carta rescisão do contrato a termo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... de Fevereiro, definem-se os termos em que é modificado o actual ... final de gás natural; o) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo ... a notificação, envia uma carta registada aos clientes abrangidos, ... pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...

  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu ... alegando, em resumo, que a rescisão contratual que fez é lícita porque ... de representação, nos termos do qual o Réu encarregou o Autor, ...enviou carta ao A. comunicando ao mesmo a ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a ... em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico ... Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa”. “ (diploma ... factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos ..., para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até ... por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais ...ção podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou ...

  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

    ... da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da ...carta registada com aviso de receção ou ....º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido ...ício económico, salvo rescisão por justa causa ou mútuo acordo. 3 ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...136°, nº 5, do CIRE, nos termos constantes das páginas 1591 a 1614 ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 ... António comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com ...

  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em ... a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ ... conclusões: 1 - Nos termos do artigo 249.º, n.º 1 da Código ... 12 - O autor remeteu à ré a carta cuja cópia se acha a fls. 17 a 19, ...

  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços revogado...

    ...um contrato de prestação de serviços de za, nos termos do qual se obrigou a prestar ...fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. ... invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ...rescisão unilateral do contrato individual de ... rendimentos é notificado por carta registada para cumprir a obrigação ...

  • Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, contra "F.. ... esse materializado numa carta que lhe foi enviada, comunicando-lhe ..., à taxa legal, desde, nos termos do art.º 805.º, n.º 3, do Cód. ..., susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo ...

  • Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995

    ... de adjudicação dos contratos públicos de serviços e ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo ...ções de denúncia e de rescisão" do contrato. Artigo 15.° Representa\xC3"... podem ser feitas por carta, telegrama, telex, telefax e ...

  • Acórdão nº 08S2061 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2008

    I - A comunicação efectuada pelo empregador aos trabalhadores com o contrato de trabalho suspenso por seis meses, após a contestação da acção instaurada por estes para impugnar aquela suspensão, na qual o empregador conclui "nos termos e para os efeitos do artigo 16.º, n.º3 do Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, vemo-nos infelizmente na necessidade de recorrer à prorrogação do lay off...

    ... do regime de suspensão do contrato de trabalho dos demandantes, com a ... firma de advogados desta, uma carta na qual lhe era dado a conhecer a ... seu contrato de trabalho nos termos do Decreto-Lei nº 398/83, de 2 de ... do trabalho vale como rescisão do contrato e constitui o ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... ilícita a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do Réu; ... a saída quando apresentou a carta de denúncia do contrato de ... de trabalho e lhe pôr termo, o que denota que o recorrido tinha ... que decidiram apresentar a rescisão com justa causa; no dia seguinte ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... de admissão aos regimes de contrato e de voluntariado, num quadro de ...ções de militares, nos termos do disposto na alínea b) do artigo ...a) Carta -patente, para oficiais;. b) Diploma ...c) A rescisão. 2 - O vínculo contratual ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ... Junho (Regime Jurídico do Contrato de Locação Financeira), se o ... ao locatário financeiro, nos termos do disposto na norma do artigo 10º, ... à 1ª ré, através de carta registada, datada de 08/08/2014. ... designaram de “Acordo de Rescisão Parcial e Alteração ao Contrato de ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ...contrato de trabalho, sob a forma de processo ... à 2.ª Ré e nos termos da 1.ª parte do disposto no artigo ..., e estes receberam, as cartas cujas cópias constam de fls. 245, ... público, mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho devia ser ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ...ência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência ... diretamente visados, em termos que devem ser controlados ...cartas nas áreas que, por razões várias, ...

  • Acórdão nº 1535/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2004

    1. As declarações abstractas, imprecisas e genéricas em que o trabalhador declare que a entidade patronal nada lhe deve em virtude da relação laboral, não podem assumir a relevância jurídica da remissão de dívida tal qual a mesma é definida pelo art. 863º do C. Civil. 2. O prémio TIR é uma atribuição patrimonial, paga mensalmente ao trabalhador, que tem a natureza de uma ajuda de custo,...

    ... 2001, data em que cessou o contrato por o ter rescindido; - A quantia ... meses posteriores, até à rescisão do contrato e mesmo depois de ter resentado a carta-rescisória (com 2 meses de termo do contrato) declarando "nada mais ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro

    ... colectivo de trabalho entra em vigor nos termos legais, salvo as Tabelas Salariais que ... for solicitado, ser-lhe-á passada uma carta onde conste a data de admissão, a categoria ...d) Despedimento colectivo;. e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou ...

  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em ... 3. Como tal, nos termos das disposição citadas, que o ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para ...

  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ... Estando, ainda hoje, o contrato de serviço doméstico regulado por ...érias: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ...; b) Por caducidade; c) Por rescisão de qualquer das partes, ocorrendo ... do Código Civil, aprovado por Carta...

  • Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1999

    I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

    ... Sumário : I - O contrato" a termo incerto dura até à conclus\xC3"...IV - Para a rescisão do contrato com o fundamento de ... entidade patronal e à IGT por carta registada com aviso de recepção ...

  • Diretiva n.º 9/2019

    ...Contrato de Adesão ao Mercado de Serviços ... à sua aprovação.Nestes termos, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 2, ..., a GGS, procederá à rescisão do Contrato e dará seguimento às ... à outra Parte através de carta registada com aviso de receção, ...

  • Acórdão nº 0054971 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 1993

    I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo de 6 meses, sendo renovável automaticamente por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo do contrato, tendo a carta de rescisão sido remetida a 29 de Junho e o contrato com início em 1 de Janeiro, então a rescisão é inválida por já estar renovado o contrato. II - O art. 564-1, CC, abranje não

    ...ário: I - Estipulando-se no contrato que o mesmo duraria por um periodo ... por iguais periodos, salvo rescisão com antecedência mínima de 10 dias antes do termo" do contrato, tendo a carta de rescis\xC3"...

  • Acórdão nº 0120516 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo,