Recurso Contencioso Administrativo

I - O objecto do recurso contencioso é um acto administrativo (ou regulamentar), sendo o pedido sempre a anulação ou declaração de invalidade ou inexistência desse acto. II - São elementos essenciais do recurso contencioso os sujeitos, o objecto, a causa de pedir e o pedido. III - Sendo a causa de pedir constituída pelo vício ou vícios que, em concreto, inquinam o acto administrativo objecto

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina inutilidade da lide no recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos que se produziram através do acto administrativo impugnado e que se pretendem destruir permanecem intactos na ordem jurídica e só o recurso contencioso é adequado à respectiva erradicação e reposição da ordem jurídica violada. II - Num procedimento...

Não se verifica inutilidade superveniente da lide, relativamente a recurso contencioso interposto de acto administrativo que persiste na ordem jurídica, por ainda não ter sido objecto de revogação anulatória ou de revogação por substituição, ainda que a situação concreta nele definida seja passível de nova regulamentação à luz da modificação, entretanto ocorrida, do quadro legal e do...

I - O recurso contencioso de anulação é de mera legalidade, tendo como objecto a declaração da invalidade ou anulação do concreto acto que o recorrente impugna (cf. artº 6º do ETAF/84), legalidade essa que terá de ser aferida em função dos concretos fundamentos em que a decisão contida no acto se alicerçou. II - Tendo o recorrente contencioso impugnado uma deliberação que aprovou o projecto de...

I - Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, e relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no nº5 do artº35º da LPTA: não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa. II - Aquele n.º 5 do art.º 35.º da LPTA mantém-se plenamente em vigor...

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

No Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 2004, não é admissível recurso de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário, em oposição a arestos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

I. A Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo é hierarquicamente incompetente para conhecer do recurso interposto de decisão do tribunal tributário de primeira instância com exclusivo fundamento em matéria de direito – artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do E.T.A.F. II. Tem exclusivo fundamento em matéria de direito o recurso interposto de decisão de

Não se verificando nexo de dependência ou prejudicialidade entre o recurso contencioso, pendente no tribunal administrativo, e a acção civil pendente no tribunal comum, não há que decretar a suspensão desta.

I - Em recurso contencioso, cabe ao recorrente o ónus de alegação dos factos que invoca como fundamento do pedido de anulação do acto impugnado. II - Assim, deve julgar-se improcedente recurso contencioso de acto, que indeferiu o pedido do militar recorrente de que a respectiva passagem à situação de reforma fosse integrada na previsão do artigo 175, alínea b) do EMFAR 90, com fundamento em...

Cabe ao Tribunal Central Administrativo, pela respectiva Secção do Contencioso Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença de tribunal administrativo de círculo, proferida em acção para reconhecimento de direito do A. a uma pensão de aposentação.

A eventual procedência do recurso contencioso dirigido contra a homologação da lista de classificação final de um concurso de provimento, por ilegalidade das regras e critérios de classificação definidos e aplicados pelo júri, determinará a anulação de todos os actos do processo de concurso consequentes a tal definição, nos quais foram aplicadas as ditas regras e critérios ilegais, incluindo...

Porque a sentença recorrida, que rejeitou o recurso contencioso, foi confirmada, não há que apreciar o recurso jurisdicional interposto de um despacho equivalente ao saneador, atento ao disposto no art. 710º, nº 1, parte final, do C.P. Civil.

Nos termos das disposições conjugadas dos artos 26.º, n.º 1, b), 40.º, alínea a) e 104.º do ETAF, na redacção do DL 229/96, de 29.11, cabe à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo a competência para conhecer do recurso jurisdicional de decisão do TAC, que apreciou a legalidade da deliberação do Conselho Pedagógico do Centro de estudos Judiciários, que determinou a

Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.

Quando o recurso contencioso não seja interposto dentro do prazo legal, os efeitos são a aquisição pelo acto em causa de um carácter de incontestabilidade análoga ao caso julgado decorrente da perda do direito de impugnação contenciosa e do saneamento do acto que passará a ser considerado como plenamente legal e válido.

I - No recurso contencioso, as alegações de recorrente e recorrido são apresentadas sucessivamente (primeiro o recorrente e depois o recorrido) e não simultaneamente (art.67º do RSTA) II - O art. 34º do RSTA reporta-se apenas ao prazo para apresentação de alegações.

Compete ao Tribunal Central Administrativo, pela Secção do Contencioso Administrativo, conhecer de recurso jurisdicional de sentença proferida por tribunal administrativo de círculo, que indeferiu pedido de decretamento de medida provisória de suspensão do procedimento do concurso para adjudicação de empreitada de obras públicas, formulado ao abrigo do disposto nos arts 2/2 e 5 do DL 134/98, de 15

Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 26.º, n.º1, b), 40.º, alínea a) e 104.º do ETAF, na redacção do DL 229/96, de 29.11, compete à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo a competência para conhecer o recurso jurisdicional de decisão do TAC, que apreciou a legalidade do despacho homologatório da "lista seriada dos candidatos e respectiva classificação"...

I) -O prazo legal para o recorrente interpor recurso jurisdicional tributário é de 10 dias contados a partir da notificação do despacho que admitiu o recurso, aos quais acrescem três dias úteis subsequentes à verificação desse prazo (artºs. 280º nº1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 145°, n.º 5 do Código de Processo Civil). II) -Suscitando o recorrente a questão da natureza...

I - Na ponderação da utilidade do recurso contencioso há que partir da pretensão subjacente do recorrente, que é o de afastar a lesão de que foi objecto o seu direito ou interesse legítimo pela prática do acto impugnado. II - Tal pretensão não só se satisfaz quando, na sequência da anulação do acto, se proceder à reconstituição natural da situação actual hipotética por tal ser possível, como,...

Interposto recurso contencioso do indeferimento tácito de um recurso hierárquico, o posterior indeferimento expresso deste recurso, quando o recorrente não use da faculdade prevista no nº 1 do art. 51º da LPTA, de ampliação ou substituição do objecto do recurso contencioso, origina a extinção da instância nos termos do art. 287º, al. e), do C.P. Civil.

I. O recurso contencioso é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou de inexistência jurídica. II. O recurso contencioso com vista à declaração de nulidade de determinado acto administrativo não é o meio adequado para obter o reconhecimento da legitimação jurídica de situações de facto pelo decurso do tempo a que se refere

I - Não é aplicável ao recurso contencioso interposto de acto administrativo de órgão da administração local o disposto no § único do artº 67º do RSTA pelo que, nessa espécie de recursos a falta de alegação final não determina a sua deserção. II - A revogação implícita de uma deliberação relativa a um pedido de informação prévia, prevista no artº 12º do DL 445/91, de 20/11, apenas pode ocorrer

-A falta de objecto do recurso contencioso interposto de acto tácito passa por averiguar se o acto expresso praticado é ou não um acto administrativo, ou seja, uma decisão de um órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, como é exigido pelo 120º do Código de Procedimento Administrativo. -A simples remessa