regime juridico do arrendamento rural
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Acórdão nº 1485/19.T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1. A doutrina e a jurisprudência consideram como requisitos do decretamento de providências cautelares não especificadas: a probabilidade séria da existência do direito invocado; o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a adequação da providência solicitada à situação de lesão iminente do aludido direito; a não existência de providências específicas para...
... do requerido e que em 1983 tomou de arrendamento a herdade Casa Branca do (…), onde tinha as ... invulgar que um contrato de arrendamento rural imponha o apascentamento de gado ... Pelo ... não especificada, cumpre atender ao regime constante dos artigos 362º a 375º do Código de ... – Natureza e validade, verbo jurídico ... -
Despacho n.º 11409-I/2017
... ; g) Assegurar e prestar apoio técnico-jurídico aos serviços do Município e emitir pareceres, ... ção direta, arrua-mentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ... ção das atividades incluídas no regime jurídico introduzido pela iniciativa do ... para outorga de contratos de arrendamento, comodato, escrituras de compra e venda, ...
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Acórdão nº 177/19.1T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - Intentada ação executiva para entrega de coisa certa, na qual é apresentada como título executivo sentença homologatória de transação e peticionada a entrega de determinada parcela de terreno, a oposição à execução configura o local próprio para apreciação e decisão das questões relacionadas com a existência do direito exequendo, designadamente a invocação de qualquer causa de nulidade ou...
... o pedido, alega que, por contrato de arrendamento rural datado de 30-12-1992, A…, pai do ... corpo da alegação, qualquer argumento jurídico que ponha em causa a decisão recorrida, na parte ... Este regime mostra-se imperativo, devendo a oposição à ... -
Parecer n.º 2/2023
... da Conta da Região em conformidade com o regime aplicável à ... Conta Geral do Estado (cf. o ... damente, na área do desenvolvimento rural (n.º 5 da norma citada) (52 ... N.º 23 1 de ... negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ... óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... direitos reais sobre as ...
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Regulamento n.º 907/2022
... º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de ... c) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Despacho n.º 3636/2023
... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; ... b) A Autoridade de gestão do PEPAC Portugal ... aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e ...
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Despacho n.º 5067/2019
... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... , com a estratégia de desenvolvimento rural do município; j) Acompanhar e apoiar projetos ... imóveis, em sede da aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano; p) Elaborar e ou promover ... procedimentos relacionados com o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ...
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Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
... érios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério das Finanças e da ... previstas nos contratos de arrendamento celebrados pelo titular do processo de ... ípio, fundamental do nosso sistema jurídico, de que a indemnização deve ser fixada na base ... de forma uniforme a este propósito que o regime estabelecido na Lei 80/77 é especifico e ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... vigor do presente diploma, se encontre em regime de ... período experimental mantém-se nessa ... e o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da ... de apoio jurídico às unidades orgânicas da DRPFE; ... g) ... desenvolvimento rural e indicadores agroambientais; ... c) O ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
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Aviso n.º 16897/2020
... 1, alínea m) e 33.º n.º 1 alínea k) do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei ... ; d) Realizar os procedimentos para arrendamento de imóveis; e) Manter atualizados os processos ... e horizontal na rede viária urbana e rural incluindo, lugares de estacionamento e ...
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Regulamento n.º 1362-A/2023
... do Município de Sines Preâmbulo O Regime Jurídico das T axas das Autarquias Locais, ... de habitação, de turismo no espaço rural, (com exceção dos hotéis rurais), de Turismo ... efeitos previstos em matéria de arrendamento" urbano, de reabilitação urbana e de conservaç\xC3" ...
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Edital n.º 58/2017
... regime jurídico do licenciamento destas atividades foi ... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; k) «Queimada» - o uso do fogo ... ão predial e cópia do contrato de arrendamento ou declaração de autorização do proprietário ...
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Regulamento n.º 293/2017
... regime jurídico do licenciamento destas atividades foi ... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; k) «Queimada» - o uso do fogo ... ão predial e cópia do contrato de arrendamento ou declaração de autorização do proprietário ...
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Despacho n.º 8216/2020
... ão o quadro legal em vigor, nomeadamente o regime jurídico da organização dos serviços das ... respeitantes ao trânsito urbano e rural, bem como promover a sua implementação; p) ... social; g) Organizar os processos de arrendamento de fogos que se integram no parque de habitação ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... destituídos de fundamento jurídico 1 - A parte demandada pode, no prazo de 30 dias, ... : a compra; a locação; e o arrendamento ou a locação-venda, com ou sem opção de ... du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF). École ...
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Deliberação n.º 868/2017
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, no Despacho n.º 1984/2017, publicado no Diário ... Natureza (DRNCN), ao Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) e ao Gabinete de Auditoria e Qualidade ... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Acórdão nº 403/18.4T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
i) “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente deve arguir a respetiva nulidade processual perante o juiz da causa, e não interpor recurso; ii) A sentença só é nula, por oposição entre os fundamentos e a decisão, nos termos do art. 615º, nº 1, c), 1ª parte, do NCPC, se entre aqueles e esta houver contradição lógica; não se houver eventual vício na decisã
... decrete a cessação do contrato de arrendamento rural, por resolução, com a consequente entrega ... Isto é, que o enquadramento jurídico dos factos tidos por provados ou não provados ... que o tribunal incorreu em erro no regime jurídico aplicável ao aplicar a Lei do ... -
Acórdão nº 501/11.5 TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2012
... da morte de seu pai, mantendo-se o arrendamento nas condições acordadas; nunca o A. foi ... não redução do contrato de arrendamento rural a escrito ... Cumpre ... em juízo, à configuração da lide e ao regime jurídico aplicável, e sem quebra do respeito ...
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Despacho n.º 1142/2023
... 2.3 — Departamento Jurídico; ... 2.3.1 — Divisão Jurídica; ... 2.3.1.1 ... éria de bens e serviços, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos ... árvores de interesse público no espaço rural e florestal; ... l) Promover campanhas e ações ... arrendamento social, e definir os papéis e incidência das ...
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Declaração n.º 131/2021
... e atividade de explorações pecuárias em regime de produção intensiva, designa- ... damente ... artigo 6.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação; ... N.º 180 ... b) Empreendimentos de turismo no espaço rural; ... c) Parques de campismo e de caravanismo ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação ... de ...
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Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo...
... tomou de arrendamento aos 1ºs. RR três prédios rústicos sitos, ... deram o nome de "Contrato de Arrendamento Rural", os 1°s RR declararam dar de arrendamento ao ... efectuado nos tribunais de instancia o regime jurídico que considere adequado, exercendo ... -
Aviso n.º 4622/2018
... Almeida de Matos Gomes, Vereador em Regime de Tempo Inteiro da Câmara Municipal de Vale de ... 16 de dezembro que estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal das operações de ... , inseridas em aglomerados urbanos ou solo rural, divididas em P3A e P3B consoante a hierarquia e ... previstos no Novo Regime do Arrendamento Urbano, são devidas taxas pela determinação do ...
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Despacho n.º 6328/2019
... /2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das ... habitação, designadamente sobre arrendamento urbano, propriedade horizontal, promoção e ... e Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola, se solicitado; g) Assegurar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... Sumário: Regime de políticas de juventude para a Região ... Artigo 11.º ... Meio rural ... 1 — O Governo Regional planifica e ... , designadamente nas áreas de apoio jurídico, ... contabilidade e fiscalidade, tecnologias de ... aquisição, construção ou arrendamento de instalações, bem como as de aluguer de ...