Recurso Contencioso Administrativo

I - Em recurso contencioso de anulação previsto no artº 24º/b da LPTA, a não apresentação de alegações dentro do prazo legalmente previsto importa a deserção do recurso (§ único do art.º 67° do RSTA). II - Tais normas (artº 24º da LPTA e 67º do RSTA) ao imporem aquela cominação para a falta de alegações, não sofrem de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artº 13º, 20° e 268°, n° 4

I - Tendo sido considerado, por sentença transitada em julgado, que o acto administrativo contenciosamente impugnado deu integral execução à sentença anulatória, a questão da conformidade do acto recorrido com a decisão exequenda está coberta pelo caso julgado, o que obsta a que a mesma volte a ser apreciada. II - Improcede, assim, o vício conducente à nulidade que o recorrente, em recurso...

• Diário da República

I - O direito de audiência consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista, direito que tem apoio no art. 267.º, n.º 5, da CRP. II - Para poder exercer o seu direito, o interessado deverá ser notificado dos “elementos de facto e de direito relevantes para a decisão”, pois sem esses

Em recurso contencioso de anulação interposto do acto que, culminando concurso público, adjudicou ao vencedor o fornecimento de determinados bens, a celebração do contrato com o adjudicatário e a ulterior execução do negócio não acarretam a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância.

I - De um despacho proferido pelo relator na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo cabe reclamação para a conferência e não recurso para o respectivo Pleno.

I - Em recurso contencioso de anulação de acto administrativo em matéria tributária a falta de alegações do recorrente só determina a deserção da instância nos termos do § único do artigo 67.º do RSTA se o recorrente tiver sido notificado para alegar de forma clara e isenta de dúvidas quanto à aplicação do regime decorrente daquele preceito legal. II - Tal não se verifica se a notificação para...

I - Em processo de recurso contencioso é possível conhecer da sanação, por via legislativa, de vícios dos actos recorridos. II - Existe tal possibilidade nas situações enquadráveis no Decreto-Lei nº 497/99, justificando-se, assim, que as alterações legislativas efectuadas por aquele DL (maxime pelo seu artº 15º), impeçam que se extraiam as normais consequências do vício de violação de lei de...

I - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão proferida no tribunal recorrido, não sendo lícito às partes suscitar questões nela não apreciadas, de que o tribunal de recurso não poderá conhecer, salvo determinação legal em contrário ou matéria de conhecimento oficioso. II - Sendo interposto de sentença de tribunal administrativo de circulo proferida em recurso contencioso, o objecto do...

I - De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 765 do CPC, ainda em vigor no âmbito do contencioso administrativo, o recurso por oposição de acórdãos será interposto por requerimento onde se indicará, "com a necessária individualização, tanto o acórdão anterior que esteja em oposição com o acórdão recorrido, como o lugar em que tenha sido publicado ou esteja registado, sob pena de não ser...

Ocorre nulidade de sentença proferida em processo de recurso contencioso, por omissão de pronúncia, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas nas conclusões das respectivas alegações cujo conhecimento não pode considerar-se prejudicado pela solução dada a outras questões.

Ocorre nulidade de sentença proferida em processo de recurso contencioso, por omissão de pronúncia, quando o Tribunal deixe de se pronunciar sobre questões suscitadas nas conclusões das respectivas alegações cujo conhecimento não pode considerar-se prejudicado pela solução dada a outras questões.

I. O objecto do recurso contencioso é o acto administrativo impugnado (art.º 25 da LPTA) enquanto o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). II. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essa

• Diário da República

I - No recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos, entendendo o Tribunal que a matéria de facto apurada pelo acórdão recorrido é insuficiente para a boa aplicação do direito, não é possível a sua revogação para prolação de nova decisão, assente na matéria de facto ampliada. II - Em tal caso, o...

I – Relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: a) identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; b) que não tenha havido...

• Diário da República

I - É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, a sentença que se não pronuncia sobre uma questão suscitada pelo recorrente na petição de recurso e mantida nas alegações - vertida nas respectivas conclusões - apresentadas no recurso contencioso. II - Questão, para este efeito (contencioso administrativo), é tudo...

I - No recurso contencioso de anulação, independentemente da natureza plural ou singular da relação subjacente, salvo disposição em contrário, não há lugar a litisconsórcio necessário activo, ainda que o acto seja indivisível. II - O co-herdeiro tem legitimidade para impugnar contenciosamente o acto de declaração de utilidade pública de um imóvel que faz parte do acervo da herança. III - Se...

Interposto recurso contencioso de acto que declarou a utilidade pública da expropriação de determinada parcela de terreno, deverá declarar-se extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, se já abriu ao tráfego o lanço de auto-estrada para cuja construção tal parcela de terreno foi expropriada.

I – O nº 5 do artigo 142º. do CPTA estabelece uma regra especial quanto ao regime de subida e tramitação do recurso dos despachos interlocutórios no contencioso administrativo, por força da qual estes despachos são impugnáveis no recurso único a interpor da decisão final, só assim não sendo nos casos em que esse recurso deva subir imediatamente segundo o regime do Código de Processo Civil.