Acórdão nº 96A692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução03 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART279 N1 ART511 ART684 N3 ART690 N1 ART712 N2 ART722 N1 N2 ART729 N1 N2 N3 ART730 N1 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART352.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC785/96 DE 1996/12/10. AC STJ DE 1994/07/12 IN BMJ N439 PAG575.

Sum·rio : N„o se verificando nexo de...

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