Coisa corpórea

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  • Acórdão nº 844/12.0TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2019

    I - A inobservância do ónus de impugnar a decisão sobre a matéria de facto implica, conforme expressão legal, a imediata rejeição do recurso. II - O aproveitamento do alongamento do prazo por via do recurso da decisão sobre a matéria de facto não depende do efetivo conhecimento da impugnação deduzida, a tanto bastando que o recorrente a impugne e formule a sua reapreciação. III - O formalismo

    ...De acordo com o disposto no artº 1299 do C.C., a usucapião de coisas" móveis não sujeitas a registo, e diga-se é do prémio e da sua aquisiç\xC3"... real sobre uma quantia em dinheiro, por não ser uma coisa corpórea" determinada e, portanto, ela é insuscetível de ser adquirida por usucapi\xC3"...

  • Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função da quota-par

    ..., FF e mulher, GG, HH instauraram a presente acção de divisão de coisa comum contra II, JJ, LL, MM e mulher, NN, OO, PP e marido, QQ, RR e SS. ...corpórea é necessário que:             - não se altere a sua ...

  • Acórdão nº 2817/09.1TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Fevereiro de 2014

    I – No nosso Código Civil o contrato de empreitada é uma espécie autónoma dos contratos de prestação de serviço, os quais se caracterizam pela circunstância de uma das partes (o prestador de serviço) proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição – art.º 1154º. II - O que individualiza os contratos de empreitada do âmbito da figura mais vasta...

    ...Civil –, devendo esta traduzir-se por uma alteração física de coisa corpórea. Assim, tendo a Autora se comprometido a realizar obras de ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... ficado incumbido de gerir uma carteira de títulos – a única coisa que se pretende é que a instituição bancária celebrou um contrato de ... Prova de que os títulos, enquanto coisas corpóreas, moveis e infungíveis – e foram coisas com esta natureza e ...

  • Acórdão nº 1143/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2004

    1º- O conceito de divisibilidade consagrado no art. 209º do C. Civil, é um conceito jurídico e não um conceito naturalístico ou físico. 2º- Do ponto de vista jurídico para que se possa concluir pela divisibilidade de uma coisa corpórea necessário se torna que: a)- Não se altere a sua substância; b)- Não haja diminuição do seu valor (detrimento); c)-Não seja prejudicado o uso da coisa. 3º-

    ...no Porto, intentou a presente acção de divisão de coisa comum, pedindo que se decida pela indivisibilidade dos prédios que ...corpórea necessário se torna que: 1- Não se altere a sua substância; 2- Não ...

  • Acórdão nº 03B019 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I - Na tipicidade legal definida nuclearmente no artigo 1207º do Código Civil, a empreitada é um contrato obrigacional quoad effectum - conquanto lhe possam andar associados efeitos reais - pelo qual uma das partes, designada «empreiteiro», se obriga a realizar uma obra em relação a outra parte, denominada «dono da obra», mediante um preço que constitui obrigação desta; II - Em contraponto, a...

    ... e objecto da empreitada tanto pode consistir na realização de uma coisa (corpórea) nova como na modificação de uma coisa existente, e, mesmo, ...

  • Acórdão nº 082124 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    O direito à quota de uma sociedade comercial não é usucapível nem perante o Código Civil de 1867 nem perante o Código Civil de 1966: em referência ao primeiro, por não ser um direito sobre uma coisa móvel, no sentido de objecto material, nem por tão-pouco se configurar como um direito real; em referência ao segundo, por não se apresentar como um direito real de gozo nem, na perspectiva do direito

    ... na lei civil ou nos actos e contratos se usar a expressão bens ou coisas mobiliárias se compreenderão nela tanto os móveis por natureza, como os ...) nos referir que esta prescrição se aplica somente a coisas corpóreas ou móveis por natureza e não a coisas mobiliárias ou móveis por ...

  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ... meio e sem assegurar um resultado; Foi claramente pedida uma coisa corpórea, sem caráter ou margem criativa, que tanto poderia ser ...

  • Acórdão nº 0048492 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991

    I - Ainda que face à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a considera. II - A quota social assume-se como um feixe de direitos e obrigações. Os direitos compreendidos pela quota e por ela facultados não são apenas de carácter patrimonial (direito à participação nos lucros...

    ... a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a ...

  • Acórdão nº 9550951 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 1996

    I - O contrato de empreitada é uma variante do contrato de prestação de serviços e o que nele há de típico é a realização de certa obra, a criação ( modificação, conservação ou frutificação ) de uma coisa corpórea. II - O contrato de prestação de serviços é mais amplo e pode ter por objecto tanto a criação ou modificação de uma coisa como outro resultado a obter mediante trabalho. III - É...

    ... criação ( modificação, conservação ou frutificação ) de uma coisa corpórea. II - O contrato de prestação de serviços é mais amplo e ...

  • Acórdão nº 078471 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 1990

    I - A posse so pode ter por objecto uma coisa corporea. II - Dai que não possa ter por objecto um estabelecimento.

    ... Sumário : I - A posse so pode ter por objecto uma coisa corporea. II - Dai que não possa ter por objecto um ...

  • Acórdão nº 0019965 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1998

    O dano consiste na destruição, total ou parcial, deterioração, desfiguramento ou inutilização de uma coisa corpórea, pertença alheia, que lhe retire ou diminua o valor, de troca ou de uso Para a existência do crime de dano não basta o atentado contra a coisa considerada em si mesma, exigindo-se também o prejuízo sofrido pelo proprietário ou possuidor O dano distingue-se do prejuízo pelo...

  • Acórdão nº 0019965 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 1998

    O dano consiste na destruição, total ou parcial, deterioração, desfiguramento ou inutilização de uma coisa corpórea, pertença alheia, que lhe retire ou diminua o valor, de troca ou de uso Para a existência do crime de dano não basta o atentado contra a coisa considerada em si mesma, exigindo-se também o prejuízo sofrido pelo proprietário ou possuidor O dano distingue-se do prejuízo pelo...

  • Acórdão nº 9451061 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 1995

    I - A modificação do título constitutivo da propriedade horizontal só é possível por escritura pública, com o acordo de todos os condóminos. II - A partir da constituição da propriedade horizontal o edifício fica juridicamente dividido, mesmo em relação ao proprietário, em tantas fracções autónomas, com individualidade jurídica própria, quantas as constantes do respectivo título. A eficácia do...

    ... eficácia do título, após o registo é " erga omnes " e daí que a coisa corpórea sobre que incide o direito de propriedade horizontal seja ...

  • Acórdão nº 0003621 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - A mais recente doutrina e jurisprudência admitem a posse do estabelecimento comercial com base no facto de que o conceito de coisa não tem de cingir-se apenas à coisa simples e corpórea, mas também se estende à incorpórea e complexa, como é o estabelecimento comercial.

    ... do estabelecimento comercial com base no facto de que o conceito de coisa não tem de cingir-se apenas à coisa simples e corpórea, mas também se ...

  • Acórdão nº 0003621 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1998

    I - A mais recente doutrina e jurisprudência admitem a posse do estabelecimento comercial com base no facto de que o conceito de coisa não tem de cingir-se apenas à coisa simples e corpórea, mas também se estende à incorpórea e complexa, como é o estabelecimento comercial.

    ... do estabelecimento comercial com base no facto de que o conceito de coisa não tem de cingir-se apenas à coisa simples e corpórea, mas também se ...

  • Acórdão nº 0088322 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 1994

    I - O contrato pelo qual uma pessoa cede a outra, temporária e remuneradamente, a exploração de um estabelecimento comercial deve ser considerado como um contrato de locação, a que são aplicáveis subsidiariamente o regime geral dos contratos de locação. II - Vários dos elementos imateriais, usualmente indicados como constitutivos do estabelecimento comercial (v.g., as marcas, modelos industriais,

    ...IV - Como coisa corpórea pode o estabelecimento ser objecto de posse e, por força do ...

  • Acórdão nº 06A4486 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2007

    1) Enquanto a compra e venda consiste na transmissão de uma coisa (ou direito) no contrato de empreitada existe a obrigação de realizar uma obra - corpórea e material - para a qual, e salvo convenção em contrário, o empreiteiro fornece os materiais e utensílios necessários. 2) A chamada casa pré fabricada mais não é do que um conjunto de módulos que, uma vez montados e ajustados, formarão...

    ... A compra e venda consiste na transmissão da propriedade de uma coisa (ou direito) mediante um preço - artigo 874º do Código Civil. O ... de empreitada existe a obrigação de realizar uma obra - corpórea e material - para a qual, e salvo convenção em contrário, o empreiteiro ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 67/2003 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

    .../44/CE É equiparada à falta de conformidade a má instalação da coisa realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...

  • Parecer n.º 31/2016

    ... perspetivas teóricas múltiplas»(41), num quadro em que as «coisas "reais" e as coisas "jurídicas" estão cada vez mais misturadas»(42). Na ... de que o contrato de empreitada só pode ter por objeto coisas corpóreas, excluindo-se, assim, as criações intelectuais, defende que «[a]os ...

  • Acórdão nº 1647/11.5TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    I. O direito de usufruto é penhorável II. A respetiva penhora pode ser concretizada mediante termo e nomeação de depositário III. A penhora no direito ao usufruto sobre casa de habitação não atenta contra o direito constitucional à habitação.

    ..., sendo impenhoráveis certos bens entre os quais as coisas ou direitos inalienáveis. O direito de usufruto é impenhorável ... de propriedade plena e exclusiva do executado sobre coisa corpórea nem um direito real menor que possa acarretar a posse efetiva e exclusiva ...

  • Acórdão nº 561/14.7T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ...661), «se, em troca do uso da coisa, o contraente, que a receba, promete alguma prestação, o contrato deixa ... embora uma situação de aproveitamento directo de uma coisa corpórea (gozo) por uma pessoa, não possam, por razões histórico-culturais, ser ...

  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... estranho à situação de insolvência do locador, "a alienação da coisa locada no processo de insolvência não priva o locatário dos direitos ... embora uma situação de aproveitamento directo de uma coisa corpórea (gozo) por uma pessoa, não possam, por razões histórico-culturais, ser ...

  • Acórdão nº 9220490 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 1992

    I - São requisitos essenciais para a dedução de embargos de terceiro que o embargante tenha a posição de terceiro e a posse sobre a coisa que a diligência da penhora fez apreender. II - Para a posse relevante nos embargos de terceiro é necessário que tenha por objecto coisas corpóreas sobre que podem incidir direitos reais ou direitos pessoais de gozo que impliquem um poder sobre elas. III -...

    ... que o embargante tenha a posição de terceiro e a posse sobre a coisa que a diligência da penhora fez apreender. II - Para a posse relevante ... de terceiro é necessário que tenha por objecto coisas corpóreas sobre que podem incidir direitos reais ou direitos pessoais de gozo que ...

  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015

    ... reclamou ao vendedor não querer o bem, denunciando os vícios da coisa, nos 8 dias seguintes à inspecção daquela. - Para o caso de se vir a ... objecto da compra e venda recai, ou tem como objecto, uma coisa corpórea ou um direito, sendo que essa coisa (corpórea) ou direito deve estar na ...