regime juridico do arrendamento rural
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Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de Julho de 2008
Decreto Legislativo Regional n. 31/2008/A. Regime jurídico que fixa as bases gerais do ento rural. A análise da evoluçáo dos principais ...Regimes específicos. Artigo 24. Arrendamento rural. 1 - O regime de arrendamento rural deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... reservas múltiplas de alojamento; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que proporcionam descontos em ... turísticos e casas e empreendimentos de turismo no espaço rural ainda em construção quando, cumulativamente, estiverem reunidos os ...
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Parecer n.º 2/2018
...33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 [em 2015, (euro) 500 M(euro) foram ...a) Enquadramento O regime jurídico das garantias pessoais do Estado a operações de ... parte das receitas provenientes do arrendamento de edifícios (euro) 140 m) e terrenos (euro) 15 ...
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Despacho n.º 12204/2018
...; g) Assegurar e prestar apoio técnico-jurídico aos serviços do Município e emitir pareceres, ...ção direta, arruamentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ... e avaliar os serviços prestados em regime de contratação externa; o) Assegurar a gestão ... Proceder à gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos, cedências e outros ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...
....º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ..49.º (T..) é nulo, ...ência de dois contratos de arrendamento rural. 2. O facto alegado e controvertido – ... 385/88, e/ou do artigo 31.º, n.º 2, do regime ora em vigor, aprovado pelo DL 224/2009, assiste ... na celebração de determinado negócio jurídico, desde que ele manifeste vontade de o realizar ... -
Despacho n.º 5146/2018
... de São Vicente Nota Justificativa O Regime Jurídico de Organização dos Serviços das ... ações de desenvolvimento agrícola e rural; c) Prestar esclarecimento aos agricultores ...ão social, ao nível do subsídio ao arrendamento, ao nível da comparticipação financeira à ...
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Acórdão nº 1889/20.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e indivisa não é dotada de personalidade judiciária, não podendo, por isso, estar em juízo, seja pelo lado ativo, seja pelo lado passivo da instância. II - Intentada ação para reconhecimento do direito de propriedade de um dos autores e da herança aberta e indivisa por morte do seu cônjuge, figurando como autores também os filhos da...
... co-herdeiro AA – este que foi casado no regime da comunhão de adquiridos com aquela FF, ...arrendamento uma parcela desse terreno, num total de 2.500 m2, ...ão gera, de per si e do ponto de vista jurídico, a criação de um imóvel urbano. Como é ... Acresce que os contratos de arrendamento rural celebrados por RR, DDD e MM se encontram juntos ... -
Regulamento n.º 211/2023
...Multidisciplinar de Desenvolvimento Rural e Gestão de Riscos, dirigida por um chefe de ...Municipal, nos termos previstos no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Artigo 4.º. ... de venda de habitação ou arrendamento, incluindo a fixação das. respetivas rendas, em ...
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Despacho n.º 1762/2019
...; t) Celebrar contratos de seguro e arrendamento e autorizar a respetiva despesa, sempre que ... de verificação de ações violadoras do regime da RAN, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei ...ão de pareceres para edificação em solo rural no âmbito do Plano Regional de Ordenamento do ...Jurídico, Assessoria e Auditoria Interna, Dr.ª Maria ...
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Despacho n.º 7560/2018
...regime jurídico da organização dos serviços das ... à formalização de contratos de arrendamento destinados a serviços municipais; yy) Assegurar ... de experiências intergeracionais no meio rural e urbano e contribuindo para a inserção social ...
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Despacho n.º 4403/2019
.../2012, de 29 de agosto, em cumprimento do regime legal fixado nos referidos diplomas legais, foi ...ção Civil, Defesa da Floresta e Espaço Rural; b) Unidade Orgânica de Comunicação e Imagem, ...íveis: a) Unidade Orgânica de Apoio Jurídico e Contencioso; b) Divisão Financeira e ... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; h) Apoiar ...
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Acórdão nº 1485/19.T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1. A doutrina e a jurisprudência consideram como requisitos do decretamento de providências cautelares não especificadas: a probabilidade séria da existência do direito invocado; o fundado receio de que outrem lhe cause lesão grave e de difícil reparação; a adequação da providência solicitada à situação de lesão iminente do aludido direito; a não existência de providências específicas para...
... do requerido e que em 1983 tomou de arrendamento a herdade Casa Branca do (…), onde tinha as ... invulgar que um contrato de arrendamento rural imponha o apascentamento de gado. Pelo exposto, ... não especificada, cumpre atender ao regime constante dos artigos 362º a 375º do Código de ... – Natureza e validade, verbo jurídico... -
Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A
...ão Autónoma dos Açores fica sujeita ao regime" previsto nos números anteriores, mesmo quando n\xC3"...ção atual, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à ... da Agricultura e do Desenvolvimento Rural 01 Gabinet e do Secretário 17 831 201 02 ... 580 347 O.Fontes - FR O.Fontes - FC Arrendamento Acessivel e Cooperação Total 15 261 983 Cap ...
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Despacho n.º 566/2019
...ípio, designadamente, contratos de arrendamento e protocolos de cedência; Promover a inscrição ...Artigo 8.º Regime de Substituições 1 - Sem prejuízo do que no ... o previsto no artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ... as políticas de desenvolvimento rural que forem definidas para os diferentes ...
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Acórdão nº 177/19.1T8FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - Intentada ação executiva para entrega de coisa certa, na qual é apresentada como título executivo sentença homologatória de transação e peticionada a entrega de determinada parcela de terreno, a oposição à execução configura o local próprio para apreciação e decisão das questões relacionadas com a existência do direito exequendo, designadamente a invocação de qualquer causa de nulidade ou...
... o pedido, alega que, por contrato de arrendamento rural datado de 30-12-1992, A…, pai do ... corpo da alegação, qualquer argumento jurídico que ponha em causa a decisão recorrida, na parte ... Este regime mostra-se imperativo, devendo a oposição à ... -
Despacho n.º 10723/2018
... e ao Ministro das Finanças; q) O Regime de Incentivo às Microempresas, em articulação ..., de 31 de outubro, relativas ao regime jurídico de avaliação de impacte ambiental; f) No ... ao Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Florestas, no âmbito das competências que me ... com seguros e com contratos de arrendamento, relativamente aos serviços e organismos sobre ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
...; g) Assegurar e prestar apoio técnico-jurídico aos serviços do Município e emitir pareceres, ...ção direta, arrua-mentos, viação rural, viadutos, parques de estacionamento, edifícios ...ção das atividades incluídas no regime jurídico introduzido pela iniciativa do ... para outorga de contratos de arrendamento, comodato, escrituras de compra e venda, ...
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Parecer n.º 2/2023
... da Conta da Região em conformidade com o regime aplicável à. Conta Geral do Estado (cf. o ponto ...damente, na área do desenvolvimento rural (n.º 5 da norma citada) (52. ). N.º 23 1 de ...negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ...óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros. direitos reais sobre as ...
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Regulamento n.º 907/2022
....º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços muni-. cipais de ...c) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Acórdão nº 173/07.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I – No âmbito das indemnizações pagas aos proprietários de terras que foram delas privadas por decorrência das ocupações havidas com a Reforma Agrária, é correcto o cálculo da indemnização que tem por base um valor de renda actualizado, com base nos critérios previstos na Portaria n.º 197-A/95, de 17-03, considerando a presumível evolução das rendas, partindo do valor da renda contratual,...
...érios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério das Finanças e da ... previstas nos contratos de arrendamento celebrados pelo titular do processo de ...ípio, fundamental do nosso sistema jurídico, de que a indemnização deve ser fixada na base ... de forma uniforme a este propósito que o regime estabelecido na Lei 80/77 é especifico e ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... de 14 de agosto Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
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Despacho n.º 5067/2019
...érios de atribuição para venda ou arrendamento de habitação social com base na legislação em ..., com a estratégia de desenvolvimento rural do município; j) Acompanhar e apoiar projetos ... imóveis, em sede da aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano; p) Elaborar e ou promover ... procedimentos relacionados com o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros ...
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Aviso n.º 16897/2020
... 1, alínea m) e 33.º n.º 1 alínea k) do regime jurídico das autarquias locais aprovado pela Lei ...; d) Realizar os procedimentos para arrendamento de imóveis; e) Manter atualizados os processos ... e horizontal na rede viária urbana e rural incluindo, lugares de estacionamento e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... vigor do presente diploma, se encontre em regime de. período experimental mantém-se nessa ...e o arrendamento de prédios para a instalação dos serviços da ...de apoio jurídico às unidades orgânicas da DRPFE;. g) Acompanhar ...desenvolvimento rural e indicadores agroambientais;. c) O ...
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Regulamento n.º 293/2017
...regime jurídico do licenciamento destas atividades foi ... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; k) «Queimada» - o uso do fogo ...ão predial e cópia do contrato de arrendamento ou declaração de autorização do proprietário ...