regime juridico do arrendamento rural
1452 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo ... de contenção, fazendo apelo ao regime jurídico consagrado na Lei de Bases da Proteção Civil ... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo; 16 - Comandante-Geral da Guarda ...
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Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição
... nos autos, por contrato de arrendamento celebrado com a Ré CC e seu marido, HH, falecido ... e venda do imóvel não constituído em regime de propriedade horizontal ... Estribou-se o ... és das normas prescritas no ordenamento jurídico ... Visa-se pois abrigar uma situação de ... a ser regulado em sede de arrendamento rural ... -
Aviso n.º 1267/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ... ; u) NRAU - Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, nos termos da Lei n.º 31/2012 de 14 de ... a desqualificação da paisagem, urbana ou rural, envolvente; b) Prejudicar a salvaguarda e ...
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Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...
... prédio rústico do qual era arrendatária rural a ré e que esta intentou ação de preferência ... arrendamento rural invocado na ação com vista ao exercício ... , nos termos do qual é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente ... , relativo ao direito de preferência no regime do arrendamento rural (ao contrário do que ... -
Parecer n.º 2/2017
... ), e Agricultura, floresta e desenvolvimento rural (121,1 milhões de euros - 12%). Os instrumentos ... de euros, maioritariamente, ao abrigo do regime de cooperação técnica e financeira entre a ... ínio da aquisição de veículos, arrendamento de imóveis e locação financeira (artigos 12.º ... e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais regionais ...
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Aviso n.º 21182/2020
... ção dos Serviços Municipais Preâmbulo O regime jurídico de organização dos serviços das ... de experiências intergeracionais no meio rural e urbano e contribuindo para a inserção social ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado e regime de residência partilhada, nos ...
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Edital n.º 700/2021
... /2015, de 16 de janeiro, que aprovou o novo regime de acesso e exercício de atividades de ... , ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), a Câmara Municipal de Alcochete ... não prejudica a possibilidade de arrendamento diário mediante autorização da Câmara ... obedecerá ao disposto no regime jurídico" das contraordenações. Artigo 38.º Contraordena\xC3" ...
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Aviso n.º 6360/2023
... ou certidões relativas à situação jurídico- ... -profissional dos trabalhadores; ... 2.5 — ... e emprego, turismo e desenvolvimento rural e de licenciamento de atividades ... económicas, ... de Melhorias Habitacionais, Apoio ao Arrendamento, Arrendamento Apoiado ... e Arrendamento ... e avaliar os serviços prestados em regime de outsourcing; ... 1.8 — Sempre que ...
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Edital n.º 1475/2021
... jurídico da organização dos serviços das autarquias ... c) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão de ... ícola e as dinâmicas de desenvolvimento rural, incluindo a ... promoção dos circuitos curtos ... Regime do Exercício da Atividade Pecuária; ... l) ...
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Regulamento n.º 1038/2020
... Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... , sempre que o índice de risco de incêndio rural seja igual ou superior a elevado; g) Deitar lixo ... pode fazer através dos contratos de arrendamento ou de cedência precária de outra natureza ou ...
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Aviso n.º 597/2021
... n.º 305/2009, de 23 de outubro (define o regime da organização dos serviços das autarquias ... a articulação funcional e o apoio jurídico à atividade de fiscalização municipal; e) ... ; d) Realizar os procedimentos para arrendamento de imóveis; e) Manter atualizados os processos ... e horizontal na rede viária urbana e rural ...
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Despacho n.º 11798/2018
... Entre as alterações introduzidas ao regime previsto na Lei n.º 49/2012, destacamos, desde ... Proteção Civil; c) Gabinete de Apoio Jurídico; d) Gabinete de Apoio ao Emigrante. 2 - Os ... e na interface-urbanoflorestal/solo rural; s) Acompanhamento técnico de equipas de ... os procedimentos que visem o arrendamento social, de acordo com a Legislação vigente e ...
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Acórdão nº 115/22.4PAMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma vez experimentada qualquer medida de coerção da sua liberdade efetiva, tendo-se sempre optado pela aplicação da pena de multa ou por uma pena de substituição de caráter não detentivo. Além disso,
... 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância ... 10. O arguido enquanto trabalhador rural, trabalha sem contrato num horário de trabalho ... confiança comunitária no ordenamento jurídico ... A ponderar neste juízo crítico feito pelo ... forma (habitualmente propriedade ou arrendamento) ter a posse da terra onde a mesma tem lugar ... -
Regulamento n.º 1157/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Regulamento n.º 300/2023
... os critérios expressos no Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais (Lei n.º ... locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal ... c) Pela gestão de equipamento rural e urbano; ... d) Pelas atividades de promoção ... pagar pela cedência de terrenos por arrendamento, pelo período de 25 anos, ... a contar da data ...
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Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... Setembro de 2008 deram o prédio de arrendamento aos 2ºs RR., razões pelas quais o direito de ... m2) e invocaram um contrato de arrendamento rural alegadamente celebrado entre a mãe do 1º. R. e ... € 20.000,00, à ré (…), casada sob o regime da comunhão de adquiridos com (…), que ... à invalidade ou ineficácia do negócio jurídico nele exarado ... “A falsidade consiste, no ...
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Acórdão nº 229/21.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... É indubitável que o nosso ordenamento jurídico continua a ocupar-se da defesa da honra - o ... O recurso admitido e fixado o respectivo regime de subida e efeito ... 5. Ao recurso respondeu ... , …, vários contratos de arrendamento rural, por documento particular, tendo por objeto ...
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Edital n.º 697/2022
... orçamental ... Artigo 6.º ... Regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau ... f) Serviço de Apoio Jurídico" ... Artigo 12.º ... Gabinete de apoio à Presid\xC3" ... ério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas ... Contudo, o médico veterinário ... i) Gerir os contratos de arrendamento do município; ... j) Assegurar as ações e ...
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Aviso n.º 1515/2022
... do n.º 1 do artigo 13.º do Re- gime Jurídico da Reabilitação Urbana, consagrado pelo Decreto ... ) de Vendas Novas, nos termos previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). A ... Novas era ainda um pequeno aglomerado rural ligado às atividades geradas pela implantação ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento" para habitação per- manente ou a habitação pr\xC3" ...
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Aviso n.º 1515/2022
... gime Jurídico da Reabilitação Urbana, consagrado pelo ... ) de Vendas Novas, nos termos previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ... A ARU, ... Novas era ainda um pequeno aglomerado rural" ligado ... às atividades geradas pela implantaç\xC3" ... anos no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação per- ... manente ou a ...
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Despacho n.º 5378/2019
... Municipais de Veterinária; d) Gabinete Jurídico; e) Serviço Municipal de Proteção Civil; f) ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou ... à arrecadação de receitas de arrendamento; k) Fornecer às entidades oficiais as ... do concelho no âmbito do desenvolvimento rural; j) Promover a dinamização das potencialidades ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... E DESENVOLVIMENTO RURAL ... Decreto-Lei n.º 112/2017 ... de 6 de ... o regime jurídico do ordenamento e da gestão ... estabelecido no contrato de arrendamento, podendo a per- ... missão ser renovada se se ...
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Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
... Municipal de …, ação declarativa com regime" processual experimental, ao abrigo do Dec.-Lei n.\xC2" ... antecessores celebraram contratos de arrendamento verbais, com início em 1 de Outubro e termo em ... Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respeitantes ao Projecto de Lei n.º ... ão só em termos histórico-culturais e jurídico-dogmáticos como de Direito Comparado, falar de ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime ... jurídico de acesso e exercício de ... indicação da sua venda ou arrendamento; ... e) A identificação de organismo público, ... Limites Administrativos ... Solo Rural ...
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado …, (…), desde a ... ância, colocando em causa o equilíbrio jurídico-material nas relações entre Recorrente e ... , sendo-lhe aplicável todo o respectivo regime legal: "cabe ao juiz apurar se, de certo ...