regulamento dispensa do sigilo profissional
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Acórdão nº 1137/22.0T8PTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos 26.° e 35.°, n.° 4, da CRP), e o interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)
P. 1137/22.0T8PTM-C.E1 - incidente de dispensa de sigilo 2ª Secção Acordam no Tribunal da ... o mesmo está abrangido pelo sigilo profissional fiscal estatuído no artigo 64.º da Lei Fiscal ... fiscal estão ainda tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados[1] (artigo 5.º, ... -
Acórdão nº 1178/21.5T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
O depoimento prestado em violação do sigilo profissional do advogado determina a aplicação do regime específico do artigo 92.º, n.º 5, do Estatuto da Ordem dos Advogados.
... de um depoimento prestado em infração do sigilo profissional não fica afetado de modo absoluto, ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5. — Os atos praticados pelo advogado com ... , como defende a Autora, que houve dispensa de sigilo por ela própria o ter dispensado na ... -
Decreto-Lei n.º 12/2020
... CELE, encontrando-se consagradas no Regulamento Delegado (UE) 2019/331 , da Comissão, de 19 de ... sigilo profissional, que não podem ser divulgadas a ... ção prevista no número anterior não dispensa o operador da obrigação de devolver uma ...
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Acórdão nº 392/19.8T9ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2023
I – O Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece que a relação entre o advogado e o cliente deve fundar-se na confiança recíproca, princípio este que exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em diversas normas de direito codificado, nomeadamente no Código de Processo Penal, com vista a acautelar as condições necessárias ao regular exercício daquelas funções.
... , porquanto está sujeita a segredo profissional a comunicação eletrónica enviada por cliente ... 10ª- A dispensa do segredo profissional será alcançada por uma ... de confiança exige e impõe um dever de sigilo que encontra expressão no EOA e também em ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Decreto-Lei n.º 71/2019
... requisitos de habilitação profissional, dotando-a dos mecanismos que, àquela data, se ... que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento.» Artigo 4.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ... abril, transitam automaticamente, e com dispensa de quaisquer formalidades, para a categoria de ... , para além da observância do dever de sigilo profissional, ao cumprimento dos seguintes ...
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Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... Ordem, é a associação pública profissional ... 6390 representativa de todos os que, em ... , ou em outros locais, nos termos de regulamento interno ... Artigo 3.º ... Atribuições ... e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional; ... h) Verificar a conformidade ... , nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, ...
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Regulamento n.º 510/2021
... profissional nos termos da lei para prosseguimento de estudos ... ; n) Propor à SCML a contratação, dispensa ou substituição do pessoal em regime de ... , sem prejuízo da salvaguarda de sigilo profissional. 2 - O conselho de gestão da ...
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Regulamento n.º 319/2024
... a conciliação da atividade profissional" com a vida familiar, conjugado com a Lei n.º\xEE\x89" ... 17.º Dever de Reserva, Discrição e Sigilo 1— T odos quantos sujeitos ao âmbito de ... para a descoberta da verdade; a dispensa de pena abrange os crimes que sejam efeito dos ...
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Regulamento n.º 310/2023
... ções desportivas de natureza profissional ou não profissional considerados de risco ... do presente regulamento, não dispensa a entidade responsável do pagamento do preço de ... de candidatura obrigam-se a guardar sigilo sobre todas ... as informações a que venham a ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o ... Artigo 10.º Dispensa temporária de identificação 1 - A revelação ... ser preservados ao abrigo do dever de sigilo. 5 - A obrigação de segredo prevista nos ... ção e funcionamento consta de regulamento submetido pelo diretor nacional da PJ a ...
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Acórdão nº 615/16.5 T9LLE - A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017
I - Estando em causa a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais é de deferir o pedido de quebra do sigilo profissional de advogado por ser absolutamente essencial e imprescindível para a descoberta da verdade material e a realização da justiça que a senhora advogada deponha sobre os factos de que tem conhecimento no exercício das suas funções.
... ser questionada, invocou o segredo profissional, afirmando que conhece a sociedade I… ... que decidisse se a testemunha invocou o sigilo profissional injustificadamente ou não ... ... dispensa de sigilo ... Nessa sequência, pelo Juiz de ... , nos termos previstos no respetivo regulamento ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com ... -
Despacho n.º 5030-A/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Carreiras, Recrutamento, Contratação e ... produtividade, valorizando profissional e socialmente o trabalhador ... Artigo 5.º ... do disposto nos números anteriores não dispensa a observância do dever ... de informação ... sigilo, exceto o Avaliado relativamente à sua ...
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Parecer n.º 2/2017
... 10.ª Os deveres de sigilo que se imponham, nomeadamente sobre o ... No Regulamento do Procedimento de Inspeção da IGAMAOT(13), ... : «Artigo 21.º (Sigilo profissional) 1 - Para além da sujeição aos demais deveres ... ício de poderes públicos devem pedir dispensa de intervir no procedimento ou em ato ou contrato ...
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Regulamento n.º 1170/2022
... profissional, conforme dispõe a alínea d) do n.º 2 do ... ência, pode, tacitamente, haver lugar à dispensa do plano de ... inserção, prova de identidade e ... de apoios estão obrigados ao sigilo profissional relativamente aos dados constantes ...
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Acórdão nº 3436/22.2T9 BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que...
... ão seguinte: - Incidente de quebra de sigilo, nos termos do disposto no art. 135º, n.º 3 do ... o médico AA invocou segredo profissional por ter conhecimento dos factos em virtude do ... Código Deontológico aprovado pelo Regulamento 707/2016 publicado no DR a 21-07-2016 ... face dos interesses que reclamam a sua dispensa", designadamente o interesse da efectiva realizaç\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... constantes do presente Estatuto e do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da ... Educação ... portador de qualificação profissional, certificada nos termos legalmente fixados, para ... 2 — (Revogado.) ... 3 — A dispensa para a frequência pelo docente de uma ação de ... processo obrigados ao dever de sigilo ... N.º 163 24 de agosto de 2022 Pág. 40 ...
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Acórdão nº 75/12.0TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014
O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a que se referem os artigos 417.º n.º 3 c) e n.º 4 CPC e 135.º n.º 3 CPP, não pode deixar de indagar se na situação que lhe é exposta há algum segredo, não estando, por isso, vinculado ao juízo que possa ter sido formulado na 1.ª instância de que há um sigilo e de que a recusa em informar é legítima por nele radicar.
... Instituição, para a qual não temos dispensa do sigilo bancário ... Relativamente ao ... profissional (…), sem prejuízo do disposto no nº 4". E ... O artigo 78.º do RGICSF (Regulamento Geral das Instituições Financeiras e Sociedades ... -
Regulamento n.º 910/2023
... docente, investigador, discente ou profissional de outra natureza; ... b) Por renúncia, ... b) Manter sigilo sobre as matérias tratadas no âmbito da CE; ... dispensa do exercício de funções, pelo Presidente do ...
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Acórdão nº 305/14.3T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018
I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o mesmo abrange tudo quanto tenha chegado ao conhecimento de alguém através do exercício da sua actividade profissional e na base de uma relação de confiança (Cons. Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Vol. I, 3ª Edição, 2008, Editora Rei dos Livros, pág. 961). II – O segredo profissional do...
... julgamento, Considerando a qualidade profissional que detém; Considerando que os factos sobre os ... da Ordem dos Advogados de Lisboa, a dispensa do sigilo profissional, para prestar depoimento; ... , nos termos previstos no respectivo regulamento. O seu nº 5 dispõe que, os actos praticados ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... Artigo 11.º Dispensa de requisitos ... Artigo 12.º Integração de ... Artigo 70.º Regulamento interno ... Artigo 71.º Gestão ... Artigo 72.º ... Artigo 156.º Sigilo ... Artigo 157.º Lei de proteção de dados ... /gás possuem a formação e título profissional legalmente exigível para o exercício das ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... q) Cópia do regulamento" de gestão, em anexo. 8 — (Anterior n.º 6.) 9 \xE2" ... elevada diligência e competência profissional, assegu- rando a racionalidade e o controlo de ... - mente traduzidos e legalizados, salvo dispensa expressa da ASF. Artigo 15.º Regime fiscal 1 ... SECÇÃO II Sigilo profissional e troca de informações Artigo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... c) Pela concessão de dispensa da componente letiva semanal por um período ... portador de qualificação profissional, certificada nos termos legalmente fixados, para ... previstas no respetivo regulamento ... 4 — O regulamento previsto no número ... gados ao dever de sigilo ... 2 — O processo de avaliação do ...
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Edital n.º 164/2024
... presente Código de Ética e Conduta Profissional constitui um documento que define padrões de ... ão 2020 -2024, no artigo 24.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados, de 27 de abril de ... e a sua observância não substitui, nem dispensa, a aplicação de outras regras de conduta ou ... 16.º Princípio da Confidencialidade e do Sigilo 1 — Os trabalhadores e demais colaboradores ...
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Acórdão nº 1769/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017
I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação relativa aos pedidos de escusa constantes do seu processo e que lhe dizem directamente respeito, não se vislumbram motivos para considerar tal informação abrangida pelo sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que...
... da vontade do Cliente, o segredo profissional, mesmo o que tenha sido por si revelado ao ... ções excepcionais, previstas no Regulamento de Dispensa do Segredo Profissional, devendo a ... ção está a coberto dos deveres de sigilo, parece pouco razoável dizer que a transmissão ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 66/2018
... , nos termos a definir em Regulamento de horário de trabalho. 5 - Para os ... Cláusula 15.ª Tolerância e dispensa 1 - Pode ser atribuída tolerância de tempo ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...