regime juridico do arrendamento rural
1347 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Aviso n.º 2645/2022
... agosto, na sua atual redação, aprova o regime jurídico dos serviços municipais de ... sua gestão; b ) “Área predominantemente rural”: freguesia do território nacional ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Parecer n.º 3/2018
... pública, os SFA beneficiam de um regime" de autonomia financeira que carece de justificaç\xC3"... nacionais celebrarem qualquer negócio jurídico, assumirem obrigações geradoras de novos ...-se através do Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020, que conta com uma ... móveis e imóveis e os direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ...
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Assento n.º 5/93, de 06 de Abril de 1993
....° 76/77, de 29 de Setembro (Lei do Arrendamento Rural), não abrange a venda de quota do prédio, ... legislação avulsa e no vocabulário jurídico corrente, especialmente nas cláusulas ... deixar de ter em atenção que, no novo regime do arrendamento urbano, o legislador já veio ...
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Aviso n.º 7453/2019
...ão os interessados consultar no Setor Jurídico e Administrativo nas horas normais de expediente, ...ção da República Portuguesa, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido ... elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da ... assimetrias existentes entre o "Concelho Rural" e o "Concelho Urbano e Turístico". No presente ...
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Despacho n.º 7843/2018
....º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... n.º 75/2013, de 12 de setembro (regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei ...); 7 - Centro de Interpretação do Mundo Rural 8 - Espaço MAIS - Mogadouro Apoia a Inclusão ...évia; d) Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades ...
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Despacho n.º 4131/2019
... fiscalização sanitária; c) Gabinete Jurídico; d) Gabinete de Comunicação, Relações ... dinamização e desenvolvimento da economia rural. 2 - No âmbito da Proteção Civil incumbe ao ...ços; e) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ... à análise e aplicação das normas do regime jurídico de pessoal, nas matérias do âmbito da ...
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Despacho n.º 2449/2021
... e fiscalização sanitária c) Gabinete Jurídico; d) Gabinete de Comunicação, Relações ...ços; e) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ... e conservar a rede viária urbana e rural; fomentar a construção de habitação e ... à análise e aplicação das normas do regime jurídico de pessoal, nas matérias do âmbito da ...
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... revogar o referido artigo 26º e fixar um regime transitório de salvaguarda do complemento de ... um aditamento ao contrato de arrendamento celebrado entre o Fundo Olimo e a Empresa X que ...), pedido que deve obediência ao regime jurídico estabelecido no art. 402º do CSCom. Já se ...64º, n.º 1, al. a) do RAU -, quer rural - art. 12º, n.º 1 do DL n.º 385/88, de 25/10 ... -
Acórdão nº 78/08 3.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I – O DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967 é aplicável à responsabilidade civil por actos e omissões no âmbito da função administrativa, mas não a actos praticados no exercício da função jurisdicional. II - A doutrina dominante e a jurisprudência largamente maioritária entendiam que o art. 22º, da CRP, no qual se consagra o princípio da responsabilidade civil ou patrimonial do Estado e das...
... sumária de denúncia de contrato de arrendamento rural, limitando-se o recurso ao julgamento da ... liberdades e garantias, estando sujeita ao regime destes (cfr. arts. 17º e 18º n.º 1, da CRP); - ... suas funções e lesivas de posições jurídico-subjectivas privadas. A garantia institucional ... -
Regulamento n.º 683/2019
...ção da República Portuguesa, do Regime Financeiro das Autarquias Locais, estabelecido ... natureza das matérias, às relações jurídico tributárias geradoras da obrigação de ... elementos: a) Cópia do contrato de arrendamento de morada de família ou do último recibo da ... assimetrias existentes entre o "Concelho Rural" e o "Concelho Urbano e Turístico". No presente ...
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Regulamento n.º 276/2022
...j) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... especiais não subordinadas ao Regime Jurídico. de Organização dos Serviços das Autarquias ... corrente da rede viária municipal da zona rural do. concelho;. b) Proceder à reparação e ...d) Ceder mediante contrato de arrendamento, o aluguer de salas de formação a entidades. ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
...; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de ...) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre os direitos de preferência .../88, de 25 de Outubro, que disciplinou o regime geral do arrendamento rural, e por não ter ... um direito já arreigado no panorama jurídico português, mantivesse a afirmação da sua ...
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Aviso n.º 17425/2022
...º 305/2009, de 23 de outubro, estabelece o regime jurídico da organização. dos serviços das ... das medidas do programa de desenvolvimento rural em curso — Agri-. cultura e agroindústria;. c) ... cidadãos acerca dos imóveis para arrendamento a baixo custo no concelho;. t) Assegurar o ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... Em cúmulo jurídico, foi o arguido B… condenado na pena única de ... suspender por igual período temporal, com regime de prova e mediante um plano individual de ... - O direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento sito na Rua …, n° …., no ..., dedica-se a um projecto de turismo rural", juntamente com o cônjuge. Os arguidos E… e F\xE2"... -
Regulamento n.º 1076/2020
....º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de ... a sua gestão; b) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Regulamento n.º 153/2021
....º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de ...ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...contrato de arrendamento, comodato, usufruto); b) Alvará de licença de ...
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Parecer n.º 1/2018
... da conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado, ... para a renovação de contratos de arrendamento ou locação de imóveis para a instalação de ....º e 18.º da LEORAM, com implicações jurídico-financeiras no quadro da LOPTC [(cfr. o art.º ...-se através do Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020, que conta com uma ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... de Arruda dos V inhos, às relações jurídico -tributárias geradoras da obrigação de ... caução nos termos no disposto no regime jurídico da urbanização e edificação para a .... . . . . . . . 69,73 1.2 — No espaço rural, com exceção dos hotéis rurais. . . . . . . . ...,58 7 — Vistorias para efeitos de arrendamento — já não se realizam . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento n.º 658/2023
....º 194/2009, de 20 de agosto que aprova o regime jurídico dos serviços muni-. cipais de ...b) Área predominantemente rural — freguesia do território nacional ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento. ou de outro documento que legitime a ocupação ...
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Regulamento n.º 757/2019
...; v) Em assuntos de caráter jurídico e administrativo; vi) Em assuntos de caráter ... e comunitários de âmbito florestal e rural, bem como prestar esclarecimentos nesse âmbito; ..., do parque de habitação municipal em regime de arrendamento apoiado; m) Propor a atribuição ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... cada uma delas a conformar-se ao quadro jurídico da outra Parte. 3 - As Partes instaurarão ... 64.º Esgotamento As Partes aplicarão um regime nacional ou regional (1) de esgotamento dos ... compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ou sem opção de compra; ... domínio da agricultura e desenvolvimento rural Artigo 228.º As Partes cooperam na promoção do ...
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Aviso n.º 10173/2022
... de conformidade legal, ao Gabinete Jurídico, de todos os regulamentos elaborados, ...Artigo 12.º Regime" de substituições dos níveis de direção 1 \xE2\x80"... privado; s ) Elaborar contratos de arrendamento e elaborar a participação à Repartição de ...; e ) Fomentar e divulgar o turismo de base rural e seu artesanato; f ) Programar e promover por ...
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Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
I-A fundamentação do acto administrativo consubstancia simultaneamente um dever da Administração - que visa obrigá-la a ponderar antes de decidir, de modo a assegurar a legalidade administrativa - e um direito subjectivo do administrado a compreender a decisão, a fim de aderir ou reagir à mesma; I.1-a fundamentação do acto administrativo deverá ser suficiente, clara, congruente e contextual; I.2-a
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, com sede na Praça (…), pedindo que seja ...A. N. F. . M., ora Autora, tomou de arrendamento rural o prédio rústico identificado em 1) e em ...regime jurídico da RAN encontra-se regulado no ... -
Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...
...íram casamento civil em 14-09-2002, sob o regime de bens de comunhão de adquiridos, o qual veio a ... do divórcio, o Autor deu de arrendamento o imóvel descrito em 7.º dos factos ...Daí que não tenha sustentáculo jurídico – o que melhor se explanará em sede de ... 7 anos, limitou-se a explicar a inserção rural da casa e asseverou que a mesma nunca foi ... -
Deliberação n.º 247/2022
...ção e acompanhamento jurídico-administrativo, incluindo adjudicação, ... da lei no âmbito da aplicação do regime legal sobre poluição. sonora;. c) Promover ... (cedência temporária, comodato, arrendamento). e escrituras de constituição de direitos de ... e divulgar do índice de risco de incêndio rural;. h) Emitir propostas, pareceres e informações ...