notificação direito preferência
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-02-2020
... titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. VI - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. VII - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no...
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Acórdão nº 287/18.2T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26-04-2022
I - O prazo para o exercício do direito de preferência por parte do proprietário de um terreno confinante com um outro que foi objecto de venda, mediante propostas em carta fechada, sem que tinha havido notificação para exercício do direito de preferência, é de seis meses a contar da data em que ele teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II – A qualificação de um prédio urbano, para efeitos da alínea a) do...
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Acórdão nº 76/15.6GAMSF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-10-2024
... relevantes para o eventual exercício do seu direito. III - Cabe, assim, ao executado e respectivos familiares (potenciais remidores) um ónus de acompanhamento atento e diligente da execução que afecte o património familiar, com vista a exercerem, tempestivamente, o direito de remição. IV - Na situação de adjudicação de bens ao exequente, que se inclui na previsão da alínea b) do n.º 1 do art. 843º do CPC, o direito de remição deverá ser...
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Acórdão nº 609/19.9T8FND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-03-2021
... icação não produza os efeitos de comunicação para preferência. III - A comunicação do obrigado feita ao preferente, não deixa de ser uma proposta vinculativa, quer o preferente a ela adira quer a rejeite. Se aderir consuma-se o contrato respetivo, se rejeitar ou nada disser, verifica-se a caducidade do direito do preferente. IV - A notificação/comunicação do obrigado à preferência, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente,
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 25-11-2013
... a coisa juntamente com outras. II - Neste caso o direito de preferência pode ser exercido em relação à coisa a preferir pelo preço proporcional que lhe for atribuído. III - O obrigado à preferência pode exigir que esta abranja todas as coisas restantes se estas não forem separáveis sem prejuízo apreciável. IV - A declaração de preferência deve ser definitiva e inequívoca. V - Divergindo as partes a propósito da abrangência da preferência deve...
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Acórdão nº 3796/23.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-10-2024
... o. II. A construção normativa que melhor acolhe o direito do preferente é aquela que configura a notificação do obrigado à preferência, como uma verdadeira proposta contratual que, contendo todos os elementos necessários à decisão do preferente, uma vez aceite se torna vinculativa. III. A tutela da eventual confiança frustrada da autora não se obtém pelo reconhecimento indevido de um direito de preferência que não obtém acolhimento legal.
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Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L1.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-09-2020
... compra e venda (data da efectiva transmissão do direito de propriedade), por se ter entretanto completado prazo superior a três anos de vigência do arrendamento, que figurava como condição de existência daquele direito potestativo, urge concluir pela admissibilidade e reconhecimento no exercitar de tal direito.
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Acórdão nº 243/11.1TBALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-09-2016
... pública em que foi formalizada a transmissão do direito de propriedade da “Quinta da ...”, para a 2ª Ré. 7. Tendo a Recorrida exercido, com base na data da escritura de compra e venda, o seu direito, e, sendo nessa data há mais de três anos arrendatária do prédio rústico adjudicado à compradora 1ª Ré, exerce triunfantemente o seu direito de preferência naquela alienação, conquanto, como decorre do art. 28º, nº5, da Lei do Arrendamento Rural,...
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Acórdão nº 3516/18.9T8BRR-Q.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-05-2024
... ns) apreendido(s) para a massa. VII - A falta de notificação para o exercício de direito de preferência não inquina a venda realizada com o vício da nulidade ou qualquer outro que a invalide ou obste à produção dos respetivos efeitos, investindo apenas o preferente preterido no direito de instaurar ação judicial contra o vendedor e o comprador para o reconhecimento e exercício desse direito de preferência que, além do mais, pressupõe a validade
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Acórdão nº 164/11.8TACMN.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-03-2019
... da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem penhorado na sequência da notificação, pelo encarregado da...
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Acórdão nº 2507/07.0TBAMD-G.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-07-2024
... pelo declaratário. III – A omissão da notificação do arrendatário habitacional para exercer o seu direito de preferência na venda executiva da fração arrendada não determina a nulidade ou anulação de tal ato, gerando apenas a faculdade de interpor ação de preferência.
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Acórdão nº 330/19.8T8VLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2024
... preço arrematado, nem tendo sido advertido, na notificação que lhe foi dirigida, que a sua ausência no momento da abertura de propostas ou no momento da entrega ao proponente determinaria a extinção do seu direito de preferência no processo executivo, conclui-se pela irregularidade da notificação, não se podendo considerar que o exercício do direito a preferir foi intempestivo.
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Acórdão nº 325/23.7T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-07-2024
... em causa dirimir litígio sobre a titularidade de direito(s) de preferência sobre o prédio prometido vender, visando a notificação dos preferentes para o exercer.
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Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23-02-2021
... ições, adquirir o prédio, passou a ser titular do direito potestativo de, por via judicial – através duma ação de preferência – se substituir ou sub-rogar ao adquirente do imóvel.
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Acórdão nº 7471/15.9T8CBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2018
... susceptível de integrar uma situação de abuso de direito, à luz do art. 334.º do CC, em qualquer das suas tipologias, designadamente, com base na supressio ou no venire contra factum proprium.
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Acórdão nº 0893/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-10-2014
... esente. III - O preferente, que não exerceu o seu direito no momento da adjudicação de bens ao proponente, não fica impedido de fazer valer o seu direito potestativo de preferência, estabelecido no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do Código Civil, numa acção de preferência que, a ser julgada procedente, provocará a substituição do proponente que adquiriu o imóvel neste processo de execução fiscal pelo recorrente na titularidade do direito de...
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Acórdão nº 6723/09.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2012
... CC, goza de eficácia real. VI – O titular de uma preferência, seja legal, seja convencional, não tem de lançar mão do processo especial de notificação para preferência, maxime do artigo 1465º do Código de Processo Civil, para poder exercer o direito de preferência, nem mesmo como condição para, quando violado o dever de notificação que impende sobre o onerado da preferência, interpor acção de preferência.
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Acórdão nº 3504/07.OTVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2011
... bem, e se não foi junta a certidão de notificação ou o aviso de recepção da notificação postal, subsiste a dúvida sobre se o preferente, que impugnou a notificação, recebeu ou não tal notificação. VIII – Perante essa dúvida, assiste ao autor o direito de intentar acção de preferência, nos termos gerais.
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Acórdão nº 09A0455 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2009
... o, alegadamente preterido, pode fazer valer o seu direito em juízo, sem, previamente, proceder à notificação para preferência, destinada à abertura da fase de licitações entre ambos, por inexistir qualquer outro potencial contraditor. III - A apresentação do requerimento, no processo de notificação para preferência, não equivale, quanto à caducidade do direito de preferência, à instauração da respectiva acção, na hipótese de ter conduzido a uma...
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Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-09-2008
... titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em caso de procedência da acção de preferência, operar-se-á, no...
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Acórdão nº 4354/20.4T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-05-2023
... ão autónoma, a exercer nas seguintes condições: O direito é relativo à quota-parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional dessa quota-parte face ao valor total da transmissão (...).”), por força do acórdão do TC n.º 299/2020, de 16-06, implica a invalidade da norma respectiva e a extinção ex nunc do direito legal de preferência que se atribuía (art. 282.º, n.º 1, da CRP).
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Acórdão nº 599/11.6TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2014
... “do valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar”. V. Tal menção não evidencia qualquer comportamento menos leal dos vendedores, nem empresta ao recorrente termo a quo para evitar a caducidade da acção de preferência – art. 1410º, nº1, do Código Civil.
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Acórdão nº 160/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-12-2007
... do. 8. É irrelevante para o modus de exercício do direito de preferência a rectificação da escritura posterior à notificação dos elementos essenciais do negócio, na qual se pretende corrigir o preço do contrato aumentando-o de € 25.000 para € 5.000. Na verdade os RR. exerceram o seu direito balizado pela notificação que lhes foi feita; e foi com base na mesma que procederam ao depósito da importância constante da escritura, i.e. € 25.000. Não...
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Acórdão nº 6-A/95 de Tribunal da Relação de Évora, 13-12-2011
... de moldes a que possam exercer cabalmente o direito de preferência, impende sobre o encarregado da venda. 3 - A omissão da referida notificação, quer se trate de venda judicial quer de venda por negociação particular, não acarreta qualquer nulidade, tendo como apenas como consequência a de poder o preferente intentar, no prazo e nas condições previstas na lei substantiva (v. artº 1410º do Código Civil), a competente acção de preferência.
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Acórdão nº 10038/08-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-05-2009
... todos estes vêem incorporar-se na sua esfera tal direito potestativo, cujo exercício no confronto do devedor da preferência (o vendedor), é autónomo e distinto do dos demais. IV- As Rés só respondem na qualidade de herdeiras e apenas pelas forças da herança poderão vir a responder pela indemnização arbitrada. V- A falta de bens da herança apenas poderá ser invocada em sede de oposição à execução (de sentença), mas não afecta em nada o direito...