contrário à inveracidade das imputações efetuadas pelo arguido no âmbito dos crimes de difamação e ofensa à pessoa coletiva pelos quais vem condenado, o que afastaria a possibilidade de o arguido admitir estar consciente da...

... autos, não estamos perante o vício da contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410º, n. 2, al. b) do CPP dado que não resulta apenas do texto do acórdão essa contradição, mas perante vicio de julgamento sujeito à impugnação da matéria de facto nos termos do artº 412º CPP

I – A contradição insanável da fundamentação e a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, a que alude a al. b) do nº 2 do art. 410º do CPP, ocorrem, respectivamente, a primeira, nas situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis e a segunda, nas situações em que os factos provados ou não provados colidem com a fundamentaçã

I - A contradição insanável da fundamentação, ou entre esta e a decisão, supõe posições antagónicas e inconciliáveis entre si nos factos descritos ou entre essa descrição e fundamentação. II – Não existe qualquer incompatibilidade entre a circunstância firmada de que “Os arguidos agiram com o propósito alcançado de, usando da violência descrita (…), para concretizar os seus intentos, e de fazer seus os bens e...

... matéria de facto provada; al. b) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e al. c) erro notório na apreciação da prova». Os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, nomeadamente, o erro notório na apreciação da prova, não podem, porém, ser confundidos com a divergência entre a convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o tribunal firme sobre os factos,...

... m, a existência do vício decisório de contradição insanável na fundamentação, que determina o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º e 426.º-A, do CPP. IV - Conhecer-se-á do recurso apenas no que diz respeito às penas únicas aplicadas aos recorrentes Y e Z. No que concerne à determinação da pena única, deve ter-se em consideração a existência de um critério especial na determinação concreta da pena do concurso,...

I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária referente a factos essenciais para a decisão proferida, padece ainda de contradição insanável na fundamentação II – A contradição insanável detectada na fundamentação da sentença afecta o próprio julgamento realizado, pelo que se impõe a sua repetição por outro tribunal.

... redunda, inexoravelmente, no vício de contradição insanável da fundamentação, já que, nos seus próprios termos, intrinsecamente, evidencia valorações antagónicas e até excludentes. III. Estando em causa situação em que, notoriamente, não é possível discernir o verdadeiro pensamento e vontade das Sra. Juízas e do Sr. Juiz, (e não sendo a verificada contradição susceptível de correcção pelo Tribunal ad quem, arredado que se mostra tratar-se de...

... notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação quando os factos só aparentemente são contraditórios, atento o diferente contexto em que ocorreram. 3- Suscitada a irregularidade, por violação do dever de fundamentação, da decisão instrutória que não pronunciou os arguidos pelos factos descritos no RAI do assistente, o prazo para interposição do recurso daquela decisão só se inicia com a notificação do despacho que...

... factos e meios de prova novos como contradição insanável entre factos provados numa e noutra sentença que põem em grave dúvida a justiça da condenação, tudo autorizando a revisão da primeira condenação à luz das als. d) e c) do art. 449.º, n.º 1, do CPP.

Existe contradição insanável da fundamentação, vício a que alude o art.º 410 n.º 2 al.ª b) do CPP. quando, “fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados...”. (Sumário da responsabilidade da...

... icação essencial da mesma; II- Existe contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quando se refere que existiu uma actuação conjunta e se condena cada um dos intervenientes pela conduta individual de cada um ignorando a actuação conjunta e concertada, o domínio funcional do facto, bem como a resolução comum sobre o facto. III- Tal vício implica o reenvio do processo à instância inferior para que o mesmo seja suprido.

Existe contradição insanável da fundamentação entre o dar-se como não provado o valor global dos bens furtados, por não se ter apurado o seu valor, e o ter-se considerado que o mesmo não ultrapassa o valor de uma unidade de conta à data da prática do facto.

... civil, sob pena de ocorrer uma contradição insanável, como seria a de haver factos definitivamente fixados para a parte criminal e que não poderiam ser alterados (sob pena de violação do caso julgado penal) e factos diferentes para a parte cível, que suportassem uma condenação penal, apenas para permitirem a procedência da pretensão civilística. V - Estando a configuração factual – no plano criminal – definitiva, ou seja, resolvida por...

... jurídica a resolver no caso. II - A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, tanto pode existir ao nível da factualidade, como ao nível do direito que é apreciado na decisão proferida; pode reportar-se quer à fundamentação da matéria de facto, quer à contradição na matéria de facto com o consequente reflexo no fundamento da decisão de direito, quer aos meios de prova que serviram para formar a convicção do...

... demonstração da outra, sob pena de contradição insanável. II - Julgada como provada uma dessas versões e como não provada a outra, a parte que não viu acolhida a sua tese, querendo ver reapreciada a decisão respetiva, tem de a impugnar, não apenas na parte em que julgou com não provado o facto na sua versão, mas também na parte em que o julgou como provado na versão contrária. III - De outro modo, tornar-se-á definitiva a decisão que o...

... consubstancia qualquer contradição, muito menos, insanável, da fundamentação ou entre esta e a decisão, podendo se inserir no âmbito da impugnação da matéria de facto, por via do erro de julgamento, verificados os requisitos previstos no art. 412º nº 3 e 4 do CPP, mas não no invocado vício de contradição insanável da fundamentação. III.–A identificação de suspeitos pode se fazer por outros meios, que não a exibição do documento de identificação,

... esta al. b), quando a contradição se revele insanável conforme claramente decorre da letra do preceito, da sua razão de ser e respetivo regime, pois apenas se verifica o vício de contradição insanável da fundamentação previsto no art. 410º nº2 b), quando existir incoerência, oposição, incompatibilidade manifesta entre diferentes passos da motivação da sentença, afetando a sua estrutura lógica, de forma inultrapassável para o tribunal de...

... ão probatória da matéria de facto, ou contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, quando a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão. IV - O erro notório na apreciação da prova - vício previsto pela al. c) do n.º 2 do art. 410.º, do CPP - verifica-se quando, partindo do texto da decisão recorrida, a matéria de facto considerada provada e não provada pelo tribunal a quo, atenta, de forma notória, evidente ou...