regulamento dispensa do sigilo profissional
992 resultados para regulamento dispensa do sigilo profissional
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Regulamento n.º 1154/2023
... e regras em matéria de ética profissional que devem ser observa- ... dos para um adequado ... investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas; ... 13) ... pelo presente código devem pedir dispensa de intervir no procedi- ... mento quando ocorra ...
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Acórdão nº 955/20.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I) No processo de intimação para prestação de informação procedimental , é dotado de personalidade judiciária e de legitimidade passiva , a pessoa colectiva demandada ainda que a defesa seja conduzida por órgão compreendido naquela e atento a que o processo judicial em causa é um processo de partes. II) O dever de confidencialidade fiscal cessa em caso de acesso legitimo à informação...
... habilitante para a cessação do dever de sigilo fiscal, violou de forma grosseira o espírito do ... substantiva da proteção de dados (Regulamento Geral de Protecção de Dados) e a sua ... , por violação do dever de sigilo profissional, por dele ter feito uma errada interpretação, o ... -alegações apresentadas.” * Com dispensa dos vistos legais, cumpre apreciar e decidir ... -
Aviso n.º 21757/2022
... Sumário: Projeto de Regulamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento ... nomia pessoal, social e profissional das pessoas e das famílias ... Artigo 9.º ... legalmente previstas; ... d) Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da ... , em formato informático, não dispensa a coexistência de ... um processo em suporte ...
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Aviso n.º 2210/2024
... n.º 2210/2024 Sumário: Aprova o Regulamento da Proteção de Dados Pessoais do Município de ... relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, ... 3 — O EPD está obrigado ao dever de sigilo durante o exercício de funções, mantendo -se ... de um dever, o pagamento da coima não dispensa ...
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Regulamento n.º 562/2020
... e promovendo a sua motivação profissional, visa contribuir para a melhoria do desempenho e ... engloba ainda, sendo o caso, o tempo de dispensa especial de serviço docente previsto no artigo ... do mesmo, ficam sujeitos ao dever de sigilo. 5 - O acesso à documentação referente ao ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ção ou alteração de qualquer regulamento ... Paralelamente, são reforçados os ... e de investigação e de formação profissional, podendo ainda prestar serviços de consultoria, ... do contrato individual de trabalho não dispensa o cumprimento dos requisitos e as limitações ... Artigo 28.º ... Sigilo profissional ... 1 - Sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 768/17.5T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021
O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.
... invocando a violação do segredo profissional", concluindo pela seguinte forma (transcrição): \xE2" ... e desentranhados por violação do sigilo bancário por parte das assistentes), resulta ... ário pelas assistentes), sem a prévia dispensa do sigilo profissional por parte da Cliente em ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 , do Parlamento Europeu e do ... ) «Embalador» aquele que, a título profissional, embale ou faça embalar os seus produtos e que ... Artigo 78.º Dispensa de licenciamento e comunicação prévia 1 - ... vínculo, estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados de que tenham conhecimento por ...
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Acórdão nº 1400/19.8T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
... sobredita não se achava abrangida pelo sigilo profissional, a que se reporta o art. 92.º, do ... ou invocadas pelo Advogado que requer a dispensa ... 16. Em matéria de correspondência ... , nos termos previstos no respetivo regulamento. Prescreve o art.º 92.º do EOA que “Os atos ...
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Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... em vigor da presente lei, podem pedir a dispensa da realização de estágio profissional os ... no número anterior é o definido no Regulamento de Inscrição da Ordem dos Psicólogos ... e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; ... f) Exigir aos colaboradores o ...
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Despacho n.º 7884/2020
... Sumário: Homologa as alterações ao Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da ... , científicas e de formação profissional para o estado atual do conhecimento; impacto ... de avaliação ficam sujeitos ao dever de sigilo, bem como os que, em virtude do exercício das ... ção exclusiva 1 - Os assistentes com dispensa ...
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Despacho n.º 12002/2023
... n.º 12002/2023 Sumário: Aprova o Regulamento de Teletrabalho da Secretaria -Geral da ... no que se refere a formação profissional e promoção na carreira, limites do período ... trabalho em regime de teletrabalho não dispensa a justificação de faltas e de ausências do ... de teletrabalho obriga -se a guardar sigilo profissional sobre todas as informações a que ...
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Despacho n.º 10353/2022
... ário: Aprovação das alterações ao Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e ... acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ... ao regime jurídico-laboral que ... vagas a concurso; ... c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes ... do mesmo, ficam sujeitos ao dever de sigilo ... Artigo 52.º ... Regime de avaliação ... 1 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... , nunca de uma "solução sem juiz"; (iv) o sigilo da correspondência que é objeto da proteção ... , bem como do regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado. Quanto ... a disciplina que se retira do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE ... - ou seja, à tutela especial que a CRP dispensa à privacidade no domínio da comunicação ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... de uma “solução sem juiz”; (iv) o sigilo ... da correspondência que é objeto da ... , bem como do regime de segredo profissional ou ... de funcionário e de segredo de Estado ... retira do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE ... seja, à tutela especial que a CRP dispensa à privacidade no domínio da comunicação ...
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Regulamento n.º 675/2019
... /Setor Público; g) Formação Profissional; h) Organização de Viagens de Estudo para ... o valor 3 e 12; d) Os docentes com dispensa de serviço docente para preparação de ... no número anterior estão obrigados ao sigilo sobre tudo o que estiver relacionado com o ...
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Regulamento n.º 94/2017
... definição do âmbito do exercício profissional a que diz respeito;b) compatibilidade da nova ... no caso de trabalhos sujeitos ao dever de sigilo", a documentação dos mesmos poderá ser substitu\xC3" ... incluídas no quadro geral da Ordem, com dispensa" da tramitação referida no artigo 9.ºArtigo 12.\xC2" ...
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Regulamento n.º 908/2020
... e promovendo a sua motivação profissional, visa contribuir para a melhoria do desempenho e ... engloba ainda, sendo o caso, o tempo de dispensa especial de serviço docente previsto no artigo ... do mesmo, ficam sujeitos ao dever de sigilo. 6 - O acesso à documentação referente ao ...
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Regulamento n.º 316/2022
... b) Qualquer profissional do Politécnico de Leiria; ... c) Qualquer ... b) Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da ... ser concedida dispensa do exercício de funções, pelo presidente do ...
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Acórdão nº 01779/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
... não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 11.ª Ora, muito embora se reconheça ... como crime de violação de segredo profissional (cf. artigos. 62.º da LGT, 91.º do RGIT e ... ****Com dispensa dos vistos legais, tendo-se obtido a ... º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2 do Regulamento ...
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Despacho n.º 10435/2020
... n.º 10435/2020 Sumário: Aprova o Regulamento" da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avalia\xC3" ... acidentes de trabalho e de doença profissional aplicáveis ao regime jurídico-laboral que em ... à satisfação das vagas a concurso; c) Dispensa de aplicação do segundo método aos restantes ... do mesmo, ficam sujeitos ao dever de sigilo. Artigo 52.º Regime de avaliação 1 - A ...
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Acórdão nº 309/15.9JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...
... declarações por estarem sujeitos a sigilo profissional, mostrando-se todavia disponíveis ... , nos termos previstos no respectivo regulamento». Por sua vez o n.º 6 estatui que, «ainda ... Uma segunda situação corresponde à dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ... -
Lei n.º 23/2018
... -Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 , de 16 de dezembro de 2002, ... , de 18 de agosto; d) «Beneficiário de dispensa de coima», uma empresa ou uma pessoa singular à ... ção de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito ...
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Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... para candidatos/as que estejam dispensa- ... dos/as de apresentar a declaração anual de ... casos em que não exerce atividade profissional; ... s) [Anterior alínea r).] ... t) [Anterior ... 8 — Os dados pessoais serão mantidos em sigilo e não serão partilhados com terceiros, exceto ...
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Lei n.º 122/2019
... ainda os titulares de cédula profissional de fisioterapeuta, emitida nos termos do ... à Ordem; m) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ... ário; k) Defender e fazer defender o sigilo profissional, exigindo o mesmo de pessoas sob sua ...