terminologia construção
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Acórdão nº 895/17.9T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no domínio da responsabilidade civil delitual, constitui a excepção e não a regra, estando circunscrita às seguintes situações: (i) Violação de normas de protecção, desde que se verifiquem as condições...
... não respeitaram, tendo demolido integralmente toda a construção existente na sua moradia no período compreendido entre Julho de 2015 e ... Deste modo, e apesar da terminologia adoptada, esclareça-se que – como se fez no acórdão de 12.09.2019 ... -
Acórdão nº 1230/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no activo de uma empresa que tenha por objecto a ... e não a venda, e o activo permutável (ou circulante, na terminologia da lei), destinado, esse sim, a venda. Por outras palavras, os elementos ...
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Acórdão nº 01423/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Na parte em que revogou a anterior deliberação de licenciamento de construção, a Câmara fê-lo por reconhecer a sua ilegalidade, em consonância com a informação dos serviços, e que obrigava a reformular a pretensão do requerente e a rever os termos do licenciamento. Assim, tendo sido destruídos administrativamente os efeitos jurídicos próprios de tal aprovação (revogação sem substituição...
... ção tomada em 17/04/2002, de aprovação das obras de construção e consequente emissão de alvará de obras, emitido em 12/05/03, a favor ... da revogação anulatória (anulação administrativa, noutra terminologia) opera retroactivamente (art.º 145.º, n.º2, do CPA), não pode ... -
Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
... artigo 69.º da B.I.) ... 91. Iniciaram a construção de um armazém e de uma garagem (cfr. artigo 70.º da B.I.) ... 92 ... Apesar de o Código de Seabra não utilizar terminologia que diferencie categorias de invalidade, tal não impediu a doutrina e a ...
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Acórdão nº 0718/16.6BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... total de € 168.252,97, relacionado com a aquisição ou construção e manutenção dos imóveis arrendados a partir de 2010, e considerou que, ... e não a venda, e o activo permutável (ou circulante, na terminologia da lei), destinado, esse sim, a venda. Por outras palavras, os elementos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... de espera na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do razoável. Neste domínio, a ... - regime jurídico da urbanização e edificação - foge à terminologia tradicional no intuito de traduzir a maior amplitude do seu objecto ...
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Acórdão nº 08663/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... contrário do que sustenta a AT, os 63 lotes de terreno para construção adquiridos para revenda em 11 de Dezembro de 2003 estão devidamente ... e não a venda, e o activo permutável (ou circulante, na terminologia da lei), destinado, esse sim, a venda. Por outras palavras, os elementos ...
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Portaria n.º 346/2023
... construção, dimensões e tonelagens ... N.º 218 10 de novembro de 2023 ... tipos de motores e respetiva construção, desempenho e terminologia. 3 — Conhecimento da função e funcionamento do fornecimento de ar, ...
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Aviso n.º 12538/2020
... sujeitas ao procedimento de licenciamento, as obras de construção, alteração ou ampliação em área abrangida por operação de ... terminologia do DL n.º 80/2015, de 14 de Maio (RJIGT), com área de implantação ...
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Acórdão nº 132/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
Não impede o direito de preferência do proprietário confinante, na compra de um prédio com a área total de 8,5375 hectares, composto de uma parcela de terreno com aptidão para o cultivo e por uma parte urbana com a área de 178,20 m2, a demonstração que o prédio foi adquirido para construção de uma segunda habitação. (Sumário do Relator)
... a qualquer tipo de cultura, localiza-se numa zona apta a construção, tem já implantada uma parte urbana e, de qualquer forma, não está ... ão nele existente está afeta à exploração da terra, ou na terminologia da lei, que a construção nele existente não tem autonomia económica [o ... -
Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... nem seria rústico, nem urbano; não seria rústico porque a construção nele existente não está afeta à exploração da terra, ou na ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 2 - A terminologia a utilizar pelo notário na redacção dos actos é aquela que, em ... geométrico; c) 10 %, nos prédios urbanos ou terrenos para construção. 4 - O erro de medição a que se refere o n.º 2 comprova-se nos termos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... no "domínio da mesma legislação", de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a "identidade de disposição ... pelo Decreto-Lei n.º 118/93 de 13 de Abril, para a construção das soluções legais aplicáveis a este atípico contrato. Pese embora as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ção tributária pode considerar existirem, de acordo com a terminologia" dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tribut\xC3" ... 3 - Para efeitos do número anterior considera-se que: a) Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja ...
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Relatório n.º 5/2023
... A prática em causa, designada na terminologia do direito da concorrência por hub-and-spoke, ... é muito grave e lesou ... E-CAPTAÇÃO, TRATAM. E DISTRIB. DE ÁGUA;… ... F - CONSTRUÇÃO ... N - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS… ... Q - ATIVIDADES ...
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Acórdão nº 01446/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
1 - A inexistência de estipulação de uma “cércea métrica” não equivale à inexistência de estipulação de uma “cércea”. Esta ou a altura máxima da habitação estão estipuladas no alvará do loteamento por referência ao número máximo de pisos previsto, pois seria absurdo supor que as habitações pudessem ter uma altura ilimitada quando sujeitas a um máximo de 2 pisos acima do...
... ção máxima de 135m2, com cave, r/c, 1º e área bruta de construção acima da cota da soleira de 270m2 ... 2. O que está edificado ... Passando à configuração ou função interna, na terminologia acima proposta, o construído em causa excede vastamente aquilo que o ... -
Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...
... a impugnação judicial deduzida pela sociedade C……..– Construção …………….., Lda. (Recorrida), contra a liquidação de ... terminologia constante do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (então em vigor): ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... fundamentais, já que outras decorrem de mera adaptação à terminologia adoptada naquele novo Código. Por efeito da alteração ao regime da ... que tenha sido feita, ou esteja em curso de edificação, uma construção urbana, é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo 833.º do Código de ...
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Acórdão nº 168361/12.3YIPRT.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
A falta de fundamento da oposição susceptível de despoletar a condenação como litigante de má-fé reporta-se, pela própria natureza das coisas – não devia ignorar –, ao momento da dedução da oposição e não a vicissitudes posteriores ocasionadas com o decorrer do processo.
... , os vícios apontados à decisão não se reportam à sua construção mas ao juízo que desta resulta, não são erros de atividade mas erros de ... Usando esta terminologia e admitindo por mera necessidade de raciocínio que a decisão comporta os ... -
Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... ço de 1962, que veio estabelecer as normas de polícia e de construção dos cemitérios, o Decreto n.º 48 770, de 18 de Dezembro de 1968, em ... Tal dispersão, a que acrescem a desactualização da terminologia utilizada e a natural evolução dos fenómenos ora tratados, contribuiu, ...
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Acórdão nº 01220/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021
I – O artigo 640º nºs 1 e 2 do CPC tem de ser interpretada adequadamente, no sentido de o objecto do ónus nela enunciados não ir além do que for possível ou exigível em concreto, sob pena de ofensa do direito fundamental ao acesso à justiça (artigo 20º nºs 1 e 4 da CRP), e do princípio do duplo grau de jurisdição. Designadamente, podem ficar prejudicadas as especificações previstas na...
... ária, no RIT, erradamente concluiu que teria ocorrido erro de terminologia nos referidos contratos, porque seriam contratos de empreitada pelo facto ... Municipal de Braga a J., onde os projectos e licenças de construção estavam registados em seu nome ... 29) De seguida, os adquirentes das ... -
Aviso n.º 9098/2008, de 26 de Março de 2008
... 8.1.6.3 - Terminologia tcnica - cientifica e clara - at seis pontos; ... 8.1.6.4 - Correcta ...
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Acórdão nº 785/16.2T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
O prazo de um ano em vista da eliminação dos defeitos de obra, previsto no artigo 1224º do Código Civil, é um prazo de caducidade ao qual se aplicam as regras constantes no artigo 279º (artigo 296º do Código Civil).
... dado como provado que a recorrida reconheceu, o defeito de construção elencado na al. a) do artigo 3.° da P.I., verifica-se infiltração por ... poderia concluir pela boa execução dos trabalhos, ou, na terminologia perfilhada, pela execução dos trabalhos de acordo com a "leges artis" e ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... [sua] morte»), necessariamente desencadeia («obedece», na terminologia ... do n.º 3) um procedimento clínico e legal , de acordo com o regime ... do texto que, numa construção fortemente incisiva, o expressa: ... « Artigo 24.º ... Direito à ...