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...Ruído: Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído. Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, Lei da Água e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. "i) Conhecimentos sobre ...

... de implementação da ECE foram elaboradas primeiras versões dos manuais de contabilidade e relato e de consolidação bem como o regulamento da ECE, o plano estratégico para o balanço de abertura e o balanço inicial piloto. Apesar da importância dos trabalhos entretanto concluídos, ...

... a ordem jurídica portuguesa pela "Lei de Proteção de Dados Pessoais" ( Lei n.º 67/98 , de 26 de outubro) - a qual foi revogada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados ( Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução foi ...

... Dados Pessoais” (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro) – a qual foi revogada pelo. Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento. Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, cuja execução foi ...

... setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, e respetivas participadas que integrem o setor empresarial do Estado. 3 - Sem ...

... (CITES), cujos anexos incluem cerca de 5200 espécies de fauna e 28 500 espécies de flora, e de execução do estipulado nos diversos regulamentos co- munitários relacionados com a CITES. O presente diploma cria também um registo regional CITES, tendo em conta a obrigatoriedade do registo ...

... enviar para publicaçáo no Jornal Oficial da Uniáo Europeia um anúncio de pré -informaçáo, conforme modelo constante do anexo I ao Regulamento (CE) n. 1564/2005, da Comissáo, de 7 de Setembro, no qual indiquem:. a) No caso de contratos de locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis ou de ...

... especialistas em direito de propriedade intelectual ou em direitos de autor ou conexos, como vem definido nos termos do artº 3º do Regulamento Geral das Especialidades da Ordem dos Advogados. 30. RL não teve conhecimento prévio da existência dessa informação. 31. Não foi proposto ...

...) fabrico e comercialização de material e equipamentos de segurança e deteção de incêndios, bem como a elaboração dos respetivos regulamentos técnicos de aplicação; c) instalação e manutenção de material e equipamento de segurança; d) instalação, exploração e gestão de centrais ...

... ou privada, que exerça atividade agrícola, não sendo aplicáveis as disposições previstas nos n.os 2, 3 e 3-A do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, na redação dada pelo Regulamento (UE) 2017/2393, do Parlamento e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017. c) «Animais em ...

... requisitos legais de gestão e as boas condições agrícolas e ambientais, em conformidade com os artigos 93.º e 94.º e o anexo II do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e com a correspondente legislação nacional. ...

... positiva do Sistema Alargado de Execuçáo Descentralizada (EDIS), de acordo com os critérios e as condiçóes estabelecidos no Anexo ao Regulamento (CE). n. 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenaçáo da assistência aos países candida-(5) Os valores mencionados sáo ...

... Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral ou as suas Secções devem reunir com a composição que tinham antes da adesão e aplicar os Regulamentos de Processo em vigor no dia anterior à data da adesão. Artigo 23.º 1 — Em derrogação do artigo 301.º, primeiro pará- grafo, do TFUE, que ...

...62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. As transferências oriundas da UE no ano de 2016 no âmbito do QREN foram reduzidas e totalizaram (euro) 41,2 M de FEDER, o que ...

.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Licores, tal como definidos na alínea. r) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, do Conselho, de 29 de Maio, produzidos a partir de frutos e plantas da Região;. b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

...Ruído: Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído. Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, Lei da Água e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio. Conhecimentos sobre licenciamento e ...

... pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sobre lei aplicável ao contrato de trabalho é revogado na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I). 3 - A revogação ...

... a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do ...

...(4) Aplicado pela primeira vez aos dados transmitidos a partir de 1 de setembro de 2014 [cfr. art. 5.º do Regulamento (UE) 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21/05/2013]. (5) Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pelas Leis ...

... efectuarem os controlos dos produtos cosméticos declarados para introduçáo em livre prática e no consumo, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n. 339/93, do Conselho, de 8 de Fevereiro, as autoridades aduaneiras verifiquem a presença de um produto ou de um lote de produtos que ...

...fls. 1204 a 1208 Procº físico): “A. Como decidiu o TJUE, no seu Acórdão de 19.12.2015, “não se pode deduzir do Regulamento n.° 1083/2006 nem das disposições do direito primário relativas à coesão económica, social e territorial que o operador responsável pela ...

... da causa intentada, para o que, em síntese apertada, carreia: - A disposição invocada pelas demandantes – artigo 5.º, nº 3 do Regulamento (CE) nº 44/2001 – não se aplica à situação versada na causa; - O preceito citado concede e reconhece o direito à instauração de causas em ...

... à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, transposta para a ordem jurídica nacional através do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embala- gem e Rotulagem de Substâncias Perigosas, aprovado pela Portaria ...

...Artigo 5.º Composição e regulamento interno 1 - O Conselho de Associação é constituído por representantes da Parte UE e de cada uma das Repúblicas da Parte AC, a nível ...

...procº penal e artº 8º, nº 5 e tabela III, do Regulamento das custas processuais aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26 de Fevereiro).               Notifique. Comunique à DSICC e à CMVM». *   ...