contradicao insanavel
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 180/10.7JAFUN.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-23)
1.–Quando o Tribunal “a quo” num segundo acórdão, depois de ter sido anulado um primeiro acórdão por não ter sido cumprido o disposto no artº 358 nº 1 e 3 do CPC faz exarar no segundo acórdão exactamente um facto, facto esse que é a exacta cópia de um facto que foi no pretérito comunicado nos termos do art.º 358º nº 1 do CPP, antes da feitura do 1º acórdão da primeira instância, e sobre o qual
... Do TRL de 30ABR20), o da contradição insanável da matéria dada como provada ... 13.– Com efeito, ao julgar a ... -
Acórdão nº 41/13.8 SMLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
Constitui contradição insanável do artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, que dá lugar à anulação do julgamento e reenvio, considerar nos factos provados como provado o dolo directo e condenar o arguido a título de dolo eventual. (elaborado pelo relator)
... douto Acórdão proferido enferma de um vício de contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, previsto no ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2887/22.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12)
I – A contradição insanável da fundamentação e a contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, a que alude a al. b) do nº 2 do art. 410º do CPP, ocorrem, respectivamente, a primeira, nas situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis e a segunda, nas situações em que os factos provados ou não provados colidem
... , de 27.19, na redacção do DL 244/95, de 14.09, contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão. 11ª Na sua ... -
Acórdão nº 116/15.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O vício de contradição insanável entre factos provados e não provados consiste na afirmação de factos animados de sinal contrário, cuja verificação simultânea é impossível, sendo a sua coexistência inexoravelmente inconciliável. II - Verifica-se uma contradição insanável entre factos provados e não provados da decisão, se consta como provado que a arguida se dirigiu ao EP aproveitando o...
... os estupefacientes apreendidos 5.ª - Assim, há contradição insanável entre a fundamentação e a decisão que condena a recorrente na prática ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1327/23.9PSLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21)
Existe contradição insanável da fundamentação, vício a que alude o art.º 410 n.º 2 al.ª b) do CPP. quando, “fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados...”. (Sumário da...
... b) do CPP “… A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ”, que ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 105/20.1T9CPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-03)
I - O tipo legal do crime de ofensa a pessoa coletiva, organismo ou serviço, previsto no artigo 187.º, n.º 1, do Código Penal, não restringe a execução dos factos a uma forma vinculada, reportando às abrangentes expressões «afirmar ou propalar», pelo que nele se abrange quer o uso da verbalização, quer da palavra escrita, quer de qualquer outra forma de divulgação apreensível e compreensível...
... seu turno por que a sentença recorrida padece de contradição insanável entre os factos dados como provados e não provados e a sua motivação de ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 71/18.3YUSTR-M.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24)
A apreensão de mensagens de correio electrónico efectuada em buscas levadas a cabo pela Autoridade da Concorrência no âmbito de processo contraordenacional encontra suporte no Regime Jurídico da Concorrência (artigos 18º/1 c) e 20º da Lei 19/2012, de 8 de Maio) e não na Lei do Cibercrime (Lei 109/2009, de 15 de Setembro), não se enquadrando o correio electrónico lido/aberto na noção de correspondê
... b)- A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; e ... c)- ... -
Acórdão nº 418/11.3GAACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, em princípio, apenas aprecia matéria de direito, conforme estabelece o art. 46.º da Lei 62/13, de 26-08, o que não impede que possa e deva conhecer, oficiosamente, dos vícios da sentença previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. II - Ao aferir da existência destes vícios, o STJ não sindica a decisão de facto mediante a reapreciação da...
... para a decisão da matéria de facto provada, de contradição insanável ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 1525/22.2PCSNT.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21)
(da responsabilidade da relatora) I. A aplicação do Regime Especial para Jovens e a decisão de não suspensão de execução da pena podem coexistir na mesma decisão e a respeito do mesmo agente, mas a fundamentação subjacente não suportará inconciliabilidades. II. A afirmação em simultâneo das duas realidades - por um lado, a interiorização do desvalor da conduta e, por outro, a não interiorização...
... 13. Quanto ao vício da contradição insanável" (art.º 410.º n.º 2 alínea b) do CPP) entre a fundamentação e a decis\xC3" ... -
Acórdão nº 71/14.2GBVNF.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
1- Formulado um RAI pelo assistente no qual é apresentada uma versão oposta e inconciliável com a descrita na acusação pública, que vem a ser confirmada em sede de decisão instrutória (e na qual aquele assistente assume a qualidade de arguido pronunciado), enunciando o JIC os motivos por que optou por uma das versões, atenta a manifesta e absoluta oposição das mesmas, não incorre em omissão de...
... existe erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação ... 13ª No entanto, a decisão instrutória não ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 366/22.1PHAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-01-11)
I- Um acto decisório, incluindo uma acusação, ser corrigido depois de proferido se a correcção pretendida importar uma modificação essencial da mesma; II- Existe contradição insanável entre a fundamentação e a decisão quando se refere que existiu uma actuação conjunta e se condena cada um dos intervenientes pela conduta individual de cada um ignorando a actuação conjunta e concertada, o domínio...
... - Correção da acusação; ... - Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ... ... -
Acórdão nº 538/11.4PBCHV.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
Existe contradição insanável da fundamentação entre o dar-se como não provado o valor global dos bens furtados, por não se ter apurado o seu valor, e o ter-se considerado que o mesmo não ultrapassa o valor de uma unidade de conta à data da prática do facto.
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Acórdão nº 447/13.2JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem a ver, e não se confunde, com as provas que suportam ou devam suportar a matéria de facto, antes, com o elenco desta, que poderá ser insuficiente, não por assentar em provas nulas ou deficientes, antes, por não encerrar o imprescindível núcleo de factos que o concreto objecto do processo reclama face à equação jurídica a resolver no...
... para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, e erro ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1620/19.5PULSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-21)
I.–Justificando a Mmª Juiz a quo, de forma detalhada, os motivos pelos quais lhe mereceram crédito uns segmentos do depoimento das testemunhas e outros não, nada impede que assim seja, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova. II.–A discordância de entendimento, por parte da recorrente, em relação ao entendimento do julgador, na interpretação da prova, designadamente quanto à...
... que a sentença em crise padece do vício de contradição insanável, e, bem assim, que o Tribunal a quo incorreu em erro de interpretação e ... -
Acórdão nº 37/07.9GTABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2011
I – A sentença recorrida, para além de marcante défice da fundamentação necessária referente a factos essenciais para a decisão proferida, padece ainda de contradição insanável na fundamentação II – A contradição insanável detectada na fundamentação da sentença afecta o próprio julgamento realizado, pelo que se impõe a sua repetição por outro tribunal.
... lado, dos factos dados como provados, resulta uma contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ... 6ª. – Ambos os condutores ... -
Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...
... ão entende o Arguido estarmos na presença de contradição insanável entre factos provados / fundamentação de facto e de direito e no que ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 245/21.0PBOER.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-07-06)
1. O incumprimento das formalidades exigidas no art.º 412º/ 3 e 4 do Código de Processo Penal inviabiliza o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla. 2. No caso concreto, percorrida a motivação e conclusões, constata-se que a assistente, ora recorrente, se limita na sua impugnação a invocar as suas próprias declarações, as declarações prestadas pelo arguido, bem como os...
... insanável na fundamentação, e na matéria de facto dada como provada e não ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 668/20.1PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-17)
I – Ocorre contradição insanável prevista na alínea b), nº 2, do art.410º, do CPP, se o tribunal tanto afirma a sua dúvida séria e fundada sobre a propriedade dos veículos, invocando o princípio do in dubio pro reo, como contraditoriamente diz, discorrendo sobre a presunção legal da titularidade do registo, que esta presunção “não poderá ter-se por afastada”. II – A admissibilidade em processo...
... a) Existe contradição insanável entre os factos dados como provados, não provados e motivação de facto, ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 7034/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-28)
I - Os vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do CPP são anomalias decisórias ao nível da confeção da sentença, circunscritos à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. II - Importa distinguir, no âmbito do processo de contraordenação, as...
... 1. DA NULIDADE DA SENTENÇA ... 1.1. Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ... (A) A ... -
Acórdão nº 502/08.0GEALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - O STJ pode e deve conhecer, oficiosamente, da ocorrência dos vícios da decisão previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, como expressamente preceitua o art. 434.º, do CPP, tanto mais que tal pode cognitivo se situa no âmbito do conhecimento da matéria de direito, pois que averiguar se a matéria de facto enferma de algum dos mencionados vícios, constitui questão de direito. ...
... a)], contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão [al ... b)], e ... -
Acórdão nº 789/22.6GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena aplicada. II – A confissão, para além de meio de prova, é um facto percepcionado pelo tribunal revelador da postura do arguido em audiência, relevante para a boa decisão da causa, mormente ao nível da medida da pena, pelo que, quando se verifique, deve constar da factualidade provada. III – Quando...
... fundamentação; em concreto, perante o vício de contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea b), do ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 789/22.6GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-04-12)
I – Em processo sumário não é obrigatória uma fundamentação exaustiva da pena aplicada. II – A confissão, para além de meio de prova, é um facto percepcionado pelo tribunal revelador da postura do arguido em audiência, relevante para a boa decisão da causa, mormente ao nível da medida da pena, pelo que, quando se verifique, deve constar da factualidade provada. III – Quando da matéria de facto...
... fundamentação; em concreto, perante o vício de contradição insanável da fundamentação, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea b), do ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 1335/22.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-13)
I - Nos recursos em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem, por regra, os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, nomeadamente dos vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2, do...
... B) Fundamentação de direito ... - Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ... Como ... -
Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
... decisão proferida sobre a matéria de facto por contradição insanável entre a fundamentação e a fundamentação e a decisão, nos termos e ...
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Acórdão nº 1734/11.0TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013
I – Quem empurra outrem, causando-lhe desequilíbrio, sabe que ofende corporalmente essa pessoa, independentemente de lhe causar lesões. II – Existe contradição insanável (art. 410 nº 2 al. b) do CPP) ao dar-se como provado, por um lado, que um empurrão foi dado com o propósito de fazer a assistente sair da zona do corredor de acesso a um gabinete e, por outro, que tal empurrão...
... duma revista alargada, ante a verificação duma contradição insanável na fundamentação da decisão [fls.390 a 397] ... Cumprido o disposto ...