carta rescisão do contrato a termo

2307 resultados para carta rescisão do contrato a termo

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ...ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ...rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... das partes sem justa causa, antes do termo do seu período inicial de validade ou do termo ...enviou carta" ao A. comunicando ao mesmo a “Rescisão e cessa\xC3"...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por .../92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma que estabelece ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ..., até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os. 7 ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com. aviso de receção, nos seguintes ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo. Artigo 51.º Notificações ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente. ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ..., a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 8 - Deverão ser ... remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, ... Cláusula 62.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ...,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, dos autos e ...ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ...
  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...

    ...um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ... uma das partes, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso. A A. ...fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. revogou o ... os fundamentos invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na sentença recorrida, ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ...à titularidade de uma relação laboral sem termo com a 1ª R, com antiguidade reportada a 27 de ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ...rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo. - No ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... vir a ser publicado e feito aplicar entre o termo inicial da eficácia de uma licença de ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... 380.º do Código Civil aprovado pela Carta de Lei de 1 de julho de 1867, entrado em vigor em ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3"...
  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... Porto, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, contra "F.. ", pedindo a ..., despedimento esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe a dispensa ...ção de vontade da Ré no sentido de pôr termo ao contrato de docência, dela apenas podendo ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...
  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
    ... com e sem concurso ou dispensa de contrato escrito; A definição rigorosa do âmbito de ...ões, com as datas dos respectivos início e termo; e) As garantias oferecidas à execução do ...; i) As condições de denúncia e de rescisão do contrato. Artigo 15.° Representação na ... 1 - As candidaturas podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e telefone ou outro ...
  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off por...

    ... a revogação do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a sua entrada ...édio de uma firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a vontade de ... correspondente ao 1º dia útil seguinte ao termo do prazo definido pela recorrente para o .../89 ‘o abandono do trabalho vale como rescisão" do contrato e constitui o trabalhador na obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

    ... sido deduzida reclamação, pelo que o termo do prazo de 30 dias, contados do trânsito em ... e posterior à celebração de cada contrato; - sendo o preço de recompra das ações ..., o autor assinou e endereçou à "CC, SA" a carta" que consta de fls. 244 dos autos, na qual se prop\xC3"...211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ...
  • Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...

    ... considerou que esta, ao resolver o contrato, “limitou-se a informar que o fazia ao abrigo ... não ter invocado fundamento para pôr termo à relação contratual, não pode, no entender ... que obrigue a recorrente, aquando a rescisão do contrato, a invocar os motivos que ... 2017 a Ré reiterou essa comunicação, por carta, informando que o fazia ao abrigo da cláusula ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o contrato, ou tire partido do seu termo pelo decurso do prazo, para se substituir à ...CARTA DE PROCEDIMENTOS - “DUE ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... foram depois plasmados na proposta de Contrato de Trespasse com Condição Suspensiva que a 2ª ...que deu causa ao termo das negociações e à não concretização do ... ao abrigo do presente contrato, pela rescisão do respectivo contrato de trabalho (…). 3 – ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ...CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ...
  • Acórdão nº 1535/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2004

    1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare que a entidade patronal nada lhe deve em virtude da relação laboral, não podem assumir a relevância jurídica da remissão de dívida tal qual a mesma é definida pelo art. 863º do C. Civil. 2. O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo, tal...

    ... 3 de Abril de 2001, data em que cessou o contrato por o ter rescindido; - A quantia peticionada ... que todos os meses posteriores, até à rescisão do contrato e mesmo depois de ter apresentado a ...ória (com 2 meses de antecedência ao termo do contrato) declarando "nada mais lhe ser devido ... a partir de 3 de Abril de 2001, mediante carta" entregue em mão à Ré; 14. O A. trabalhou pela \xC3"...
  • Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

    ...: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: ... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em.., de ...ção de vontade da arrendatária de pôr termo ao referido contrato de arrendamento; ... de arrendamento em causa; e não a uma rescisão ou revogação do mesmo. Tal denúncia é ...
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... da empreitada e, decorridos 37 após o termo inicial da suspensão (26.07.2005), a requerer ao ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ...
  • Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1999

    I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

    ... Sumário : I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da ...IV - Para a rescisão do contrato com o fundamento de salários em ...ção à entidade patronal e à IGT por carta registada com aviso de recepção comunicando, ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... as concessões e transferência dos bens no termo das concessões 1 - Sob pena de nulidade dos ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
  • Acórdão nº 0054971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993

    I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, sendo renovável automaticamente por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo do contrato, tendo a carta de rescisão sido remetida a 29 de Junho e o contrato com início em 1 de Janeiro, então a rescisão é inválida por já estar renovado o contrato. II - O art. 564-1, CC, abranje não

    ... Sumário: I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, ... por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do mo do contrato, tendo a carta de rescisão sido remetida a 29 de Junho e o ...

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