Liberalidade

Os benefícios concedidos a membro fundador de fundação privada de utilidade pública não são susceptíveis de afastar a natureza de liberalidade da doação se não corresponderem a contrapartida pelo montante entregue, sendo antes outorgados em função da qualidade estatutária de membro da Fundação.

... relativas à colação, à imputação e à redução de liberalidades só no que corresponde às quantias entregues pelo subscritor à associação mutualista. V. Se uma tal atribuição beneficiária se traduzir numa liberalidade, não se trata de uma doação mortis causa nula, tanto porque não se está aqui perante uma liberalidade mortis causa mas inter vivos, como porque uma tal liberalidade é consentida, em qualquer caso, pelo regime jurídico específico do...

A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

... doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da atribuição. - A declaração de que alguém reembolsou determinado valor, reconhecida notarialmente, faz prova da declaração e do facto nela declarado, se quem a impugna não fizer prova da falsidade. - A declaração, emitida por um dos filhos, de que renuncia ao direito à aquisição de um imóvel a favor dos irmãos, quando tal aquisição constitui uma liberalidade dos

... pensão e complemento de reforma não se subsumem a liberalidade constituindo um acto oneroso/contrapartida. 2 – A pensão e complemento de reforma não constituem parte integrante da remuneração, embora com ela conexa, subsumindo-se a uma vantagem, contrapartida do trabalho prestado pelo administrador em defesa do interesse social e um incentivo a que permaneça ao serviço da sociedade. 3 – O art.º 402 CSCom estabelece um regime único para as pensões

... 2178º do Código Civil somente rege para o caso de liberalidade feita a pessoa que não seja herdeira do autor da sucessão que a realizou; já se o beneficiário dessa liberalidade for seu herdeiro legitimário, então, a todo o tempo, se pode pedir, no respectivo processo de inventário, a redução da liberalidade por inoficiosidade.

... ao cálculo do preço correspondente, não é uma liberalidade. 1.4. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que não seja uma liberalidade só constitui um custo dedutível para efeitos fiscais se, além do mais, se revelar indispensável para à realização de proveitos ou a manutenção da fonte produtora – artigo 23.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; 1.5. No...

... princípio, todos os actos que constituírem uma liberalidade pura poderão estar feridos de nulidade, por a sociedade não ter capacidade jurídica (capacidade de gozo) para os praticar, ficando ressalvadas as liberalidades a que se refere o n.º 2 do art.º 6.º do C.S.C.. IV – É à sociedade comercial que cabe o ónus da prova de que o acto praticado (liberalidade e prestação de garantia) extravasa do seu objecto por não servir os seus interesses.

Reconhecida a liberalidade como inoficiosa, ela tem de ser reduzida. Essa redução é feita em substância e não em valor, como decorre do disposto no artigo 2174.º do Código Civil

... pode corresponder à formação de um contrato de liberalidade – doação, comodato ou mútuo gratuito – de troca – compra e venda – ou de garantia – penhor – ou ao cumprimento de uma qualquer outra obrigação contratual proveniente de outra fonte. VII- A relação, no processo de inventário, de uma doação prejudica o interessado o pretenso donatário e beneficia o co-interessado, dado que só com essa relação poderá haver lugar à colação e,...

... r-se colocada ao tribunal a questão da redução da liberalidade por inoficiosidade. 2 – Para os efeitos do prazo de caducidade previsto no art. 2178º do Código Civil, o facto impeditivo dessa caducidade é a propositura da acção, e não a citação do beneficiário da liberalidade. 3 – Sendo requerido esse inventário menos de dois anos depois do falecimento do inventariado, mesmo que se julgue aplicável ao processo de inventário a referida norma, por

... doação de coisa móvel, se alguém, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do dinheiro de conta bancária, em benefício da donatária. III. Manifestando-se a liberalidade, está preenchido o animus donandi. IV. A doação, negócio jurídico gratuito, legitima a aquisição do dinheiro depositado na conta. V. Independentemente da posição que pudesse ser tomada, nomeadamente quanto à validade da doação, tal não...

... concluir que tal negócio jurídico ocultava uma liberalidade (doação).

... inuição patrimonial, prejudicial por consistir em liberalidade, basta-se com a avaliação do enriquecimento patrimonial da contraparte, sem correspectivo, à custa da diminuição patrimonial do atribuinte, depois insolvente, de acordo com uma relação objectiva e funcional de valor entre prestação realizada e contraprestação recebida; assim, a (ausência de) representação subjectiva das partes não é de relevar como primordial para ponderar (e afastar,

... encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação, mas num contrato inominado atípico. 3.- O incumprimento definitivo por uma das partes, dá à outra o direito à resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova respeitantes a factos difíceis de demonstrar, como o são as intenções, podem ser...

I. No contrato de compra e venda o pagamento do preço pode ser feito por terceiro; tendo o acto sido praticado com espírito de liberalidade e sem intuito de exigir o reembolso, o terceiro realiza uma doação indirecta; II. O donatário fica obrigado prestar alimentos ao doador, nos termos do art. 2011º do CCivil.

... de recompensa, ou seja com espírito donandi, por liberalidade da sua parte; vii) Dispõe o art. 945º, nº 1, do CC, que a proposta de doação caduca, se não for aceita em vida do doador. Não obstante, a tradição para o donatário, em qualquer momento, da coisa móvel doada, ou do seu título representativo, é havida como aceitação (nº 2). Mas se a proposta não for aceita no próprio acto ou não se verificar a tradição nos termos do número anterior, a...

... caso de locação. Se estivermos ainda no campo da liberalidade, embora associada à satisfação modal de um interesse próprio do concedente, existirá comodato. (Sumário elaborado pelo Relator)

... de troca e excluído do âmbito dos contratos de liberalidade, celebrado verbalmente – não se vislumbrando que a lei imponha a outorga por escrito, mormente como formalidade ad substanciam (art. 219.º do Cód. Civil) –, estando no domínio dos outorgantes vincularem-se nos termos acordados, em concretização do princípio da liberdade contratual (art. 405.º do Cód. Civil), traduz um esquema negocial translativo, independentemente daquela (outra)...

... pelo trabalhador não passa de uma mera liberalidade ou de uma mera tolerância por parte daquele.

... uma obrigação, e não com o intuito de fazer uma liberalidade, assiste o direito de repetir o prestado, se a obrigação não existia no momento da prestação – artigo 476.º do Cód. Civil.

... declaração de revogação por parte do autor da liberalidade, mas isso não significa que se está perante uma norma imperativa que o tribunal deva fazer valer entre os ex-cônjuges. IX - A haver litígio sobre a perda de benefícios recebidos de terceiro na pendência do casamento, tal só poderá ser dirimido no confronto do doador, e não em ação em que as partes são apenas os ex-cônjuges.

... o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. III - O contrato de transação é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante reciprocas concessões. IV – Não configura um contrato de doação, por inexistência do necessário espirito de liberalidade, mas um contrato de...

... ário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a intenção de doar tem de exceder a de obrigar o outro a uma prestação, sendo, assim, o encargo assumido, um fim acessório.

... – os tendentes a demonstrar que está em causa uma liberalidade que deva ser considerada contrária ao fim da sociedade, por não ser usual, segundo as circunstâncias da época e as condições da própria sociedade (n.º 2 daquele artigo), ou que está em causa a prestação de garantia a dívida de outra entidade que não seja uma sociedade em relação de domínio ou de grupo sem que existisse qualquer interesse próprio da sociedade nesse ato e que, como tal,