regime juridico do arrendamento rural
1452 resultados para regime juridico do arrendamento rural
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Regulamento n.º 1180/2022
... A entrada em vigor da nova redação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural ... F = fator a aplicar consoante ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... de não cessação de contratos de arrendamento e afins (artigo 10.º), a manutenção de ... a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo ... de contenção, fazendo apelo ao regime jurídico consagrado na Lei de Bases da Proteção Civil ... Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Russo; 16 - Comandante-Geral da Guarda ...
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Regulamento n.º 978/2020
... 53-E/2006, de 29 de dezembro regulamenta o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), ... ou na remoção de um obstáculo jurídico" ao comportamento dos particulares. Assim, na cria\xC3" ... reservados a mercados e feiras; h) Arrendamento" de habitações e aluguer de espaços; i) Utiliza\xC3" ... úbica e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas. Artigo 7.º Cemitério - Serviços 1 - ...
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Despacho n.º 3234/2019
... efeitos do estabelecido no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Anexo à Lei ... trabalhos de obras de construção civil, rural ou urbana do Município; 2) Acompanhar e ... ; 9) Gerir programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como a ...
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Regulamento n.º 572/2020
... constituindo desta forma um instrumento jurídico com eficácia externa, que regulará as ... Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... rural» - freguesia do território nacional ...
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Edital n.º 1162/2019
... constituindo desta forma um instrumento jurídico com eficácia externa, que regulará as ... Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei ... , ou escritura, ou contrato de arrendamento, ou outro que legitime o direito de uso do ... e) «Área predominantemente rural» - freguesia do território nacional ...
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Regulamento n.º 850/2021
... 3 - Em regime de mobilidade, poderá ser feita a afetação ... unidades orgânicas flexíveis e regime jurídico de organização dos serviços das autarquias ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; s) Gerir a frota automóvel ... rural e turismo de habitação. 8 - Ao serviço de ...
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Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...
... prédio rústico do qual era arrendatária rural a ré e que esta intentou ação de preferência ... arrendamento rural invocado na ação com vista ao exercício ... , nos termos do qual é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente ... , relativo ao direito de preferência no regime do arrendamento rural (ao contrário do que ... -
Acórdão nº 2231/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-26
1 - A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão esta que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior. Ao abrigo da autoridade do caso julgado não é admissível a repetição de uma causa, não pode ser novamente apreciada...
... prédio rústico do qual era arrendatária rural a ré e que esta intentou ação de preferência ... arrendamento rural invocado na ação com vista ao exercício ... , nos termos do qual é nulo o negócio jurídico cujo objeto seja física ou legalmente ... , relativo ao direito de preferência no regime do arrendamento rural (ao contrário do que ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... para a paisagem determina um estatuto jurídico especial. É o caso dos parques e reservas ... , acentuando os traços da natureza e do regime jurídico das concessões outorgadas, a partir do ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ministro da Economia, nos termos e para os ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
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Parecer n.º 2/2017
... ), e Agricultura, floresta e desenvolvimento rural (121,1 milhões de euros - 12%). Os instrumentos ... de euros, maioritariamente, ao abrigo do regime de cooperação técnica e financeira entre a ... ínio da aquisição de veículos, arrendamento de imóveis e locação financeira (artigos 12.º ... e patrimonial se rege pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais regionais ...
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Aviso n.º 6360/2023
... ou certidões relativas à situação jurídico- ... -profissional dos trabalhadores; ... 2.5 — ... e emprego, turismo e desenvolvimento rural e de licenciamento de atividades ... económicas, ... de Melhorias Habitacionais, Apoio ao Arrendamento, Arrendamento Apoiado ... e Arrendamento ... e avaliar os serviços prestados em regime de outsourcing; ... 1.8 — Sempre que ...
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Edital n.º 700/2021
... /2015, de 16 de janeiro, que aprovou o novo regime de acesso e exercício de atividades de ... , ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), a Câmara Municipal de Alcochete ... não prejudica a possibilidade de arrendamento diário mediante autorização da Câmara ... obedecerá ao disposto no regime jurídico" das contraordenações. Artigo 38.º Contraordena\xC3" ...
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Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição
... nos autos, por contrato de arrendamento celebrado com a Ré CC e seu marido, HH, falecido ... e venda do imóvel não constituído em regime de propriedade horizontal ... Estribou-se o ... és das normas prescritas no ordenamento jurídico ... Visa-se pois abrigar uma situação de ... a ser regulado em sede de arrendamento rural ... -
Acórdão nº 1526/20.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-15
I - Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio. II - Coisa diferente são os argumentos, as razões jurídicas alegadas pelas partes em defesa dos seus pontos de vista, que não constituem questões no sentido do artigo 615º, nº 1,...
... 2. EE, casada no regime de separação de bens com FF, NIF ... , residente ... contrato denominado “Contrato de Arrendamento Rural (Arrendamento de Campanha)”, com o ... ção destina-se a definir a situação jurídico-económica, em termos de pertença do lucro da ... -
Aviso n.º 21182/2020
... ção dos Serviços Municipais Preâmbulo O regime jurídico de organização dos serviços das ... de experiências intergeracionais no meio rural e urbano e contribuindo para a inserção social ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado e regime de residência partilhada, nos ...
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Aviso n.º 1267/2017
... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º ... ; u) NRAU - Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, nos termos da Lei n.º 31/2012 de 14 de ... a desqualificação da paisagem, urbana ou rural, envolvente; b) Prejudicar a salvaguarda e ...
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Acórdão nº 115/22.4PAMRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é que todas elas se registaram no domínio da pequena criminalidade, não tendo em nenhuma dessas condenações sido alguma vez experimentada qualquer medida de coerção da sua liberdade efetiva, tendo-se sempre optado pela aplicação da pena de multa ou por uma pena de substituição de caráter não detentivo. Além disso,
... 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância ... 10. O arguido enquanto trabalhador rural, trabalha sem contrato num horário de trabalho ... confiança comunitária no ordenamento jurídico ... A ponderar neste juízo crítico feito pelo ... forma (habitualmente propriedade ou arrendamento) ter a posse da terra onde a mesma tem lugar ... -
Regulamento n.º 1038/2020
... Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em ... , sempre que o índice de risco de incêndio rural seja igual ou superior a elevado; g) Deitar lixo ... pode fazer através dos contratos de arrendamento ou de cedência precária de outra natureza ou ...
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Edital n.º 1475/2021
... jurídico da organização dos serviços das autarquias ... c) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão de ... ícola e as dinâmicas de desenvolvimento rural, incluindo a ... promoção dos circuitos curtos ... Regime do Exercício da Atividade Pecuária; ... l) ...
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Aviso n.º 597/2021
... n.º 305/2009, de 23 de outubro (define o regime da organização dos serviços das autarquias ... a articulação funcional e o apoio jurídico à atividade de fiscalização municipal; e) ... ; d) Realizar os procedimentos para arrendamento de imóveis; e) Manter atualizados os processos ... e horizontal na rede viária urbana e rural ...
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Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... Setembro de 2008 deram o prédio de arrendamento aos 2ºs RR., razões pelas quais o direito de ... m2) e invocaram um contrato de arrendamento rural alegadamente celebrado entre a mãe do 1º. R. e ... € 20.000,00, à ré (…), casada sob o regime da comunhão de adquiridos com (…), que ... à invalidade ou ineficácia do negócio jurídico nele exarado ... “A falsidade consiste, no ...
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Regulamento n.º 300/2023
... os critérios expressos no Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais (Lei n.º ... locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal ... c) Pela gestão de equipamento rural e urbano; ... d) Pelas atividades de promoção ... pagar pela cedência de terrenos por arrendamento, pelo período de 25 anos, ... a contar da data ...
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Despacho n.º 11798/2018
... Entre as alterações introduzidas ao regime previsto na Lei n.º 49/2012, destacamos, desde ... Proteção Civil; c) Gabinete de Apoio Jurídico; d) Gabinete de Apoio ao Emigrante. 2 - Os ... e na interface-urbanoflorestal/solo rural; s) Acompanhamento técnico de equipas de ... os procedimentos que visem o arrendamento social, de acordo com a Legislação vigente e ...
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Acórdão nº 229/21.8T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023
... É indubitável que o nosso ordenamento jurídico continua a ocupar-se da defesa da honra - o ... O recurso admitido e fixado o respectivo regime de subida e efeito ... 5. Ao recurso respondeu ... , …, vários contratos de arrendamento rural, por documento particular, tendo por objeto ...