Despacho n.º 11409-I/2017
| Data de publicação | 28 Dezembro 2017 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Guimarães |
Despacho n.º 11409-I/2017
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna dos serviços do Município de Guimarães, aprovada pela Assembleia Municipal de Guimarães, em sua reunião de 19 de dezembro de 2017, e pela Câmara Municipal de Guimarães, em reunião de 7 de dezembro de 2017, com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018.
CAPÍTULO I
Modelo de Estrutura
Artigo 1.º
Modelo da Estrutura Orgânica
A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída da seguinte forma:
a) Estrutura nuclear, composta por 7 unidades orgânicas nucleares correspondentes a departamentos municipais, dirigidos por dirigente intermédio de 1.º grau e cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste documento;
b) Estrutura flexível, composta por:
i) 26 unidades orgânicas flexíveis, correspondentes a divisões municipais, dirigidas por dirigente intermédio de 2.º grau e cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste documento;
ii) 3 unidades orgânicas flexíveis dirigidas por dirigente intermédio de 3.º grau e cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste documento;
c) Subunidades orgânicas, em número de 13, cuja identificação, atribuições e competências se encontram descritas neste documento.
Artigo 2.º
Estrutura nuclear
A Câmara Municipal de Guimarães estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas nucleares:
a) Departamento de Obras Municipais;
b) Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente;
c) Departamento de Urbanismo;
d) Departamento de Cultura, Turismo e Juventude;
e) Departamento de Administração Geral;
f) Departamento Financeiro;
g) Departamento de Polícia Municipal.
Artigo 3.º
Estrutura flexível
1 - A Câmara Municipal de Guimarães estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
a) Na dependência do Departamento de Obras Municipais:
a) Divisão de Estudos e Projetos;
b) Divisão de Empreitadas;
c) Divisão de Administração Direta;
b) Na dependência do Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente:
a) Divisão de Espaços Verdes;
b) Divisão de Serviços Urbanos;
c) Divisão de Trânsito e Espaço Público;
c) Na dependência do Departamento de Urbanismo:
a) Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística;
b) Divisão do Centro Histórico;
d) Na dependência do Departamento de Cultura, Turismo e Juventude:
a) Divisão de Cultura;
b) Divisão de Turismo;
c) Divisão de Juventude e Associativismo;
e) Na dependência do Departamento de Administração Geral:
a) Divisão Jurídica;
b) Divisão de Atendimento e Apoio ao Munícipe;
c) Divisão de Sistemas de Informação;
d) Divisão de Auditoria e Qualidade;
f) Na dependência do Departamento Financeiro:
a) Divisão de Contabilidade e Tesouraria;
b) Divisão de Contratação Pública e Gestão de Financiamentos;
c) Divisão de Património Municipal;
g) Na dependência do Departamento de Polícia Municipal:
a) Divisão de Fiscalização e Contencioso;
h) Na dependência do Presidente da Câmara Municipal:
a) Divisão de Educação;
b) Divisão de Bibliotecas;
c) Divisão de Arquivos;
d) Divisão de Recursos Humanos;
e) Divisão de Ação Social;
f) Divisão de Desenvolvimento Económico;
g) Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Inteligentes;
i) Na dependência da Divisão de Ação Social:
a) Unidade de Apoio e Benefícios Sociais;
j) Na dependência da Divisão de Recursos Humanos:
a) Unidade de Remunerações e Gestão de Processos;
k) Na dependência da Divisão de Transito e Espaço Público:
a) Gabinete de Mobilidade;
2 - A Câmara Municipal de Guimarães estrutura-se em torno das seguintes subunidades orgânicas:
a) Serviço de Apoio Administrativo ao DOM;
b) Serviço de Apoio Administrativo ao DSUA;
c) Serviço de Apoio administrativo ao DU;
d) Serviço de Contabilidade;
e) Serviço de Tesouraria;
f) Serviço de Apoio Administrativo a Financiamentos;
g) Serviço de Aprovisionamento;
h) Serviço de Gestão de Stocks;
i) Serviço de Património;
j) Serviço de Fiscalização;
k) Serviço de Contraordenações;
l) Serviço de Execuções Fiscais;
m) Serviço de Administração de Pessoal.
Artigo 4.º
Dirigentes intermédios de 3.º grau
1 - Constituem requisitos de recrutamento para os cargos de direção intermédia de 3.º grau:
a) Licenciatura;
b) Quatro anos de experiência profissional na área de atuação do cargo a prover.
2 - A remuneração dos titulares de cargo de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
CAPÍTULO II
Competências das Unidades Orgânicas Nucleares
Artigo 5.º
Departamento de Obras Municipais
Compete ao Departamento de Obras Municipais (DOM):
a) Colaborar na elaboração de estudos e planos de desenvolvimento de infraestruturas e equipamentos coletivos do concelho;
b) Colaborar em iniciativas relativas à concretização de projetos estruturantes para o desenvolvimento socioeconómico do concelho;
c) Incentivar os procedimentos que permitam racionalizar e integrar as intervenções de forma a conseguir-se a otimização do binómio custos/benefícios e, também, assegurar-se um desenvolvimento urbano harmonioso e um alargamento e acréscimo de bem-estar social;
d) Colaborar com os outros departamentos em todas as matérias, nomeadamente na elaboração de estudos e projetos e no planeamento das atividades municipais;
e) Promover procedimentos concursais de estudos e projetos de obras públicas até à sua adjudicação, incluindo a elaboração de programas de concursos e cadernos de encargos, assim como proceder à sua gestão técnica e administrativa, após adjudicação;
f) Elaborar estudos e projetos de obras públicas;
g) Promover procedimentos concursais de empreitadas de obras públicas, incluindo a elaboração de programas de concursos e cadernos de encargos, assim como proceder à gestão técnica e administrativa das respetivas empreitadas, após adjudicação;
h) Assegurar a execução e fiscalização de obras municipais, coordenando funcionalmente a fiscalização técnica das mesmas;
i) Assegurar a conservação e reparação do património municipal edificado;
j) Assegurar os procedimentos técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e à iluminação pública;
k) Identificar as obras a promover por administração direta;
l) Gerir a rede de águas pluviais;
m) Elaborar estudos relativos à execução de obras de beneficiação e conservação dos equipamentos municipais;
n) Promover as ações necessárias à implantação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais, assegurando a conservação e manutenção das instalações de iluminação pública, da iluminação ornamental dos monumentos e dos edifícios municipais;
o) Promover a elaboração de estudos sobre gestão energética, designadamente no que respeita à utilização racional e eficiente de energia nos domínios da iluminação pública e de todos os edifícios Municipais
p) Assegurar o apoio de serviços de topografia e promover a execução e atualização da cartografia e do cadastro do território municipal.
Artigo 6.º
Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente
Compete ao Departamento de Serviços Urbanos e Ambiente (DSUA):
a) Assegurar e superintender no domínio da criação, proteção e gestão das zonas verdes de responsabilidade do Município, bem como a proteção do ambiente;
b) Administrar os serviços de limpeza pública;
c) Assegurar a gestão do parque automóvel e oficinas auto;
d) Superintender no domínio do tráfego, dos transportes e em todas as matérias que se relacionem com o meio urbano e qualidade de vida;
e) Coordenar os serviços de proteção civil, organizando planos de proteção civil e planos municipais de emergência, em articulação com as corporações de bombeiros, as forças de segurança e os competentes serviços da administração central;
f) Coordenar o Gabinete Técnico Florestal;
g) Assegurar as condições de proteção, defesa e bem-estar animal;
h) Assegurar a gestão dos cemitérios municipais e regular o seu funcionamento;
i) Providenciar pela gestão dos mercados e feiras;
j) Providenciar a segurança e vigilância dos edifícios municipais;
k) Promover estudos e projetos nas áreas da sua competência.
Artigo 7.º
Departamento de Urbanismo
Compete ao Departamento de Urbanismo (DU):
a) Coordenar o planeamento urbanístico municipal, promovendo a execução dos estudos, projetos e planos necessários;
b) Elaborar, monitorizar e atualizar os instrumentos de planeamento, nomeadamente os plano municipais de ordenamento de território;
c) Garantir a realização de estudos urbanísticos e projetos que promovam a compatibilização entre intenções e pretensões urbanísticas e construtivas com os instrumentos de planeamento em vigor;
d) Coordenar a atividade municipal de promoção e recuperação do património natural e construído do Município;
e) Monitorizar a evolução urbanística registada no Município;
f) Gerir a ocupação e transformação do solo ao nível da sua formalização em pedidos de licenciamento e comunicações prévias e emissão de alvarás.
g) Analisar e informar as propostas de intervenção edificativas e urbanísticas apresentadas para o território municipal;
h) Implementar e gerir o sistema integrado de informação geográfica do Município;
i) Gerir e monitorizar, do ponto de vista arquitetónico e urbanístico, a ocupação e transformação da área classificada como património cultural da humanidade, e sua área de proteção, através da elaboração de projetos de espaço público e edificado, elaboração de estudos e planos (nomeadamente, o plano geral de urbanização) e proposta de aquisição de terrenos e edifícios importantes para a concretização da política urbana para esta área territorial;
j) Assegurar o controlo prévio das operações urbanísticas formuladas para a área classificada como património cultural da humanidade, e sua área de proteção.
Artigo 8.º
Departamento de Cultura, Turismo e Juventude
Compete ao Departamento de Cultura, Turismo e Juventude (DCTJ) desenvolver as atribuições municipais nos domínios da Cultura, Património, Turismo, Desporto, Juventude e Comunicação, designadamente:
a) Proceder ao estudo e avaliação da situação...
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