Liberalidade

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  • Acórdão nº 3369/12.0TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - Operada a fusão, por incorporação, de duas sociedades, a posição jurídica de que era titular a sociedade incorporada (Império Bonança, S.A.), resultante da qualidade de seguradora da ré, transmitiu-se para a sociedade incorporante (Fidelidade Companhia de Seguros, S.A.) – artigos 97.º, n.º 4, alínea a) e 112.º, alínea a), do CSC. II - Beneficiando a autora da presunção estabelecida no n.º 1

  • Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Julho de 2017

    - O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...

    ... contrapartida económica, o que implicou uma diminuição efectiva do património do falecido, tendo este actuado com espírito de liberalidade. 43. Em 12 de Dezembro de 2000 o requerente F.. assinou a declaração de fls. 413 autorizando que a escritura mencionada em 41. fosse assim ...

  • Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2017

    I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...

    ... DA NULIDADE DO ACÓRDÃO; CONSEQUÊNCIAS L. Na apelação, estava ainda em causa uma outra questão relativa a uma liberalidade" efectuada pela Inventariada a favor da cabeça de casal, relativamente aos termos em que ocorreu o aumento de capital do Externato “O Lar ..., Lda.\xE2"...

  • Acórdão nº 2149/17.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    A aquisição de bens, em compropriedade, na constância da união de facto, pagos exclusivamente com dinheiro de um dos membros da união, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito consente; nestas situações não há lugar a restituição por enriquecimento sem causa. (Sumário do Relator)

    ...ão de facto à custa dos rendimentos de um dos seus membros, desacompanhada de qualquer convenção adicional, não se distingue de uma liberalidade que o direito, a nosso ver, não reprova e, pelo contrário, consente. Mas ainda que assim não se considere e se admita, em tese, ocorrer, em tais ...

  • Acórdão nº 1695/12.8TBMTJ.L1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I. A obrigação de restituir aquilo que se adquiriu sem causa corresponde a uma necessidade moral e social, com vista ao restabelecimento do equilíbrio injustamente quebrado entre patrimónios e que, de outro modo, não era possível obter-se. II. Há doação de coisa móvel, se alguém, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente do dinheiro de conta bancária, em...

    ... Configura-se, nesta situação, um caso de doação de coisa móvel, porquanto a falecida, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispôs gratuitamente do dinheiro da conta bancária, em benefício da Recorrida, o que corresponde à noção ampla ...

  • Acórdão nº 00595/06.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2013

    1.1. Quando o tribunal de primeira instância, deferindo integralmente a pretensão do impugnante, anula a parte da liquidação impugnada que não está suportada nas correções cujos fundamentos são impugnados, não ocorre a nulidade por excesso de pronúncia, mas erro de julgamento. 1.2. A menos-valia resultante de cessão de suprimentos por valor inferior àquele em que foram efetuados e que constituam...

    ...às mesmas associadas por valor inferior ao devido, constituiu uma liberalidade. E. Se as referidas empresas tinham valor para as outras associadas, já que até hoje se mantêm em actividade, como referiu uma das testemunhas, ...

  • Acórdão nº 119/13.8TBMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – A novação, como causa extintiva das obrigações, consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação pela criação de uma nova obrigação em lugar dela, sendo essencial que os interessados realmente queiram extinguir a obrigação primitiva por meio da contracção da nova obrigação. II – A vontade de substituir a antiga obrigação pela contracção de um novo vínculo há-de resultar de...

    ... gestão e organização interna” e termina referindo que “o acordo em apreço não tem qualquer enquadramento no âmbito de uma liberalidade, nem envolve a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades”. Em sede de recurso (conclusões P) e sgs.), firmando-se ...

  • Acórdão nº 21/11.8TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus, acessório da liberalidade e que, sem ter a natureza de contraprestação, limita o seu valor. II- Nesta doação a vontade das partes é sempre dirigida a um enriquecimento do receptor, embora diminuído na medida dos meios necessários para a execução do encargo, ou seja, a...

    ...O mecanismo previsto no artigo 2168.º do Código Civil visa precisamente comprimir os valores das liberalidades feitas em vida no quantum de valor necessário para salvaguardar a integralidade das quotas indisponíveis; E. No caso vertente, o Tribunal a quo, em ...

  • Acórdão nº 1486-09.3YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2016

    - A titularidade da conta conjunta faz presumir a igualdade das participações dos titulares, mas essa presunção pode ser ilidida, demonstrando-se que os fundos da conta não foram realizados pelos titulares em partes iguais. - Não se provando que a primitiva titular da conta quis efectuar uma liberalidade à co-titular, não pode considerar-se que foi feita uma doação de metade do saldo da conta...

    ... pelas partes e que se venham a provar; e os factos alegados pela autora não são muito esclarecedores, não se percebendo qual seria a liberalidade em causa: metade do saldo da conta desde a data em que passou a ser conjunta?, ou desde data anterior?, ou desde a data em que viesse a ocorrer o ...

  • Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    I – A Lei nº 61/2008, de 21/10, acabou com o chamado “sistema de divórcio sanção”, baseado na ideia de culpa, e todo o regime de divórcio não consentido assenta agora na mera constatação de ruptura. II - O art.1791º, nº 1 do CC, na redacção da Lei nº 61/2008, de 21/10, aplica-se aos casamentos celebrados anteriores à data da sua entrada em vigor. III - A perda de benefício em virtude do...

    ... outorgante, conjuntamente com o S.., pelo facto de então ser casada com ele, e ter sido por isso que também foi abrangida com tal liberalidade.             Num juízo de valoração, a prova indicada pela Apelante não impõe decisão diversa, improcedendo a alteração de facto. ...

  • Acórdão nº 1894/11.0TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Abril de 2015

    I - A existência de outros responsáveis pela satisfação do crédito, porventura titulares de bens suficientes para assegurarem essa satisfação, não obsta à impugnação pauliana de actos patrimoniais praticados por um dos devedores que gerem a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade de o credor obter desse devedor a satisfação do seu crédito, desde que os devedores respondam solidariamente

    ... a um enriquecimento do receptor, a intenção de doar tem de exceder a de obrigar o outro a uma prestação, pois sem espírito de liberalidade" não existe doação. XI – A existência do encargo de pagar o contrato de mútuo celebrado por C… e mulher com a H…, que recaiu sobra a donat\xC3"...

  • Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

    ... 4. O seu irmão nada pagou a seu pai, pelo que tal constituiu uma pura liberalidade. 5. Desde a transmissão foi sempre o prof. A.S. que usou, usufruiu e exerceu a sua actividade no consultório em causa, ou seja, quer a ...

  • Acórdão nº 1363/09.8TBSTR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O tribunal só comete a infracção de omissão de pronúncia quando deixa de emitir expressamente um juízo valorativo e apreciativo sobre uma questão que as partes lhe tenham trazido nos respectivos articulados; esta ausência de pronúncia consubstancia-se ou expressa-se numa preclusão insolvente do tema factual ou jurídico que as partes sujeitaram à apreciação do tribunal. II - O problema...

    ... “AA & Filhos Ld.ª” com uma quota de um milhão duzentos e cinquenta mil escudos, corresponde a 25 % do capital social, constitui liberalidade que fizeram seus pais e por isso é bem próprio seu; 2.2. O reconhecimento de que a participação social do réu DD na escritura de constituição ...

  • Acórdão nº 1208-13.4YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2017

    – O prazo de caducidade definido no art.º 2178, do Código Civil, tem aplicação outrossim no caso em que o donatário é herdeiro legitimário e sendo a questão suscitada em processo especial de inventário. – Porque de facto impeditivo se trata ( cfr. artº 342º, nº2, do CC ), é sobre o interessado que invoca no inventário a caducidade do direito à redução de liberalidade inoficiosa que incide o ónus

    ... nos autos a interessada D a competente Apelação,   aduzindo então as seguintes conclusões : 1ª- O direito à redução de liberalidades inoficiosas tem que ser exercido de forma expressa, a requerimento dos interessados, conforme resulta do art. 2169º do CC, e tem que ser exercido no ...

  • Acórdão nº 314/12.7TBTBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Uma doação, ainda que com encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação, mas num contrato inominado atípico. 3.- O incumprimento definitivo por uma das partes, dá à outra o direito à resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova...

    ... Segundo o nº1 do artigo 940º do Código Civil, doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. ...

  • Acórdão nº 5097/05.4TVLSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I–Ao pretender-se, em sede de liquidação, a quantificação indemnizatória reportada a um juízo de reconstituição puramente abstracto, enquanto verdadeira prognose, concretamente saber qual o valor a que ascenderia o terreno doado, em termos actuais, em confronto com o valor (meramente ideal) que hipoteticamente revestiria se o Réu Município de ... houvesse respeitado os termos da cláusula modal...

    ...à Ré não se tratou de uma mera e desinteressada liberalidade, sem qualquer contexto específico factual que a justificasse. Bem pelo contrário, conclui-se na acção declarativa – que constitui a base ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em sentido próprio a

    ...Como tal, a douta sentença deveria ter considerado que a utilização particular da viatura pelo A. constituía uma mera liberalidade, atribuída com “animus donandi”, sem prévia vinculação da Ré. Como tal, ao condenar a Ré a pagar ao A. a quantia mensal de €800, ...

  • Acórdão nº 7847/17.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2019

    I) Provando-se que o empregador atribuiu ao trabalhador um veículo automóvel para seu uso exclusivo, uso profissional e uso particular, incluindo fins de semana, férias e feriados, e que aquele ficou a suportar todos os encargos com a sua manutenção, seguro, portagens e combustível, assume tal prestação natureza retributiva e fica o empregador vinculado a efetuar, com caracter de obrigatoriedade,

    ... empregador ao trabalhador, competia ao empregador provar que o uso de veículo automóvel atribuído ao trabalhador se tratava de mera liberalidade ou de um ato de mera tolerância, ónus que não se mostra cumprido. Quanto ao ónus da prova, a lei consagrou um regime mais favorável ao ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ... A consequência é apenas a de, se tal deixa se concretizar numa ofensa à legítima, ou seja, numa liberalidade inoficiosa, ela ter de ser reduzida, se o outro herdeiro o requerer, em tanto quanto for necessário para que a legítima seja preenchida (arts. 2168 ...

  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais contratos...

    ... ser qualificada como doação ou promessa de doação, era essencial que a mesma tivesse sido feita gratuitamente, com espírito de liberalidade, como o exige o art. 940.º do CCivil. Como decorre dos factos provados, tal não foi o que aconteceu. 52.  A atribuição de natureza gratuita ao ...

  • Acórdão nº 463/13.4TBFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A resolução da doação, prevista no artigo 966º do C.C., só tem lugar quando as partes no contrato previram essa forma de cessação. II - Não basta que o doador alegue o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal foi a causa impulsiva da doação, para obter a resolução desta. Também é necessário que o direito de resolução lhe seja conferido pelo contrato. III - A revogação da...

    ... A doação, no dizer do artigo 940º, nº 1, do C.C., é um contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou de um direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente. O ...

  • Acórdão nº 07438/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) A dedutibilidade fiscal do donativo efectuado pelo mecenas em sede de IRC corresponde a benefício fiscal estatutário, ou seja, depende do preenchimento de certa condição em relação à entidade donatária, a utilidade pública, cuja declaração constitui a credencial para a dispensa da tributação-regra, que o princípio da legalidade fiscal imporia. 2) Assim, o despacho de reconhecimento da...

    ... pública e a concessão de isenção de IRC em relação à fundação, tiveram lugar em momento posterior ao da efectivação da liberalidade mencionada. Sobre a presente questão, escreveu-se na sentença recorrida, em síntese, o seguinte: «A Fundação Portugal Telecom é ...

  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as...

    ...-se detalhadamente regulado o uso da viatura automóvel, não se compreende que o Tribunal tenha considerado estarmos perante uma mera liberalidade da ré e não perante um elemento retributivo cujos termos se incorporaram na própria relação jurídica contratual. LXXXII. Ficou ainda provado ...

  • Acórdão nº 364/10.8TBHRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    I  Se  (i) a escritura de partilha que adjudica o imóvel à autora /apelante consta que fica à sua responsabilidade o pagamento da verba do passivo a que corresponde a dívida e (ii) o teor do precedente contrato promessa, na parte em que qualifica a prestação do apelado como uma contribuição para as prestações mensais das dívidas bancárias, não tiver passado a integrar o contrato de partilha dos...

    ... a transferência da quantia de 400 Euros mensais por depósito naquele Banco e o ter feito (enquanto assim o entendeu) constitui mera liberalidade ou obrigação natural, uma vontade de colaboração feita “na condição da Autora viver exclusivamente com os filhos” (veja-se o facto IX ...

  • Acórdão nº 714/11.00TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2014

    1. Tendo-se provado que o empregador distribuiu ao trabalhador um veículo ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, ficando todos os encargos, manutenção, seguros, portagens e combustível a cargo daquela e que o trabalhador utilizava a viatura para uso exclusivo, nas deslocações da residência para o local de trabalho, nos fins-de-semana e férias, para efeitos pessoais, a mencionada atribuição

    ... e 2, do Código Civil); portanto, competia à recorrente provar que o uso de veículo automóvel atribuído ao autor se tratava de mera liberalidade...