Recurso Contencioso Administrativo

I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos, subsidiariamente, o regime previsto no art. 152.º deste último Código, no que não está regulado no CPPT e no regime do recurso de agravo. II - Cabe ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do...

I - O regime do recurso jurisdicional por oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT, não foi revogado pela entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, sendo aplicáveis a tais recursos, subsidiariamente, o regime previsto no art. 152.º deste último Código, no que não está regulado no CPPT e no regime do recurso de agravo. II - Cabe ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do...

1. Em recurso contencioso de anulação, tal como em processo civil, a legitimidade passiva afere-se pelo interesse em contradizer a pretensão do recorrente, interesse esse que terá de ser analisado tendo em conta o alegado pelo recorrente na petição de recurso (art.º 26.º do CPCivil). 2. Se um certo órgão não for chamado a decidir um caso, seja em autoria, seja em co-autoria, não pode presumir-se...

I - O prazo do recurso contencioso de dois meses fixado na alínea a) do n.º 1 do art. 28 da LPTA termina no dia do segundo mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido. II - O disposto na alínea c) do art. 279° do Código Civil protege já o valor que a regra estabelecida na alínea b) do mesmo artigo visa acautelar, pelo que estas duas disposições não são

I - Interposto recurso contencioso de um indeferimento tácito imputado, erradamente, ao Vereador do Pelouro das Obras Municipais que, em oficio dirigido ao recorrente, o havia informado que "o recurso hierárquico se encontrava tácitamente indeferido", ficando o recorrente a convencido, por isso, que o dever de decisão competia, por delegação, àquela entidade e não ao respectivo Presidente da Câmar

O Tribunal Central Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo proferida em recurso contencioso de anulação que tinha por objecto um despacho de indeferimento do projecto de arquitectura para construção de uma moradia unifamiliar, por esta não versar sobre matéria relativa ao funcionalismo

Não é admissível a desistência da instância do recurso contencioso formulada após a prolação da sentença que conheceu do mérito e à qual a autoridade recorrida não deu a sua aceitação.

Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal dos conflitos.

Tendo o recurso contencioso em apreciação ficado na titularidade da competência do TAC de Coimbra inicialmente competente para dele conhecer até ser proferida a respectiva sentença, o recurso da mesma deve ser dirigido ao TCA que, segundo alterações legislativas entretanto ocorridas, for competente para o efeito, o TCA Norte, e não aquele a quem cabia julgar esse recurso segundo a lei vigente no...

I - Carece originariamente de objecto o recurso contencioso que tomou por alvo um acto tácito de indeferimento se, antes da interposição desse recurso, a pretensão já fora indeferida por um acto expresso, ainda que não notificado. II - A possibilidade de substituição do objecto do recurso, prevista no art. 51º, n.º 1 da LPTA, não abrange as situações em que o acto expresso foi emitido antes da

É acto lesivo e nessa medida susceptível de recurso contencioso o acto do Presidente de Câmara Municipal de exoneração do lugar de operário qualificado do quadro de pessoal de funcionário que estava em regime probatório.

I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento exclusivo

I - Não deve ser rejeitado por falta de definitividade material o recurso contencioso de acto administrativo que declara extinto o título de ocupação da via pública com fundamento em incumprimento do prazo fixado para início da actividade para cujo exercício fora concedida a licença. II - Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis na medida em que ultrapassem ou contrariem o conteúdo...

I - Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser enviada em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal na hipótese contemplada no nº5, do art. 35º da LPTA, desde que o signatário da petição não possua escritório na comarca da sede do tribunal (valendo então como data da apresentação do articulado a do respectivo registo postal), caso contrário, valerá, para...

I - A competência em razão da hierarquia para o conhecimento de recurso de decisão de tribunal tributário de 1.ª instância cabe ao Tribunal Central Administrativo, por regra. II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito. III - Não tem por fundamento...

I - Os factos de conhecimento jurisdicional e dispensados de alegação, a que alude o artigo 514, número 2 do Código do Processo Civil, são os que tenham sido apurados ou demonstrados e considerados exactos em processo, acto ou peça em que o juiz tenha intervindo como tal. II - Não constitui acto administrativo lesivo, sendo, por isso, insusceptível de recurso contencioso, a deliberação...

Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem por objecto uma pena disciplinar de aposentação compulsiva, se transitou já em julgado a decisão judicial que negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto prévio da mesma entidade, que aplicou ao mesmo funcionário a pena disciplinar de demissão.

Se a Relação tiver julgado incompetente o tribunal civil por a causa pertencer ao contencioso administrativo, o recurso destinado a fixar o tribunal competente será interposto para o Tribunal dos conflitos.

I - No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidade do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste. II - O artigo 3º, nº 3 do DL nº 204/98, de 11/7, veio excepcionar do seu âmbito de aplicação os regimes de recrutamento e selecção de pessoal aplicáveis aos corpos especiais e às...

I - A relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação e contrato de pessoal, revestindo esta última as modalidades de contrato administrativo de provimento ou contrato de trabalho a termo certo (arts. 3, 4 e 14 do DL 427/89, de 7 de Dezembro). II - A administração pode ainda celebrar contratos de prestação de serviços, nos termos da lei, para a execução de trabalhos de carácter não...

I - Em contencioso de anulação é objecto do recurso jurisdicional a decisão do tribunal recorrido, e não o acto administrativo por ele apreciado. II - Se o recorrente se limita a uma mera insistência ou repetição dos vícios do acto recorrido, sem alegar vícios específicos ou erros de julgamento cometidos pela sentença, as conclusões das alegações são ineficazes.

1. O recurso contencioso tem por objecto um acto administrativo com as características de constituir sobre tal matéria a última palavra da entidade decidente, produzindo efeitos jurídicos de imediato no caso concreto; 2. Tendo sido interposto recurso contencioso de um acto que não reúne tais requisitos, designadamente por expressar uma opinião no sentido da futura decisão, é de não conhecer do...