regime juridico do arrendamento rural
1452 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Edital n.º 355/2022
... c) Gabinete Jurídico, Contencioso e Execuções Fiscais; ... A.2 — ... direitos reais, ou a oneração ou o arrendamento de imóveis; ... c) Promover a alienação em ... -E/2006, de 29 de dezembro (que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais), ... na ... -SOUSA — Associação de Desenvolvimento Rural das Terras do Sousa ... e) MOVELTEX — Centro de ...
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Lei n.º 41/2016
... no desenvolvimento das políticas de arrendamento, quer nos apoios às qualificações, à ... Assegurar uma avaliação adequada do regime jurídico das instituições de ensino superior, ... e a sustentabilidade do desenvolvimento rural. Para tal, importa, para além da aceleração da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024
... Natural da Serra da Estrela O incêndio rural do Garrocho, na Covilhã, ou incêndio da Serra ... positiva, como, por exemplo, rever o regime fiscal, beneficiando territórios de baixa ... de emergência na habitação e de arrendamento a custos acessíveis. Ao nível do território ... normas aplicáveis ao abrigo do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Designação, em regime de substituição, no cargo de direção ... tempo indeterminado, para o Gabinete Jurídico ... 72 ... Universidade dos Açores ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DG AGRI) ... da Comissão Europeia, à Eng.ª ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 — ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... — A alienação, a oneração e o arrendamento de imó- ... veis pertencentes ao Estado ou aos ... rural, pescas e setores conexos, definidos a nível ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022
... vivência do regime de proteção social convergente, residentes em ... do n.º 1 do artigo 24.º do Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, aprovado ... pelo ... ública, a respeito dos contratos de arrendamento urbano e rural: ... a) A determinação de um ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... 81.º da referida lei, à revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ção excessiva e arbitrária do solo rural em solo urbano. Com efeito, pretende -se ... -se a reserva de solo, a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Acórdão nº 00184/13.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
Como o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudência constante, para efeitos de verificação da validade de uma autorização legislativa, o momento relevante é o da aprovação do diploma autorizado em Conselho de Ministro, sendo irrelevante a circunstância de a promulgação, referenda e subsequente publicação do diploma ocorrerem após a caducidade da autorização legislativa.* * Sumário...
... foi decidido denunciar o contrato de arrendamento celebrado ( ... ) com vista à instalação de ... ífica e necessária para alteração do regime vigente do arrendamento urbano civilmente ... ao recurso, eliminando do ordenamento jurídico a sentença recorrida, e considerado a invalidade ... quer ao regime geral do arrendamento rural e urbano quer à definição e regime dos bens do ... -
Aviso n.º 9774/2016
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
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Regulamento n.º 952/2016
... da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes ... arrendamento". Artigo 11.º (Benefícios fiscais) 1 - A concess\xC3" ...
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Despacho n.º 4800/2023
... ção da estratégia municipal e do regime de transferências para as ... autarquias locais, ... referido regime jurídico dos serviços das autarquias ... N.º 78 20 de ... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e a Associação ... Nacional de ... municipal no âmbito do regime de arrendamento ... f) Assegurar o apoio ao Chefe da Divisão ...
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Regulamento n.º 340/2021
... /2013, de 03 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... de dezembro, veio regular as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do ... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos cinco anos seguintes ao ... rural - casas de campo, agro-turismo e hotéis rurais, ...
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Regulamento n.º 814/2018
... /2013, de 03 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades ... de dezembro, veio regular as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do ... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos 5 anos seguintes ao ... rural - casas de campo, agroturismo e hotéis rurais, ...
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Despacho n.º 203/2021
... de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020);c) A Inspeção-Geral da ... regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...
... declare a caducidade do contrato de arrendamento habitacional celebrado entre os autores e EE, em ... impõe a prévia determinação do regime aplicável, dada a sucessão de leis no tempo ... para a aplicação do regime jurídico em causa, poderia a Relação anular a decisão ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Aviso n.º 9687/2017
... efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... , de dinamizar e desenvolver o tecido rural e a economia local, tendo em conta o ... , não sendo permitido o seu arrendamento ou a cedência a qualquer título, nos termos do ...
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Parecer n.º 33/2016
... , nem como um plano nem como um negócio jurídico, conquanto o seu conteúdo revele traços ... introduzidos no artigo 48.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... , designadamente reservar fogos para arrendamento social ou criar equipamentos de uso público ... no projeto de intervenção em espaço rural» ou, na sua falta, «a área de unidade de ...
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Acórdão nº 377/20.1T8FLG,P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - Abusa de direito, por inalegabilidade, o locatário que invoca a nulidade do contrato de arrendamento como reação ao pedido do locador de resolução contrato por falta de pagamento de rendas durante mais dois anos, depois de se ter conformado, desde a data da celebração do contrato, ao longo de vários anos, com todo o circunstancialismo contratual, designadamente a falta de licença de utilização
... a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autora e réu, por falta do ... , denominado “Contrato de arrendamento rural”, tendo por objecto uma parcela de terreno do ... si, acabam por contundir com o sistema jurídico na sua globalidade ... Este autor trata de ... iniciativa do senhorio adoptado no RAU (Regime do Arrendamento Urbano) – e antes dele no ... -
Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...
... declare a resolução do contrato de arrendamento urbano celebrado entre Autores e Réus; b- se ... : Inexiste qualquer nulidade, visto que o regime inerente à obrigação legal do pagamento de ... pelo tribunal ou em preceito jurídico ou interpretação com cuja apreciação as ... ao despejo, quer no caso de arrendamento rural quer no do arrendamento urbano, o pagamento, ou o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2017/A
... ão relativa acentuada do turismo em espaço rural: embora partindo de uma base pouco expressiva, em ... às ligações não regulares, em regime de tour operação, importa manter o esforço ... , condigna e permanente pela via do arrendamento; - Acesso a habitação segura, condigna e ... Marítimo Nacional, bem como do Regime Jurídico do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo ...
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Declaração n.º 70/2020
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara ... 13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36 ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
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Declaração de Retificação n.º 703/2020
... º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara ... 13.05 - Antiga casa rural, Pátio da Guiomar/Campo das Amoreiras, 35-36 ... ; c) Programa de dinamização do arrendamento; d) Programa de requalificação e expansão do ...
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Lei n.º 36/2019
... º 259/77 , de 21 de junho, que institui o regime de proteção social para os desalojados; kkk) ... abril, que o estabelece o regime do arrendamento rural; vv) Decreto-Lei n.º 790/75 , de 31 de ... n.º 490/76 , de 23 de junho (regime jurídico das empresas públicas); kkkkkk) Decreto-Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 82.º Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... b) Centro Jurídico; ... c) Centro de Gestão da Rede Informática do ... à agricultura, desenvolvimento rural, pescas e setores conexos, ... definidos a nível ...
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Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... : a) Ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição à renovação em ... dado por provado (€131.092,64); e) Que o regime aplicável é o da urbanização e da ... diploma em referência aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ... ) não abrangido pelo regime do arrendamento rural, conforme era designado no regime do Código ...