regulamento dispensa do sigilo profissional

... Sumário: Aprova o Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional ... Nos termos do ...

... c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado ... , o órgão cessante apresenta uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo de oito dias ... eletrónicos quando previstos no regulamento eleitoral em vigor, ou por correspondência, ... das decisões sobre dispensa de sigilo profissional; ... o) Decidir os recursos ...

... no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de ... na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do ... de trabalho, nomeadamente por motivo de dispensa para consulta pré-natal, protecção da ... 10 - O mediador deve guardar sigilo sobre as informações recebidas no decurso do ...

... pretende solicitar à sua Ordem a dispensa" do segredo profissional rege o nº 4 do artigo 92\xC2" ... supra profissional sobre a quebra de sigilo" profissional dos advogados é da exclusiva compet\xC3" ... disposto no artigo 4º, nº 2 e 3 do Regulamento nº 94/2006 da OA que regulamenta a dispensa de ...

... Interna; l) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico ... ção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de ... área das finanças pode autorizar a dispensa do disposto nos números anteriores. 4 - A ... também fundamento da derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo ...

... 4 - Se o juiz tiver pedido dispensa de intervir na causa, mas o seu pedido não ... de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser comprovado o seu ... pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou ... nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do ...

... n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado ... principal atividade comercial ou profissional; f) [ ... ] g) [ ... ] h) [ ... ] i) Operadores ... de requisitos equivalentes em matéria de sigilo profissional, desde que os acordos cumpram o ... -Membro, pode invocar esse registo como dispensa de sujeição ao RCBE. 4 - No caso previsto no ...

... profissional exigível aos técnicos responsáveis pela ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples ... ser dirigida ao presidente da câmara sob sigilo e sem sujeição a processamento burocrático. 4 ...

... direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram de tal forma ... 66.º, estabelecem-se as garantias de sigilo, por remissão para o regime de acesso aos ... ício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ... : a) Envolver a violação de sigilo profissional ou segredo comercial ou industrial; b) Implicar o ...

... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... 1 - O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu dia de aniversário, sem perda ... previsto noutras disposições deste regulamento e da lei, o EP deve consultar, por escrito e, ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...

... e as que deveriam ser deixadas para regulamento ou para a auto-regulação, foram seguidos alguns ... requisitos de idoneidade e aptidão profissional. Embora os consultores autónomos não sejam ... 2006-03-16 Artigo 141.º Dispensa de inclusão de matérias no prospecto A ... pelo cumprimento desse dever de sigilo e pela denúncia que não seja feita de má fé ...

... a sua atualização gradual ... O Regulamento" do Cadastro Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... o acesso e exercício da atividade profissional ... de cadastro predial, estando já ... f) Assegurar o respeito pelo dever de sigilo sobre a informação recolhida relativa a dados ... limites definidos nas condições para dispensa de harmonização previstas no ... artigo 28.º-A ...

... 1 e 2 do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do ... do seguro de responsabilidade civil profissional a celebrar pelo agente de seguros, pelo corretor ... traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa desta autoridade. CAPÍTULO II ... SECÇÃO II Sigilo profissional, cooperação e troca de ...

... requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos do disposto no n.º 3 do ... documentos abrangidos pelo segredo profissional, ou abrangidos por segredo profissional médico, ... de crédito de documentos abrangidos por sigilo bancário é efe- tuada pelo juiz de instrução, ... 4 — A dispensa de apresentação de informações ou documentos ...

... 7 - Até à publicação do regulamento interno previsto no n.º 3 do artigo 44.º dos ... técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das ... do contrato individual de trabalho não dispensa os requisitos e as limitações decorrentes da ... Artigo 45.º ... Sigilo e diligência ... 1 - Os titulares dos órgãos ...

... à conciliação entre a vida profissional e ... a vida familiar dos progenitores e ... Artigo 35.º ... j) Dispensa no âmbito dos processos de adoção e de ... coletiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa ... Artigo 107.º ... 2 — ... , designadamente segurança e saúde ou sigilo profissional, ou tratá-lo desfavora- ...

... b) O número da cédula profissional do médico; ... c) A identificação do acordo ... cadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão ... do vínculo ... ao trabalho a tempo parcial por regulamento ... 3 — Não é aplicável ao vínculo de ... 11 — O mediador está obrigado a guardar sigilo ...

... Artigo 14.º Diligência e sigilo ... Título III Organização, serviços e ... de presença, em valor a definir no regulamento interno da entidade reguladora, o qual não ... técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das ... do contrato individual de trabalho não dispensa os requisitos e as limitações decorrentes da ...

... para a promoçáo da sua motivaçáo profissional e desenvolvimento de competências ... Âmbito ... no número anterior é aprovada em regulamento interno homologado pelos membros do Governo ... do mesmo ficam sujeitos ao dever de sigilo ... 4 - O acesso à documentaçáo relativa ao ... f) Dispensa dos membros das mesas do exercício dos seus ...

... Artigo 97.º Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos ... para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a ... Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de ... sem que possa ser oposta qualquer regra de sigilo ...

... 38.º Faltas para reabilitação profissional ... Artigo 39.º Junta médica de recurso ... Artigo 75.º Regulamento interno do órgão ou serviço ... Artigo 76.º ... Artigo 95.º Dispensa do acordo do trabalhador para a mobilidade ... 11 - O mediador está obrigado a guardar sigilo ...

... n.º 338/2017PreâmbuloO segredo profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito ... ções em que o enfermeiro pretenda a dispensa do dever de sigilo.Assim,Nos termos do previsto ...

... ofertas públicas de aquisição, e o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de ... elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade ... -se o disposto no artigo 396.º, mas a dispensa de caução compete ao conselho geral e de ... Artigo 78.º-L Sigilo 1 - A comunicação ou a revelação dos dados ...

... ção dos princípios de deontologia profissional da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que ... ão cessante deverá apresentar uma, com dispensa do estabelecido no n.º 2, no prazo de 8 dias ... , nos termos do respectivo regulamento ... 4 - O advogado que desempenhe ou tenha ... indirectamente, com os factos sujeitos a sigilo ... 4 - Cessa a obrigação de segredo ...

... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em ... suscitadas na interpretação do regulamento eleitoral e decidir as reclamações que surjam ... o relator submetê-la a apreciação com dispensa de vistos ... 6 - A deliberação que adopte os ... Artigo 63.º (Dever de sigilo) Os magistrados do Ministério Público não ...