regulamento dispensa do sigilo profissional
992 resultados para regulamento dispensa do sigilo profissional
-
Acórdão nº 309/15.9JACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Por norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando-se assim a não divulgação, sem consentimento ou causa justificativa. II - O princípio da prevalência do interesse preponderante impõe ao tribunal superior a realização de uma atenta, prudente e...
... declarações por estarem sujeitos a sigilo profissional, mostrando-se todavia disponíveis ... , nos termos previstos no respectivo regulamento». Por sua vez o n.º 6 estatui que, «ainda ... Uma segunda situação corresponde à dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ... -
Regulamento (extrato) n.º 876/2023
... para candidatos/as que estejam dispensa- ... dos/as de apresentar a declaração anual de ... casos em que não exerce atividade profissional; ... s) [Anterior alínea r).] ... t) [Anterior ... 8 — Os dados pessoais serão mantidos em sigilo e não serão partilhados com terceiros, exceto ...
-
Lei n.º 122/2019
... ainda os titulares de cédula profissional de fisioterapeuta, emitida nos termos do ... à Ordem; m) Marcar, nos termos do regulamento eleitoral, a data das eleições para os órgãos ... cumprimento das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda ... ário; k) Defender e fazer defender o sigilo profissional, exigindo o mesmo de pessoas sob sua ...
-
Decreto-Lei n.º 12/2020
... CELE, encontrando-se consagradas no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 , da Comissão, de 19 de ... sigilo profissional, que não podem ser divulgadas a ... ção prevista no número anterior não dispensa o operador da obrigação de devolver uma ...
-
Acórdão nº 1137/22.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)
P. 1137/22.0T8PTM-C.E1 - incidente de dispensa de sigilo 2ª Secção Acordam no Tribunal da ... o mesmo está abrangido pelo sigilo profissional fiscal estatuído no artigo 64.º da Lei Fiscal ... fiscal estão ainda tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados[1] (artigo 5.º, ... -
Acórdão nº 1137/22.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-01-2023
- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f) «i
... 1137/22.0T8PTM-C.E1 - incidente de dispensa de sigilo ... 2ª Secção ... Acordam no ... o mesmo está abrangido pelo sigilo profissional fiscal estatuído no artigo 64.º da Lei Fiscal ... fiscal estão ainda tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados[1] (artigo 5.º, ... -
Lei n.º 23/2018
... -Membro nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 , de 16 de dezembro de 2002, ... , de 18 de agosto; d) «Beneficiário de dispensa de coima», uma empresa ou uma pessoa singular à ... ção de informações abrangidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do direito ...
-
Acórdão nº 1178/21.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... de um depoimento prestado em infração do sigilo profissional não fica afetado de modo absoluto, ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5. — Os atos praticados pelo advogado com ... , como defende a Autora, que houve dispensa de sigilo por ela própria o ter dispensado na ... -
Regulamento n.º 310/2023
... ções desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco ... do presente regulamento, não dispensa a entidade responsável do pagamento do preço de ... de candidatura obrigam-se a guardar sigilo sobre todas ... as informações a que venham a ...
-
Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Ordem, é a associação pública profissional ... 6390 representativa de todos os que, em ... , ou em outros locais, nos termos de regulamento interno ... Artigo 3.º ... Atribuições ... e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional; ... h) Verificar a conformidade ... , nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, ...
-
Decreto-Lei n.º 71/2019
... requisitos de habilitação profissional, dotando-a dos mecanismos que, àquela data, se ... que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... abril, transitam automaticamente, e com dispensa de quaisquer formalidades, para a categoria de ... , para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ...
-
Acórdão nº 392/19.8T9ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções.
... , porquanto está sujeita a segredo profissional a comunicação eletrónica enviada por cliente ... 10ª- A dispensa do segredo profissional será alcançada por uma ... de confiança exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Acórdão nº 392/19.8T9ACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-03-2023
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções. II – O...
... , porquanto está sujeita a segredo profissional a comunicação eletrónica enviada por cliente ... 10ª- A dispensa do segredo profissional será alcançada por uma ... de confiança exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Regulamento n.º 510/2021
... profissional nos termos da lei para prosseguimento de estudos ... ; n) Propor à SCML a contratação, dispensa ou substituição do pessoal em regime de ... , sem prejuízo da salvaguarda de sigilo profissional. 2 - O conselho de gestão da ...
-
Regulamento n.º 319/2024
... a conciliação da atividade profissional" com a vida familiar, conjugado com a Lei n.º\xEE\x89" ... 17.º Dever de Reserva, Discrição e Sigilo 1— T odos quantos sujeitos ao âmbito de ... para a descoberta da verdade; a dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos ...
-
Despacho n.º 5030-A/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e ... produtividade, valorizando profissional e socialmente o trabalhador ... Artigo 5.º ... do disposto nos números anteriores não dispensa a observância do dever ... de informação ... sigilo, exceto o Avaliado relativamente à sua ...
-
Acórdão nº 615/16.5 T9LLE - A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Estando em causa a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais é de deferir o pedido de quebra do sigilo profissional de advogado por ser absolutamente essencial e imprescindível para a descoberta da verdade material e a realização da justiça que a senhora advogada deponha sobre os factos de que tem conhecimento no exercício das suas funções.
... ser questionada, invocou o segredo profissional, afirmando que conhece a sociedade I… ... que decidisse se a testemunha invocou o sigilo profissional injustificadamente ou não ... ... dispensa de sigilo ... Nessa sequência, pelo Juiz de ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Regulamento n.º 1170/2022
... profissional, conforme dispõe a alínea d) do n.º 2 do ... ência, pode, tacitamente, haver lugar à dispensa do plano de ... inserção, prova de identidade e ... de apoios estão obrigados ao sigilo profissional relativamente aos dados constantes ...
-
Decreto-Lei n.º 138/2019
... Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o ... Artigo 10.º Dispensa temporária de identificação 1 - A revelação ... ser preservados ao abrigo do dever de sigilo. 5 - A obrigação de segredo prevista nos ... ção e funcionamento consta de regulamento submetido pelo diretor nacional da PJ a ...
-
Parecer n.º 2/2017
... 10.ª Os deveres de sigilo que se imponham, nomeadamente sobre o ... No Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT(13), ... : «Artigo 21.º (Sigilo profissional) 1 - Para além da sujeição aos demais deveres ... ício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ...
-
Regulamento n.º 436/2024
... ção de Serviços pela CIM-RC não dispensa a sujeição das atividades compreendidas no ... é e sem reservas, não podendo invocar o sigilo comercial como causa de rejeição de ... forma grave a sua honora - bilidade profissional ou que a impeça de cumprir a Prestação de ...
-
Acórdão nº 3436/22.2T9 BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que...
... ão seguinte: - Incidente de quebra de sigilo, nos termos do disposto no art. 135º, n.º 3 do ... o médico AA invocou segredo profissional por ter conhecimento dos factos em virtude do ... Código Deontológico aprovado pelo Regulamento 707/2016 publicado no DR a 21-07-2016 ... face dos interesses que reclamam a sua dispensa", designadamente o interesse da efectiva realizaç\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... constantes do presente Estatuto e do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da ... Educação ... portador de qualificação profissional, certificada nos termos legalmente fixados, para ... 2 — (Revogado.) ... 3 — A dispensa para a frequência pelo docente de uma ação de ... processo obrigados ao dever de sigilo ... N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 40 ...
-
Regulamento n.º 910/2023
... docente, investigador, discente ou profissional de outra natureza; ... b) Por renúncia, ... b) Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da CE; ... dispensa do exercício de funções, pelo Presidente do ...
-
Acórdão nº 75/12.0TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a que se referem os artigos 417.º n.º 3 c) e n.º 4 CPC e 135.º n.º 3 CPP, não pode deixar de indagar se na situação que lhe é exposta há algum segredo, não estando, por isso, vinculado ao juízo que possa ter sido formulado na 1.ª instância de que há um sigilo e de que a recusa em informar é legítima por nele radicar.
... Instituição, para a qual não temos dispensa do sigilo bancário ... Relativamente ao ... profissional (…), sem prejuízo do disposto no nº 4". E ... O artigo 78.º do RGICSF (Regulamento Geral das Instituições Financeiras e Sociedades ...