regime juridico do arrendamento rural
1452 resultados para regime juridico do arrendamento rural
-
Edital n.º 164/2022
... os créditos da Autarquia, no âmbito do Regime Financeiro das Au- ... tarquias Locais e das ... os seguintes atos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... (RJUE), ... espaço rural, com exceção dos hotéis rurais; ... c) Fixar a ... gime do Arrendamento Urbano; ... 7 — Emitir parecer prévio para a ...
-
Edital n.º 164/2022
... os créditos da Autarquia, no âmbito do Regime Financeiro das Au- tarquias Locais e das ... os seguintes atos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), ... dos empreendimentos de turismo no espaço rural, com exceção dos hotéis rurais; c ) Fixar a ... para efeitos do Re- gime do Arrendamento Urbano; 7 — Emitir parecer prévio para a ...
-
Regulamento n.º 705/2019
... /2015, de 16 de janeiro, foi estabelecido o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de ... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... arrendamento comercial. 2 - O direito de ocupação dos ...
-
Relatório n.º 7/2022
... plena transição para o novo regime orçamental e contabilístico — o Sistema de ... Jurídico do Serviço de Transportes de Passageiros (RJS- ... volvimento Rural do continente 2014-2020 (PDR 2020), tendo em ... Impacto financeiro do arrendamento de terrenos do Tecnoparque pelo Município da ...
-
Parecer n.º 2/2019
... ções públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de ... o regime jurídico da entidade gestora de PO; ... o formato para a ... disponível para alienação ou arrendamento, uma vez que o Instituto, entretanto, concluiu ... às áreas da agricultura, desenvolvimento rural e ação climática, no quadro de uma política ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... áo de certas situaçóes inadmissíveis, o regime de medidas adotadas pelo Parlamento Europeu em ... a Justiça em matérias da natureza jurídico-constitucional ... Artigo 212 ... (Tribunais ... e) Regime de arrendamento rural e urbano; ... f) Criaçáo de impostos e ...
-
Aviso n.º 6307/2017
... -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... e dispersa, que se designou de urbano-rural; e) Aprofundamento conceptual e operativo da ... ção, com recurso à substituição, arrendamento forçado ou venda forçada, em caso de ...
-
Regulamento n.º 94/2023
... 8 — Conforme se refere no preâmbulo do Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... Desenvolvimento Rural e Proteção Animal, a Divisão de Engenharia e ... da alínea do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em anexo à ... arrendamento acessível; ... d) Assegurar a conservação e ...
-
Regulamento n.º 234/2017
... A simplificação do regime da ocupação do espaço público e da afixação ... pelo respetivo contrato e pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. 3 - A afixação ... com indicação de venda ou arrendamento". 4 - A ocupação do espaço público e a afixaç\xC3" ... o enquadramento paisagístico do espaço rural, constituindo um elemento dissonante. 4 - Sem ...
-
Regulamento n.º 493/2017
... A simplificação do regime da ocupação do espaço público e da afixação ... pelo respetivo contrato e pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação. 3 - A afixação ... com indicação de venda ou arrendamento". 4 - A ocupação do espaço público e a afixaç\xC3" ... o enquadramento paisagístico do espaço rural, constituindo um elemento dissonante. 4 - Sem ...
-
Regulamento n.º 1180/2022
... A entrada em vigor da nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural ... F = fator a aplicar consoante ...
-
Parecer n.º 1/2024
... da Conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado [cf. o ponto ... celebrarem qualquer negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ... Rural (FEADER)” no âmbito do “Programa de ... arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ...
-
Aviso n.º 23707/2022
... alínea h) do n.º 1, do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado ... em ... c) Pela gestão de equipamento rural e urbano; ... d) Pelas atividades de promoção ... pagar pela cedência de terrenos por arrendamento, pelo período de 25 anos, ... a contar da data ...
-
Regulamento n.º 668/2023
... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, ... tendo em conta o ... regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
-
Despacho n.º 3234/2019
... efeitos do estabelecido no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei ... trabalhos de obras de construção civil, rural ou urbana do Município; 2) Acompanhar e ... ; 9) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como a ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... , a fraca dinâmica do mercado de arrendamento e a elevada percentagem de fogos devolutos e em ... 2.9 - Integração urbano‑rural ... Promoção de relações de ... ção urbana (tal como definidas no Regime Jurídico da Reabilitação Ur‑ bana, aprovado ...
-
Parecer n.º 12/2016-C
... para a paisagem determina um estatuto jurídico especial. É o caso dos parques e reservas ... , acentuando os traços da natureza e do regime jurídico das concessões outorgadas, a partir do ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministro da Economia, nos termos e para os ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
-
Regulamento n.º 978/2020
... 53-E/2006, de 29 de dezembro regulamenta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... ou na remoção de um obstáculo jurídico" ao comportamento dos particulares. Assim, na cria\xC3" ... reservados a mercados e feiras; h) Arrendamento" de habitações e aluguer de espaços; i) Utiliza\xC3" ... úbica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas. Artigo 7.º Cemitério - Serviços 1 - ...
-
Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... º 75/2013, de 13 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, evidenciam ... a ... a) Unidade de Floresta e Desenvolvimento Rural; ... b) Unidade de Informação, Comunicação e ... arrendamento de bens imóveis privativos do Município; ... q) ...
-
Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... º 75/2013, de 13 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Autarquias Locais, evidenciam ... a ... a) Unidade de Floresta e Desenvolvimento Rural; ... b) Unidade de Informação, Comunicação e ... arrendamento de bens imóveis privativos do Município; ... q) ...
-
Regulamento n.º 850/2021
... 3 - Em regime de mobilidade, poderá ser feita a afetação ... unidades orgânicas flexíveis e regime jurídico de organização dos serviços das autarquias ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; s) Gerir a frota automóvel ... rural e turismo de habitação. 8 - Ao serviço de ...
-
Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...
... No que concerne ao regime legal dos actos praticados pelo interdito, há ... conforme esteja em causa negócio jurídico praticado pelo interdito (i) após o registo da ... arrendamento de imóveis, desde que tal arrendamento seja ... Para existir arrendamento, seja urbano seja rural, tem de ser convencionada uma contrapartida em ... -
Acórdão nº 979/16.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
- A faculdade concedida ao Supremo Tribunal de Justiça de ordenar a ampliação da matéria de facto, só pode ser exercida no respeitante a factos articulados pelas partes ou de conhecimento oficioso; - Conforme resulta dos n. os1 e 3 do art. 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado,
... a atividade de trabalhador agrícola/rural, sob a direção, fiscalização e orientação ... interpretação e aplicação do regime do ónus da prova e, bem assim, do regime ... ça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, só lhe sendo legítimo ... arrendado (no sentido de dado de arrendamento) todas as suas propriedades à demandada CC para ... -
Regulamento n.º 572/2020
... constituindo desta forma um instrumento jurídico com eficácia externa, que regulará as ... Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... rural» - freguesia do território nacional ...
-
Edital n.º 1162/2019
... constituindo desta forma um instrumento jurídico com eficácia externa, que regulará as ... Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... e) «Área predominantemente rural» - freguesia do território nacional ...