decreto lei 239 2003

1818 resultados para decreto lei 239 2003

  • Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04 de Outubro de 2003
  • Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... de mercadorias encontra -se estabelecido no Decreto -Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que visa re- gular todos os contratos de transporte ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2021
    ...-se adequado proceder à alteração do teor atual do Decreto-Lei n.º 239/2003 , de 4 de outubro, consagrando normativos relativos às matérias ...
  • Deliberação n.º 555-A/2020
    ... Genebra, em 20 de fevereiro de 2008, por Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho;Considerando que ... n.º 4 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ...565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 205/2003, de 12 de setembro, o regime dos povoamentos florestais percorridos por ...166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 239/2012, de 2 de novembro. Artigo 2. Âmbito de aplicaçáo. 1 - O presente ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ...os 316/90, de 13 de outubro, 213/92, de 12 de outubro, 79/95, de 20 de abril, 203/2003, de 1 de outubro, e 180/2006, de 6 de setembro. Artigo 48.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor 30 dias após a data da sua ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, bem como ...1 - Bélgica: 1.1 - Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ... Classificação setorial: CPC 01, 02, 21, 22, 239, 8811 (exceto aluguer de equipamento agrícola ...
  • Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas. II - Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador resulta...

    ... de um ano previsto nos artigos 24º do Decreto"-Lei n.º 239/2009, de 4.Outubro, e 32º da Conven\xC3"... o disposto no 24º do Decreto-Lei nº 239/2003 de 4 de Outubro que fixa o prazo de um ano para o ...
  • Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril de 2003
    ...-Lei n.º 164/2001, de 23 de Maio; g) Pedido de autorização prévia de gestão de resíduos, quando exigível, nos termos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro; h) Pedido de licença de utilização do domínio hídrico, quando exigível, nos termos do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ...c) Decreto -Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;. d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto;. e) ...a) O Decreto -Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro;. b) O artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 366 -A/97, ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril de 2003
    ... termos do Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, nos casos aplicáveis; d) Pedido de autorização prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro, e da Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro, para operações de gestão de resíduos sujeitas a licenciamento industrial e ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... de Novembro, e, mais tarde, a revogaçáo deste pelo Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, actualmente em vigor. Vários factores concorrem ... foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007 , de 19 de junho, está dispensada de ....º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2003/A , de 10 de abril. SECÇÃO III Disposições ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...2003 entre a Comunidade Europeia e os seus ...Artigo 239.º Procedimento de registo A Parte CE e as ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a indemnizar ao...

    ... contrato de transporte, regulado pelo DL n.º 239/2003, o qual não está sujeito a qualquer forma ... de mercadorias aplica-se o regime do Decreto-Lei nº 239/2003, de 4 de Outubro, com as ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... jurídico respetivo – estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04 de Outubro – como “o ...
  • Acórdão nº 39/13.6TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    1. Uma decisão judicial que convida as partes a, querendo, pronunciar-se, para pretensamente evitar a prolação de uma decisão-supresa, tem que identificar minimamente a matéria que é passível de integrar essa “surpresa”, sob pena de grosseira violação do princípio do contraditório. 2. O despacho de aperfeiçoamento não é um instrumento processual para trazer ao processo factos inteiramente novos,

    ..., convenção a que Portugal aderiu com o decreto-lei nº 46235 de 18 de Março de 1965, tal como ...-se o artigo 24º, nº 1, do decreto-lei nº 239/2003, de 04 de Outubro). A interpretação da ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, págs. 1387 a 1421;     Pedro Verdelho, A ...2006, n.º 108, páginas 239 a 262.     No plano da “Reserva da vida ...
  • Relatório (extrato) n.º 10/2020
    ...ões de audiência de julgamento e submeteu 239 peças processuais (alegações, ... relativos à aplicação da Lei n.º 18/2003 e da Lei n.º 19/2012 no ano de 2019 (*) (ver ... PCR, referentes à aplicação do Decreto-Lei n.º 379/93. Taxa de sucesso relativa à ...
  • Acórdão nº 2443/09.5TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - Independentemente da data do registo, todas as normas alteradas ou introduzidas pelo DL n.º 143/2008, de 25-07, são aplicáveis, em toda a sua plenitude, aos registos existentes à data da sua entrada em vigor. II - Os atos de concorrência desleal violam normas de probidade, honradez e bons usos comerciais, tratando-se assim de comportamentos eticamente reprováveis porque suscetíveis de...

    ...      Mais tarde, em 24 de julho de 2003, foi a vez do 1.º réu requerer o registo, em ...c) do Decreto-Lei n.º 143/2008, de 25/09, no art.º 214.° do ...º 266.°, n.º 1, com referência aos art.ºs 239.°, n.º 1, al. e) e 317.° do CPI (aprovado pelo ...
  • Despacho n.º 3705/2007, de 01 de Março de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de sargentos ...
  • Despacho n.º 3706/2007, de 01 de Março de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de sargentos ...
  • Portaria n.º 274/2007, de 01 de Março de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de oficiais ...
  • Despacho n.º 8264/2007, de 09 de Maio de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de sargentos ...

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