regime juridico do arrendamento rural
1452 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Lei n.º 113/2017
... ção dos jovens nos domínios do arrendamento", do apoio às qualificações, nomeadamente atrav\xC3" ... , pretende-se: - Consolidar o novo regime legal de estímulo ao emprego científico, ... de aprovação de novo regime jurídico para as contraordenações económicas que ... ; Cooperação Transfronteiriça; Relação Rural-Urbana; Acessibilidade Digital; Atratividade ...
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Despacho n.º 5530/2019
... 2.6 - No Departamento Jurídico: 2.6.1 - Divisão Jurídica; 2.6.1.1 - Núcleo de ... íduos Urbanos, de acordo com o definido no regime" jurídico vigente; e) Gerir os Centros de Educaç\xC3" ... árvores de interesse público no espaço rural e florestal; l) Promover campanhas e ações de ... ção de habitação, com vista ao arrendamento social, e definir os papéis e incidência das ...
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Aviso n.º 12789/2019
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento. Artigo 11.º Benefícios fiscais 1 - A ...
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Aviso n.º 16259/2019
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... A predominncia do regime de pastoreio extensivo da produo bovina e as ... -se uma certa penetrao do turismo em espao rural, que comea a adquirir alguma expresso do lado da ... e ainda em favor de uma poltica de arrendamento e aproveitamento do edificado ... No prximo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e ... mais ... o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Prati- ... car entre os ... 792/75 e 793/75, (arrendamento de ... instalações escolares afetas ao ensino ... Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Acórdão nº 42/15.1T8FCR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2019
1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta de pagamento da renda de contrato de arrendamento rural. 2.- Nos processos classificados como “urgentes”, vigora a regra da continuidade dos prazos judiciais, pelo que correm em férias e, também, quanto ao momento em que devem ser praticados os actos que lhes subjazem, devem considerar-se como se não houvesse férias...
... a cessação do contrato de arrendamento rural, descrito naqueles autos, celebrado entre ... º, n.º1 do CPC e 35.º, n.º 2, do Novo Regime do Arrendamento Rural, aprovado pelo DL n.º ... ção e razoabilidade do sistema jurídico que, nos casos de processos urgentes, já se ... -
Edital n.º 662/2022
... 36.º do Regime Jurídico das Autar- ... quias Locais, aprovado ... espaço rural, com exceção dos hotéis rurais; ... c) Fixar a ... regime de arrendamento urbano; ... 49 — Declarar prédio ou fração ...
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Despacho n.º 7244/2022
... de vida dos seus munícipes, ao abrigo do regime jurídico estabele- ... cido no Decreto-Lei n.º ... gestão de fogo rural e em proteção contra incêndios rurais que não ... arrecadação de receitas de arrendamento; ... k) Fornecer às entidades oficiais as ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... ética exigia a alteração do quadro jurídico europeu nesta matéria. Neste contexto, vem a ... /2011, de 28 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução ... ÇÃO III Renovação, aquisição e arrendamento de edifícios e aquisição de bens e serviços ... transportes públicos urbanos ou em espaço rural de baixa densidade demográfica, bem como a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A de 8 de janeiro de 2018
... o ramo do imobiliário, que abrange arrendamento, gestão e atividades de agentes para ... Agricultura e Florestas e Desenvolvimento Rural, das Pescas e Aquicultura, do Turismo e da ... ao financiament o, como é o caso do Regime" de Apoio ao Microcrédito Bancário ou de apoio \xC3" ... com o diploma do Regime Jurídico da Instalação, Exploração e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Artigo 17.º Mar ... Artigo 18.º Efeitos ... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... julho, que aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os ... Portos ... Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, (arrendamento de instalações escolares afetas ao ensino ...
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Aviso n.º 15618/2021
... - âmbito e modos de tutela Estatuto jurídico-civil dos animais Prescrição, caducidade e não ... Contratos previstos no Código Civil Arrendamento urbano Tutela do consumidor Responsabilidade ... /ebooks/penal/eb_casamento_uf.pdf O novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado [Em linha] ... sobre mobilidades e acessibilidades em meio rural. In: Cidades, Comunidades e Territórios [Em ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... buir-lhe o regime jurídico-financeiro de “autonomia administrativa e ... ários PDR — Programa de Desenvolvimento Rural, através do FEAGA (823 M€; 56,2 %) ... e ...
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Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... , na ausência de contratos de arrendamento, situações de ocupação de ... imóveis de ... buir-lhe o regime jurídico-financeiro de “autonomia administrativa e ... ários PDR — Programa de Desenvolvimento Rural, através do FEAGA (823 M€; 56,2 %) ... e ...
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Aviso n.º 11761/2017
... do Açores, nos termos do disposto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... desenvolvimento e qualificação do espaço rural, designadamente através da definição de ... pública; g) Venda forçada; h) Arrendamento" forçado; i) Reestruturação da propriedade. SEC\xC3" ...
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Acórdão nº 343/14.6TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–Cultivando os Réus os terrenos em causa, directamente, há mais anos que os colonos, sendo eles quem tratava das benfeitorias, poderiam, portanto, exercer legitimamente a faculdade que lhes era conferida pelo artigo 3º, nº 2, do Decreto Regional 13/77/M, de 18 de Outubro, sendo nessa medida, os colonos preteridos, em favor daqueles, no exercício do direito de remição da propriedade do solo
... de 1972, altura em que as deram de arrendamento a Francisco ... (respectivamente sogro e pai ... matéria de facto como no enquadramento jurídico realizado, ou seja, no julgamento da matéria de ... 1988 (não extintiva, no dizer dos AA., do regime de colonia) 6–Efeitos decorrentes da ... rural, nem de remição de colonia” (cfr. fls. 800) ... -
Acórdão nº 22/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... réu a ver denunciado o contrato de arrendamento de um prédio, que foi arrendado em 1945, no ... ção do disposto no art.6°, n°1, do Regime de Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo DL ... um contrato de arrendamento rústico não rural nem florestal, para fim diverso do exercício do ... de competência para alterar o regime jurídico do arrendamento urbano ... Desta vez, porém, ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP ... social de mobilidade, (euro) 13 M ao arrendamento urbano habitacional e ainda (euro) 12 M pagos ...
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Aviso (extrato) n.º 14464/2022
... Setembro 2018 nomeada, em regime de substituição, Chefe de Unidade do Gabinete ... vimentos Rural de Vinhais ... Técnico Florestal, Gestor ... ção sobre a Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... Formação ... Formação sobre o Regime do Arrendamento Urbano ... Formação sobre a Elaboração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 99/97 - Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, oportunidade de dotar o Instituto ... ícola; b) Zelar pelo cumprimento do regime legal da cultura da vinha; c) Coordenar os ... ção, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato de quaisquer bens ou direitos a eles ... Laboratório Vitivinícola; c) Gabinete Jurídico e de Contencioso; d) Divisão de Informação, ...
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Aviso n.º 5156/2018
... Zero", ocorreu uma simplificação do regime da ocupação do espaço público para ... ção do espaço público e do regime jurídico da conservação da natureza e biodiversidade, a ... de simples indicação de venda, arrendamento ou trespasse podem ser colocadas nas fachadas dos ... e cor adequados ao ambiente urbano ou rural onde se insere; b) Dimensões máximas de 8,00 m ...
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Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... seja declarado nulo o contrato de arrendamento" para fim não habitacional com prazo certo e opç\xC3" ... a alojamento turístico em espaço rural, com serviço de restaurante, café e bar ... das benfeitorias pelo nosso Ordenamento Jurídico, importa salientar os artigos 1273° e 1275° do ... Os Réus José e Maria foram casados no regime da comunhão geral de bens, sendo o casamento ... -
Acórdão nº 210/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - Está ferido de nulidade, por fraude à lei, um contrato-promessa de compra e venda realizado com vista a prejudicar o direito do autor, arrendatário do prédio rural prometido vender, na preferência de um novo contrato de arrendamento rural celebrado entre a promitente-vendedora e o promitente-comprador. II - Provado que o contrato-promessa de compra e venda foi um mero expediente utilizado...
... , a referida CC celebrou contrato de arrendamento rural relativo a tal imóvel com DD e AA, pelo ... 280 do C.C. e violou o art. 27 do Regime" do Arrendamento Rural ... \xC2" ... O negócio jurídico fraudulento é ilícito”. ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de Julho de 2013
... e parecer de unidades de turismo em espaço rural", ... 4052 como forma de recuperaçáo de mobili\xC3" ... imóveis e semoventes da Regiáo e o arrendamento de prédios para a instalaçáo dos serviços da ... óes, acima referidas, faz-se nos termos do regime geral, podendo também ser feito de acordo com o ... ordenamento do território e do apoio jurídico e à gestáo; ... g) A divulgaçáo de ...