interveniente acidental
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... de um administrador de bens alheios e considerado um «interveniente acidental» no processo de execução a retribuição pelo depósito cai ... -
Acórdão nº 9218/15.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
... A interveniente" acessória, citada para o efeito, apresentou a sua contestação à petiç\xC3" ... parte principal, parte acessória ou terceiro mero interveniente acidental (v.g. Art. 432.º ou 436.º do C.P.C.) –, considerando que o tribunal ...
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Acórdão nº 126/12.8GCSAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2015
... da apreensão do veículo, requerido pelo proprietário, interveniente acidental nos autos, sofre de nulidade por falta de fundamentação e se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 2 - Não é permitida a intervenção de qualquer interveniente acidental em mais de uma qualidade, salvo o disposto no n.º 4 do artigo ...
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Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
... Aos 13 anos com a morte acidental da mãe e do irmão mais novo, a dinâmica familiar alterou-se, ... inicial, subsequente, expresso ou tácito, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental, somente favorece ou presta auxílio à ...
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Acórdão nº 3410/10.1T2SNT-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013
I - A disposição contida no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, que no âmbito da insolvência exclui, em regra, o recurso para o STJ, não tem aplicação a uma acção apensa que não tem por objecto a insolvência em si, nem integra, formal e estruturalmente, o próprio processo de insolvência ou quaisquer dos seus incidentes, no âmbito dos quais o legislador sentiu necessidade de estabilizar as decisões aí...
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Acórdão nº 0029983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999 (caso None)
É competente para processar a acção executiva por multa aplicada a interveniente acidental o tribunal que aplicou, embora não por apenso, mas em processo autónomo.
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Acórdão nº 0029983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999
É competente para processar a acção executiva por multa aplicada a interveniente acidental o tribunal que aplicou, embora não por apenso, mas em processo autónomo.
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Acórdão nº 9750736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997 (caso NULL)
... 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo de falência, mas antes um interveniente ...
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Acórdão nº 9750736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1997
... 26 de Novembro (lei geral ), não sendo tal liquidatário um interveniente acidental no processo de falência, mas antes um interveniente ...
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Acórdão nº 0079698 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2000 (caso None)
I - A multa imposta pelo tribunal a um terceiro e por falta de colaboração deste na omissão de uma informação que lhe foi solicitada, nada tem a ver com a condenação por má-fé, a qual só se aplica às partes e não aos intervenientes acidentais. II - O recurso do despacho que tiver aplicado uma multa a um interveniente acidental, só é admissível se obedecer aos requisitos gerais consignados no...
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Acórdão nº 0079698 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2000
I - A multa imposta pelo tribunal a um terceiro e por falta de colaboração deste na omissão de uma informação que lhe foi solicitada, nada tem a ver com a condenação por má-fé, a qual só se aplica às partes e não aos intervenientes acidentais. II - O recurso do despacho que tiver aplicado uma multa a um interveniente acidental, só é admissível se obedecer aos requisitos gerais consignados no...
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Acórdão nº 1084/12.4TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023
I - A intervenção no processo que releva para suprimento da nulidade de falta de citação, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 189.º do CPC deve pressupor o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo que a citação propiciaria. II - A resposta ao pedido de penhora do saldo de conta bancária em processo de execução, mesmo com solicitação à instituição de crédito...
... ânea, indefere-se o conhecimento da nulidade arguida pelo o interveniente acidental Banco 1 ... , S.A ... ”; II) Enquanto instituição bancária ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... que a posição de parte, sujeito processual ou outro interveniente, presente ou futura, deva possuir a máxima eficácia no sentido de levar ... de responsabilidade criminal – pelo menos circunstância acidental – designadamente explicação da origem histórica - de uma conduta ...
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Acórdão nº 0210512 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2002 (caso NULL)
Quer o co-autor, quer o cúmplice, são auxiliadores da prática do crime. Cada um, a seu jeito, ajuda ou concorre para a produção do feito. Porém, enquanto o co-autor assume o papel de primeiro plano, dominando a acção, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental: só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução, e, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria lugar,...
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Acórdão nº 166/11.4T3STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020
Os custos do depósito suportados por entidade privada devem ser pagos à mesma pelo IGFEJ, mas, por outro lado, esses custos são considerados para efeitos de pagamento antecipado do processo, o que equivale a dizer que eles entrarão, a final, na regra de custas.
... Despacho do Tribunal a quo que determinou o pagamento à Interveniente Acidental dos custos incorridos com o depósito da mercadoria apreendida, ... -
Acórdão nº 572/14.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
... éu Carlos A; b) Condenar o Réu a restituir à Autora e ao Interveniente Carlos C, na proporção de metade a cada um, a quantia de € 17.000,00 ... feita prova dos mesmos pois nem a Autora, nem o interveniente acidental nem nenhuma das testemunhas disse que a Autora pediu ao Réu que lhe ...
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Acórdão nº 7320/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
... ) veio então a Recorrente requerer que fosse ordenado ao “interveniente acidental” (Requerente do incidente de incumprimento) que devolvesse o ...
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Acórdão nº 43/12.1TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2020
1.- Quer na vigência do regime do Código de Processo Civil (artigos 1326.° e seguintes) quer no Regime Jurídico do Processo de Inventário (Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às questões que expressa, e, explicitamente, decidiu e não quando se limita a "chancelar" ou "autenticar" uma partilha acordada.
... do Tribunal da Relação de Coimbra: I - A Causa: A (…), Interveniente Acidental nos autos à margem referenciados, notificado da Sentença ... -
Acórdão nº 436/20.0PATVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. A liberdade de expressão e de informação constituem direitos fundamentais com tutela constitucional. II. Mas tais direitos não são absolutos e muitos menos ilimitados. III. O princípio da publicidade dos processos judiciais e das audiências, sendo a regra, é suscetível de restrições, podendo aquele ser proporcionalmente restringido para acautelar outros direitos e valores também...
... Das conclusões do recorrente jornalista do “Público” Interveniente Acidental Inconformado com esta segunda decisão o jornalista AA interpôs ... -
Acórdão nº 731/18.9T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
I- Os critérios de interpretação das declarações negociais encontram-se previstos nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- O sentido relevante da declaração apura-se no seu contexto. III- A lei não limita, em geral, os elementos ou circunstâncias suscetíveis de serem levados em conta na interpretação. IV- Apenas exige, no caso dos negócios formais, que o resultado interpretativo apurado...
... efectiva do imóvel ao exequente.” Em 8-10-2020 a (…), Interveniente Acidental nestes autos, veio apresentar resposta ao requerido pela ... -
Acórdão nº 3107/17.1T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
Nos termos do art. 304º do CIRE, se a insolvência for decretada, as custas são suportadas pela massa insolvente e constituem dívida da mesma. (Sumário do Relator)
... apenso de liquidação, em que é insolvente (…) e interveniente acidental, (…), ex-cônjuge da insolvente, foi determinada a venda de um ... -
Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do
... Recorrida, nem pelo tribunal, nem pela entidade credora (interveniente acidental no processo) ter-se-ão de considerar tais documentos válidos ... -
Acórdão nº 1412/11.9JAPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - A apreensão de um veículo em processo penal, na fase inicial do processo, reveste natureza cautelar e não é definitiva. II - Tal apreensão, todavia, só pode ser modificada ou revogada se surgirem elementos probatórios que contrariem de forma clara os pressupostos em que assentou aquela apreensão.
... de Santa Maria da Feira, Comarca de Aveiro, em que é interveniente acidental B…, LDA., foi proferido o seguinte despacho [fls. 292 dos ... -
Portaria n.º 31/2015
... um exemplar desta secção do requerimento por cada outro interveniente ... 31 Para as dependências entre outros intervenientes pode escolher um ... Interveniente Acidental, Fiador, Patrono ou Patrocínio/Representação ... 32 Para cada bem ...