regime juridico do arrendamento rural
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2021
... Nos termos previstos no artigo 6.º do Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da ... , evoluiu para o de «gestão do fogo rural», e de mobilização de meios e equipamentos ... valor ecológico; b) Aquisição, arrendamento ou constituição de direito de superfície de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... reservas múltiplas de alojamento; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporcionam descontos em ... turísticos e casas e empreendimentos de turismo no espaço rural ainda em construção quando, cumulativamente, estiverem reunidos os ...
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Despacho n.º 356/2021
... 2 - Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro 3 - Departamento de Administração ... ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no ... ; b) Gerir o parque habitacional de arrendamento social; c) Promover a atribuição das ... de construção civil, viação urbana ou rural e redes de águas pluviais, de acordo com a ...
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Despacho n.º 8548/2019
... e pelo seu Presidente, tal como define o regime jurídico da organização dos serviços das ... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação Nacional de Municípios ... ) Gerir e acompanhar os contratos de arrendamento de imóveis municipais, liquidando as respetivas ...
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Regulamento n.º 389/2023
... Lei Geral Tributária, o Regime Geral das Taxas das Autarquias locais, o Regime ... e Entidades Intermunicipais e o Regime Jurídico das Autarquias Locais. Na rea- ... lidade, as ... empreendimentos de turismo rural, com exceção de hotéis rurais ... 1 Vistorias no âmbito do regime de arrendamento urbano ...
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Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... não, ser considerado como tal, à luz do regime de enfiteuse estatuído nos artigos 1491.º e ... -se fazer revivescer um instituto jurídico que está constitucionalmente proibido ... VIII ... jurídicos em enfiteuse (ex: arrendamento de longa duração); (3) através da ... se vislumbra a razão de ser de a enfiteuse rural não merecer uma justa indemnização, ao mesmo ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário ... 2 - Apesar desse inegável ... e as suas transmissões; m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou locações, exceptuado o arrendamento rural; n) A penhora, o arresto, a apreensão em ... a comunicabilidade de bens resultante do regime matrimonial ... Artigo 3.º (Acções e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de Julho de 2008
... 31/2008/A ... Regime jurídico que fixa as bases gerais do ento rural ... A análise da evoluçáo dos principais ... Artigo 24 ... Arrendamento rural ... 1 - O regime de arrendamento rural deve ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 31/2008/A de 25 de Julho
Regime jurídico que fixa as bases gerais do ento rural ... A análise da evolução dos principais ... Artigo 24.º ... Arrendamento rural ... 1 - O regime de arrendamento rural deve ...
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Regulamento n.º 211/2023
... Multidisciplinar de Desenvolvimento Rural e Gestão de Riscos, dirigida por um chefe de ... Municipal, nos termos previstos no Regime Jurídico das Autarquias Locais ... Artigo 4.º ... de venda de habitação ou arrendamento, incluindo a fixação das ... respetivas rendas, ...
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Despacho n.º 1762/2019
... ; t) Celebrar contratos de seguro e arrendamento e autorizar a respetiva despesa, sempre que ... de verificação de ações violadoras do regime da RAN, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei ... ão de pareceres para edificação em solo rural no âmbito do Plano Regional de Ordenamento do ... Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, Dr.ª Maria ...
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Despacho n.º 5146/2018
... de São Vicente Nota Justificativa O Regime Jurídico de Organização dos Serviços das ... ações de desenvolvimento agrícola e rural; c) Prestar esclarecimento aos agricultores ... ão social, ao nível do subsídio ao arrendamento, ao nível da comparticipação financeira à ...
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Despacho n.º 12204/2018
... ; g) Assegurar e prestar apoio técnico-jurídico aos serviços do Município e emitir pareceres, ... ção direta, arruamentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ... e avaliar os serviços prestados em regime de contratação externa; o) Assegurar a gestão ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e outros ...
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Regulamento n.º 223/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade gestora, por meio do ... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... gestora e nos termos estabelecidos no Regime de Incentivos de apoio ao investimento e de ...
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Acórdão nº 6686/18.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O conceito de benfeitorias (necessárias e úteis) é, para o efeito de um contrato de comodato de um prédio rústico, mais concretamente de um campo de cultura arvense e de regadio, o que consta dos artºs 216º, nº. 3, 1272º e 1273º do Código Civil e não das normas do DL 294/2009 de 13/10, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural, que só podem aplicar-se caso se esteja perante uma lacuna.
... às definições constantes no Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto no Decreto-Lei ... , sendo que face ao nosso ordenamento jurídico", a mera privação do uso, sem qualquer repercuss\xC3" ... -
Regulamento n.º 820/2023
... 20.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... ções jurídico tributárias geradoras de obrigação de ... que integram o património arquitetónico rural; ... i) As pessoas singulares que se encontrem ... para efeitos de Arrendamento Urbano, reabilitação urbana e conservação: ...
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Despacho n.º 4403/2019
... /2012, de 29 de agosto, em cumprimento do regime legal fixado nos referidos diplomas legais, foi ... ção Civil, Defesa da Floresta e Espaço Rural; b) Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, ... íveis: a) Unidade Orgânica de Apoio Jurídico e Contencioso; b) Divisão Financeira e ... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; h) Apoiar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
... ão Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando ... o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ... 01 Gabinete do Secretário 17 831 201 ... 02 ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... Arrendamento Acessivel e Cooperação Total 15 261 983 ... Cap ...
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Despacho n.º 7707/2023
... regime jurídico da organização dos serviços das ... em solo rural, de acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 ... à formalização de contratos de arrendamento ... destinados a serviços municipais; ... xx) ...
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Despacho n.º 7560/2018
... regime jurídico da organização dos serviços das ... à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar ... de experiências intergeracionais no meio rural e urbano e contribuindo para a inserção social ...
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Parecer n.º 2/2023
... da Conta da Região em conformidade com o regime aplicável à ... Conta Geral do Estado (cf. o ... damente, na área do desenvolvimento rural (n.º 5 da norma citada) (52 ... N.º 23 1 de ... negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ... óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... direitos reais sobre as ...
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Despacho n.º 10723/2018
... e ao Ministro das Finanças; q) O Regime de Incentivo às Microempresas, em articulação ... , de 31 de outubro, relativas ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental; f) No ... ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas, no âmbito das competências que me ... com seguros e com contratos de arrendamento, relativamente aos serviços e organismos sobre ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
... º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ... 49.º (T ... ) é nulo, ... ência de dois contratos de arrendamento rural ... 2. O facto alegado e controvertido – ... 385/88, e/ou do artigo 31.º, n.º 2, do regime ora em vigor, aprovado pelo DL 224/2009, assiste ... na celebração de determinado negócio jurídico, desde que ele manifeste vontade de o realizar ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... ; g) Assegurar e prestar apoio técnico-jurídico aos serviços do Município e emitir pareceres, ... ção direta, arrua-mentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ... ção das atividades incluídas no regime jurídico introduzido pela iniciativa do ... para outorga de contratos de arrendamento, comodato, escrituras de compra e venda, ...
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Despacho n.º 566/2019
... ípio, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência; Promover a inscrição ... Artigo 8.º Regime de Substituições 1 - Sem prejuízo do que no ... o previsto no artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... as políticas de desenvolvimento rural que forem definidas para os diferentes ...