regime juridico do arrendamento rural
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Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Uma das modalidades em que se concretiza a figura do abuso do direito é a do “venire contra factum proprium”, por violação do princípio da confiança, e que se pode basicamente delinear como sendo o caso de o direito ser exercido contra alguém que, com base em convincente conduta, positiva ou negativa, de quem o podia exercer, confiou em que tal exercício não ocorresse e programou em...
... no âmbito de contrato(s) de arrendamento rural, do imóvel denominado …, (…), desde a ...ância, colocando em causa o equilíbrio jurídico-material nas relações entre Recorrente e ..., sendo-lhe aplicável todo o respectivo regime legal: "cabe ao juiz apurar se, de certo ... -
Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
I -No regime processual experimental não é admissível a apresentação da prova testemunhal em momento posterior ao articulado a que respeita. II–Também denominada aforamento ou emprazamento,a enfiteuse caracteriza-se pelo desmembramento do direito de propriedade em dois domínios, denominados directo e útil; ao titular do domínio directo dá-se o nome de senhorio; ao titular do domínio útil,
... Municipal de …, ação declarativa com regime" processual experimental, ao abrigo do Dec.-Lei n.\xC2"... antecessores celebraram contratos de arrendamento verbais, com início em 1 de Outubro e termo em ... Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, respeitantes ao Projecto de Lei n.º ...ão só em termos histórico-culturais e jurídico-dogmáticos como de Direito Comparado, falar de ... -
Acórdão nº 1942/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Novembro de 2008
I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...
... são titulares de um contrato de arrendamento, que qualifica de misto, abrangendo uma parte ... habitacional; € 44.600,00, pela parte rural, (relativos a frutos pendentes, culturas ... gerais da sociedade e do comércio jurídico; E ainda que se alegue, como o refere a sentença ... Este regime constitui uma nulidade atípica “porque na ... -
Regulamento n.º 1193/2022
...º 10/2015, de 16 de janeiro, que aprovou o regime. jurídico de acesso e exercício de atividades ...indicação da sua venda ou arrendamento;. e) A identificação de organismo público, de ...Limites Administrativos. Solo Rural...
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Despacho n.º 12770/2022
...e) Serviço Jurídico e de Contencioso (SJC);. N.º 212 3 de novembro ....5) Atender eventuais queixas no âmbito do Regime Jurídico de Edificação e Urbanização e. ... património arqueológico, em meio urbano e rural;. l) Trabalhar em projetos de museografia com a ...b.2) Gerir o parque habitacional de arrendamento social e promover a atualização das rendas. ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
...35 anos no âmbito do programa de arrendamento Porta 65 Jovem; e. 40 anos na definição de ...rural ou urbano, entre diversas outras ...mercado de trabalho, através. de regime fiscal especial. 1 IRS jovem — trabalhadores ...e sobre o regime jurídico de. prevenção e combate à discri-. minação. ...
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Despacho n.º 12200/2022
... do disposto no artigo 10.º, n.º 6 do Regime da Organização dos Serviços das. Autarquias ..., destacando-se a revisão do Regime Jurídico subjacente à Contratação Pública e a imple-. ...ério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas. Contudo, o médico veterinário ...i) Gerir os contratos de arrendamento do município;. j) Assegurar as ações e ...
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Relatório n.º 12/2017
... definidas pela AdC, o da dinamização do regime de dispensa ou redução de coima por ... área da concorrência, e ao gabinete jurídico do Ministério da Indústria e Comércio de ..., como o atual Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, devidamente enquadrados pelas regras ... serviços externos' diz respeito ao arrendamento...
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Regulamento n.º 304/2023
...regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º ...no âmbito das Florestas/Espaço Rural (florestações, faixas de gestão de ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitação, incluindo,. em caso de ...
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Despacho n.º 6642/2022
.../2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das ... habitação, designadamente sobre arrendamento ur- bano, propriedade horizontal, promoção e ... e Escola Pro- fissional de Desenvolvimento Rural de Grândola, se solicitado; g ) Assegurar a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2015 - Diário da República n.º 130/2015, Série I de 2015-07-07
... da arquitetura no ambiente urbano e rural e as Convenções das Nações Unidas para a ... próprio congelamento do mercado de arrendamento e pela insuficiência de meios e de resposta ... natureza depende de atividades humanas, o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da ...
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Portaria n.º 238/2016
....º 238/2016 de 31 de agosto No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e ..., ao abrigo do regime de arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei ...
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Despacho n.º 379/2022
... de recurso à figura da contratação em regime de pres- tação de serviços; 8 — Os Gabinetes ... ) Sucede à Unidade Orgânica de Apoio Jurídico e Contencioso a Unidade de Apoio Jurídico e ...Rural: a ) Gerir, rentabilizar e acompanhar as ... a gestão de programas de Apoio ao Arrendamento Urbano e à Reabilitação Urbana; f ) Apoiar ...
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Acórdão nº 02285/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
...Rural do Continente (abreviadamente, PDR2020), datada ..., à data do pedido: - O pagamento do arrendamento dos terrenos por 2 anos e 2 meses no valor de ...», de acordo com o disposto no respetivo Regime de Aplicação, aprovado pela Portaria n.º ... condutas aos objetivos do ordenamento jurídico (cfr. Freitas do Amaral, in ob. cit, pág. 119). ...
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Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014
1. O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;
... Civil servem de pressupostos ao efeito jurídico pretendido, isto é, a substituição do .../88, Decreto Regulamentar 103/90, de 22/3 (Regime de Emparcelamento Rural e seu regulamento) e a ... na superfície (artigo 1535.º) e no arrendamento habitacional (Lei n. º 63/77), por exemplo. [1] ... -
Aviso n.º 12030/2020
.../2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de ..., comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. b) Cooperar com o ...ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
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Despacho n.º 9323/2018
... "Gabinete da Presidência", sujeito a regime próprio; h) Submeter a despacho superior, ... Recursos Humanos (DRH); c) Departamento Jurídico (DJ); d) Departamento de Património e Compras ...ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... Hortas Municipais, revalorizando o espaço rural e incentivando práticas agrícolas ...
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Acórdão n.º 55/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... do artigo 69.º, n.º 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei ... autorização para alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. Artigo 2.º As ... relativa) o 'regime geral do arrendamento rural e urbano' [artigo 168.º, n.º 1, alínea h), da ...
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Despacho n.º 7747/2019
..., protocolos e outros instrumentos jurídico-institucionais; j) Emitir, ouvidos os serviços ...regime aplicável em matéria de segurança, higiene e ... imateriais, quer esteja localizado em meio rural ou urbano, no solo, subsolo ou em meio ...ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ...
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Edital n.º 973/2019
..., de 16 de janeiro, foi estabelecido o novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ...ção, nem se aplicando o regime do arrendamento comercial, podendo a mesma ser: a) Efetiva, ...
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Aviso n.º 24308/2022
...próprios da respetiva população;. O regime jurídico de organização dos serviços das ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado. e regime de residência partilhada, nos ... de experiências intergeracionais no meio rural. e urbano e contribuindo para a inserção social ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... Sustentável (CRADS), cujo atual regime jurídico se encontra plasmado no Capítulo V do ... agrícola, florestal e de desenvolvimento rural. 3 - .. a) .. b) .. c) .. d) Aprovar o seu plano ... com aquisição, construção ou arrendamento de instalações nem as de aluguer de equipamento ...
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Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60
... no âmbito do contrato de arrendamento rural em causa neste autos, - Não tendo o ... de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos ... -
Portaria n.º 189/2016
...Para as pequenas entidades do regime simplificado, as referências efetuadas nas Notas ... n.º 280/2007, de 7 de agosto (regime jurídico do património imobiliário público); c) ...ídos em planos de urbanização - solo rural, vocacionados para atividades agrícolas, ...As infraestruturas destinadas a arrendamento são registadas numa subconta da conta da conta ...
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Edital n.º 696/2022
....º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de ... sua gestão; b ) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...