regime juridico do arrendamento rural
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Acórdão nº 131/16.5T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - As conclusões de recurso são a enunciação clara e enxuta da síntese dos fundamentos expostos no corpo das alegações pelos quais a parte entende que se justifica a revogação, alteração ou anulação da decisão recorrida, com eventual resumo sintético das preposições que configuram a exposição dos argumentos relativos a cada uma das questões invocadas. A mera repetição de argumentos nas conclusões
... arrendamento que motiva a presente execução, era exigível a ... não cumpriu; e, mesmo que se aplique o regime do DL n.º 294/2009, de 13.10, a exequibilidade ... n.º 294/2009, uma vez que o arrendamento rural em causa abrange também a casa de habitação ... de qualquer aportamento factual ou jurídico envereda por uma solução que os sujeitos ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... e Outras Receitas Municipais Preâmbulo O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, e a Lei ... n.º 26/2010, de 30 de março ao Regime Jurídico" da Urbanização e Edificação, bem como a evolu\xC3" ... é fazer refletir o aluguer/arrendamento do espaço do domínio público através das ... de grande dimensão, habitualmente em solo rural (pequenas quintas), uma vez que aí não existe a ...
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Despacho n.º 9520/2022
... regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... ção atual, que estabelece o regime jurídico" da REN; ... iv) Praticar os atos relativos à pol\xC3" ... jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto ... Desenvolvimento Rural do Continente 2020, ou os que lhe sucedam, nos ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... , de 23 de outubro, o qual estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... n.º 1, alínea ccc ), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o respetivo ... PARTE H pavimentados, espaços de viação rural, instalações afetas ao funcionamento dos ...
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Despacho n.º 4209/2022
... o qual estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... alínea ccc), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o ... respetivo ... pavimentados, espaços de viação rural, instalações afetas ao funcionamento dos ...
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Despacho n.º 14897/2022
... b) Departamento Jurídico (DJ); ... c) Departamento de Recursos Humanos ... e das matérias relacionadas com o regime jurídico que lhes é aplicável; ... e) ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e ... outros ... ção direta, arruamentos, viação rural, viadutos, ... parques de estacionamento, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M
... o qual traduziu uma adaptação parcial do regime nacional previsto no Decreto-Lei n.º 380/99, de ... a estratégia regional de desenvolvimento rural; e) A representação das redes de transporte e ... ção urbana são definidos no regime jurídico da reabilitação urbana. Artigo 88.º Plano de ... Artigo 135.º Arrendamento forçado Os edifícios e as frações autónomas ...
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Parecer n.º 1/2021
... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... FGVT como SFA ao atribuir-lhe o regime jurídico-financeiro de "autonomia administrativa e ... (+1 M(euro)) nos apoios concedidos ao Arrendamento Urbano Habitacional (16 M(euro)) e na ... -se o PDR - Programa de Desenvolvimento Rural, distribuídos por famílias, 277 M(euro) ...
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Lei n.º 38/2023
... cola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos ... regime jurídico nacional permite avançar na ... âmicas mais recentes no mercado de arrendamento e a subida das taxas de juro ... indiciam que ...
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Regulamento n.º 274/2022
... Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º ... no âmbito das Florestas/Espaço Rural (florestações, faixas de gestão de ... os procedimentos que visem o arrendamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/A
... /2012/A , de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... integra a rede viária regional, municipal, rural ou florestal e agrícola; ii) Rede elétrica, que ... direitos de propriedade ou de arrendamento, aplicando-se nestes casos o regime transitório ...
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Deliberação (extrato) n.º 261/2023
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), os planos de ação local em matéria ... º 272/88, de 3 de agosto, que disciplina o regime que possibilita aos funcionários e agentes ... Companhia (DBEAC), o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), o Gabinete ... de ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e ...
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Acórdão nº 2103/19.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
... autos, da caducidade do contrato de arrendamento celebrado com os pais do Réu e de entrega do ... , cumpre agora proceder à análise do seu regime jurídico ou, e mais concretamente, das ... ao abrigo de um contrato de arrendamento rural não escrito, cuja existência poderá provar por ...
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Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
... conceitos para uma melhor aplicação do regime estabelecido para as várias medidas tornou-se ... termos dos programas de desenvolvimento rural, até ao valor máximo correspondente a 150% da ... do título de posse, do regime jurídico e da área ou localização; aa) «Vaca ... venda de bens imobiliários 682 Arrendamento ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime previsto nos números anteriores, mesmo quando ... o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ... AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL 92 194 951 ... 01 GABINETE DO SECRETÁRIO ... O.Fontes - FR ... O.Fontes - FC ... Arrendamento Acessivel e Cooperação Total 13 522 115 ... Cap ...
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Despacho n.º 7651/2020
... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos Diretores Regionais de ... ; t) Celebrar contratos de seguro e arrendamento e autorizar a respetiva despesa, sempre que ... /as e todos os respeitantes ao regime de segurança social da função pública, ... Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, Dr.ª ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... esteticamente a envolvente, seja urbana ou rural; f ) Contrariar disposições legais ou ... a obras ou de autorização de arrendamento para fins não habitacionais, existam indícios ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... médias empresas, e para um ordenamento jurídico mais transparente, mais confiável e mais ... das declarações de exportação (DE) ao regime de cooperação administrativa adotado para ... da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00; kkkk) O ... ção de imóveis e promoção do arrendamento social; x) O Decreto-Lei n.º 252/88 , de 18 de ...
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Regulamento n.º 413/2022
... /2013, de 12 de setembro que estabelece o Regime ... Jurídico das Autarquias Locais, e tendo em ... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural" e das Pescas ... SUBCAPÍTULO III ... Artigo 10.\xC2" ... valores de referência do mercado de arrendamento, sendo que as normas a que ficam ... sujeitas ...
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Regulamento (extrato) n.º 66/2021
... Atendimento ao Munícipe; b) Serviço Jurídico; c) Serviço de Recursos Humanos; d) Serviço de ... ção, exploração a terceiros ou arrendamento de bens imóveis privativos do Município; q) ... aos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e aos ... ção de trânsito na rede viária urbana e rural; b) Coordenar, com outras entidades, o ...
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Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... não, ser considerado como tal, à luz do regime de enfiteuse estatuído nos artigos 1491.º e ... -se fazer revivescer um instituto jurídico que está constitucionalmente proibido ... VIII ... jurídicos em enfiteuse (ex: arrendamento de longa duração); (3) através da ... se vislumbra a razão de ser de a enfiteuse rural não merecer uma justa indemnização, ao mesmo ...
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Despacho n.º 4797/2018
... de outubro, estabelece o enquadramento jurídico regulador do funcionamento dos serviços ... érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ... , com a estratégia de desenvolvimento rural do município; j) Acompanhar e apoiar projetos ... imóveis, em sede da aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano; p) Elaborar e ou promover ...
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Despacho n.º 662-D/2019
... 2 - Departamento Administrativo, Jurídico e Financeiro 3 - Departamento de Administração ... ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no ... ; b) Gerir o parque habitacional de arrendamento social; c) Promover a atribuição das ... de construção civil, viação urbana ou rural e redes de águas pluviais, de acordo com a ...
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Aviso n.º 15226/2016
... artigo 13.º e n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), ... ção urbana e o ordenamento do espaço rural nas suas múltiplas componentes como forma de ... sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis objeto de ações de reabilitação ...
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Aviso n.º 6982/2023
... ção, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode cessar, a qualquer ... de Oliveira, Diretora do Departamento Jurídico, cargo ... de direção intermédia de 1.º grau; ... Rural. Centro de Estudos de Recursos ... Naturais e ... acessibilidades, regime jurídico de arrendamento urbano, nível e estado de ... conservação de ...