interveniente acidental

A tramitação da venda de bens da herança seguiu e segue, com as devidas adaptações a venda em processo executivo – artigos 811.º e seguintes do Código de Processo Civil. Pode o interveniente acidental/proponente formular pretensões e pedidos ao Tribunal de modo a ver satisfeito o seu direito como pessoa que viu aceite a sua proposta de compra de bem da herança

... a que alude tal alínea. VI–Com a notificação à interveniente acidental do título de transmissão referente à embarcação arrestada e que se encontrava parqueada nas suas instalações, bem como de que deverá proceder à entrega da mesma ao comprador, deixa de existir fundamento para que as despesas decorrentes desse parqueamento sejam consideradas encargos do processo referente ao procedimento cautelar. VII–O artigo 541.º do CPC apenas tem aplicaç

I - Se durante quase um ano um interveniente acidental foi fazendo requerimentos ao processo que foram sempre respondidos, não obstante o inusitado da situação, a condenação em multa daquele, pela prática de mais um acto igual a tantos outros, não é compreensível. II - Cabe ao tribunal indeferir os requerimentos anómalos, insistentes e despropositados do interveniente e, na medida em que pretende tomar uma atitude diferente...

... de um administrador de bens alheios e enquanto «interveniente acidental» no processo de execução fiscal, a retribuição devida pelo depósito cai na alçada no artigo 17º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais.

... iv) tal não ocorre se a carta para notificação da interveniente acidental é remetida para a sede por ela anteriormente indicada nos autos, é devolvida com a indicação “objecto não reclamado, devolvido”, não tendo, por isso, sido possível a entrega; (v) em acção executiva, penhorado o crédito do executado às rendas, a extinção do mesmo crédito por vontade do executado e locatário, verificada depois da penhora, é ineficaz em relação ao exequente; (

... na sua defesa, seja por qualquer terceiro interveniente acidental no processo. Não deve ser apreciada a utilidade e pertinência da prova apresentada pelo R. em resposta a documentos apresentados pelo interveniente acessório na sua contestação sem que o tribunal, previamente ou em simultâneo, reconheça em coerência que o chamado exorbitou na sua contestação os limites do Art. 328.º n.º 2 “ex vi” Art. 323.º n.º 1 do C.P.C. e sem que seja...

... execução não é parte no processo, antes um mero interveniente acidental, pelo que é convocado para exercer o contraditório relativamente à aplicação ao mesmo de sanção pecuniária compulsória através de notificação (nos termos do artigo 251.º do CPC), e não de citação. V - Com a concessão de autorização de residência ao requerente da intimação, foi alcançada a execução da sentença – correspondente ao efeito jurídico pretendido pelo requerente –,

... . 2 – Aquele que figura num processo apenas como “interveniente acidental” não possui a qualidade de sujeito processual. 3 – A forma processual própria para esse “interveniente acidental” reagir contra a penhora realizada em bens de sua propriedade é através de embargos de terceiro. Sumário do relator

... pela prática de qualquer crime e como tal interveniente acidental, presume-se que o veículo lhe pertence, por força do art. 7.º, do C.R.Predial e só deve manter-se a apreensão, uma vez verificados os requisitos para tal. III - O despacho recorrido de indeferimento do levantamento da apreensão carece de fundamentação de facto e de direito, pois a decisão inserida num incidente judicial, em que está em causa a protecção do direito de...

... subsequente, expresso ou tácito, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental, isto é, só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução e, além disso, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria lugar, porventura em circunstâncias algo distintas. VII- No caso dos autos resulta evidente que ocorreu uma distribuição de tarefas entre estas três pessoas, sendo claramente relevantes todos os apontados contributos para o...

... a situação económica e patrimonial de um mero interveniente processual acidental (testemunha) condenado em multa por não ter comparecido injustificadamente ao acto de inquirição (artigos 417.º, n.ºs 3 al. c) e n.º 4 e 508.º, n.º 4, do CPC; 135.º do CPP e 27.º, n.ºs 1 e 3 do RCP).

... contribuição efectiva), o segundo é, digamos, um interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução e, além disso, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria lugar, porventura em circunstâncias distintas. É, neste sentido, um auxiliator simplex ou causam non dans, favorece a prática por outrem de um crime, mas está fora do acto típico, não participando na execução do plano criminoso.

... subsequente, expresso ou tácito, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental, somente favorece ou presta auxílio à execução, ficando de fora do acto típico. Só quando ultrapassa o mero auxílio, e assim pratica uma parte necessária da execução do plano criminoso, ele se torna co-autor do facto. vii) são dois os requisitos para que possa haver lugar à atenuação especial da pena (aplicação do art.º 4.o do Decreto-Lei n.º 401/82): um de...

... entre o administrador da insolvência e o interveniente acidental/recorrente (€ 47 783) e o critério definido no art. 161.º, n.º 2, do CIRE (riscos envolvidos, as suas repercussões e perspectivas de satisfação dos credores) não resta a menor dúvida de que se tratava de um acto de especial relevo. Deveria, assim, ter sido obtida a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz para tal contratação. VI - Na medida em que nem o...

... entre o administrador da insolvência e o interveniente acidental/recorrente (€ 47 783) e o critério definido no art. 161.º, n.º 2, do CIRE (riscos envolvidos, as suas repercussões e perspectivas de satisfação dos credores) não resta a menor dúvida de que se tratava de um acto de especial relevo. Deveria, assim, ter sido obtida a prévia concordância da comissão de credores ou do juiz para tal contratação. VI - Na medida em que nem o...

... que se absteve de condenar a parte ou outro interveniente processual ou acidental em qualquer uma dessas sanções pecuniárias. VI – Isto porque, não estando em causa a apreciação de questões relativas ao mérito da causa ou à tramitação processual, a não aplicação de multa no referido contexto não legitima o recurso da parte contrária ou de outro sujeito processual a pugnar por tal sancionamento, o mesmo se dizendo o Ministério Público,...

... sboa”. VI -Um terceiro no processo criminal, mero interveniente acidental, cujo único ponto de contacto com o processo é ser o Banco (um dos Bancos) onde estão os saldos apreendidos, só teria legitimidade se tivesse que defender um direito afectado pela decisão e se tivesse interesse em agir, conforme o art. 401.º, n.ºs 1, al. d), in fine, e 2, do CPP. VII - O depósito bancário é um empréstimo em dinheiro, pelo qual não só a posse, mas também a...

... sboa”. VI -Um terceiro no processo criminal, mero interveniente acidental, cujo único ponto de contacto com o processo é ser o Banco (um dos Bancos) onde estão os saldos apreendidos, só teria legitimidade se tivesse que defender um direito afectado pela decisão e se tivesse interesse em agir, conforme o art. 401.º, n.ºs 1, al. d), in fine, e 2, do CPP. VII - O depósito bancário é um empréstimo em dinheiro, pelo qual não só a posse, mas também a...

... – e contribuição efectiva), o segundo é um interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução e, além disso, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria lugar, porventura em circunstâncias algo distintas. A sua intervenção sendo, embora, concausa do concreto crime levado a cabo, não é causal da existência da acção, no sentido de que, sem ela, apesar de tudo, o facto sempre teria...

... – e contribuição efectiva), o segundo é um interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução e, além disso, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria lugar, porventura em circunstâncias algo distintas. A sua intervenção sendo, embora, concausa do concreto crime levado a cabo, não é causal da existência da acção, no sentido de que, sem ela, apesar de tudo, o facto sempre teria...

• Diário da República

I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...

Estando em causa um imóvel validamente vendido a outrem há vários anos, na base de decisão tomada conjuntamente pelos dois membros do extinto casal que o habitava, carece de fundamento continuar a rotular o mesmo como casa de morada de família, podendo, apenas, sustentar-se que o mesmo se vem mantendo como casa de habitação de um dos ditos membros.

I - A suspensão das diligências de entrega de casa de morada de família vendida em processo executivo, prevista na alínea b), do nº 7, do art.º 6º-E, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril, não foi revogada pelo DL nº 66-A/2022 de 30 de Setembro, nem a norma em causa caducou. II - O art.º 6º-E da Lei nº 1-A/2020, de 19-03 não caducou com a cessação do

Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.