interveniente acidental

387 resultados para interveniente acidental

  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ..., que as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo, incluindo as compensações legalmente estabelecidas, ... aludido preceito decorre, pois, que os depositários são intervenientes acidentais no processo. Aliás, usando aqui as palavras do Acórdão do ...
  • Acórdão nº 9218/15.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018

    O R. não pode responder à contestação do interveniente acessório, em face do disposto no Art. 584.º do C.P.C.. Considerando que o tribunal pode relevar a prova produzida independentemente que quem a haja produzido (Art. 413.º do C.P.C.), o R. não está impedido de se pronunciar sobre a força probatória de qualquer documento junto aos autos, seja ele apresentado pela contra parte, seja pela parte

    ... A interveniente" acessória, citada para o efeito, apresentou a sua contestação à petiç\xC3"... parte principal, parte acessória ou terceiro mero interveniente acidental (v.g. Art. 432.º ou 436.º do C.P.C.) –, considerando que o tribunal ...
  • Acórdão nº 126/12.8GCSAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I - O propósito do legislador em proteger a propriedade, fazendo uso de incidentes ou procedimentos cautelares, deve funcionar de forma autónoma e independente do fim essencial do processo principal, designadamente no inquérito cuja preocupação do Ministério Público se deve centrar na investigação criminal, o que aliás, em nosso entender foi feito com respeito pela distribuição de poderes mesmo...

    ... "visado", de diligência de apreensão, o ter que provar a "acidentalidade" da utilização do objecto apreendido (neste caso, do veículo ... da apreensão do veículo, requerido pelo proprietário, interveniente acidental nos autos, sofre de nulidade por falta de fundamentação e se ...
  • Acórdão nº 3410/10.1T2SNT-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A disposição contida no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, que no âmbito da insolvência exclui, em regra, o recurso para o STJ, não tem aplicação a uma acção apensa que não tem por objecto a insolvência em si, nem integra, formal e estruturalmente, o próprio processo de insolvência ou quaisquer dos seus incidentes, no âmbito dos quais o legislador sentiu necessidade de estabilizar as decisões aí...

  • Acórdão nº 0029983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    É competente para processar a acção executiva por multa aplicada a interveniente acidental o tribunal que aplicou, embora não por apenso, mas em processo autónomo.

  • Acórdão nº 0029983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    É competente para processar a acção executiva por multa aplicada a interveniente acidental o tribunal que aplicou, embora não por apenso, mas em processo autónomo.

  • Acórdão nº 9750736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997

    I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n.254/93, de 15 de Julho ( lei especial ), sendo-lhe inaplicável a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.224-A/96, de 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo...

    ... 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo de falência, mas antes um interveniente ...
  • Acórdão nº 9750736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997

    I - A remuneração dos liquidatários judiciais dos processos de falência rege-se pelo disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n.254/93, de 15 de Julho ( lei especial ), sendo-lhe inaplicável a doutrina do artigo 34 n.1 alínea e), do novo Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.224-A/96, de 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo...

    ... 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo de falência, mas antes um interveniente ...
  • Acórdão nº 0079698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2000

    I - A multa imposta pelo tribunal a um terceiro e por falta de colaboração deste na omissão de uma informação que lhe foi solicitada, nada tem a ver com a condenação por má-fé, a qual só se aplica às partes e não aos intervenientes acidentais. II - O recurso do despacho que tiver aplicado uma multa a um interveniente acidental, só é admissível se obedecer aos requisitos gerais consignados...

  • Acórdão nº 0079698 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2000

    I - A multa imposta pelo tribunal a um terceiro e por falta de colaboração deste na omissão de uma informação que lhe foi solicitada, nada tem a ver com a condenação por má-fé, a qual só se aplica às partes e não aos intervenientes acidentais. II - O recurso do despacho que tiver aplicado uma multa a um interveniente acidental, só é admissível se obedecer aos requisitos gerais consignados...

  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ...: Na presente execução para pagamento de quantia certa, a interveniente" acidental “(…) – Sociedade Agro-Pecuária e Vitícola do (…), Lda.\xE2"...
  • Acórdão nº 0210512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2002

    Quer o co-autor, quer o cúmplice, são auxiliadores da prática do crime. Cada um, a seu jeito, ajuda ou concorre para a produção do feito. Porém, enquanto o co-autor assume o papel de primeiro plano, dominando a acção, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução, e, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria...

  • Acórdão nº 166/11.4T3STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.

    ... Despacho do Tribunal a quo que determinou o pagamento à Interveniente Acidental dos custos incorridos com o depósito da mercadoria apreendida, ...
  • Acórdão nº 572/14.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    1) A prova não visa a certeza absoluta, a irrefragável exclusão da possibilidade de o facto não ter ocorrido ou ter ocorrido de modo diferente, mas tão só, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto, sendo a certeza a que conduz a prova suficiente, assim, uma certeza...

    ...éu Carlos A; b) Condenar o Réu a restituir à Autora e ao Interveniente Carlos C, na proporção de metade a cada um, a quantia de € 17.000,00 ... feita prova dos mesmos pois nem a Autora, nem o interveniente acidental nem nenhuma das testemunhas disse que a Autora pediu ao Réu que lhe ...
  • Acórdão nº 7320/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    “I- Resulta do art. 2007º, nº 2 do CC que, nos casos em que a obrigação de alimentos devidos a menor, fixada em decisão provisória que venha a cessar por motivo superveniente, mas que não afecta a sua validade (v.g. porque a acção definitiva - onde se fixariam os alimentos em termos definitivos - foi julgada improcedente), as quantias entretanto pagas e recebidas pelo menor não são, em qualquer...

    ... principais- 16.5.2017- decisão que foi notificada aos Intervenientes processuais*A fls. 85 (dos autos de incumprimento) veio então a e requerer que fosse ordenado ao “interveniente acidental” (Requerente do incidente de incumprimento) que devolvesse o depósito ...
  • Acórdão nº 731/18.9T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I- Os critérios de interpretação das declarações negociais encontram-se previstos nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- O sentido relevante da declaração apura-se no seu contexto. III- A lei não limita, em geral, os elementos ou circunstâncias suscetíveis de serem levados em conta na interpretação. IV- Apenas exige, no caso dos negócios formais, que o resultado interpretativo apurado...

    ... efectiva do imóvel ao exequente.” Em 8-10-2020 a (…), Interveniente Acidental nestes autos, veio apresentar resposta ao requerido pela ...
  • Acórdão nº 3107/17.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    Nos termos do art. 304º do CIRE, se a insolvência for decretada, as custas são suportadas pela massa insolvente e constituem dívida da mesma. (Sumário do Relator)

    ... apenso de liquidação, em que é insolvente (…) e interveniente acidental, (…), ex-cônjuge da insolvente, foi determinada a venda de um ...
  • Acórdão nº 1412/11.9JAPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A apreensão de um veículo em processo penal, na fase inicial do processo, reveste natureza cautelar e não é definitiva. II - Tal apreensão, todavia, só pode ser modificada ou revogada se surgirem elementos probatórios que contrariem de forma clara os pressupostos em que assentou aquela apreensão.

    ... de Santa Maria da Feira, Comarca de Aveiro, em que é interveniente acidental B…, LDA., foi proferido o seguinte despacho [fls. 292 dos ...
  • Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O instituto da perda de bens a favor do Estado e liquidação previstas no arts. 7.º e 8.º, da Lei 5/02, de 11-01, como sanção não penal que é, escapa, na sua determinação, a factores relacionados com o crime, designadamente a gravidade do ilícito, a gravidade da pena e o grau de participação do condenado, o respectivo procedimento é autónomo, iniciando-se por um acto autónomo (a liquidação),...

    ... em causa qualquer pena de prisão seja ainda, no caso da interveniente, porque o arresto de bens segue o regime do arresto preventivo previsto no ... o seguinte parecer: Os arguidos BB, AA e a cidadã interveniente acidental CC recorrem para o Supremo Tribunal de Justiça do douto acórdão ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... as declarações que lhe sejam requeridas por qualquer dos intervenientes. Esta previsão, atendendo à fé pública do notário e à sua isenção ...2 - Não é permitida a intervenção de qualquer interveniente acidental em mais de uma qualidade, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 48.º 3 - ...
  • Acórdão nº 250/08.1YYPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Numa sobreposição de direitos – o do arrendatário e o do credor hipotecário –deverão prevalecer os direitos deste por o registo da hipoteca ser anterior à constituição do arrendamento e ser a hipoteca do conhecimento ou da cognoscibilidade da arrendatária. II - Desta forma, e de acordo com o disposto no artigo 824º, nº 2 do C. Civ., o direito de arrendamento da recorrente caducou com a...

    ...828.° do Código de Processo Civil.“ E.., interveniente Acidental nos autos veio interpor recurso deste despacho: 1. Discordando ...
  • Acórdão nº 2503/12.5 TBPDL-O-L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    SUMÁRIO (da relatora). I - Sempre que a modalidade de venda escolhida pelo administrador implique a intervenção de um terceiro que haja, em função dessa prestação de serviço, de ser remunerado pela massa insolvente, o administrador da insolvência deve pedir autorização à comissão de credores para essa concreta prestação de serviços ou, quando esta inexista, ao juiz, nos termos genéricos do art 5

    ... das Custas Processuais, pois não pode ser considerada um interveniente acidental. E - A comissão devida à leiloeira é a contratada e que ...
  • Acórdão nº 360/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
    ... 2019, sendo a ora recorrente interveniente acidental em autos de execução para. pagamento de quantia certa ...
  • Acórdão nº 327/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ...e Interveniente Acidental C., “na parte em que recusou a aplicação da norma ínsita no ...
  • Acórdão nº 2288/08.0TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019

    I. Para decidir se é ou não de atribuir relevância, como causa de exclusão da culpa, ao alegado pelas rés de que agiram na convicção de que o ex-marido da autora tinha poderes para negociar em nome desta, o julgador deve recorrer aos critérios estipulados no artigo 487.º, n.º 2, do Código Civil, para os quais remete o artigo 799.º, n.º 2, do mesmo diploma, norma que faz coincidir os critérios...

    ... de EE, como associado da autora, foi admitida, tendo o interveniente declarado fazer seus os articulados desta última. Após a realização ... unilateralmente a revogação do contrato com o Interveniente Acidental, o que colide com a conduta que um bom pai de família adotaria . 9º- O ...

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